Procedimento Comum Cível 0002715-82.2017.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002715-82.2017.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002715-82.2017.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002715-82.2017.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$106.320,12 Autor(s): MARINA FABRIS GREGOLIN Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA 1. Relatório. MARINA FABRIS GREGOLIN ajuizou ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais contra COMPANHIA DE SEGURO ALIANÇA DO BRASIL, qualificados na inicial. Alegou em síntese que firmou contrato de seguro "BB Seguro Vida Mulher" com a ré e, não obstante tenha sido diagnosticada com “NEOPLASIA INTRA-EPITELIAL CERVICAL GRAU III – NIC III/CARCINOMA IN SITU”, a ré negou-lhe a indenização sob o pretexto de inexistência de cobertura. Audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 20). Citada, a ré apresentou contestação e preliminarmente impugnou a gratuidade da justiça. No mérito alegou que a cobertura do seguro é apenas para os casos de câncer, e que a autora apresentou documentos que demonstram que a sua doença se tratava de lesão pré neoplásica do Colo do Útero (displasia), não estando coberta, bem como é excluído da cobertura as neoplasias malignas classificada como carcinoma in situ. Requereu a improcedência da ação, ante a inexistência de ato ilícito (mov. 53). Oferecida réplica e juntado laudo médico (mov. 57). Pela ré foi juntada a apólice de seguro contratada (mov. 37). Intimadas a especificar provas, a autora requereu a prova documental, a oitiva de testemunhas e o depoimento do representante da ré (mov. 64), e.o requerido pugnou pela perícia médica (mov. 66). Saneado o feito (mov. 70). Apresentado rol de testemunha pela autora (mov. 79). Realizada audiência de instrução com oitiva do representante do réu (mov. 94). Juntada de laudo (mov. 200). Apresentadas alegações finais (mov. 325 e 327). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Nessa medida, passo a apreciar o mérito das questões discutidas. É incontroverso que a autora contratou os serviços do requerido. Vejamos: Em 24/11/2016 através da proposta nº 073361662, contratou o seguro denominado BB Vida Mulher, apólice 13268, cuja cobertura dentre outras, cobre o risco para o Diagnóstico de Câncer – Mama ou Colo de Útero, com capital segurado no valor de R$ 86.320,121. E em 09/12/2016 através da proposta nº 33158240, contratou mais um seguro ‘Vida Mulher’, apólice 33158240, com cobertura de R$ 10.00,00 para o Diagnóstico de Câncer – Mama ou Colo. É incontroverso também que a autora recebeu o diagnóstico de câncer no útero em abril de 2017, conforme laudo da biópsia que descreveu a lesão encontrada como sendo “COMPATÍVEL COM DISPLASIA GRAVE (NEOPLASIA INTRA-EPITELIAL CERVICAL GRAU III – NIC III/CARCINOMA IN SITU”( mov. 1.7 pg 18). Ocorre que a requerida alegou para a recusa do pagamento que não restou caracterizada a ocorrência de qualquer risco coberto pelo segurado (mov. 1.8), alegando ainda que nas condições gerais, cláusula 4, está excluído do risco o diagnóstico de neoplasia maligna classificada como carcinoma in situ (mov. 327). Assim, embora claramente a apólice traz como cobertura o risco do diagnóstico de câncer sem especificar os tipos, nas condições gerais são especificadas as diversas nomenclaturas da doença. Faz-se mister a análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem Seguro Saúde, até porque, apesar de considerada como avanço na legislação que trata das relações de consumo na assistência privada à saúde, muitas disposições constantes na nova Lei nº 9.656/98 diminuem direitos firmados pela jurisprudência em favor do consumidor, razão pela qual reforça-se a importância da aplicação do CDC como norma reguladora a fim de garantir a equidade nos contratos. No presente caso, percebe-se claramente contradição nas informações prestadas, que corroboram a falha no dever de informação ao consumidor. Nos termos do que preceitua a Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, restando concedido ao consumidor, o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, nos termos do art. 6º, III do CDC. Os contratos de seguro possuem características e, sobretudo, uma finalidade: a cobertura contra os riscos contratados. Seguro é conceituado: "como o contrato pelo qual uma parte, denominada segurador, em contraprestação ao recebimento de certa soma chamada prêmio, se obriga a pagar à outra parte, ou terceiro, intitulada segurado, uma quantia determinada, sob a forma de capital ou de renda quando se verifique o evento previsto" (Orlando Gomes. Contratos, 21º edição, pág. 415). Um dos contratantes se obriga a garantir, mediante o recebimento de determinada importância, chamada prêmio, o interesse do segurado relativamente resultantes de riscos futuros relacionados à pessoa segurada especificamente previstos no instrumento contratual. Neste sentido é o teor do art. 757 do atual Código Civil: "que passou a definir o contrato de seguro como sendo aquele pelo qual, mediante a paga de um prêmio, o segurador obriga-se a "garantir um interesse legítimo" do segurado. Trata-se de definição que consolida o conceito unitário de contrato de seguro, abrangendo, em seu âmbito, tanto os seguros de danos como os seguros de pessoas, na medida em que se parte da concepção o interesse segurado - isto é, da relação de valor existente entre o segurado e determinada coisa ou pessoa - como sendo o objeto do contrato". (Gustavo Tepedino et al. Código Civil Interpretado Conforme a Constituição da República. Volume II. 2006. p. 561). Pois bem. Realizada perícia, o perito constatou que a Periciada apresentou diagnóstico de câncer de colo de útero (NEOPLASIA intra-epitelial cervical grau III, NIC III/ CARCINOMA in situ, lesão intraepitelial de alto grau) em 03/04/2017, motivo pelo qual se submeteu a cirurgia de histerectomia total (retirada do útero e colo de útero) e salpingectomia ginecológica (retirada da tuba uterina) E de forma a esclarecer a diferença entre a neoplasia maligna de colo de útero e o “carcinoma in situ no colo do útero”, assim explicou: "Carcinoma in situ no colo do útero’’ é um dos tipos de neoplasia maligna de colo de útero (mov. 320). Se a autora contratou seguro com a ré voltado especialmente para saúde da mulher e foi diagnosticada com carcinoma "in situ", ou seja, doença em estado inicial, que poderia ter se desenvolvido e trazido consequências sérias para a sua saúde, necessitando se submeter à histerectomia (remoção cirúrgica de útero, colo do útero e tuba uterina), é descabida a recusa da ré ao pagamento de indenização, alegando que o risco coberto e para diagnóstico de câncer e que não se inclui carcinoma in situ, como se este não fosse câncer. A testemunha e médica que acompanha a autora, afirmou em seu depoimento que a autora Marina é uma paciente exemplar que faz os ‘check-up’ anuais e por isso a doença foi diagnostica inicialmente. Esclareceu que: "Através do preventivo já foi mostrado células alteradas que deviam ser melhor investigadas, e através de biópsia confirmou que se tratava do início de um câncer no colo do útero. Afirmou que a autora era uma paciente hígida que não apresentava nenhuma alteração anterior no colo do útero. Explicou que na cirurgia, a peça cirúrgica retirada foi enviado pra patologia, e o resultado foi de carcinoma do colo do útero com extensa invasão glandular. Informou que se tratava de um câncer muito agressivo que em menos de um ano já era tinha invadido o canal do útero, altamente agressivo e que quando não tratado inicialmente com remoção da lesão, não tem mais cura e leva a morte do paciente. Por fim esclareceu que a autora tinha câncer de colo de útero chamado pela medicina de carcinoma, com extensa invasão glandular". Ora, como pode a ré se negar a indenizar, sob o pretexto de que apesar de a autora estar acometida por um câncer, o tipo dele não era coberto pelo seguro. Não assiste razão ao Requerido, isto porque independente do nomen iuris utilizado para excluir a doença da cobertura, restando plenamente demonstrado tanto pela biopsia inicial, como pelo laudo pericial e pelos esclarecimentos médicos da testemunha, que a autora foi diagnostica com câncer no útero, risco este totalmente coberto pela apólice. Logo, faz jus a parte requerente ao pagamento do prêmio contratual. Nesse sentido, a jurisprudência preceitua: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. BB SEGURO VIDA MULHER. 1. RISCO “DIAGNÓSTICO DE CÂNCER”. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS. ART. 46 DO CDC. 2. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. 5. HONORÁRIOS RECURSAS. CABIMENTO. 1. Em se tratando de relação de consumo, não é possível a aplicação de cláusulas limitadores se o segurado dela não teve ciência, razão pela qual o consumidor não se vincula à limitação de cobertura securitária prevista exclusivamente nas condições gerais da apólice, a que o segurado não teve ciência. 2. O abalo psicológico que provoque um desconforto considerável, além do aborrecimento normal, dá ensejo à reparação a título de danos morais. 3. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em montante justo e adequado, de modo a cumprir seu caráter inibidor e pedagógico e, ainda, constituir em valor razoável para minorar o dano moral causado, sem gerar enriquecimento sem causa. 4. A finalidade da correção monetária é a mera recomposição do valor da moeda, em razão da corrosão implementada pela inflação, sua incidência é devida a contar da data em que foi celebrado o contrato entre as partes, momento este em que houve a estipulação do capital. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - 0000484-09.2016.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 27.09.2018). Quanto ao pedido indenizatório de dano moral, inicialmente, destaco que há dano moral quando houver violação relevante a um dos direitos da personalidade, dentre os quais se inclui a incolumidade psicológica e física das pessoas. No caso em tela, este igualmente restou comprovado, sendo pertinentes as transcrições do seguinte julgado: “(...) O dano moral consiste na lesão à dignidade da pessoa humana, ou a todo e qualquer elemento indispensável para que a pessoa possa desenvolver plenamente a sua personalidade, desenvolver-se como pessoa. ‘Dano moral será, em conseqüência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, a violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana’ 2. Por outro lado, e mesmo por compreender o dano moral a dignidade da pessoa humana, os transtornos, os inconvenientes, os percalços, os ataques têm de ser relevantes, de modo a efetivamente causarem uma significativa intranqüilidade à pessoa, uma lesão à sua integridade psicofísica. Não serão os inconvenientes do dia-a-dia que configurarão o dano extrapatrimonial 3. O dano moral corresponde, em linhas gerais, à lesão a direitos fundamentais, dentre os quais o direito à integridade física e psíquica. Não há necessidade de lágrimas, de sofrimento emocional, e nem a dignidade da pessoa humana se resume à honra, à imagem, à intimidade e à vida privada. Havendo lesão à incolumidade física da vítima, haverá dano extrapatrimonial indenizável (e no caso houve lesões corporais).”(TJPR. 10ª Câmara Cível. Ap. Cível nº. 513472-1. Rel. Des. Albino Jacomel Guerios. J. 04.12.2008.) Com a fixação de indenização a título de danos moral não se pretende desfazer a dor e a tristeza da Requerente que teve negado o pagamento do prêmio do seguro no momento em que mais necessitava deste, pois acometida de câncer. Nesses casos, a jurisprudência preceitua ser hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, implícito, independente pois de comprovação, diante da cobertura relacionada à saúde da pessoa humana. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR - RENOVAÇÃO DO PEDIDO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADESIVO - DESNECESSIDADE - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RÉ - DEMONSTRAÇÃO CABAL DO DÉFICIT PATRIMONIAL DA ENTIDADE - BENESSE MANTIDA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98 À AVENÇA - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO DE PLANO - NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DA OPERADORA - USUÁRIO ACOMETIDO DE CÂNCER - NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME "PET SCAN", AMPARADA NA NÃO COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDAS PELA ANS - RELAÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA, QUE TRAZ APENAS A REFERÊNCIA BÁSICA DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS A SEREM ASSEGURADOS - PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO PACIENTE - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV, E § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE COBERTURA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 6 - O entendimento que vem sendo consolidado, inclusive por esta Câmara, seguindo a linha adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é de que em se tratando de inadimplemento de contrato que versa sobre seguro ou plano de saúde, plenamente cabível a indenização por danos morais, a depender de cada caso concreto. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1599885-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 04.05.2017) Pois bem, a requerente foi acometida de uma doença gravíssima (talvez a mais grave da humanidade nos tempos atuais) e, além disso, após ter regularmente contratado um seguro para ver-se garantida pelos riscos resultantes de eventual acometimento a sua saúde, teve a cobertura negada pela segurada, de forma totalmente desmotivada e arbitrária, causando lesões à dignidade da requerente. No que atine ao montante a ser pago a título de indenização por danos morais, é preciso levar em conta que a condenação tem dois objetivos principais: compensar a aflição e angústia imposta injustamente à parte e, ao mesmo tempo, penitenciar o praticante da ofensa, educando-o para que não reincida no erro. Como inexistem na lei parâmetros para a fixação de seu valor, a orientação sugerida pela doutrina e pela jurisprudência é que este será arbitrado de modo prudente pelo magistrado, levando em conta o grau de culpa do ofensor (elevado, posto que instituição financeira de renome), a concorrência do ofendido para a verificação do fato (inexistente, posto que consumidor de parcos conhecimentos técnicos), o nível sócio-econômico-cultural do ofendido (mediano) e o porte econômico do ofensor (elevado). Portanto, considerando-se os elementos objetivos e subjetivos do caso em análise e, ainda, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que o montante fixado a título de dano moral seja no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Logo, a procedência do pedido se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, com base no art. 487, I do CPC, e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para o fim de: a) CONDENAR a requerida ao pagamento do prêmio contratual de $ 86.320,12 (oitenta e seis mil, trezentos e vinte reais e doze cemtavos) relativo à apólice nº 13.269 e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) relativo à apólice 243281, ambos corrigidos pela média INPC/IGP-DI (Lei 6.899/81) desde a negativa de pagamento, com juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 240 do CPC); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000 (dez mil reais), devidamente acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (art. 240, CPC) e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI que deverá incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em razão do grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com fulcro no artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Clevelândia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002715-82.2017.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002715-82.2017.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$106.320,12 Autor(s): MARINA FABRIS GREGOLIN Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS DESPACHO Vistos, etc. I - O Decreto Judiciário 513/2020 - DM, do TJPR, estabeleceu as regras para a retomada gradual das atividades presenciais. Em assim sendo, está autorizada a realização de audiências semipresenciais a partir de 04/11/2020. Em face do exposto, designo audiência semipresencial de instrução e julgamento para a data de 23.03.2021, às 15h00min. A parte autora poderá acompanhar o ato a partir do escritório de seu advogado. A parte ré poderá acompanhar o ato do escritório de seu advogado. A testemunha arrolada Raquel Acosta Moncks Gabardo - seq. 167.2 - deverá comparecer participar de sua própria residência e/ou trabalho, por videoconferência. Caso opte em dirigir-se ao Fórum, deverá ser conduzida (conforme decisão de seq. 182.1), na data e horário designados. Comunique-se o Juízo Deprecado. II - Independentemente do acima determinado, e, tendo em conta a observância do princípio da duração razoável do processo, INTIME-SE o Sr. Perito nomeado (seq. 200.1), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a data, horário e local para realização da perícia já deferida nestes autos (seq. 70.1), especialmente pelo fato de que já houve o depósito nos autos de seus honorários periciais (seq. 212.2). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 421, caput, e 433, caput) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. III - Apresentado o laudo, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de quinze dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC/2015, art. 477, §1º). IV - Cumpridas as diligências acima, voltem conclusos para análise de eventual necessidade de realização de audiência para eventuais esclarecimentos a serem prestados pelo Sr. Perito. V - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

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