Execução de Título Extrajudicial 0001622-77.2020.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001622-77.2020.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 11:54

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:56

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2026, 16:10

Confirmada

23/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001622-77.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001622-77.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$836,60 Exequente(s): FERNANDO SERGIO DE CARVALHO LEAL Executado(s): VALDECIR MARTINS MORAES JUNIOR VALDECYR MARTINS MORAES DESPACHO 1. Considerando o contido na certidão de seq. 178.1, intimem-se os executados para manifestarem-se em 10 (dez) dias. 2. Após, cumpram-se, no que couber, as determinações de seq. 170.1. 3. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:58

Ordenação de entrega de autos

06/02/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001622-77.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001622-77.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$836,60 Exequente(s): FERNANDO SERGIO DE CARVALHO LEAL Executado(s): VALDECIR MARTINS MORAES JUNIOR VALDECYR MARTINS MORAES DESPACHO 1. Considerando que os autos foram extintos por abandono da causa (seq. 157.1), os valores que se encontram depositados pertencem à parte executada. Dessa forma, intimem-se os executados para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem seus dados bancários, para fins de levantamento dos valores ou, se for o caso, que apresentem procuração, outorgando poderes ao advogado para levantamento, sob pena de perdimento dos valores em favor do FUNJUS, considerando o lapso temporal que tramita a presente demanda. 2. Cumprido o item anterior, autorizo, desde logo, a expedição de alvará de transferência dos valores depositados nos autos, em favor dos executados, com prazo de 30 (trinta) dias. 3. Ao contrário, determino, desde já, que a secretaria cumpra o disposto no art. 5º, §2º, II e III do Decreto Judiciário nº 626/2018 do Tribunal de Justiça do Paraná, elaborando guia de recolhimento e encaminhando-a à instituição financeira oficial para que providencie o depósito da quantia na conta do FUNJUS. 4. Realizado o levantamento dos valores e, não havendo questões pendentes, arquivem-se com as baixas necessárias e anotações de estilo. Intimem-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 01:08

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 14:46

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 14:35

Mandado (entregue ao destinatário)

29/01/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:28

Confirmada

29/01/2026, 15:26

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001622-77.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001622-77.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$836,60 Exequente(s): FERNANDO SERGIO DE CARVALHO LEAL (RG: 49874901 SSP/PR e CPF/CNPJ: 725.293.009-25) Rua Quinze de Novembro, sn - até 2999/3000 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-050 Executado(s): VALDECIR MARTINS MORAES JUNIOR (RG: 148586543 SSP/PR e CPF/CNPJ: 129.480.189-94) Área Rural, sn Comunidade Santa Rita - Fazenda Paulo Pinto - Área Rural de Laranjeiras do Sul - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.319-899 VALDECYR MARTINS MORAES (RG: 66645665 SSP/PR e CPF/CNPJ: 940.873.509-91) Área Rural, sn Comunidade Santa Rita - Fazenda Paulo Pinto - Área Rural de Laranjeiras do Sul - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.319-899 1. O advogado constituído da parte exequente renunciou ao mandato outorgado (mov. 128.2). Apresentou print de conversa de Whatsapp (mov. 128.3). 1.1. Em que pese o advogado tenha renunciado ao mandato, não comprovou a notificação da parte exequente, conforme dispõe os termos do art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 5°, § 3°, da Lei n° 8.906/1994. Logo, por ora, é ineficaz a renúncia realizada, de modo que se faz necessária a notificação da renúncia ao mandato a ser expedido no endereço constante nos autos para fins de validação da respectiva renúncia, nos termos do art. 112 do CPC e do art. 5°, § 3°, da Lei n° 8.906/94. Ainda, no print anexado a parte exequente não deu ciência da renúncia, de forma que não restou demonstrada a ciência inequívoca da renúncia do mandato. Por conseguinte, o advogado continua como patrono da parte exequente, sob pena de configuração de abandono da causa e aplicação de multa. 1.2. Portanto, o advogado deverá juntar documentação comprobatória, no prazo de 10 (dez) dias, não incumbindo a este juízo tal diligência. 2. Após o decurso de prazo, venham conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001622-77.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001622-77.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.622,63 Exequente(s): FERNANDO SERGIO DE CARVALHO LEAL (RG: 49874901 SSP/PR e CPF/CNPJ: 725.293.009-25) Rua Quinze de Novembro, sn - até 2999/3000 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-050 Executado(s): VALDECIR MARTINS MORAES JUNIOR (RG: 148586543 SSP/PR e CPF/CNPJ: 129.480.189-94) Área Rural, sn Comunidade Santa Rita - Fazenda Paulo Pinto - Área Rural de Laranjeiras do Sul - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.319-899 VALDECYR MARTINS MORAES (RG: 66645665 SSP/PR e CPF/CNPJ: 940.873.509-91) Área Rural, sn Comunidade Santa Rita - Fazenda Paulo Pinto - Área Rural de Laranjeiras do Sul - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.319-899 1. Fernando Sergio de Carvalho Leal propôs ação de execução em face de Valdecir Martins Moraes e Valdecyr Martins de Moraes. O Executado formulou pedido de impenhorabilidade do valor de R$ 672,74 porque se trata de valor oriundo de conta poupança (seq. 45). O exequente se opôs ao pedido porque não foram comprovados os requisitos da impenhorabilidade e requereu a expedição de alvará (seq. 50). 2. Com efeito, ressalvadas as hipóteses de débito alimentar ou comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em reconhecer a impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos mantidos pelo devedor em poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1512613/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). (grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE ATÉ O PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. São impenhoráveis os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta-corrente. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1747629/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020). (grifei). AGRAVO INT ERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020). (grifei). In casu, não há demonstração nos autos de que subsista qualquer das aludidas hipóteses excepcionais, bem como se extrai do extrato de seq. 45.2 que o valor estava em conta poupança (já que sujeita a remuneração e incidência de juros) e que as quantias constritas em nome do executado não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos. 3. Nessas condições, declaro impenhoráveis os valores bloqueados em nome do executado e defiro o pedido de desbloqueio para determinar a baixa das constrições realizadas. 3.1. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se ofício de transferência eletrônica dos valores bloqueados em favor do executado, titular da conta diligenciada junto ao sistema Sisbajud. 3.2. Para tanto, intime-se o executado para que, no prazo de 05 dias, informe os dados da conta para transferência. 4. Intime-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001622-77.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001622-77.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.622,63 Exequente(s): FERNANDO SERGIO DE CARVALHO LEAL (RG: 49874901 SSP/PR e CPF/CNPJ: 725.293.009-25) Rua Quinze de Novembro, sn - até 2999/3000 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-050 Executado(s): VALDECIR MARTINS MORAES JUNIOR (RG: 148586543 SSP/PR e CPF/CNPJ: 129.480.189-94) Área Rural, sn Comunidade Santa Rita - Fazenda Paulo Pinto - Área Rural de Laranjeiras do Sul - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.319-899 VALDECYR MARTINS MORAES (RG: 66645665 SSP/PR e CPF/CNPJ: 940.873.509-91) Área Rural, sn Comunidade Santa Rita - Fazenda Paulo Pinto - Área Rural de Laranjeiras do Sul - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.319-899 1. Considerando a implementação da funcionalidade denominada “teimosinha” no sistema Sisbajud, que foi desenvolvida a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional[1], defiro o pedido de bloqueio formulado pela parte exequente, independentemente do transcurso ou não de prazo superior a 12 meses desde a última tentativa de bloqueio realizada por esse meio, porquanto ainda não realizada a diligência nesta nova modalidade. Proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores (artigo 854 do NCPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. Expeça-se reiteração de busca pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de 72 horas de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.2. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do NCPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 1.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá ser ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do NCPC e nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 1.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 2. Caso a diligência resulte infrutífera defiro, desde já, a realização de buscas pelo sistema RENAJUD. 3. Proceda a serventia a consulta de veículos automotores, para fins de bloqueio, através do sistema RENAJUD, devendo a Secretaria providenciar a inclusão do extrato no feito. 3.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 3.2. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania, realizado o bloqueio de transferência, intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) indicar a localização do veículo e esclarecer se o bem pode ser depositado em poder do executado (art. 840, §2º, do CPC); c) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 3.4. Em seguida, expeça-se mandado de remoção – devendo o bem ser depositado em poder do Depositário Público da Comarca, salvo se o exequente houver anuído com o depósito em poder do executado (item anterior), hipótese em que se deverá observar o item seguinte – e intimação do(s) executado(s), tanto em relação ao termo de penhora quanto em relação à avaliação (art. 841, §3º, do CPC). 3.5. Caso não haja remoção do bem, o executado deverá ser intimado tanto da penhora quanto da avaliação particular - assim como da constituição como depositário, no caso do art. 840, §2º, do CPC - por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença. 3.5.1. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §1º, do CPC). 4. Sendo infrutíferas as diligências expropriatórias acima explicitadas, defiro o pedido de pesquisa por meio do INFOJUD. 4.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, especificar quais documentos e por qual lapso temporal deseja que seja realizada a pesquisa junto ao sistema INFOJUD. 4.2. Providencie-se a restrição de visualização do movimento correspondente ao resultado da pesquisa, haja vista o sigilo fiscal que incide sobre as informações que serão obtidas (art. 5º, X e XII, da Constituição da República). 4.3. Realizada a pesquisa, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os documentos no prazo de 10 (dez) dias. 5. Infrutífera a medida, ao exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 6. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Raquel Neves Alexandre Juíza Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. FUNCIONALIDADE ACRESCIDA AO SISTEMA SISBAJUD E DENOMINADA “TEIMOSINHA”. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE PENHORA ONLINE DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA” – POSSIBILIDADE – MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL, ESPECIALMENTE PORQUE AINDA NÃO REALIZADAS BUSCAS NESTA MODALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049855-92.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.11.2021). (grifei).

26/07/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ordenação de entrega de autos

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(188)