Execução de Título Extrajudicial 0001004-42.2015.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001004-42.2015.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 675) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 673) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 656) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

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13/05/2026, 00:00

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13/05/2026, 00:00

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13/05/2026, 00:00

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13/05/2026, 00:00

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13/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001004-42.2015.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001004-42.2015.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.964.331,34 Exequente(s): ALBINO PEREIRA DE MATTOS ALBINO PEREIRA DE MATTOS FILHO KAUY CARLOS LOPERGOLO DE AGUIAR Executado(s): Edelweiss Benez Brandão Pelho FRANSCISO CESAR MARTINS VILLELA JOSE BILHAMIL PELHO FILHO Maria José Costa Villela DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA JOSÉ COSTA VILLELA (seq. 606.1) em face da decisão de seq. 599.1, na qual foram rejeitados os aclaratórios anteriormente interpostos pelos Exequentes. Sustenta a embargante a existência de omissão na r. decisão, por ausência de pronunciamento quanto ao pedido de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Manifestação da embargada à seq. 614.1. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto a ponto sobre o qual o juízo deveria ter se manifestado. Na hipótese dos autos, verifica-se que houve, de fato, omissão quanto ao pedido formulado na manifestação de seq. 593.1, referente à aplicação de multa à parte exequente em razão da interposição de embargos de declaração tidos como supostamente protelatórios. Dessa forma, acolho os embargos de declaração, exclusivamente para suprir a omissão apontada, passando à análise do pleito de imposição da penalidade processual. No mérito, rejeito o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. A sanção em comento somente é cabível quando restar demonstrado, de forma clara e inequívoca, o caráter manifestamente protelatório dos embargos. Todavia, no presente caso, ainda que os aclaratórios interpostos pelos Exequentes tenham sido rejeitados, a simples intenção de rediscutir a matéria decidida não configura, por si só, conduta de má-fé ou ato que mereça reprimenda pecuniária. A oposição dos referidos embargos se deu no âmbito do exercício regular do direito de recorrer, o qual é assegurado às partes no ordenamento jurídico. Não se verifica nos autos qualquer elemento que evidencie intuito exclusivo de retardar o curso do processo, razão pela qual é inviável a imposição da penalidade processual requerida pela parte embargante. Reforça tal entendimento o fato de que a própria parte exequente, ao manejar os embargos, atua em consonância com seu interesse primário na tramitação célere da execução e recebimento do crédito, o que por si só afasta qualquer presunção de comportamento dilatório. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração de mov. 606.1, exclusivamente para suprir a omissão quanto ao pedido de aplicação de multa processual, formulado com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito o referido pedido, porquanto inviável a condenação da parte exequente à multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação acima exposta. Cumpra-se conforme decisão de seq. 580. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001004-42.2015.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001004-42.2015.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.964.331,34 Exequente(s): ALBINO PEREIRA DE MATTOS ALBINO PEREIRA DE MATTOS FILHO KAUY CARLOS LOPERGOLO DE AGUIAR Executado(s): Edelweiss Benez Brandão Pelho FRANSCISO CESAR MARTINS VILLELA JOSE BILHAMIL PELHO FILHO Maria José Costa Villela SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos ao evento 583.1 em face de r. decisum de evento 580.1. A parte embargada se manifestou ao evento 593.1. Decido. 2. O recurso merece ser conhecido, eis que tempestivo. No mérito, não merece guarida. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e erro material. Verifica-se, pois, que o recurso interposto e ora em análise não abrange hipótese alguma das previstas no referido dispositivo. Não há contradição na objurgada decisão, na medida em que o dispositivo apresentado é a decorrência lógica da análise das premissas contidas na fundamentação. Tampouco há que se falar em omissão, pois foram apreciadas todas as questões postas em debate. Do mesmo modo não há que se falar em obscuridade, ou erro material a ser corrigido. Constato que, por via diversa, tenta o embargante reverter a decisão que foi proferida em seu desfavor. Como reforço, advirto que as teses levantadas pelas partes foram analisadas em contexto único, respeitando o que se observa do art. 489, §1º, IV do CPC e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (cf. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016), o qual diz que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Persistindo o inconformismo, a parte embargante deve elevar a matéria para discussão em sede recursal, pois os presentes embargos têm nítido caráter infringente, revelando-se incabível esta modalidade recursal quando a parte recorrente a utiliza com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. 3. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NÃO O ACOLHO. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palotina, datado digitalmente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001004-42.2015.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001004-42.2015.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.964.331,34 Exequente(s): ALBINO PEREIRA DE MATTOS ALBINO PEREIRA DE MATTOS FILHO KAUY CARLOS LOPERGOLO DE AGUIAR Executado(s): Edelweiss Benez Brandão Pelho FRANSCISO CESAR MARTINS VILLELA JOSE BILHAMIL PELHO FILHO Maria José Costa Villela DECISÃO Vistos etc., 1. AUTORIZO o depósito do valor penhorado junto às empresas Aralco S/A – Indústria e Comércio e Figueira Indústria e Comércio S/A diretamente à conta informada à seq. 532, desde que o procurador possua poderes para receber e dar, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Expeça-se ofício solicitando o cumprimento da diligência. 2. Com fulcro no disposto no art. 835, IX, do CPC, DEFIRO a penhora sobre as ações de titularidade dos executados Francisco e José junto a Aralco S/A Indústria e Comércio, em quantidade suficiente para o pagamento da dívida. 2.1. Expeça-se termo de penhora nos autos e após expeça-se ofício para promoção do registro da penhora perante a Junta Comercial competente. 2.2. Formalizada a penhora, promova-se a intimação do executado e da empresa (art. 841 c/c art. 876, § 7º do CPC) para que, querendo, apresentem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2.3. Transcorrido o prazo supra, nos moldes do art. 861 do CPC, expeça-se ofício empresa acima nominada para que, no prazo de 90 (dias) úteis: (I) apresente balanço especial, na forma da lei; (II) ofereça as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; ou (III) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro 2.4. Somente depois de decorrido o prazo do item anterior, sem resposta ao ofício enviado, é que o exequente poderá requerer a liquidação judicial das quotas (art. 861, § 3º do CPC). 3. Sem prejuízo, AUTORIZO a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), a ser operada pelo Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. Promova-se a busca de bens via Sistema INFOJUD relativamente aos 03 (três) últimos exercícios, em especial nas modalidades DOI, DITR, DIRPF/DIRPJ. Ainda, DETERMINO a alteração do nível de sigilo da visualização da busca realizada para “segredo de justiça” com intuito de preservar os direitos fundamentais da parte executada, com plena obediência ao disciplinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. 4.1. Realizada a pesquisa, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5. Considerando que a discrepância de valores informada à seq. 560 decorre da ausência de ciência de Aralco S/A – Indústria e Comércio acerca da penhora, vide seq. 228, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, caso requerido, DEFIRO a expedição de novo ofício ou carta precatória. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001004-42.2015.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001004-42.2015.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.964.331,34 Exequente(s): TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA Executado(s): Edelweiss Benez Brandão Pelho FRANSCISO CESAR MARTINS VILLELA JOSE BILHAMIL PELHO FILHO Maria José Costa Villela DECISÃO 1. Comprovada documentalmente a cessão de crédito operada, nos termos do art. 778, §1°, inciso III, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo (evento 517), passando a nele figurar KAUY CARLOS LOPERGOLO DE AGUIAR, ALBINO PEREIRA DE MATTOS E ALBINO PEREIRA DE MATTOS FILHO. Anoto, por oportuno, que, por se tratar a regra do art. 778 do CPC de norma especial, não há falar em necessidade de anuência do executado ao pedido de alteração do polo ativo, não se aplicando ao caso a regra do art. 109 do CPC, consoante preceitua o §2° do artigo 778 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, NO POLO ATIVO DA DEMANDA, PELO CREDOR CESSIONÁRIO. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE REJEITADA.MÉRITO. ALEGADA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO, E DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DO CEDENTE PELO CESSIONÁRIO, QUE PRESCINDE DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 778, §2º, DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 01, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA EXISTÊNCIA OU EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051730-29.2023.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 21.03.2024) 2. Promovam-se as alterações necessárias no registro, autuação e distribuição. 3. Habilite-se e intime-se o patrono peticionário do evento 517 a fim de que acoste aos autos procuração dos cessionários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de considerar-se ineficaz os atos praticados nos autos (art. 104 do CPC). 4. Cumprido o item retro, tornem os autos conclusos para análise dos petitórios de evento 532 e 537. Intimações e demais diligências necessárias. Palotina, 10 de setembro de 2024. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001004-42.2015.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001004-42.2015.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.964.331,34 Exequente(s): TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA Executado(s): Edelweiss Benez Brandão Pelho FRANSCISO CESAR MARTINS VILLELA JOSE BILHAMIL PELHO FILHO Maria José Costa Villela DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA em face de EDELWEISS BENEZ BRANDÃO PELHO e outros, ambos devidamente qualificados. No curso da ação foi realizado a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 52.733 do CRI da Comarca de Araçatuba/SP. O executado, intimado, apresentou impugnação alegando a impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família. Juntou documentos (mov. 507). A exequente, por sua vez, requereu a manutenção da penhora (mov. 510.1). O processo veio concluso para decisão. Relatei. Decido. 2. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Com relação à impenhorabilidade do bem de família, o Art. 1º da Lei 8.009/90 dispõe: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Avaliando os fundamentos e documentos apresentados pela Parte Executada, resta devidamente comprovado que o imóvel penhorado se trata de bem de família, portanto, acobertado pela impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90, vez que se trata do único imóvel do devedor, sendo tal impenhorabilidade já reconhecida em outros autos (seq. 507.7). 3. Pelo exposto, ACOLHO impugnação apresentada para RECONHECER a IMPENHORABILIDADE do imóvel de matrícula nº 52.733 do CRI da Comarca de Araçatuba/SP. 4. Sem condenação em custas e honorários por se tratar de mero incidente processual. 5. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao CRI para as anotações e baixas necessárias para cumprimento desta decisão. Promova-se, também, o levantamento da indisponibilidade CNIB. 6. Na sequência, cumpra-se as demais disposições contidas na decisão de seq. 473.1. 7. Após, intime-se a exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar bens passiveis de penhora registrados em nome dos Executados, ou requerer o que for de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. 8. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC). 9. Escoado o interregno, independentemente de nova intimação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, devendo lá permanecer até a prescrição do crédito em cobrança. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001004-42.2015.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001004-42.2015.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.964.331,34 Exequente(s): TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA Executado(s): Edelweiss Benez Brandão Pelho FRANSCISO CESAR MARTINS VILLELA JOSE BILHAMIL PELHO FILHO Maria José Costa Villela DECISÃO 1. DEFIRO a penhora requerida pela Parte Exequente. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias, na mesma oportunidade deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem não se trata de bem de família, bem como, certificar acerca da existência de arrendamento/locação. a) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). b) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). c) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). 2. Penhorado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Desfiro a expedição da certidão requerida no item b do petitório de mov. 462.1 (art. 828 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(21)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 675) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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