Execução de Título Extrajudicial 0026847-03.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026847-03.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026847-03.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026847-03.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.826,87 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): João Folmer MARIA DE SOUZA FOLMER DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de João Folmer e Maria de Souza Folmer. Deferido o levantamento dos valores penhorados em face da executada Maria de Souza Folmes (ev. 336.1). Juntado procuração dos novos patronos da parte exequente (ev. 338.1/2). Os procuradores RENATO VARGAS GUASQUE e ADRIANE GUASQUE requereram a desabilitação dos autos decorrente da denúncia ao contrato de prestação de serviços jurídicos (ev. 341.1). Expedido desbloqueio SISBAJUD (ev. 343.1/2). A exequente apresentou pedido de prosseguimento do feito com o bloqueio RENAJUD (ev. 347.1). É o relatório. 1 – Preliminarmente, verifica-se que a última tentativa de buscas e penhora pelo sistema RENAJUD foi realizada em 04/06/2020 (ev. 218.1/2), de modo que possível a renovação da diligência tendo em vista o lapso temporal entre as solicitações. 1.2 – Isto posto, defiro o bloqueio via sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Atente-se à pluralidade de executados. Consigne-se que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2020. 1.2.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 1.2.2 – Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, § 1°, CPC). Quanto ao depósito, deverá o Oficial de Justiça proceder a remoção do bem, que deverá ser depositado em poder do exequente ou, em caso de difícil remoção ou quando anuir o autor, deverão ser depositados em poder do executado (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC), considerando-se a deliberação tomada no SEI 0021982-91.2023.8.16.6000 pela Excelentíssima Juíza Diretora do Fórum, a qual proibiu a Serventia do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público da Comarca de Guarapuava de recepcionar bens em depósito, à exceção daqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público. 1.2.3 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no art. 855 do Código de Processo Civil. 1.2.4 – Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 1.2.5 – Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 2 – Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 7

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026847-03.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026847-03.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.826,87 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): João Folmer MARIA DE SOUZA FOLMER DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de João Folmer e Maria de Souza Folmer. O executado JOÃO FOLMER se manifestou no evento 317.1, aduzindo que houve o bloqueio no valor de R$ 982,34 em sua conta poupança. Alegou que os valores constritos são impenhoráveis, tendo em vista que são inferiores a 40 salários-mínimos e foram recebidos a título de aposentadoria por invalidez. Ao final, requereu o desbloqueio dos valores, com fulcro no art. 833, incisos IV e X, do CPC. Extrato Sisbajud (evento 320.1/3). Intimado para apresentar o extrato bancário a fim de demonstrar o recebimento do benefício previdenciário (evento 319.1), o executado JOÃO FOLMER apresentou documentos no evento 324.2/4. No evento 325.1, a executada MARIA DE SOUZA FOLMER alegou que houve o bloqueio no valor de R$ 2.159,03 em sua conta poupança. Arguiu a impenhorabilidade dos valores, com fulcro no art. 833 do CPC. Foi determinada a intimação dos executados para a juntada de documentos relativos ao pedido de impenhorabilidade (mov. 327.1). 1.1. A busca de valores no sistema Sisbajud retornou positiva sendo bloqueado os valores de R$ 982,34 na conta do Banco Bradesco do executado João Folmer (mov. 320.2, p. 3), bem como R$ 2.130,17 na conta da Caixa Econômica Federal e R$ 34,39 na conta do Banco do Brasil da executada Maria de Souza Folmer. Por força de Lei são impenhoráveis os valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, conforme preconiza o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil/15. “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Da análise dos documentos anexados, é possível verificar que o executado João Folmer recebeu os valores da aposentadoria no dia 03/10/2023 e no mesmo dia teve o valor bloqueado em sua conta (mov. 331.2). Ainda, a executada Maria de Souza Folmer comprovou que os valores bloqueados se encontravam depositados em conta poupança, de maneira que a parte exequente concordou com o levantamento do bloqueio. Sendo assim, o levantamento da indisponibilidade é medida que se impõe. Destarte, defiro o pedido para levantamento da penhora sobre os valores de R$ 982,34 na conta do Banco Bradesco do executado João Folmer (mov. 320.2, p. 3), bem como R$ 2.130,17 na conta da Caixa Econômica Federal e R$ 34,39 na conta do Banco do Brasil da executada Maria de Souza Folmer. Caso não seja possível a liberação dos valores pelo sistema Sisbajud, expeça-se alvará ou ofício de transferência do valor bloqueado. 2. Sem prejuízo das diligências determinadas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 4

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0026847-03.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026847-03.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.826,87 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): João Folmer MARIA DE SOUZA FOLMER DESPACHO 1 – A decisão de evento 89.1 converteu o feito em execução de título extrajudicial. A parte executada foi citada (eventos 164.1 e 165.1). A decisão de evento 306.1 determinou a penhora eletrônica dos valores nas contas bancárias de titularidade dos executados. O executado JOÃO FOLMER se manifestou no evento 317.1, aduzindo que houve o bloqueio no valor de R$ 982,34 em sua conta poupança. Alegou que os valores constritos são impenhoráveis, tendo em vista que são inferiores a 40 salários-mínimos e foram recebidos a título de aposentadoria por invalidez. Ao final, requereu o desbloqueio dos valores, com fulcro no art. 833, incisos IV e X, do CPC. Extrato Sisbajud (evento 320.1/3). Intimado para apresentar o extrato bancário a fim de demonstrar o recebimento do benefício previdenciário (evento 319.1), o executado JOÃO FOLMER apresentou documentos no evento 324.2/4. No evento 325.1, a executada MARIA DE SOUZA FOLMER alegou que houve o bloqueio no valor de R$ 2.159,03 em sua conta poupança. Arguiu a impenhorabilidade dos valores, com fulcro no art. 833 do CPC. É o relatório. 2 – O executado JOÃO FOLMER aduziu a impenhorabilidade do valor de R$ 982,34 em sua conta bancária, sob o argumento de que são inferiores a 40 salários-mínimos e foram recebidos a título de aposentadoria por invalidez. Ao final, requereu o desbloqueio dos valores, com fulcro no art. 833, incisos IV e X, do CPC. Analisando o extrato do sistema Sisbajud (320.2), observa-se que houve o bloqueio do valor de R$ 982,34 na conta bancária de titularidade do executado, no dia 03 de outubro de 2023. Contudo, os documentos apresentados nos eventos 324.2/4 não demonstram que os valores bloqueados são proventos de aposentadoria. Diante disso, intime-se o executado JOÃO FOLMER para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos extrato bancário da sua conta bancária em que foi gravado o bloqueio dos valores, referentes aos três últimos meses anteriores ao bloqueio realizado. 3 – No evento 325.1, a executada MARIA DE SOUZA FOLMER alegou que houve o bloqueio no valor de R$ 2.159,03 em sua conta poupança. Arguiu a impenhorabilidade dos valores, com fulcro no art. 833 do CPC. Antes de deliberar acerca do pedido de desbloqueio, intime-se a executada para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos extrato bancário da sua conta poupança, referentes aos três últimos meses anteriores ao bloqueio realizado em 26 de setembro de 2023. 4 – Na sequência, em homenagem ao princípio da não surpresa, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias. 5 – Após, voltem conclusos com anotação de urgência. 6 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 3

07/02/2024, 00:00

20/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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