Execução de Título Extrajudicial 0001393-56.2017.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001393-56.2017.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 498) JUNTADA DE CUSTAS (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

17/04/2026, 12:39

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:36

Confirmada

15/04/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:53

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001393-56.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001393-56.2017.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$48.581,66 Exequente(s): GUND, WIEBELLING & DALMOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): ADIR SCHULZ DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de nova busca via Sisbajud na modalidade “teimosinha”, haja vista o curto lapso temporal transcorrido desde sua última realização, sem a comprovação de alteração da situação financeira do devedor, o que afronta o princípio da razoabilidade. 2. Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. 3. Nada sendo requerido, suspendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano. Caso o feito já tenha permanecido suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, cumpra-se o item seguinte. 4. Escoado o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório devendo lá permanecer até o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:02

Indeferimento

20/03/2026, 19:08

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 08:04

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:51

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:43

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001393-56.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001393-56.2017.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$48.581,66 Exequente(s): GUND, WIEBELLING & DALMOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): ADIR SCHULZ DECISÃO Realizada a penhora de valores via SISBAJUD, a parte requerida postulou o reconhecimento da impenhorabilidade da verba, sob o fundamento de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos. Segundo o Art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Do mesmo modo: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Há, portanto, expressa previsão legal acerca da impenhorabilidade de saldo depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Outrossim, inobstante o respectivo dispositivo legal preveja a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, por um tempo, a jurisprudência do STJ se orientava no sentido de que a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que depositada em outro tipo de conta, que não, exclusivamente, a conta poupança, seria impenhorável, salvo se comprovada má-fé ou fraude, e era esse entendimento que este Magistrado seguia. Ocorre, contudo, que a interpretação desse dispositivo legal foi recentemente reformulada pelo Corte Superior, no REsp 1.677.144-RS, modificando o entendimento até então adotado – inclusive por este Magistrado – de presunção de impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, manifestando-se, especificamente no ponto, da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. [...] 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...] (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. Como bem se extrai da tese definida pela Corte Superior, a garantia de impenhorabilidade poderá ser estendida aos valores contidos em conta corrente ou demais aplicações financeiras, quando precedida de prova pelo executado de que o montante constitui “reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”, interpretação teleológica da norma prevista no art. 833, inciso X, do CPC que redefine o antigo posicionamento sobre o tema. Da análise dos autos, tem-se que a Parte Executada não logrou êxito em comprovar a alegada impenhorabilidade. Dito isto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade. Após preclusa a presente decisão, expeça-se o competente alvará em favor da Parte Exequente. No mais, intime-se a Parte Exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Na sequência, se nada for requerido e em não havendo outros bens penhoráveis, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano e após a remessa dos autos ao arquivo provisório (Art. 921, §§1ºe 2º do CPC) para fins de contagem do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

01/02/2024, 00:00

12/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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