Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0046515-98.2021.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0046515-98.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2024, 15:20

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046515-98.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046515-98.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 08/09/2021 Vítima(s): O ESTADO Réu(s): GABRIEL MARTINS Defiro o pedido feito pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boituva/SP (seq. 194). Encaminhe-se a certidão, conforme solicitado. Diligências necessárias. Oportunamente, retornem os autos ao arquivo. Londrina, 4 de março de 2024. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Mero expediente

04/03/2024, 13:48

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 11:57

Documento (Outros documentos)

04/03/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0046515-98.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 08/09/2021 Vítima(s): O ESTADO Réu(s): GABRIEL MARTINS 1 - Ante o teor da informação retro, promova-se contato com o Juízo solicitante de seq. 194.2 para que encaminhe cópia da decisão judicial que solicita certidão de objeto e pé dos processos que tramitam ou tramitaram neste Juizado. 2 - Após, com a resposta ou decurso do prazo de 05 (cinco) dias, conclusos. 3 - Diligências necessárias. Londrina, 26 de fevereiro de 2024. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

28/02/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0046515-98.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 08/09/2021 Vítima(s): O ESTADO Réu(s): GABRIEL MARTINS Por cautela, certifique, a secretaria, se alguma decisão judicial foi encaminhada, junto dos e-mails de seq. 194, solicitando certidão referente a estes autos. Após, conclusos. Londrina, 23 de fevereiro de 2024. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

27/02/2024, 00:00

Mero expediente

26/02/2024, 18:08

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 15:15

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 13:49

Mero expediente

23/02/2024, 18:01

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 10:58

Documentos

Conclusão

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046515-98.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0046515-98.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 08/09/2021 Vítima(s): O ESTADO Réu(s): GABRIEL MARTINS 1 – Designo audiência para o dia 09 de fevereiro de 2023, às 17:00 horas, que será realizada por videoconferência. 2 – Cite-se, intime-se e requisite-se o(a) acusado(a), mediante mandado, para que compareça à audiência, advertindo-o(a) de que deverá fazer-se acompanhar de advogado, caso contrário, lhe será nomeado defensor (art. 68, da Lei n. 9.099/95). Além das informações constantes do item 2, deverão ser inseridas no mandado todas as instruções de acesso à audiência virtual, que será realizada por videoconferência. O(a) acusado(a) também deverá ser advertido de que poderá esclarecer eventuais dúvidas ou informar eventual impossibilidade de participação na videoconferência através dos contatos da Secretaria, que também deverão constar do mandado. Por fim, no ato da citação/intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o(a) acusado(a) informe seus dados de contato, e-mail, telefone e aplicativo de mensagens. Esses dados deverão constar de certidão apartada, elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça, a ser inserida nos autos com restrição de visibilidade externa. 3 – Promova, também, a intimação, no Projudi, do Ministério Público. 4 – A audiência será virtual e organizada pelo servidor responsável pelos feitos criminais. 5 – A audiência será realizada nos termos do art. 81, da Lei n. 9.099/95, até o juízo de admissibilidade da denúncia, caso não se efetive a concessão da transação penal. 6 – Para a defesa do acusado, na hipótese de ausência de defensor constituído, nomeio um dos profissionais habilitados na assistência judiciária da UEL. Oficie-se para que o advogado, aceitando a nomeação, compareça à audiência designada. 7 – Além das diligências mencionadas, promova, a secretaria, contato com as partes, procuradores e Ministério Público, pelos meios mais céleres disponíveis nos autos, com o fim de viabilizar a realização da audiência virtual, esclarecendo as diligências que os participantes deverão adotar para acesso à plataforma virtual. 8 – De tudo, lavre-se circunstanciada certidão, esclarecendo, inclusive, eventual inviabilidade da audiência virtual alegada por algum dos interessados. Londrina, 13 de dezembro de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046515-98.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 08/09/2021 Vítima(s): O ESTADO Autor do Fato(s): GABRIEL MARTINS 1 – Atualize o cadastro de endereço do noticiado no Projudi, de acordo com os logradouros indicados na cota retro. 2 - Promova a secretaria tentativa de contato com o(a) noticiado(a) pelos meios disponíveis nos autos (telefone, e-mail etc), a fim de verificar se ele(a) tem condições e pretende constituir defensor. 3 - Não sendo encontrado o(a) noticiado(a), expeça, a secretaria, intimação com A.R, disponibilizando o contato telefônico do servidor da secretaria para que, no prazo de 05 (cinco) dias, o(a) noticiado(a) promova contato e informe se tem condições e pretende constituir defensor. 4 – Se houver interesse do(a) noticiado(a) na constituição de defensor, deverá, a secretaria, intimá-lo(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a constituição de advogado nos autos, de modo a viabilizar o oferecimento da proposta de benefício formulada pelo Ministério Público. 5 – Se o(a) noticiado(a) não possuir condições de constituir defensor, nomeio, desde já, para patrocinar a defesa do(a) noticiado(a), o próximo advogado constante da lista encaminhada pela OAB, nos termos da Lei n. 18.664/15, que aceitar a nomeação, após contato da secretaria confirmando a aceitação, tendo em vista que os defensores públicos lotados neste Foro Central da Comarca de Londrina/PR não estão atuando nos Juizados Especiais Criminais, conforme Ofício n. 306/2016 encaminhado a este Juízo pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. 6 – De tudo, deverá ser lavrada detalhada certidão. 7 – Com o cumprimento do determinado nos itens anteriores, deverá a secretaria realizar audiência preliminar nos termos da Portaria nº 01/2020 deste Juízo e da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. 8 – Oficie-se conforme requerido na cota retro, assinalando o prazo de 05 (cinco) dias. 9 - Diligências necessárias. Londrina, 6 de junho de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046515-98.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 08/09/2021 Vítima(s): O ESTADO Autor do Fato(s): GABRIEL MARTINS 1 – Promova a secretaria tentativa de contato com o(a) noticiado(a) pelos meios disponíveis nos autos (telefone, e-mail etc), a fim de verificar se ele(a) tem condições e pretende constituir defensor. 2 - Não sendo encontrado o(a) noticiado(a), expeça, a secretaria, intimação com A.R, disponibilizando o contato telefônico do servidor da secretaria para que, no prazo de 05 (cinco) dias, o(a) noticiado(a) promova contato e informe se tem condições e pretende constituir defensor. 3 – Se houver interesse do(a) noticiado(a) na constituição de defensor, deverá, a secretaria, intimá-lo(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a constituição de advogado nos autos, de modo a viabilizar o oferecimento da proposta de benefício formulada pelo Ministério Público. 4 – Se o(a) noticiado(a) não possuir condições de constituir defensor, nomeio, desde já, para patrocinar a defesa do(a) noticiado(a), o próximo advogado constante da lista encaminhada pela OAB, nos termos da Lei n. 18.664/15, que aceitar a nomeação, após contato da secretaria confirmando a aceitação, tendo em vista que os defensores públicos lotados neste Foro Central da Comarca de Londrina/PR não estão atuando nos Juizados Especiais Criminais, conforme Ofício n. 306/2016 encaminhado a este Juízo pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. 5 – De tudo, deverá ser lavrada detalhada certidão. 6 – Com o cumprimento do determinado nos itens anteriores, deverá a secretaria realizar audiência preliminar nos termos da Portaria nº 01/2020 deste Juízo e da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. 7 – Diligências necessárias. Londrina, 19 de abril de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

22/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046515-98.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 08/09/2021 Vítima(s): O ESTADO Autor do Fato(s): GABRIEL MARTINS 1 - Expeça, a secretaria, intimação com A.R, disponibilizando o número telefônico da secretaria para que, no prazo de 05 (cinco) dias, o(a) noticiado(a) promova contato e informe se tem condições e pretende constituir defensor, devendo ser observados os endereços constantes no parecer de seq. 32 (atualize o cadastro dos logradouros no Projudi). 2 – Se houver interesse do(a) noticiado(a) na constituição de defensor, deverá, a secretaria, intimá-lo para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a constituição de advogado nos autos de modo a viabilizar o oferecimento da proposta de benefício formulada pelo Ministério Público. 3 – Se o(a) noticiado(a) não possuir condições de constituir defensor, nomeio, desde já, para patrocinar a defesa do noticiado, o próximo advogado constante da lista encaminhada pela OAB, nos termos da Lei n. 18.664/15, que aceitar a nomeação, após contato da secretaria confirmando a aceitação, tendo em vista que os defensores públicos lotados neste Foro Central da Comarca de Londrina/PR não estão atuando nos Juizados Especiais Criminais, conforme Ofício n. 306/2016 encaminhado a este Juízo pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. Intime-se. 4 – De tudo deverá ser lavrada detalhada certidão. 5 – Com o cumprimento dos itens anteriores, à secretaria para realização de audiência preliminar nos termos da Portaria nº 01/2020 deste Juízo e da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. 6 - Diligências necessárias. Londrina, 2 de fevereiro de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046515-98.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99833-7609 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 08/09/2021 Vítima(s): O ESTADO Autor do Fato(s): GABRIEL MARTINS 1 – Tendo em vista o fechamento do Forum e a impossibilidade, por ora, de realização de audiências preliminares, em razão da pandemia da Covid-19, promova, a secretaria, tentativa de contato com o(a) noticiado(a) pelos meios disponíveis nos autos (telefone, e-mail etc), a fim de verificar se ele tem condições e pretende constituir defensor. 2 - Não sendo possível contato telefônico com o(a) noticiado(a), expeça, a secretaria, intimação com A.R, disponibilizando o número telefônico da secretaria para que, no prazo de 05 (cinco) dias, o(a) noticiado(a) promova contato e informe se tem condições e pretende constituir defensor. 3 – Se houver interesse do(a) noticiado(a) na constituição de defensor, deverá, a secretaria, intimá-lo para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a constituição de advogado nos autos de modo a viabilizar o oferecimento da proposta de benefício formulada pelo Ministério Público. 4 – Se o(a) noticiado(a) não possuir condições de constituir defensor, nomeio, desde já, para patrocinar a defesa do noticiado, o próximo advogado constante da lista encaminhada pela OAB, nos termos da Lei n. 18.664/15, que aceitar a nomeação, após contato da secretaria confirmando a aceitação, tendo em vista que os defensores públicos lotados neste Foro Central da Comarca de Londrina/PR não estão atuando nos Juizados Especiais Criminais, conforme Ofício n. 306/2016 encaminhado a este Juízo pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. Intime-se. 5 – De tudo deverá ser lavrada detalhada certidão. 6 – Com o cumprimento dos itens anteriores, à secretaria para realização de audiência preliminar nos termos da Portaria nº 01/2020 deste Juízo e da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, facultando-se o aproveitamento da data já designada no Projudi. 7 - Diligências necessárias. Londrina, 20 de setembro de 2021. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

19/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(198)