Execução Fiscal 0002910-20.2014.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0002910-20.2014.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2023, 11:05

Documento (Informações)

07/03/2023, 17:33

Remessa (em diligência)

06/03/2023, 15:05

Decurso de Prazo

11/02/2023, 03:03

Confirmada

04/02/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 15:55

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:41

Documento (Certidão)

26/10/2022, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002910-20.2014.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002910-20.2014.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$802,96 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): SINESIO LUIZ TEIXEIRA SENTENÇA 1. A advogada nomeada a parte executada requereu a fixação de honorários advocatícios em seu favor, haja vista que isso não foi observado na sentença de mov. 174 (mov. 178).. É o relatório. Decido. 2. Recebo a petição de mov. 178 como embargos de declaração, porquanto apresentada no mesmo prazo do art. 1.023 do CPC. No mérito, dou-lhes provimento. Esclareço, por oportuno, que não há necessidade de intimação da parte contrária, eis que a modificação da decisão não lhe prejudicará. De início, convém observar que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, não podendo se prestarem a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. No presente caso, a parte embargante aduz que a sentença foi omissa no tocante à fixação de honorários advocatícios à defensora dativa nomeada para a defesa do executado. Pois bem. Da análise da sentença atacada, constata-se que, de fato, a decisão foi omissa, eis que não condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada nestes autos. Ainda, deve-se observar que a defensora dativa apresentou embargos à execução em favor do executado (autos n. 000291020.2014.8.16.0153) e naquela oportunidade ficou consignado que os honorários advocatícios seriam fixados neste processo. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e acrescentar mais um parágrafo ao dispositivo da sentença de mov. 174, passando a constar o seguinte: “ [...] 4.1. Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios a curadora especial nomeada nestes autos, Dra. Valéria Daré – OAB/PR nº 68.646, em R$ 800,00 com base na Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE. [...]” 3. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2022, 11:54

Confirmada

24/10/2022, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 09:36

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/10/2022, 22:57

Conclusão (para decisão)

26/07/2022, 10:07

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 13:24

Documentos

Conclusão

•25/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002910-20.2014.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002910-20.2014.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$802,96 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): SINESIO LUIZ TEIXEIRA SENTENÇA 1. A advogada nomeada a parte executada requereu a fixação de honorários advocatícios em seu favor, haja vista que isso não foi observado na sentença de mov. 174 (mov. 178).. É o relatório. Decido. 2. Recebo a petição de mov. 178 como embargos de declaração, porquanto apresentada no mesmo prazo do art. 1.023 do CPC. No mérito, dou-lhes provimento. Esclareço, por oportuno, que não há necessidade de intimação da parte contrária, eis que a modificação da decisão não lhe prejudicará. De início, convém observar que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, não podendo se prestarem a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. No presente caso, a parte embargante aduz que a sentença foi omissa no tocante à fixação de honorários advocatícios à defensora dativa nomeada para a defesa do executado. Pois bem. Da análise da sentença atacada, constata-se que, de fato, a decisão foi omissa, eis que não condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada nestes autos. Ainda, deve-se observar que a defensora dativa apresentou embargos à execução em favor do executado (autos n. 000291020.2014.8.16.0153) e naquela oportunidade ficou consignado que os honorários advocatícios seriam fixados neste processo. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e acrescentar mais um parágrafo ao dispositivo da sentença de mov. 174, passando a constar o seguinte: “ [...] 4.1. Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios a curadora especial nomeada nestes autos, Dra. Valéria Daré – OAB/PR nº 68.646, em R$ 800,00 com base na Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE. [...]” 3. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002910-20.2014.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002910-20.2014.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$802,96 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) PÇA. NOSSA SENHORA APARECIDA, - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): SINESIO LUIZ TEIXEIRA (CPF/CNPJ: 410.148.559-34) RUA VER. JOSE ANTUNES, 342 - JARDIM PARAÍSO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Sinesio Luiz Teixeira. Em mov. 166, a parte exequente informou o pagamento do débito e pugnou pela extinção da presente execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. É sabido que na execução fiscal a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de se extinguir a presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pela escrivão da Vara. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, CPC. Custas pelo executado que deverá ser intimado pessoalmente para o seu recolhimento, acaso ainda não tenha sido feito. Os credores das custas ficam desde já autorizados à extração das fotocópias necessárias à execução judicial de seus créditos. Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Gestor do FUNJU S/FUNREJUS. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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