Procedimento Comum Cível 0054869-83.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0054869-83.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Página -1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0054869-83.2019.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ MCLSENTENÇA – Processo nº 0054869-83.2019.8.16.0014 MAICON SERGIO LOPES DA SILVA VS SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Vistos, MAICON SERGIO LOPES DA SILVA ajuizou a presente ação de cobrança, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., aduzindo, em síntese, não ter recebido integralmente a indenização securitária devida pelo sistema DPVAT, em razão do acidente de trânsito noticiado nos autos (02/03/2018), que resultou em fratura de acetábulo direito e luxação de quadril direito, submetida à procedimento cirúrgico, ocasionando a incapacidade funcional. Colacionou documentos para, ao final, pugnar pela condenação da ré também em verbas de sucumbência. Processo nº 0054869-83.2019.8.16.0014 Página 1 de 8 a Página -2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0054869-83.2019.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ Citação, contestação em que a ré alega necessidade de realização de prova pericial médica pelo Instituto Médico Legal – IML, a fim de ajustar o valor do pagamento à tabela gradativa prevista em lei (seq. 22.1), bem como o pagamento integral em âmbito administrativo. Réplica (seq. 28). Elaborado exame médico junto ao Instituto Médico Legal – IML (seq. 122), as partes foram instadas à manifestação e, após, veio o feito a julgamento. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Tratando-se de discussão acerca de valores do seguro obrigatório DPVAT, após as alterações promovidas pela medida provisória 340/2006 e convertida na Lei 11.482/2007, obviamente não se discute mais, Processo nº 0054869-83.2019.8.16.0014 Página 2 de 8 a Página -3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0054869-83.2019.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ por inocuidade, vinculação ou não da indenização securitária ao salário mínimo, máxime porque, todas as faixas de indenização estão previstas em moeda corrente. As provas dos autos atestam com suficiente clareza lesão no QUADRIL DIREITO da parte autora, vinculada ao acidente pessoal com veículo automotor (Laudo pericial – seq. 122), de modo que a indenização securitária resta fixada em 25% (quadril direito) x 25% (incapacidade em grau leve) do valor base indenizatório, nos termos da gradação prevista em lei. No tocante aos juros de mora, estes são devidos a partir da citação, à razão de 12% ao ano, nos termos dos artigos 406 do CC2002, data em que efetivamente a autora ingressou no judiciário buscando o direito que acreditou violado, sob pena de beneficiar-lhe pela própria inércia durante anos em vínculo que, a nosso juízo, não tem natureza contratual. No que se refere à legitimidade passiva temos que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo antes da vigência da Lei nº 8.441/92, independentemente da identificação dos veículos envolvidos na colisão ou do efetivo pagamento dos prêmios. Precedentes. Recurso Especial Processo nº 0054869-83.2019.8.16.0014 Página 3 de 8 a Página -4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0054869-83.2019.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ conhecido e provido. (STJ – RESP 602165 – RJ – 4ª T. – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha – DJU 13.09.2004 – p. 00260) Já a correção monetária do pagamento da indenização securitária retroage à data do acidente (02/03/2018) noticiado nos autos. A questão controvertida acerca do termo inicial da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT foi pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, em julgado que restou sintetizado na seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão Processo nº 0054869-83.2019.8.16.0014 Página 4 de 8 a Página -5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0054869-83.2019.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015). Contudo, aqui, há que se reconhecer que a parte autora já percebeu indenização administrativamente paga pela seguradora ré, estimada, quando do pagamento, no importe de R$ 843,75, não havendo mais qualquer valor a ser recebido. Assim, o caminho é reconhecer a improcedência do pedido inicial sob pena de se gerar à parte autora enriquecimento sem causa vedado pelo ordenamento jurídico vigente – artigo 884 do CC2002. III- Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE (CPC, Processo nº 0054869-83.2019.8.16.0014 Página 5 de 8 a Página -6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0054869-83.2019.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ art. 487, inc. I) a pretensão manifestada por MAICON SERGIO LOPES DA SILVA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., todos já qualificados nos autos em epígrafe, ante a existência de pagamento administrativo nos termos legais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios devidos ao causídico vencedor arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, fixados segundo os parâmetros do artigo 85, §2º do CPC, exigíveis, porém, se implementadas condições do artigo 98 do CPC. Proceda-se a substituição do polo passivo para SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Processo nº 0054869-83.2019.8.16.0014 Página 6 de 8 a Página -7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0054869-83.2019.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida1, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ2), ao advogado pessoa física (IRPF3), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/20154, respeitadas as alíquotas respectivas. 1 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa n a tu r eza ”. 2 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples ”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 3 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 4 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Processo nº 0054869-83.2019.8.16.0014 Página 7 de 8 a Página -8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0054869-83.2019.8.16.0014 _____________________________________________________________________________________________ Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina- Paraná, 21/02/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Processo nº 0054869-83.2019.8.16.0014 Página 8 de 8 a

03/03/2022, 00:00

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