Execução de Título Extrajudicial 0034099-50.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034099-50.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2022, 18:33

Documento (Outros documentos)

04/04/2022, 18:32

Documento (Outros documentos)

04/04/2022, 18:31

Documento (Outros documentos)

04/04/2022, 18:23

Documento (Certidão)

17/03/2022, 08:36

Confirmada

17/03/2022, 07:23

Remessa (em diligência)

11/03/2022, 23:21

Decurso de Prazo

11/03/2022, 00:10

Confirmada

03/03/2022, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034099-50.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034099-50.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$38.747,65 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A (CPF/CNPJ: 06.912.785/0001-55) Rua Marechal Deodoro, 862 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 Executado(s): MARCOS JOSE KMICK (RG: 55610347 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.778.489-80) Rua Bôrtolo Pelanda, 777 casa 05 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.940-210 Sequencial ímpar: 6859 Vistos para decisão. 1. Indefiro o pedido de item 354.1, eis que a presente execução encontra-se extinta (mov. 326.1). 2. No mais, a despeito do erro de peticionamento da parte exequente, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé (mov. 361.1), eis que não há demonstração de dolo específico de afrontar os princípios de lealdade e boa-fé processual, tratando-se, ao que parece, de desatenção reprovável do peticionante, sem, contudo, qualquer evidência de comportamento ardil. 3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 10:43

Indeferimento

16/02/2022, 13:20

Conclusão (para despacho)

11/02/2022, 17:26

Documento (Certidão)

11/02/2022, 17:23

Decurso de Prazo

11/02/2022, 02:04

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034099-50.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034099-50.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$38.747,65 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): MARCOS JOSE KMICK Vistos para decisão. 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, convertida em EXECUÇÃO (mov. 98.1), proposta por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A (cessão de crédito – mov. 121.1) em face de MARCOS JOSE KMICK. Citado (mov. 277.1), o executado não realizou o pagamento do débito. A parte exequente pugnou pela apreensão do passaporte, suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado (mov. 312.1). Pois bem. 2. Em que pese recente decisão do Superior Tribunal de Justiça tenha admitido a suspensão da CNH do devedor para induzi-lo ao pagamento da dívida, bem como algumas decisões tenham deferido a apreensão do passaporte para atingir a mesma finalidade, não há dúvidas que tais medidas devem ser excepcionais, de modo que o deferimento deve ser amparado pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade, tendo cabimento eventualmente apenas nos casos de provas de dilapidação de patrimônio ou de situação econômica incompatível. Ademais, tais medidas devem atingir devedores de má-fé, àqueles que possuem condições de adimplir a dívida, mas utilizam-se de manobras para blindar seu patrimônio. 3. Assim, não comprovados os requisitos acima no caso concreto, indefiro o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado. 4. Quanto ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito do executado, entendo que tal medida não tem proveito imediato na execução pretendida, atingindo apenas a pessoa do devedor, o que por ora se mostra desproporcional e desarrazoada, na medida em que não restou demonstrado nos autos que o devedor esteja agindo de má-fé para ocultar seu patrimônio e se furtar de saldar o débito, mantendo atividade financeira ativa e incompatível com a permanência da dívida. Ainda, a referida medida intervém na esfera de terceiro, eventual fornecedor de crédito, os quais possuem amplo acesso às informações públicas dos devedores em cadastro de inadimplentes e processos judiciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DA CNH E DO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, CANCELAMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. ART. 139, IV, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0039685-95.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 05.03.2021) – grifei. 5. Indefiro, portanto, o pedido de bloqueio dos cartões de crédito do executado. 6. Compulsando os autos, verifica-se que ainda não houve a consulta nos sistemas Sisba-Jud, Rena-Jud e Info-Jud. 7. Assim, caso requerido, defiro, desde logo, a busca de bens e ativos junto aos sistemas conveniados ao Juízo. Cumpra-se a Portaria nº 002/2016 deste Juízo. 8. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Em caso de inércia, remeta-se os autos ao arquivo provisório. 10. Desde já advirto que, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, sem que a parte impulsione o feito, terá início o prazo da prescrição intercorrente, fulcro o disposto no §4º, do referido dispositivo legal. 11. Anote-se a exclusividade de intimação (mov. 312.1). 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta GS

21/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Confirmada

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