Procedimento Comum Cível 0002142-17.2018.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002142-17.2018.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 15:17

Documento (Informações)

10/06/2025, 14:17

Remessa (em diligência)

09/06/2025, 17:31

Documento (Certidão)

09/06/2025, 17:30

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 17:13

Confirmada

10/04/2025, 17:03

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 23:22

Confirmada

08/04/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002142-17.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002142-17.2018.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ZILDA GONÇALVES RODRIGUES ALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Diante do pagamento voluntário por parte do réu e da manifestação da parte autora no seq. 194, JULGO EXTINTO o presente processo pela satisfação da obrigação, com fulcro no art. 526, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Custas processuais na forma da sentença/acórdão. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

03/04/2025, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 11:59

Documentos

Conclusão

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002142-17.2018.8.16.0101 – Decisão Vistos. 1. Considerando a concordância da parte autora (evento 142), com os cálculos apresentados pela parte requerida (evento 135), HOMOLOGO os valores informados no evento 135.2. 2. Desde logo, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV (em dois documentos: um para pagamento do valor principal e outro para honorários, custas e demais estipêndios), adotando-se as demais diligências necessárias, observadas as determinações contidas no art. 940, §1º, do Código de Processo Civil, além das orientações do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2.1. Para destaque dos honorários contratuais, como postulado no evento 142, deverá ser apresentado contrato de honorários, sob pena de indeferimento. 2.1.1. Não sendo apresentado o contrato pactuado entre as partes, indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado no evento 142. 2.1.2. Desde já, sendo juntado o contrato de honorários, determino que seja destacada a importância contratada dos valores requisitados a título de principal. 2.2. ANTES da transmissão das Requisições de Pequeno Valor – RPV, intimem-se as partes para ciência/manifestação quanto aos valores requisitados. 3. Expedidas e encaminhadas as Requisições de Pequeno Valor – RPV, determino a suspensão do feito até que seja noticiado o pagamento. 4. Em seguida, noticiado o depósito e, constatado este, expeça-se alvará e/ou ofício transferência a quem de direito para levantamento das importâncias, intimando-se a parte exequente, quando da retirada do alvará, para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Alerte-se que a inércia será interpretada por este Juízo como recebimento integral da dívida, com a consequente extinção do feito. 5. Intimem-se as partes quanto a esta decisão. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos nº 0002142-17.2018.8.16.0101 de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial – LOAS proposta por Zilda Gonçalves Rodrigues Alves em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devidamente qualificados no caderno processual. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: ZILDA GONÇALVES RODRIGUES ALVES, qualificada na inicial, moveu a presente ação para concessão de benefício assistencial de amparo ao idoso em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, narrando que é pessoa idosa e devido sua idade avançada está incapacitada de exercer qualquer atividade, sobrevivendo unicamente da renda mensal de seu esposo. Afirmou, ainda, que requereu administrativamente o benefício assistencial (nº. 701.602.705-9), o qual foi indeferido, uma vez que a renda per capta do grupo familiar seria superior a ¼ do salário mínimo. Ao final, postulou pela procedência da demanda com a concessão do benefício a partir do requerimento administrativo, devidamente corrigido monetariamente, bem como a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos nos eventos 1.2/1.7. A decisão do evento 8.1 deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora e determinou a citação da parte requerida. Citado (evento 13.0), o requerido apresentou contestação no evento 15.1, oportunidade em que alegou, em síntese, preliminarmente, a prescrição e a coisa julgada. No mérito, asseverou que a autora não faz jus ao benefício pleiteado, uma vez que não é pessoa efetivamente necessitada ou miserável. Postulando, assim, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Sobreveio réplica à contestação, em que a autora reafirmou os termos da exordial (evento 19.1). Saneado o feito, foi afastada a preliminar de prescrição, fixados os pontos controvertidos e determinada à realização da prova documental e estudo socioeconômico (evento 50.1). No evento 68.2 foi juntado o estudo socioeconômico realizado na residência da parte autora. Acerca do qual as partes e o Ministério Público se manifestaram nos eventos 77, 78 e 81. Considerando que na época da realização do estudo socioeconômico a autora encontrava-se recebendo benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do falecimento do seu esposo, foi determinado a realização de novo estudo, a fim de averiguar o direito ao benefício de amparo social no período compreendido entre o requerimento administrativo e o início do recebimento da pensão por morte (evento 84). O novo estudo socioeconômico realizado foi juntado no evento 93 e acerca deles as partes manifestaram-se no evento 99 e 100 e o Parquet no evento 111. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário interposta por Zilda Gonçalves Rodrigues Alves em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual a autor busca a concessão do benefício de amparo social, o qual visa garantir o recebimento de um salário mínimo de benefício mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, conforme estabelecido pela Lei nº 8.742/93, que regulamentou o artigo 203 da Constituição Federal. Inicialmente, considerando que a decisão saneadora do evento 50.1 postergou a análise da preliminar de coisa julgada, antes de analisar o mérito, passo a análise da referida preliminar. A coisa julgada ocorre quando se repete ação idêntica, já transitada em julgado, que fora ajuizada anteriormente, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido. Todavia, nos casos de benefício assistencial, considerando que a situação econômica é variável, ou seja, deve ser averiguada de tempos em tempos, tem-se que a variação de tais elementos afasta a ocorrência da coisa julgada. Neste sentido as ementas que seguem: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA IDOSA. MISERABILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. REQUISITOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Comprovada a existência de restrição atual capaz de impedir a efetiva participação social da parte autora no meio em que se encontra inserida, é de ser deferido o pedido de concessão de benefício de amparo social ao deficiente. 3. A coisa julgada material se estabelece quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso, sendo que uma demanda somente é idêntica à outra quando apresenta os mesmos elementos individualizadores, quais sejam, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (artigo 337, § 2º, do CPC). 4. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada, sendo possível o ajuizamento de nova ação (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada. 5. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5006401-53.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 21/10/2021). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Ocorre o fenômeno da coisa julgada quando se repete ação idêntica à ajuizada anteriormente, isto é, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, já transitada em julgado. Ocorre que, nos casos de benefício assistencial, em que a situação econômica é mutante e deve ser averiguada de tempos em tempos, inclusive porque a lei prevê as revisões destes benefícios, tem-se que a variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada. 2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 3. Com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a autarquia previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. O referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC). (TRF4, AC 5001641-27.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/04/2021). No caso, a autora ingressou com a presente demanda mais de seis anos após a improcedência daquele pedido, assim, eventual alteração no seu grupo familiar afasta os efeitos da coisa julgada. Nesse ponto, destaco que o benefício assistencial pode ser submetido à revisão a cada 2 anos, a fim de verificar eventuais mudanças no estado de saúde e/ou econômico do beneficiário. Assim, nesses casos, não é razoável que se admita a incidência da coisa julgada. Destarte, rejeito a preliminar da coisa julgada arguida pela autarquia ré em sua contestação. O benefício pleiteado pela parte autora exige o preenchimento de dois pressupostos, conforme prescreve o artigo 203, inciso V, da Constituição da República: a) condição de deficiente ou idoso; b) situação de desamparo (comprovação de inexistência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme o disposto em lei). Conforme citação supra, a Constituição Federal instituiu referido benefício assistencial nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Tal benefício restou regulamentado pela Lei nº. 8.742/93, cujo artigo 20 estabelece que seja pago o montante de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, não podendo ser acumulado com qualquer outro benefício da seguridade social ou outro regime, salvo da assistência médica. A lei supracitada, que regulamenta a matéria, merece destaque o caput e parágrafos 1º a 3º do seu art. 20, a saber: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (...)” A partir dessas premissas, vê-se que para a concessão do benefício assistencial são exigidos como requisitos, idade superior a 65 anos (Lei nº 10.741/03) ou a incapacidade para a vida independente e para o trabalho e, ainda, a incapacidade econômica, devendo ser comprovado pela requerente que não possui meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família - renda per capita incapaz de permitir a subsistência digna (critério objetivo de ¼ do salário mínimo), nos termos da Lei nº 8.742/93. Feitas estas considerações iniciais, passa-se a analisar o pedido da parte autora, tendo em vista as aludidas condições e os elementos probatórios constantes dos autos. O ponto que se controverte nos autos reside na condição socioeconômica da família da autora no período entre o requerimento administrativo (07.05.2015 – evento 15.7 – fl. 01) até a concessão administrativa do benefício de pensão por morte à autora (06.02.2019). No caso, no que se refere a situação de risco social, consistente em estado de miserabilidade ou hipossuficiência econômica da autora, verifico pelo exame da prova produzida que restou satisfatoriamente comprovado. Explico. Em relação ao requisito econômico, o parecer social (evento 93) dá conta que a família da autora, no período de dezembro de 2014 até fevereiro de 2019, era composta por ela e seu esposo, que sobreviviam exclusivamente com a renda de um salário mínimo, provenientes do benefício previdenciário dele. A miserabilidade/hipossuficiência econômica da parte autora foi relatada pela Assistente Social, a qual afirma que “(...) A renda da família provinha apenas da aposentadoria do Senhor Nivercino no valor de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais), salário mínimo vigente no ano do óbito. As despesas mensais eram com energia elétrica R$110,00 (cento e dez reais), gás de cozinha R$70,00 (setenta reais), medicamentos R$800,00 (oitocentos reais), alimentação/higiene R$500,00 (quinhentos reais), telefone R$20,00 (vinte reais), plano de saúde R$49,00 (quarenta e nove reais), e água R$60,00 (sessenta reais). Acrescenta-se que os gastos do casal na época eram superior a renda auferida e de acordo com a filha Gerlandes, as despesas eram complementadas com ajuda de terceiros.” Cumpre mencionar que em relação ao requisito econômico o Supremo Tribunal Federal, revendo a posição que tomou por ocasião da apreciação da ADI 1.232/DF, decidiu em julgamento ocorrido em 18.04.2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR), que fere a Constituição o critério da renda familiar mensal previsto no §3º do artigo 20 da Lei 8.742/ 1993. Segundo a referida Corte, é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário mínimo, devendo a condição socioeconômica da requerente, situação fática, ser aferida no caso concreto. Assim, a análise dos autos é que vai determinar, no caso concreto, se a parte autora de fato não possui meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família, o que deve ser aferido por todos os meios de prova admissíveis em direito, como a documental, testemunhal, e especialmente, mediante elaboração de laudo socioeconômico. Consoante o afirmado nos autos e ratificado na sindicância socioeconômica (evento 93) a autora conta com mais de sessenta e cinco anos de idade e não possuía qualquer fonte de renda própria (no período que fazia jus ao benefício pleiteado) e contando com mais de sessenta e cinco anos de idade, evidente, não possui condições físicas para exercício de atividade laboral que possa lhe proporcionar rendimentos capazes de lhe garantir vida digna. Consta, ainda, que a autora sobrevivia, na época, unicamente da aposentadoria do marido, no valor de um salário mínimo mensal, bem como dependia do auxílio financeiro de terceiros. É certo que para a concessão do benefício assistencial a lei de regência estabeleceu que a renda per capita do grupo familiar deve ser inferior a ¼ do salário mínimo, conforme preceitua o §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93. No caso, comprova-se que o marido da autora é beneficiário da previdência social, no entanto, trata-se de benefício de valor mínimo, conforme apurado pela sindicância socioeconômica e comprovado pela documentação juntada. E, dessa forma, tratando-se de benefício assistencial em razão da idade avançada, no tocante ao requisito econômico, há que se observar o que dispõe o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03): “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário -mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.” Embora o parágrafo único refira-se especificamente à concessão de benefício assistencial ao idoso, excluindo da apuração da renda mensal benefício idêntico já deferido a outro membro da família, o entendimento da jurisprudência acerca da questão é no sentido de que deve ser aplicada analogicamente essa regra aos outros benefícios previdenciários mínimos recebidos por membros do grupo familiar. Neste sentido as ementas que seguem: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA IDOSA. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS) C/C ART. 34 DA LEI N.º 10.741/ 03 (ESTATUTO DO IDOSO). ESTADO DE MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO. 1. Segundo o art. 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. 2. Caso em que o recebimento de aposentadoria por parte do cônjuge não obsta o recebimento do benefício assistencial pela autora. Precedente desta Corte. 3. Se a parte autora preencheu o requisito legal para a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, ou seja, o estado de miserabilidade, faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a contar da data do requerimento administrativo (13.02.2006), para concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com o pagamento das parcelas em atraso. 4. (...). (Apelação Cível nº 2009.71.99.003759-5/RS, Turma Suplementar do TRF da 4ª Região, Rel. Eduardo Tonetto Picarelli. j. 16.09.2009, unânime, DE 28.09.2009). “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO ECONÔMICO. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PERCEBIDO POR CÔNJUGE. IDOSO. 1. A concessão do amparo assistencial é devida ao idoso com 65 anos ou mais que não exerça atividade remunerada e ao portador de deficiência incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que a renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, não podendo ser acumulado com qualquer outro benefício da seguridade social ou outro regime. 2. Para fins de cálculo da renda familiar per capita, objetivando a concessão de benefício da Lei nº 8.742/93, conforme indica a previsão do art. 34, § único, da Lei nº 10.741/2003, não deverá ser computado o benefício de aposentadoria percebido pelo cônjuge da impetrante, pois idoso. No caso, o que pretendeu o legislador foi direcionar que o idoso, pelas próprias peculiaridades inerentes à idade, faz por necessitar maiores recursos.(APELREEX, 2009.72.02.000859-2/SC, 5ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Maria Isabel Pezzi Klein, j. 10/11/2009, publ. D.E. 23/11/2009). “2. A melhor interpretação do disposto no artigo 34 da Lei nº 10.741/03 (estatuto do idoso) conduz ao entendimento de que conquanto seu parágrafo único se refira especificamente a outro benefício assistencial ao idoso, não há como restringi-lo a tal hipótese, sendo de se aplicá-lo extensiva ou analogicamente quando verificada a existência de benefício assistencial concedido a familiar deficiente, ou benefício previdenciário de valor mínimo concedido a familiar idoso, seja o postulante idoso ou deficiente.” (Apelação Cível nº 2007.71.19.000090-8/RS, Turma Supl. do TRF da 4ª Região, Rel. Guilherme Pinho Machado. j. 22.07.2009, un., DE 03.08.2009). A interpretação teleológica do dispositivo impõe reconhecer que o salário mínimo é a renda piso normativamente considerada para a manutenção mensal da pessoa idosa e, por isso, não integra o cálculo da renda familiar per capita do núcleo que integra, seja para fins de concessão de benefício assistencial a outro idoso, seja para o deferimento de benefício assistencial ao deficiente. E assim, por aplicação analógica e extensiva, prevalece o entendimento no sentido de que “o recebimento de qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, por qualquer dos integrantes do grupo familiar do idoso, não deve ser considerado para fins de aferição da renda familiar per capita do pretendente à concessão de benefício assistencial, pois o fato de um outro membro do grupo familiar perceber o benefício mensal de um salário mínimo não afasta a condição de miserabilidade do núcleo familiar, pois se a situação da família com renda de um salário mínimo, consistente em benefício disciplinado pela LOAS, é de miserabilidade, também o é pelo RGPS, pois a aferição da hipossuficiência é eminentemente de cunho econômico.” Há que ser observado, contudo, que o benefício tenha sido concedido em favor de idoso ou deficiente, sob pena de extrapolação da interpretação retro. Registre-se ainda que o entendimento adotado não implica afastamento do limite objetivo para apuração da renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo previsto no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/93, dispositivo que foi declarado constitucional pelo Eg. Supremo Tribunal Federal. Faz-se apenas uma interpretação extensiva do disposto no art. 34 e parágrafo único da Lei 10.741/2003, levando-se em consideração que cumpre ao Poder Judiciário aplicá-la, ou não, tendo em conta os fundamentos e princípios estabelecidos na Carta Magna. Dessa forma, para o cálculo da renda familiar per capita em questão, o benefício de valor mínimo recebido pelo marido da autora deve ser desconsiderado, e uma vez que nem a autora e nem o marido possuem qualquer outro rendimento e não existem outros membros da família que residam sob o mesmo teto que ela, não há dúvidas de que o requisito do §3º do art. 20 da Lei nº 8.247/93 restou preenchido. Sendo assim, restando comprovado que a autora conta com mais de 65 anos de idade, e tendo sido demonstrada a sua condição de miserabilidade ou hipossuficiência econômica, o acolhimento do pedido é medida que se impõe Por fim, frisa-se que somente são devidos em favor da autora os valores que não tenham sido pagos desde a data do requerimento administrativo (07.05.2015) até a data da concessão do benefício de pensão por morte (06.02.2019). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ZILDA GONÇALVES RODRIGUES ALVES nos autos da presente ação de concessão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do NCPC), para o fim de: a) declarar o direito da autora ao benefício assistencial de prestação continuada, desde a data de entrada do requerimento administrativo do benefício (07.05.2015) até a data da concessão do benefício de pensão por morte (06.02.2019); b) condenar a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas administrativamente, desde a data do requerimento administrativo até a data da concessão de pensão por morte da autora, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde quando se tornaram devidas até o efetivo pagamento, com incidência de juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, como definido no julgamento do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Por sucumbente, condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais, nos termos da Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a prolação desta sentença, conforme art. 85, §3º, do CPC, combinado com a Súmula 111 do STJ e Súmula 76 de TRF-4. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no §3º, I, do artigo 496, do Novo Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos. Oportunamente, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul/PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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