Execução Fiscal 0026440-89.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0026440-89.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/12/2024, 16:25

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:38

Confirmada

26/07/2024, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 19:55

Documento (Outros documentos)

15/07/2024, 19:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/07/2024, 00:52

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 08:09

Confirmada

18/06/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026440-89.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026440-89.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.491,72 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): PEDRO VAZ DA ROSA DECISÃO Tendo em vista a não localização da matrícula do imóvel gerador do débito executado a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (mov. 82.1). Juntou certidão negativa do 3° Serviço de Registro de Imóveis (mov. 82.2). Disposições 1. Assim sendo, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e suspendo o feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, devendo a Escrivania observar o disposto no item 5.8.20 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Escoado o prazo de suspensão, arquivem-se os autos de maneira provisória pelo lapso temporal de 05 (cinco) anos, a teor do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980. 2.1. Cabe exclusivamente ao exequente o impulsionamento do feito e o controle do prazo prescricional. 3. Na hipótese de decorrer o prazo de arquivamento provisório, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Por decisão judicial

07/06/2023, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 13:10

deferimento

07/06/2023, 00:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2023, 00:33

Conclusão (para decisão)

28/04/2023, 17:35

Documento (Outros documentos)

28/04/2023, 10:17

Documentos

Conclusão

•08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026440-89.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026440-89.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.491,72 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): PEDRO VAZ DA ROSA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em desfavor de contribuinte para a cobrança forçada de crédito tributário decorrente do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana. A parte exequente pugnou pela suspensão do feito, na forma do art. 40 da LEF (mov. 53.1). É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. O Conselho Nacional de Justiça, na Meta nº 05 do ano de 2017, definiu como diretriz do Poder Judiciário Estadual estabelecer política de desjudicialização e de enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal até 31 de dezembro de 2017. É o caso dos autos. A presente execução fiscal não logrou obter a satisfação do crédito tributário até o presente momento, embora haja bem de raiz passível de penhora. É cabível, portanto, a penhora do imóvel cuja propriedade originou a obrigação tributária do IPTU, não sendo hipótese de sua impenhorabilidade em virtude da exceção legal prevista no inciso IV do art. 3º da Lei nº 8.009/1990. Confira-se: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Nesse sentido é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, último intérprete da legislação infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. DÉBITO PROVENIENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL. IPTU. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. 1. O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 foi redigido nos seguintes termos: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;" 2. A penhorabilidade por despesas provenientes de imposto, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar tem assento exatamente no referido dispositivo, como se colhe nos seguintes precedentes: no STF, RE 439.003/SP, Rel. Min. EROS GRAU, 06.02.2007; no STJ e REsp. 160.928/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJU 25.06.01. 3. O raciocínio analógico que se impõe é o assentado pela Quarta Turma que alterou o seu posicionamento anterior para passar a admitir a penhora de imóvel residencial na execução promovida pelo condomínio para a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes, inserindo a hipótese nas exceções contempladas pelo inciso IV do art. 3º, da Lei 8.009/90. Precedentes. (REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1100087/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 03/06/2009) O art. 11 da Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal (LEF) – positivou a ordem preferencial da penhora nos executivos fiscais, na qual o imóvel ocupa a quarta posição na preferência da penhora, vide: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. Conquanto a execução seja realizada no interesse do credor, é inegável que, por se tratar de crédito decorrente de obrigação tributária propter rem, não é possível a sua disposição pela parte exequente sem justa causa legal. Isso porque, a teor do art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é dever da Administração Pública efetuar o lançamento e a efetiva cobrança dos créditos tributários relativos aos tributos inseridos na sua competência tributária, sendo certo que é vedado ao Poder Público agir negligentemente na arrecadação de créditos tributários. O princípio da eficiência da Administração Pública, corolário do Poder Constituinte Derivado Reformador, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, que alterou a redação do caput do art. 37 do diploma constitucional, significa a otimização do serviço público com o menor custo, adotando-se o modelo gerencial em detrimento dos arquétipos da Administração Pública patrimonialista e burocrática. Aplica-se, inclusive, na condução dos processos para a cobrança das dívidas ativas dos entes públicos. Saliente-se que, em tese e abstratamente, não é caso de aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, vez que, ao menos até o presente momento, o executado nem sequer compareceu aos autos para indicar possíveis bens passíveis de penhora de forma menos gravosa ao seu patrimônio. Não é hipótese, ademais, de incidência do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, por existir bem de raiz idôneo para, em princípio, suportar a satisfação integral do crédito tributário ora executado. Forte nessas razões, indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte exequente, por não ser aplicável o art. 40 da LEF no caso dos autos em virtude da existência de imóvel passível de penhora, em observância à regra de preferência de penhora positivada no art. 11 da LEF e à luz dos princípios da eficiência da Administração Pública e da responsabilidade fiscal na arrecadação tributária. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar nos autos a matrícula atualizada do bem imóvel objeto destes autos, haja vista que a diligência é de atribuição da parte exequente, a teor do art. 197 do Código Tributário Nacional, requerendo o efetivo prosseguimento do presente executivo fiscal, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 16 de maio de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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