Procedimento Comum Cível 0004150-35.2016.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004150-35.2016.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 13:02

Documento (Informações)

21/05/2025, 16:27

Remessa (em diligência)

20/05/2025, 16:25

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:24

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2025, 22:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2025, 22:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2025, 22:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2025, 22:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2025, 22:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2025, 22:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2025, 22:55

Confirmada

23/03/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004150-35.2016.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004150-35.2016.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$2.640,00 Autor(s): AGLAÉ MAGALHÃES COLADO CAPARROZ CLAUDIO MAGALHÃES BEGO JESUS BRASIL CAPARROZ JOSE ANTONIO CAPARROZ MARIA SAUDE CAPARROZ ORDÁLIA MAGALHÃES CAPARROZ representado(a) por RITA MAGALHÃES COLADO RITA MAGALHÃES COLADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de "ação judicial para concessão do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício" proposta ORDÁLIA MAGALHÃES CAPARROZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos. Consta da inicial, em síntese, que a autora é beneficiária da aposentadoria por idade NB 113.862.887-2. Narrou que por força da Síndrome Demencial Progressivamente Incapacitante (CID-10 G30), necessita do auxílio constante de terceiros para sua subsistência e atividades básicas como alimentação, locomoção e higienização, pois encontra-se acamada. Argumentou que ante a necessidade de acompanhamento constante de terceiros, solicitou perante o INSS, a majoração em 25% de sua aposentadoria, mediante aplicação análoga ao disposto no artigo 45 da Lei 8.213/91, pedido que fora indeferido pela Autarquia Federal em 08/06/2016 (mov. 1.10). Assim, ajuizou o presente pedido pugnando por sua procedência para o fim de condenar o INSS a conceder e implantar a majoração de 25% do valor do benefício de aposentadoria recebida, a contar da solicitação do referido acréscimo na esfera administrativa. Pugnou, por fim, pela concessão da gratuidade processual. A inicial se fez acompanhar dos documentos de mov 1.2/1.12. A petição inicial foi recebida ao mov. 10.1, oportunidade na qual houve o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora. Apresentada contestação (mov. 14.1), arguiu-se que a autora recebe desde 03/09/1999 a aposentadoria por idade, benefício que não gera acréscimo do adicional previsto no artigo 45 da lei 8.213/91 - que prevê o pagamento de um adicional de 25% apenas em caso de aposentadoria por invalidez. Juntou documentos (mov. 14.2/14.3 e mov. 18.1/18.10). Apresentada impugnação à contestação, repisando seus já conhecidos argumentos (mov. 19.1). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir ao mov. 25.1/25.2 (autora) e mov. 26.1. Oportunizada a manifestação das partes acerca da suspensão do feito por força do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 236/RS (2016/0296822-0) – vide mov. 28.1 –, a parte autora pugnou pela concessão do acréscimo em sede liminar, colacionando documentos (mov. 31.1/31.5). A autarquia federal ponderou a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência na hipótese em comento (mov. 34.1). Pela decisão de mov. 36.1 o Juízo indeferiu a tutela antecipada requerida pela autora e determinou a suspensão do feito em razão do IRDR acerca do tema. Posteriormente, facultou-se a manifestação das partes acerca do julgamento do RR nº 982 do STJ (mov. 47.1), tendo o réu manifestado ciência (mov. 51.1) e a parte autora informado a ocorrência do óbito da autora, pugnando pela sucessão processual (mov. 54.1/54.2). Ao mov. 56.1 houve a suspensão do feito para a regularização processual, com habilitação dos herdeiros da autora. Habilitação dos herdeiros ao mov. 59.1/59.11, mov. 60.1/60.13, mov. 68.1/68.3 e mov. 72.1/72.3, nos termos da decisão de mov. 79.1. Ao mov. 115.1 a parte autora reiterou os pedidos iniciais e a parte ré ponderou quanto ao Tema 1.095 na petição de mov. 116.1. Ao mov. 118.1 o Juízo anunciou o julgamento antecipado do feito, do qual as partes não se insurgiram. Na sequência, vieram conclusos os autos. É, em breve síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte ré teceu considerações quanto a impossibilidade jurídica do pedido da autora acerca do acréscimo de sua aposentadoria, considerando a implementação do adicional de 25% do benefício, em analogia à previsão contida para as hipóteses análogas, de casos de aposentadoria por invalidez. Considerando que a questão se confunde com o mérito da demanda, deixo de analisá-la separadamente. À mingua de outras preliminares, prejudiciais ou invalidades processuais, passo a apreciar o mérito de demanda. MÉRITO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS a majoração em 25% (vinte e cinco por cento) do valor do benefício de aposentadoria recebida pela parte autora. A controvérsia refere-se à possibilidade de concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) ao titular de aposentadoria distinta daquela que advém da invalidez do segurado, em decorrência da necessidade de auxílio de terceiros. Pois bem. Para a concessão do benefício pleiteado na inicial, são necessários o enquadramento em alguns requisitos, conforme o artigo 45 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.” Conforme a redação do referido artigo, tal acréscimo, em regra, se aplica a aposentadoria por invalidez, quando há a necessidade de assistência permanente de terceiros. No caso dos autos, a parte autora recebia o benefício de aposentadoria por idade (NB 113.862.887-2), mov. 1.9. Nesse particular, ao analisar a possibilidade de concessão desse adicional aos titulares de outras aposentadorias, independentemente de se tratar de aposentadoria por invalidez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de processo representativo de controvérsia, estabeleceu a seguinte tese: Tema 982 - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25-/% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 21/06/2021, julgou o RE nº 1221446 (Tema STF nº 1.095), submetido ao rito da repercussão geral, decidindo a questão constitucional que envolvia a possibilidade de extensão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria. O acórdão, transitado em julgado em 13/08/2021, assim dispõe: "Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Necessidade de assistência permanente de terceiro. Aposentadoria por invalidez. Extensão do benefício a outras modalidades de aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da reserva legal. (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Fonte de custeio. Distributividade. Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido. 1. Na dicção do art. 45 Lei nº 8.213/91, o benefício intitulado “auxílio-acompanhante” tem como destinatários os aposentados por invalidez, não sendo possível sua extensão para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. 2. Modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 3. São irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do presente julgamento. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria”. 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento." Logo, segundo estabeleceu a Corte Superior, o acréscimo de 25%, previsto no art. 45 Lei nº 8.213, tem como destinatários unicamente os aposentados por invalidez, não sendo possível a extensão aos demais segurados do Regime Geral de Previdência Social, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. Ainda nesse sentido, tem-se o entendimento do TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACRÉSCIMO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.095 STF. Consoante decidiu o Supremo Tribunao Federal ao apreciar o Tema 1.095, o o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, somente é devido ao beneficiário de aposentadoria por invalidez que comprove a necessidade de assistência permanente de terceiros para as suas atividades da vida diária. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50045772020244049999 RS, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 13/11/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/11/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO INSS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APOSENTADORIA POR IDADE. ACRÉSCIMO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.095 STF. 1. A desistência da ação após a contestação somente pode ser homologada com a anuência do réu, sendo legítima a concordância ser condicionada à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. Em observância aos princípios da celeridade e da instrumentalidade, possível o julgamento imediato do feito quando o processo encontra-se em condições para tanto. 3. O acréscimo de 25% a beneficiário de aposentadoria por idade que necessita de auxílio permanente de terceiros para as atividades diárias encontra óbice no princípio da legalidade. O referido adicional é admitido tão somente nos casos de aposentadoria por invalidez (Tema 1.095 do STF). (TRF4, AC 5008243-63.2023.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 16/10/2023) Portanto, o benefício do artigo 45 da Lei nº 8.213/91 não se estende a todas as espécies de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida Dessa forma, o pedido deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora e coloco termo ao feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Suspendo a cobrança da condenação de custas, despesas e honorários, uma vez que restou concedido à demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. De Curitiba para Jandaia do Sul, data de inserção no sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/03/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004150-35.2016.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004150-35.2016.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$2.640,00 Autor(s): AGLAÉ MAGALHÃES COLADO CAPARROZ CLAUDIO MAGALHÃES BEGO JESUS BRASIL CAPARROZ JOSE ANTONIO CAPARROZ MARIA SAUDE CAPARROZ ORDÁLIA MAGALHÃES CAPARROZ representado(a) por RITA MAGALHÃES COLADO RITA MAGALHÃES COLADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de "ação judicial para concessão do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício" proposta ORDÁLIA MAGALHÃES CAPARROZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos. Consta da inicial, em síntese, que a autora é beneficiária da aposentadoria por idade NB 113.862.887-2. Narrou que por força da Síndrome Demencial Progressivamente Incapacitante (CID-10 G30), necessita do auxílio constante de terceiros para sua subsistência e atividades básicas como alimentação, locomoção e higienização, pois encontra-se acamada. Argumentou que ante a necessidade de acompanhamento constante de terceiros, solicitou perante o INSS, a majoração em 25% de sua aposentadoria, mediante aplicação análoga ao disposto no artigo 45 da Lei 8.213/91, pedido que fora indeferido pela Autarquia Federal em 08/06/2016 (mov. 1.10). Assim, ajuizou o presente pedido pugnando por sua procedência para o fim de condenar o INSS a conceder e implantar a majoração de 25% do valor do benefício de aposentadoria recebida, a contar da solicitação do referido acréscimo na esfera administrativa. Pugnou, por fim, pela concessão da gratuidade processual. A inicial se fez acompanhar dos documentos de mov 1.2/1.12. A petição inicial foi recebida ao mov. 10.1, oportunidade na qual houve o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora. Apresentada contestação (mov. 14.1), arguiu-se que a autora recebe desde 03/09/1999 a aposentadoria por idade, benefício que não gera acréscimo do adicional previsto no artigo 45 da lei 8.213/91 - que prevê o pagamento de um adicional de 25% apenas em caso de aposentadoria por invalidez. Juntou documentos (mov. 14.2/14.3 e mov. 18.1/18.10). Apresentada impugnação à contestação, repisando seus já conhecidos argumentos (mov. 19.1). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir ao mov. 25.1/25.2 (autora) e mov. 26.1. Oportunizada a manifestação das partes acerca da suspensão do feito por força do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 236/RS (2016/0296822-0) – vide mov. 28.1 –, a parte autora pugnou pela concessão do acréscimo em sede liminar, colacionando documentos (mov. 31.1/31.5). A autarquia federal ponderou a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência na hipótese em comento (mov. 34.1). Pela decisão de mov. 36.1 o Juízo indeferiu a tutela antecipada requerida pela autora e determinou a suspensão do feito em razão do IRDR acerca do tema. Posteriormente, facultou-se a manifestação das partes acerca do julgamento do RR nº 982 do STJ (mov. 47.1), tendo o réu manifestado ciência (mov. 51.1) e a parte autora informado a ocorrência do óbito da autora, pugnando pela sucessão processual (mov. 54.1/54.2). Ao mov. 56.1 houve a suspensão do feito para a regularização processual, com habilitação dos herdeiros da autora. Habilitação dos herdeiros ao mov. 59.1/59.11, mov. 60.1/60.13, mov. 68.1/68.3 e mov. 72.1/72.3, nos termos da decisão de mov. 79.1. Ao mov. 115.1 a parte autora reiterou os pedidos iniciais e a parte ré ponderou quanto ao Tema 1.095 na petição de mov. 116.1. Ao mov. 118.1 o Juízo anunciou o julgamento antecipado do feito, do qual as partes não se insurgiram. Na sequência, vieram conclusos os autos. É, em breve síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte ré teceu considerações quanto a impossibilidade jurídica do pedido da autora acerca do acréscimo de sua aposentadoria, considerando a implementação do adicional de 25% do benefício, em analogia à previsão contida para as hipóteses análogas, de casos de aposentadoria por invalidez. Considerando que a questão se confunde com o mérito da demanda, deixo de analisá-la separadamente. À mingua de outras preliminares, prejudiciais ou invalidades processuais, passo a apreciar o mérito de demanda. MÉRITO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS a majoração em 25% (vinte e cinco por cento) do valor do benefício de aposentadoria recebida pela parte autora. A controvérsia refere-se à possibilidade de concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) ao titular de aposentadoria distinta daquela que advém da invalidez do segurado, em decorrência da necessidade de auxílio de terceiros. Pois bem. Para a concessão do benefício pleiteado na inicial, são necessários o enquadramento em alguns requisitos, conforme o artigo 45 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.” Conforme a redação do referido artigo, tal acréscimo, em regra, se aplica a aposentadoria por invalidez, quando há a necessidade de assistência permanente de terceiros. No caso dos autos, a parte autora recebia o benefício de aposentadoria por idade (NB 113.862.887-2), mov. 1.9. Nesse particular, ao analisar a possibilidade de concessão desse adicional aos titulares de outras aposentadorias, independentemente de se tratar de aposentadoria por invalidez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de processo representativo de controvérsia, estabeleceu a seguinte tese: Tema 982 - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25-/% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 21/06/2021, julgou o RE nº 1221446 (Tema STF nº 1.095), submetido ao rito da repercussão geral, decidindo a questão constitucional que envolvia a possibilidade de extensão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria. O acórdão, transitado em julgado em 13/08/2021, assim dispõe: "Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Necessidade de assistência permanente de terceiro. Aposentadoria por invalidez. Extensão do benefício a outras modalidades de aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da reserva legal. (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Fonte de custeio. Distributividade. Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido. 1. Na dicção do art. 45 Lei nº 8.213/91, o benefício intitulado “auxílio-acompanhante” tem como destinatários os aposentados por invalidez, não sendo possível sua extensão para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. 2. Modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 3. São irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do presente julgamento. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria”. 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento." Logo, segundo estabeleceu a Corte Superior, o acréscimo de 25%, previsto no art. 45 Lei nº 8.213, tem como destinatários unicamente os aposentados por invalidez, não sendo possível a extensão aos demais segurados do Regime Geral de Previdência Social, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. Ainda nesse sentido, tem-se o entendimento do TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACRÉSCIMO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.095 STF. Consoante decidiu o Supremo Tribunao Federal ao apreciar o Tema 1.095, o o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, somente é devido ao beneficiário de aposentadoria por invalidez que comprove a necessidade de assistência permanente de terceiros para as suas atividades da vida diária. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50045772020244049999 RS, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 13/11/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/11/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO INSS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APOSENTADORIA POR IDADE. ACRÉSCIMO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.095 STF. 1. A desistência da ação após a contestação somente pode ser homologada com a anuência do réu, sendo legítima a concordância ser condicionada à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 2. Em observância aos princípios da celeridade e da instrumentalidade, possível o julgamento imediato do feito quando o processo encontra-se em condições para tanto. 3. O acréscimo de 25% a beneficiário de aposentadoria por idade que necessita de auxílio permanente de terceiros para as atividades diárias encontra óbice no princípio da legalidade. O referido adicional é admitido tão somente nos casos de aposentadoria por invalidez (Tema 1.095 do STF). (TRF4, AC 5008243-63.2023.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 16/10/2023) Portanto, o benefício do artigo 45 da Lei nº 8.213/91 não se estende a todas as espécies de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida Dessa forma, o pedido deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora e coloco termo ao feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Suspendo a cobrança da condenação de custas, despesas e honorários, uma vez que restou concedido à demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. De Curitiba para Jandaia do Sul, data de inserção no sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(16)