Pedido de Providências 0009527-62.2020.8.16.0160 - TJPR

Pedido de Providências 0009527-62.2020.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2022, 13:11

Documento (Outros documentos)

12/08/2022, 10:21

Confirmada

12/08/2022, 10:13

Documento (Informações)

04/04/2022, 17:13

Remessa (em diligência)

04/04/2022, 14:52

Documento (Certidão)

04/04/2022, 14:52

Documento (Outros documentos)

11/03/2022, 13:17

Confirmada

11/03/2022, 13:14

Entrega em carga/vista

10/03/2022, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009527-62.2020.8.16.0160 1. Ciente quanto à disponibilidade da Guarda Municipal para a retomada das atividades de fiscalização mediante a realização de visitas domiciliares. Oficie-se ao aludido órgão a fim de informá-lo de que não há qualquer óbice por parte deste juízo ou do Ministério Público (seq. 94) com relação à referida retomada, que se mostra de substancial importância para viabilizar as condições fiscalizadas. 2. Ainda, em contato com a responsável pelo grupo de apoio Amor Exigente de Maringá, a diligente servidora constatou que as palestras/reuniões estão em pleno funcionamento (cf. seq. 97). Diante disso, e considerando o pleito ministerial (seq. 94), proceda-se à juntada do documento de seq. 88 nos processos suspensos que estejam aguardando a retomada do cumprimento da condição de frequência ao aludido grupo de apoio. Na sequência, intime-se a parte executada/requerida para que retome a participação nas reuniões, no prazo de 7 (sete) dias, podendo optar entre um dos grupos disponíveis (cf. instruções de seq. 88), sob pena de descumprimento da condição imposta. 3. Diligências necessárias. Sarandi, 16 de fevereiro de 2022. ELAINE CRISTINA SIROTI Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

02/03/2022, 11:09

Mero expediente

16/02/2022, 18:01

Documento (Certidão)

15/02/2022, 14:35

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL AUTOS Nº 9527-62.2020.8.16.0160 Trata-se de Pedido de Providências instaurado de ofício pela Secretaria deste Juízo, destinado à avaliação das condições e alternativas relacionadas ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, das penas restritivas de direito e das condições impostas para transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal. Por meio do ofício de seq. 65.2, a representante do grupo de apoio Amor Exigente atuante neste Foro Regional informou que haverá a retomada das reuniões, na modalidade virtual. Diante disso, o Ministério Público postulou a intimação dos sentenciados/acusados/investigados incumbidos de frequentar o grupo para participação nas reuniões. É o relatório. Decido. O cenário imposto pela pandemia de Covid-19 é extremamente volátil, e isso impõe a constante reavaliação da estratégia de manutenção dos serviços prestados aos jurisdicionados. Nesse contexto, considerando que as reuniões presenciais se mostram, por ora, impraticáveis, afigura-se razoável o implemento dessa condição pela modalidade virtual, sobretudo porque, já tendo decorrido mais de um ano desde a suspensão das atividades, essa foi a única solução apresentada. Além disso, sabe-se que essa experiência já se mostrou plenamente frutífera no Foro Central desta Comarca. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL Estabelecida essa premissa, passo a deliberar sobre a implementação das diligências necessárias à viabilização desses atos. Conforme disposto na Ata de Reunião Ordinária do Conselho da Comunidade (seq. 49.1), o referido órgão ficou incumbido de realizar as notificações dos prestadores de serviços comunitários para o retorno das atividades, com as devidas comunicações ao juízo competente. A interpretação conjunta dos artigos 61 e 81, da Lei de Execuções Penais, com o artigo 2º da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2014-CGJ/PR e MP/PR, revela que o “Conselho da Comunidade é órgão da execução penal e tem por finalidades promover a participação da sociedade na execução da pena, [...] bem como auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério Público na execução e acompanhamento das penas [...]”. O artigo 4º da referida Instrução Normativa especifica as atribuições desse órgão, entre as quais merecem destaque as seguintes: o Art. 4 Ao Conselho da Comunidade incumbirá: [...] IV - oportunizar a participação de presos, cumpridores de penas e medidas alternativas, egressos e familiares, nos programas assistenciais, de educação, formação para o trabalho e colocação profissional existentes na rede social; V - fomentar a criação de programas, projetos e serviços voltados especificamente a presos, cumpridores de penas e medidas alternativas, egressos e familiares; [...] VIII - realizar eventos com a participação de profissionais, especialistas e representantes de entidades públicas e privadas; [...] IX - contribuir para o acompanhamento do cumprimento das condições especificadas na transação penal, na suspensão condicional do processo, na suspensão 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL condicional da execução da pena, bem como na sentença concessiva do livramento condicional, na fixação do regime aberto e das medidas alternativas; [...] XIII - fomentar a participação da comunidade na execução penal; [...] XVII - contribuir para o desenvolvimento de programas e projetos temáticos, em especial aqueles voltados à prevenção da criminalidade, ao enfrentamento às drogas, à violência doméstica e familiar e à violência de trânsito; XVIII - apoiar as ações de outros órgãos da execução penal. Soma-se a isso o fato de que o Decreto nº 401/2020- DM priorizou a expedição de mandados relativos a processos e medidas urgentes, com prioridade legal ou para participação em audiência, conforme item 2.1.1 do seu Anexo IV; e a Portaria nº 11/2021 da Direção do Fórum deste Foro Regional de Sarandi, por sua vez, determinou que cada secretaria judicial expeça, no máximo, 10 (dez) mandados semanais, além dos que já estão autorizados na ordem prioritária supramencionada, até ulterior deliberação. Desse modo, seja pelo aspecto prático, seja por imposição normativa, mostra-se essencial a intermediação por parte do Conselho da Comunidade junto aos interessados, como forma de viabilizar a participação deles nas reuniões virtuais, valendo-se no que for possível do apoio do grupo Amor Exigente. Por todo o exposto, DETERMINO, para o prosseguimento das atividades, as seguintes diligências: 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL 1) No prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se ao levantamento de todos os sentenciados/investigados/denunciados, sob a jurisdição deste Juízo e das Varas Adjuntas à 2ª Vara Criminal deste Foro Regional, aos quais houve a imposição da condição de participar das reuniões ou palestras do grupo de apoio Amor Exigente; 1.1. Anoto que esse relatório deverá abranger, no mínimo, os seguintes dados: a) nome completo; b) número de CPF; c) telefone e/ou e-mail da parte (se existente); d) número dos autos; e e) se já houve a admoestação da parte. 2) Findo, junte-se o relatório a estes autos, certificando-se. 3) Após, alternativamente: 3.1. Quanto aos interessados que já tiverem sido admoestados e dos quais houver número de telefone para contato, encaminhe- se o feito ao Conselho da Comunidade, que ficará incumbido de notificar a parte sobre o retorno das reuniões virtuais, informar o grupo Amor Exigente e, por fim, certificar o cumprimento dessas diligências nos respectivos autos; a) Esclareço que a responsabilidade pelo fornecimento das informações de acesso e do link da reunião à parte interessada será de atribuição direta do grupo de apoio Amor Exigente; 3.2. Quanto aos interessados que já tiverem sido admoestados, sobre os quais não houver telefone para contato, expeça-se mandado de intimação, observando-se os limites da Portaria nº 11/2021 da Direção do Fórum deste Foro Regional de Sarandi; 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO REGIONAL DE SARANDI GABINETE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL 3.3. Quanto aos interessados não admoestados, determino a suspensão do feito até a retomada das atividades presenciais, a ser oportunamente autorizada pela Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado. Sendo noticiada a autorização, paute- se audiência admonitória, nos termos da Portaria 05/2019 deste Juízo. Em todos os autos em que houver andamento por força das determinações supramencionadas, cópia desta decisão deverá ser anexada. Ainda, no ato da intimação/notificação deverá o Sr. Oficial de Justiça ou o representante do Conselho da Comunidade requisitar à parte informação sobre seu e-mail e número de telefone celular ativos, advertindo-a de que deverá permanecer à disposição do grupo de apoio Amor Exigente no dia e no horário designados para a realização das reuniões. Caso a parte não tenha meios de participar da videoconferência, deverá comunicar o Oficial de Justiça ou a Secretaria deste Juízo, o que deverá ser devidamente certificado. No mais, advirtam-se os interessados de que o não atendimento dessa determinação poderá caracterizar descumprimento da pena ou do benefício em andamento, atraindo, por consequência, as penalidades legais. Diligências necessárias. Sarandi, 28 de junho de 2021. ELAINE CRISTINA SIROTI Juíza de Direito 5

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Autos nº. 0009527-62.2020.8.16.0160 Trata-se de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS instaurado de ofício pela secretaria deste Juízo, destinado à avaliação das condições e alternativas relacionadas ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, das penas restritivas de direito e das condições impostas para transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal. Em 26/11/2020, foi determinada a expedição de ofícios ao Grupo de Apoio Amor Exigente, ao Conselho da Comunidade de Sarandi e à Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná (Feccompar), requisitando informações, as quais foram prestadas nos seqs. 13, 14 e 16. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo agendamento de reunião por videoconferência com os representantes do Grupo de Apoio e do Conselho da Comunidade, a fim de avaliar a possibilidade de realização de tarefas e atividades de forma remota e online e/ou que não causem aglomerações. É o relatório. O Governo do Estado do Paraná editou o Decreto n.º 6983/2021, datado de 27/2/2021, impondo medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. Tais medidas, que se estenderão ao menos até 09/03/2021, foram adotadas em decorrência do aumento expressivo do número de casos de Covid-19 e em razão da alta taxa de ocupação de leitos nos hospitais de todo o Estado. No mesmo sentido, a Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado, por meio do Decreto sob n.º 103/2021-D.M., determinou a observância da 1ª fase do plano de retorno programado, vedando a prática de atos de atos presencias em todas as unidades judiciárias do Estado. Embora tais medidas sejam por prazo determinado, nada garante que sejam suficientes para conter o avanço da doença pandêmica, não sendo descartável a possibilidade de prorrogação por períodos subsequentes, sobretudo diante do caráter dinâmico e imprevisível em que se desenvolve a própria pandemia. Ainda que seja possível a realização da reunião por videoconferência, o cenário atual prejudica a projeção e a programação de ações em curto e médio prazo, não sendo recomendável, portanto, a realização do ato enquanto a situação da pandemia não estiver, ao menos, estabilizada. Sendo assim, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente expediente pelo prazo de 30 (TRINTA) DIAS, determinando, findo o prazo, que os autos retornem em conclusão para análise acerca da viabilidade de agendamento da reunião requerida pelo órgão ministerial. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. ELAINE CRISTINA SIROTI Juíza de Direito

15/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

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Remessa (em diligência)

Mero expediente

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