Execução Fiscal 0005783-38.2007.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0005783-38.2007.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos n° 00057833820078160185 1. Primeiramente, indefiro o pedido de declaração de nulidade da constrição efetivada nos autos (mov. 63.1), vez que não havia notícia, à época, de que a parte executada se encontrava em recuperação judicial, sendo dever da parte informar tal condição, em homenagem ao princípio da boa-fé e da cooperação. Ademais, a parte executada foi devidamente intimada sobre o bloqueio efetivado via sistema Bacenjud, deixando de apresentar qualquer impugnação à penhora, restando preclusa a matéria. 2. Após a alteração legislativa que incluiu o §7º-B no artigo 6º, na Lei nº 11.101/2005, o Superior Tribunal de Justiça desafetou os recursos especiais representativos da controvérsia discutida no Tema nº 987, julgando-os prejudicados Assim, não obstante seja possível o prosseguimento da tramitação desta execução fiscal, prevê o artigo 49, da Lei de Falências que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”. Considerando que o feito executivo se resume na prática de constrições patrimoniais e que os atos executórios são de competência do juízo recuperacional, conclui-se ser prudente aguardar o encerramento da Recuperação Judicial, ressalvada a análise de pedidos que não impliquem em interferência patrimonial. Nesse sentido é o entendimento do STJ, em julgamento proferido após à referida alteração legislativa. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. ATO DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná no CC 149.897/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021).” 3. Diante do exposto, indefiro, por ora, o prosseguimento dos atos executórios contra a sociedade empresária devedora e, consequentemente, o pedido de bloqueio de ativos financeiros (mov. 67.1). 4. Suspenda-se o feito até o encerramento da recuperação judicial. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

30/06/2021, 00:00

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