Execução Fiscal 0008104-32.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0008104-32.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008104-32.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008104-32.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.364,50 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR em face da sentença proferida no mov. 24.1. Alega a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão quanto a ausência de menção da condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais, uma vez que a sentença não fixou honorários, ainda que a parte tenha se manifestado previamente, apresentando exceção de pré-executividade (mov. 27.1). A parte embargada deixou escoar o prazo sem manifestação (mov. 31). Vieram os autos conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração opostos no mov. 27.1 em seus regulares efeitos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, previstos no art. 1.022 do CPC, interpostos contra ato jurisdicional (despacho, decisão, sentença ou acórdão), visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator do ato. Segundo o mencionado dispositivo legal, é recurso que se presta ao esclarecimento da obscuridade, à solução da contradição, ao suprimento da omissão ou à correção de erro material verificados na decisão embargada. Seu objetivo, portanto, é aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, de modo que as partes possam compreender exatamente o decidido e terem condições de cumprir com exatidão a ordem judicial. Da omissão Da análise dos argumentos formulados pela parte embargante, verifico que razão lhe assiste, porquanto, muito embora a execução tenha sido extinta pelo cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (art. 26 da Lei 6.830/80) e, portanto, sem ônus às partes, tal situação não exime a parte exequente de arcar com o ônus sucumbencial. Explico. Muito embora a exceção de pré-executividade tenha sido rejeitada, a ação de execução foi extinta pelo cancelamento da CDA em momento posterior à apresentação de defesa pela parte executada, sob o argumento de que os tributos não eram devidos em decorrência de isenção tributária. O art. 90 do Código de Processo Civil dispõe que "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". Trazendo a norma aos fatos discutidos nestes autos, os honorários deveriam ter sido fixados em face da parte que requereu a desistência da ação de execução. Diante disso, em atenção ao princípio da causalidade, tenho que a parte exequente deu causa ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEVIDO AO CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. DEVEDOR QUE JÁ HAVIA APRESENTADO DEFESA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL PELA NOMEAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR JÁ FIXADO CONFORME A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. a. A extinção da execução fiscal em razão do cancelamento injustificado da CDA não afasta a obrigação do exequente de arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais, notadamente quando referida extinção ocorre após a apresentação de defesa pela parte devedora, por força do princípio da causalidade e em atenção ao art. 90 do Código de Processo Civil. b. Não há falar em majoração dos honorários advocatícios devidos pela nomeação do curador especial se a quantia já foi fixada conforme a Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004136-63.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 15.08.2022) (grifo meu) APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo escritório de advocacia da executada. EXECUÇÃO FISCAL extinta sem resolução do mérito, por perda do objeto. aplicação, pelo juízo a quo, do art. 26, da lei 6830/80, isentando as partes do pagamentos das custas e honorários advocatícios. I - provimento do pleito recursal para condenar a fazenda municipal a arcar com os honorários sucumbenciais. extinção da execução após a citação e apresentação de exceção de pré-executividade pela executada. honorários devidos pela parte que deu causa à ação. INCIDÊNCIA do PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, insculpido no ARTIGO 85, §10, DO CPC. precedentes do stj e desta corte estadual. II - Condenação, ex officio, DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005164-42.2008.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 09.04.2019) Destarte, em observância aos termos do art. 90 do Código de Processo Civil e ao princípio da causalidade, a parte exequente deve ser declarada sucumbente nestes autos de execução e, ante a existência de omissão na sentença proferida ao mov. 24.1, os embargos opostos ao mov. 27 merecem ser providos consoante fundamentação anteriormente consignada. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e, com fulcro no art. 1.022 do CPC, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar omissão constante na sentença de mov. 24, para que passe a constar: “Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte executada, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.” 4. Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 23 de dezembro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008104-32.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008104-32.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.364,50 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oferecida por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, em face do MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA nos autos de Execução Fiscal. Alega o executado, em síntese, que goza de imunidade tributária, por isso a execução não pode prosperar, inexistindo título executivo por ilegalidade da cobrança (mov. 11.1). Instado a se manifestar, a parte exequente respondeu à exceção de pré-executividade, pugnando pela sua rejeição (mov. 16.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Primeiramente, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, busca questionar matéria de ordem pública, reconhecível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como falta de condições da ação e inexistência de pressupostos processuais (objeções), causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que demonstrada de plano, sem necessidade de instrução e/ou dilação probatória (exceções). 2.1. Imunidade Tributária Consoante taxativamente expresso no art. 173, § 2º, da Constituição Federal da República: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado”. Entretanto, a questão da imunidade tributária com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista encontrava algumas interpretações diferenciadas com relação àquelas exploradoras de atividade econômica e as que apenas prestam serviços públicos de forma delegada. O Supremo Tribunal Federal, analisando a questão acerca da imunidade adotou entendimento acerca da não incidência da imunidade tributária recíproca para as sociedades de economia mista. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DISPERSA E NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. EXAME DA RELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS E O OBJETIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A INVESTIDORES PÚBLICOS E PRIVADOS COMO ELEMENTO DETERMINANTE PARA APLICAÇÃO DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO SEM FINS LUCRATIVOS. CF/88, ARTS. 5º, II, XXXV, LIV E LV; 37, INCISOS XIX E XXI E § 6º; 93, IX; 150, VI; E 175, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES QUE NÃO SE ADEQUAM PERFEITAMENTE AO CASO CONCRETO. IMUNIDADE QUE NÃO DEVE SER RECONHECIDA. REDATOR PARA ACÓRDÃO (ART. 38, IV, B, DO RISTF). FIXAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A matéria foi decidida por maioria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que acompanhou o voto do I. Relator, Min. Joaquim Barbosa. Redação da proposta de tese de repercussão geral (art. 38, IV, b, do RISTF). 2. A imunidade tributária recíproca (art. 150, IV, a, da Constituição) não é aplicável às sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, estão voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, unicamente em razão das atividades desempenhadas. 3. O Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 253.472, Redator para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJe 1º/2/2011, já decidiu, verbis: atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 4. In casu, trata-se de sociedade de economia mista de capital aberto, autêntica S/A, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores (Bovespa e New York Stock Exchange, e.g.) e que, em agosto de 2011, estava dispersa entre o Estado de São Paulo (50,3%), investidores privados em mercado nacional (22,6% - Bovespa) e investidores privados em mercado internacional (27,1% - NYSE), ou seja, quase a metade do capital social pertence a investidores. A finalidade de abrir o capital da empresa foi justamente conseguir fontes sólidas de financiamento, advindas do mercado, o qual espera receber lucros como retorno deste investimento. 5. A peculiaridade afasta o caso concreto da jurisprudência da Suprema Corte que legitima o gozo da imunidade tributária. 6. Recurso Extraordinário improvido pela maioria do Supremo Tribunal Federal. 7. Proposta de tese de repercussão geral: Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas. (STF - RE: 600867 SP, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 29/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/09/2020) Portanto, o Supremo Tribunal Federal passou a entender que a imunidade recíproca prevista no art. 150, inciso VI, da CF/88, não se aplica às sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, estão voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, unicamente em razão das atividades desempenhadas. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não destoa desse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU 2016. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADES. SANEPAR. EMPRESA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NEGOCIADA EM BOLSA DE VALORES. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DE SEUS CONTROLADORES E/OU ACIONISTAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO RECONHECIDA POR ESTA CORTE. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA A, DA CF. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 508, DE 22.08.2020 E ADOTADO POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0025211-94.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 05.03.2021) (TJ-PR - APL: 00252119420188160031 Guarapuava 0025211-94.2018.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 05/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2021) Dessa forma, verifica-se que a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso IV, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, não deve ser aplicada ao presente caso. 3. DISPOSIÇÕES 3.1. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 3.2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 22 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

19/07/2021, 00:00

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