Execução de Título Extrajudicial 0001107-20.2013.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001107-20.2013.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

07/08/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001107-20.2013.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001107-20.2013.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.344,50 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ESPÓLIO DE IVONEI FOSTER DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação do exequente (mov. 279.1), SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Caso o feito já tenha permanecido suspenso pelo prazo supracitado, cumpra-se o item seguinte. Escoado o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, devendo lá permanecer até o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Demais diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Provisório

22/10/2024, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2024, 09:03

Confirmada

22/10/2024, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 06:13

Outras Decisões

21/10/2024, 18:17

Conclusão (para decisão)

14/10/2024, 13:14

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:50

Confirmada

20/09/2024, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 15:31

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 15:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2024, 15:16

Confirmada

19/08/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 13:01

Documentos

Conclusão

•23/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001107-20.2013.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001107-20.2013.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.344,50 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 77.863.223/0001-07) Avenida Independência,, 2347 caixa postal 171 - centro - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 - Telefone(s): (44) 36498149 Executado(s): ESPÓLIO DE IVONEI FOSTER (RG: 73623529 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.033.829-37) Sítio Linha Cinco de Outubro, S/N - Zona Rural - MARIPÁ/PR - CEP: 85.955-000 DECISÃO 1. Insta observar que com a morte, o patrimônio do de cujus é transferido aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio da saisine). Nesse sentido, o artigo 110 do CPC dispõe que “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” 2. Dessa forma, ante a notícia de falecimento da parte executada, suspendo feito pelo prazo de 1 mês, nos termos do artigo 313, §2°, I, do CPC. Esclareço, por oportuno, que é imperiosa a suspensão do processo nesse momento processual, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, devendo ser retomada a marcha processual só depois de ser regularizado o polo ativo da demanda. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MORTE DA PARTE – DECRETAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA – DECISÃO PROFERIDA APÓS A SENTENÇA E ANTES DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA – CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIR A NULIDADE EM APELAÇÃO, PELO INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL – TAXATIVIDADE MITIGADA – INFORMAÇÃO DO ÓBITO NOS AUTOS NO MOMENTO DO CONHECIMENTO DO FATO – INÍCIO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 313, I, DO CPC – PREJUÍZO VERIFICADO – RESTITUIÇÃO DO PRAZO - ART. 221 DO CPC - DECISÃO REFORMADA, PARA AFASTAR A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, RESTAURANDO-SE O PRAZO RECURSAL.1. Não é possível presumir que o Advogado do Autor tivesse conhecimento acerca da morte do seu cliente, a partir do registro do óbito. O conhecimento do fato é o termo inicial para diligenciar a intimação dos sucessores.2. Segundo o artigo 221 do CPC, suspende-se o curso do prazo ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.3. No caso, com a morte da parte, o processo deveria ter sido suspenso (art. 313, I, do CPC), com a retomada do curso após a decisão de habilitação dos herdeiros (art. 689 do CPC). Prejuízo verificado. Restituição do prazo recursal.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0062483-84.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 13.07.2020) 2.1 Assim, intime-se o espólio ora executado, no endereço indicado ao mov. 218, a fim de que sejam os herdeiros habilitados. 2.2 Saliento que regularização do polo passivo somente se concretizará após a devida habilitação do inventariante ou dos respectivos herdeiros (art. 313, §1°, inciso I, do CPC). 3. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado e assinado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

23/03/2023, 00:00

18/05/2022, 00:00

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