Execução Fiscal 0000570-78.2001.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0000570-78.2001.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 08:09

Confirmada

24/04/2026, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:29

Trânsito em julgado

23/04/2026, 15:29

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000570-78.2001.8.16.0050 Vistos, etc. Tendo em vista a manifestação no mov. 271.1, noticiando a quitação da dívida, Julgo Extinto o feito com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, no quais, mantenho o percentual arbitrado e fixado na decisão inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Bandeirantes, datado eletronicamente. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2026, 07:57

Confirmada

20/02/2026, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 17:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/02/2026, 16:49

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 01:08

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 14:27

Confirmada

18/02/2026, 14:11

Remessa (em diligência)

18/02/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:23

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000570-78.2001.8.16.0050 Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Bandeirantes/PR em face de Espólio de Nelson de Souza e outros, visando a satisfação de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa. 2. Após a penhora e avaliação de imóvel (mov. 226.1), o Leiloeiro Oficial (mov. 240.1) pugnou, previamente à designação de hasta pública, pela atualização do débito e verificação da regularidade das intimações, a fim de evitar futuras nulidades. 3. Intimada por duas vezes para se manifestar (movs. 245.1 e 260.1), a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), na qualidade de interessada (credora hipotecária), manteve-se inerte (mov. 263). 4. O Exequente pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 266.1). É breve o relatório. Decido. 5. O cerne da questão reside na possibilidade de avanço à fase expropriatória diante do silêncio da COHAPAR. 6. A despeito de integrar a Administração Indireta, a COHAPAR sujeita-se ao regime jurídico de direito privado (art. 173, § 1º, II, da CF/88) no que tange às obrigações cíveis, não gozando de prerrogativa que justifique a paralisação do processo. 7. Verifica-se que as intimações foram realizadas regularmente via Sistema Projudi. Nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, as intimações eletrônicas são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 8. A inércia da parte interessada, após regular ciência dos atos de penhora e avaliação, acarreta a preclusão temporal (art. 223 do CPC), extinguindo-se o direito de impugnação nesta fase processual. 9. O processo não admite retrocesso injustificado. Garantido o contraditório e verificado o silêncio deliberado da parte, impõe-se a validação dos atos pretéritos para garantir a celeridade e a efetividade da execução. 10. Ante o exposto: 10.1. Declaro a preclusão do direito da COHAPAR de impugnar a penhora ou a avaliação do imóvel objeto da constrição, ante a sua inércia reiterada após regular intimação, validando-se os atos processuais até aqui praticados. 10.2. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a certidão de matrícula atualizada do bem imóvel, e o valor atualizado do débito. 10.3. Após a juntada do cálculo, intime-se o Leiloeiro Oficial para, em 10 (dez) dias, para proceder com os atos expropriatórios (cf. decisão de mov. 211.1). 11. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Bandeirantes/PR, datado e assinado digitalmente. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000570-78.2001.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000570-78.2001.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$716,68 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Lourdes Felipe de Souza ESPÓLIO DE NELSON DE SOUZA representado(a) por SILVANA DE SOUZA Vistos 1. DEFIRO o petitório de mov. 209.1. Para tanto, a designação da hasta pública deverá seguir os itens seguintes: 2. Proceda-se à nova avaliação do bem penhorado, posto que a que consta dos autos já data de mais de 06 (seis) meses na forma do Item 5.8.14 do CNCGJ. Além disso, determino, também, a atualização do cálculo geral. 3. Delego à escrivania a designação de datas para as hastas públicas para alienação judicial do bem avaliado, por tratar-se de ato ordinatório (CNCGJ item 6.3.1.9.2). Deve ser observado art. 22, §1º da LEF: “O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias”. O representante judicial da Fazenda Pública, deverá ser intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com a antecedência prevista acima (LEF Art. 22, §2º). 4. Nomeio o leiloeiro o senhor JORGE VITÓRIO ESPOLADOR, conforme lista no Sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça). Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverão se manifestar, em até cinco dias, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha – se for o caso. Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital (LEF art. 23, §2º). Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor. 5. A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, nas hipóteses e prazos do art. 24 da LEF. 6. As custas e despesas do processo até então realizadas serão pagas com o valor depositado pelo arrematante. 7. Expeçam-se os editais, observando-se, quanto a estes, subsidiariamente o que dispõe o artigo 886 e 887, § 3º do Código de Processo Civil. 8. Acaso existam em relação ao sujeito passivo da presente execução fiscal várias ações idênticas, todas na mesma fase processual, determino, na forma do art. 28 da Lei 6.830/80 a reunião dos feitos como medida de garantia da celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. “Ad cautelam”, conste do edital a intimação do devedor, para o caso de não ser encontrado para intimação pessoal. Intimações e diligências na forma do CNCGJ. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000570-78.2001.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000570-78.2001.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$716,68 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Lourdes Felipe de Souza ESPÓLIO DE NELSON DE SOUZA representado(a) por SILVANA DE SOUZA Vistos e etc. I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Bandeirantes em face do executado. Constatada a ausência de indicação de seu fundamento legal e, por consequência, de preenchimento do requisito cumulativo descrito no §5º, inciso III, do art. 2º da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública foi instada a se manifestar (mov. 150). Intimado, o exequente requereu a substituição da CDA (mov. 153.1), cujo pedido foi indeferido (mov. 155.1). É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, a CDA objeto da execução nos presentes autos não cumpre os requisitos necessários para sua validade. É cediço que, para a validade da CDA, esta deve preencher integralmente os requisitos estabelecidos pelos artigos 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF. In verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV – a data em que foi inscrita; V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. [...] A respeito, Rogerio de Vidal Cunha defende que: “os requisitos acima, são indispensáveis para a precisa identificação dos elementos objetivos e subjetivos da relação jurídico-tributária, pois permitem que tanto o Juiz que procederá a execução, quanto o devedor possam ter conhecimento do tributo que está sendo exigido e, com esse conhecimento, exercer o seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa” (Curso Didático de Direito Tributário, ed. Juruá, 2ª Edição, 2013, p. 333). Destaco ainda que nos termos do art. 3º da supracitada lei, tem-se que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”. Referida certeza e liquidez somente será afastada quando não preencher os requisitos descritos no art. 2º, acima citado. Na hipótese dos autos, verifica-se que a CDA objeto da presente execução, não indicou seu fundamento legal, não preenchendo o requisito cumulativo descrito no § 5º, inciso III, do art. 2º da Lei nº 6.830/80. É possível constatar na CDA que houve apenas a menção, de forma genérica, da Lei Municipal, sem sequer indicar os artigos e incisos que fundamentam o débito fiscal. Assim, não há no título executivo a totalidade das informações exigidas pela Lei, para que a presunção de certeza e liquidez possa manter a validade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NULIDADE DAS CDA’S. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR OU INDICAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS ESPECÍFICAS. EXISTÊNCIA APENAS DA NOMENCLATURA “CTM” COMO ORIGEM DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO. ART. 202, INCISO III, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS CDA’S. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00015604920188160155 São Jerônimo da Serra 0001560-49.2018.8.16.0155 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 05/07/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021) Dessa forma, não restou definido e comprovado o fato constitutivo do tributo, através de elementos indicativos no título executivo, conforme determina o art. 2˚, da LEF e o art. 202, Inciso III, do CTN. Ademais, mostra-se incabível a substituição da CDA, nos moldes do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 c/c Súmula nº 392 do STJ, vez que a ausência de fundamento legal do título executivo não consiste em mero erro material, mas sim em vício de validade, que, portanto, impede sua correção. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE.NULIDADE DA CDA. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO LEGAL. ARTIGO INDICADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE.PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00443704820208160000 PR 0044370-48.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 08/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS E TAXAS – NULIDADE DA CDA CONFIGURADA – AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E FORMA DE CALCULAR JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI 6830/80 – IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – SÚMULA 392 DO STJ – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.(TJ/PR AC 0001750-27.2019.8.16.0074 – Rel. Des. Antônio Renato Strapasson – 2˚ Câmara Cível – J. 08/02/2021). Por oportuno, ressalto que os pressupostos e as condições da ação, bem como as questões de nulidade, independem de serem arguidas pela parte para que delas conheça o juiz de ofício, por se tratarem de matéria de ordem pública, sendo pacífico o entendimento em nossos Tribunais de que: "A nulidade da execução pode ser alegada a todo tempo, desde que ausentes os requisitos do art. 586 (RT 717/187). Sua arguição não requer segurança do juízo nem exige a apresentação de embargos à execução" (RSTJ 85/256, RT 596/146, RJTAMG 18/111, entre outros). Assim, a CDA objeto da presente demanda é nula por ausência de fundamento legal da dívida. III – DISPOSITIVO Ante todo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, declarando a nulidade da CDA objeto da presente ação. Sem honorários, ante a ausência manifestação do executado nos autos. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais uma vez que o art. 39, § único, da LEF deve ser interpretado sistematicamente, de tal modo que a Fazenda Pública somente não está obrigada ao adiantamento das custas e emolumentos, mas, caso vencida, será obrigada a arcar com as eventuais despesas, independentemente de a serventia ser estatizada ou não, conforme entendimento predominante no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Paraná (TJPR, AC nº 995.871-4, rel. juiz subst. em 2º grau Fernando Antônio Prazeres, DJe 18.02.2013) e Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1180324/PR - Rel. Min. Luiz Fux - 1ª Seção - DJe 03.08.2010). Advirto ao exequente, que havendo a interposição de recursos protelatórios, ao qual visa se opor a resistência injustificada do processo, será considerada litigância de má-fé, sem prejuízo de eventual condenação à multa nos termos do art. 80, IV, V, VII e 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000570-78.2001.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000570-78.2001.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$716,68 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Lourdes Felipe de Souza ESPÓLIO DE NELSON DE SOUZA representado(a) por SILVANA DE SOUZA Vistos. 1. Indefiro o requerimento de mov. 153.1, considerando que mostra-se incabível a substituição da CDA, nos moldes do art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80 c/c Súmula nº 392 do STJ, vez que a ausência de fundamento legal do título executivo não consiste em mero erro material, mas sim em vício de validade, que, portanto, impede sua correção. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE.NULIDADE DA CDA. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO LEGAL. ARTIGO INDICADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE.PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0044370-48.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 08.02.2021) (TJ-PR - ES: 00443704820208160000 PR 0044370-48.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 08/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS E TAXAS – NULIDADE DA CDA CONFIGURADA – AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E FORMA DE CALCULAR JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI 6830/80 – IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – SÚMULA 392 DO STJ – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.(TJ/PR AC 0001750-27.2019.8.16.0074 – Rel. Des. Antônio Renato Strapasson – 2˚ Câmara Cível – J. 08/02/2021). 2. Assim, preclusa a presente, tornem os autos conclusos para sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000570-78.2001.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000570-78.2001.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$716,68 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Lourdes Felipe de Souza ESPÓLIO DE NELSON DE SOUZA representado(a) por SILVANA DE SOUZA Vistos. 1. Indefiro, por ora, o requerimento de mov. 107.1, nos mesmos termos da decisão de mov. 76.1. 2. No mais, destaco previamente que, nos termos do Parágrafo Único do artigo 274 do Código de Processo Civil, são consideradas validas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 3. Assim, considerando que a parte autora foi devidamente citada no processo (mov. 1.1 folha 55), presumem-se validas as intimações dirigidas ao endereço do executado (mov. 90.1). 4. Dessa forma, intime-se o exequente para manifestar sobre o prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(20)