Execução de Título Extrajudicial 0000850-59.2020.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000850-59.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2025, 16:21

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 16:21

Desarquivamento

10/11/2025, 16:18

Definitivo

05/04/2022, 13:45

Documento (Informações)

05/04/2022, 13:35

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 09:35

Trânsito em julgado

05/04/2022, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 11:38

Confirmada

13/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000850-59.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000850-59.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.473,62 Exequente(s): Ivan Taiatele Executado(s): Marco Jefferson Nunes do Prado Vistos, etc... Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se a hipótese dos autos de ação proposta por IVAN TAIATELE em face de MARCO JEFFERSON NUNES DO PRADO. Expedida a carta de citação, não foi possível realizar a citação do réu e compor regularmente a lide. Devidamente intimada para se manifestar, tendo sido concedido prazo de 30 dias, sob pena de extinção e arquivamento (seq. 38.), a parte autora manteve-se inerte (seq. 41.). É a síntese fática. Nos termos do art. 14, §1º, inciso I, da Lei 9.099/95, é dever da parte autora informar o endereço das requeridas. Não havendo a citação da requerida por ausência da informação de seu respectivo endereço, não há pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR DE INDICAR O ENDEREÇO DA PARTE ADVERSA. DIVERSAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS SEM SUCESSO NA COMPOSIÇÃO REGULAR DA LIDE. PARTICULARIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000116-19.2015.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 04.12.2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NO ABANDONO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA PROPICIAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PARTE QUE APESAR DE INTIMADA NÃO INFORMOU O ENDEREÇO ONDE O RÉU PODERIA SER CITADO. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010643-42.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 30.04.2020). Assim, o processo deverá ser extinto sem a resolução do mérito, na forma prevista pelo artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista pelo artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo determinadas pelo Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publicada e registrada neste ato. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 10:56

Ausência de pressupostos processuais

16/02/2022, 10:27

Conclusão (para julgamento)

14/02/2022, 11:50

Decurso de Prazo

20/11/2021, 00:49

Confirmada

01/10/2021, 01:09

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000850-59.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000850-59.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.473,62 Exequente(s): Ivan Taiatele Executado(s): Marco Jefferson Nunes do Prado Vistos, etc... Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se a hipótese dos autos de ação proposta por IVAN TAIATELE em face de MARCO JEFFERSON NUNES DO PRADO. Expedida a carta de citação, não foi possível realizar a citação do réu e compor regularmente a lide. Devidamente intimada para se manifestar, tendo sido concedido prazo de 30 dias, sob pena de extinção e arquivamento (seq. 38.), a parte autora manteve-se inerte (seq. 41.). É a síntese fática. Nos termos do art. 14, §1º, inciso I, da Lei 9.099/95, é dever da parte autora informar o endereço das requeridas. Não havendo a citação da requerida por ausência da informação de seu respectivo endereço, não há pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR DE INDICAR O ENDEREÇO DA PARTE ADVERSA. DIVERSAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS SEM SUCESSO NA COMPOSIÇÃO REGULAR DA LIDE. PARTICULARIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000116-19.2015.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 04.12.2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NO ABANDONO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA PROPICIAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PARTE QUE APESAR DE INTIMADA NÃO INFORMOU O ENDEREÇO ONDE O RÉU PODERIA SER CITADO. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010643-42.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 30.04.2020). Assim, o processo deverá ser extinto sem a resolução do mérito, na forma prevista pelo artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista pelo artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo determinadas pelo Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Publicada e registrada neste ato. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

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