Execução Fiscal 0002196-59.2006.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0002196-59.2006.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2024, 17:49

Documento (Informações)

19/01/2024, 17:44

Remessa (em diligência)

19/01/2024, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 17:42

Documento (Certidão)

19/01/2024, 17:27

Remessa (em diligência)

19/01/2024, 17:22

Expedição de documento (Ofício)

19/01/2024, 17:21

Expedição de documento (Ofício)

18/01/2024, 14:40

Documento (Outros documentos)

11/01/2024, 14:11

Documento (Certidão)

11/12/2023, 16:56

Documento (Outros documentos)

20/11/2023, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002196-59.2006.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0002196-59.2006.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.303,15 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): FABIAN JOSÉ CAMPOS Vistos e etc. 1. Destaco previamente que, nos termos do Parágrafo Único do artigo 274 do Código de Processo Civil, são consideradas validas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. Assim, considerando que a parte autora foi devidamente citada no processo (mov. 1.2 – Pág. 14/13.1/129.1), presumem-se validas as intimações dirigidas ao endereço do executado (mov. 198.1). 3. Para tanto, ante a possibilidade de a ordem de penhora poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido retro, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 4. Sendo positivo o bloqueio e à mingua de impugnação, defiro, desde já, a expedição de alvará para levantamento. 5. Em sendo negativa a diligência, defiro a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes e protesto. 6. Após, arquivem-se os autos, comunicando-se ao FUNJUS para os devidos fins. 7. Intimações e diligencias necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

deferimento

27/10/2023, 20:12

Conclusão (para decisão)

05/10/2023, 13:04

Documento (Certidão)

05/10/2023, 13:04

Documentos

Conclusão

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002196-59.2006.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0002196-59.2006.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.303,15 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): FABIAN JOSÉ CAMPOS Vistos e etc. 1. Destaco previamente que, nos termos do Parágrafo Único do artigo 274 do Código de Processo Civil, são consideradas validas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. Assim, considerando que a parte autora foi devidamente citada no processo (mov. 1.2 – Pág. 14/13.1/129.1), presumem-se validas as intimações dirigidas ao endereço do executado (mov. 198.1). 3. Para tanto, ante a possibilidade de a ordem de penhora poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido retro, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 4. Sendo positivo o bloqueio e à mingua de impugnação, defiro, desde já, a expedição de alvará para levantamento. 5. Em sendo negativa a diligência, defiro a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes e protesto. 6. Após, arquivem-se os autos, comunicando-se ao FUNJUS para os devidos fins. 7. Intimações e diligencias necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002196-59.2006.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0002196-59.2006.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.303,15 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): FABIAN JOSÉ CAMPOS Vistos 1. DEFIRO o petitório de mov. 147.1. Para tanto, a designação da hasta pública deverá seguir os itens seguintes: 2. Desnecessária realização de nova avaliação, tendo em vista que foi homologado o valor do bem há menos de 3 (três) meses (mov. 144.1), razão pela qual determino, apenas, a atualização do valor da causa pelo exequente. 3. Delego à escrivania a designação de datas para as hastas públicas para alienação judicial do bem avaliado, por tratar-se de ato ordinatório (CNCGJ item 6.3.1.9.2). Deve ser observado art. 22, §1º da LEF: “O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias”. O representante judicial da Fazenda Pública, deverá ser intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com a antecedência prevista acima (LEF Art. 22, §2º). 4. Nomeio o leiloeiro o senhor JORGE VITÓRIO ESPOLADOR. Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverão se manifestar, em até cinco dias, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha – se for o caso. Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital (LEF art. 23, §2º). Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor. 5. A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, nas hipóteses e prazos do art. 24 da LEF. 6. As custas e despesas do processo até então realizadas serão pagas com o valor depositado pelo arrematante. 7. Expeçam-se os editais, observando-se, quanto a estes, subsidiariamente o que dispõe o artigo 886 e 887, § 3º do Código de Processo Civil. 8. Acaso existam em relação ao sujeito passivo da presente execução fiscal várias ações idênticas, todas na mesma fase processual, determino, na forma do art. 28 da Lei 6.830/80 a reunião dos feitos como medida de garantia da celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. 9. “Ad cautelam”, conste do edital a intimação do devedor, para o caso de não ser encontrado para intimação pessoal. 10. Intimações e diligências na forma do CNCGJ. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002196-59.2006.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0002196-59.2006.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.303,15 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): FABIAN JOSÉ CAMPOS Vistos. 1. Primeiramente, destaco que conforme o item 2.1 da decisão de mov. 116.1, a resposta positiva substitui o termo de penhora. 2. Dessa forma, proceda-se a escrivania a intimação do executado conforme já determinado no item 2.1 da decisão de mov. 116.1. 3. Após, destaco que por se tratar de veículo automotor, a avaliação do bem penhorado se dá pela tabela FIPE, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORA. AVALIAÇÃO DO BEM POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. Tratando-se de veículo automotor, cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas por órgãos oficiais, tais como a tabela FIPE ou a própria MOLICAR, ou de anúncios de venda divulgados, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado, não sendo necessária a avaliação por Oficial de Justiça, haja vista inexistir motivo justificável para tanto. Inteligência do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078612603, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 17/10/2018). (TJ-RS - AI: 70078612603 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 17/10/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/10/2018) 4.Portanto, intime-se o exequente para que realize as buscas e junte aos autos o valor médio de mercado dos bens a serem penhorados. 5.Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002196-59.2006.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0002196-59.2006.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.303,15 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): FABIAN JOSÉ CAMPOS Vistos e etc. 1. Em recente decisão o STJ definiu, em julgamento de recurso repetitivo, como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, aprovando-se as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). 2. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), previamente à análise da manifestação anterior, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, acerca do novo entendimento do STJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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