Execução de Título Extrajudicial 0002581-63.2016.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002581-63.2016.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 07:40

Confirmada

11/04/2026, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002581-63.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-63.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.549,08 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP Executado(s): ONDI AFONSO KIST Vistos e examinados. A decisão de mov. 373.1 deferiu o bloqueio de valores na modalidade reiterada via sistema SISBAJUD. O executado apresentou pedido de habilitação, pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 387.1) e arguiu a impenhorabilidade dos valores constritos (mov. 388.1). Resultado dos bloqueios à seq. 389. Determinada a juntada de documentos (mov. 391.1), estes foram encartados pelo promovido à seq. 398. O defensor dativo nomeado anteriormente, Dr. Giovani Miguel Lopes, pugnou pela sua desabilitação dos autos em razão da constituição de advogado pelo executado e requereu a fixação de honorários pelo trabalho realizado (mov. 394.1). A parte exequente apresentou impugnação ao mov. 401.1. Vieram os autos conclusos. Decido. a) Justiça gratuita De início, consigno que os parcos documentos ora dispostos não são suficientes para aferir a verdadeira capacidade financeira da parte. De outro lado, é cediço que o ônus de comprovar a hipossuficiência incumbe àquele que alega tal situação, de modo que a apreciação do pedido deve tomar como ponto de partida o que está e como está posto nos autos. Analisando os autos, em que pese conste na Carteira de Trabalho Digital acostada ao mov. 388.2 que o executado labora como técnico de montagem, auferindo com a atividade, em média, a monta de R$ R$ 3.922,60 (três mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), observo que os extratos bancários imputam condição financeira distinta da mencionada. Isso porque, da análise do extrato de mov. 388.11 nota-se que somente no mês de novembro de 2025, o executado recebeu em sua conta bancária valores superiores à R$ 7.000,00 (sete mil reais). No ponto, ressalto que o E.TJPR. adota como parâmetro objetivo a quantia de 03 (três) salários-mínimos federais para a avaliação da hipossuficiência da parte. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. AGRAVANTE QUE RECEBE QUANTIA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. Somente nos casos em que elementos concretos evidenciarem a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas é que o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido, pois se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência; 2. A parte agravante recebe R$ 6.242,17 (seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos) líquidos mensais, além de possuir dois veículos automotores em seu nome; 3. Desse modo, possui condições de arcar com as custas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0072738-28.2024.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 26.11.2024) Frente a isso, entendo que os elementos apresentados nos autos pelo promovido evidenciam condição financeira distinta da arguida, de modo que o indeferimento da benesse se mostra como medida de rigor, in casu. Destaco, por oportuno, que deve ser assegurado o acesso à Justiça por meio da gratuidade àqueles que, efetivamente, ostentam a condição de necessitados, assim entendida a situação de miserabilidade que impeça o pagamento de custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, o que não há como ser comprovado na situação em questão. À vista disso, INDEFIRO a concessão da gratuidade de justiça à parte executada, eis que não vislumbro sua hipossuficiência de recursos. b) Impenhorabilidade Sustenta o executado que os valores bloqueados em sua conta bancária mantida junto à instituição NU PAGAMENTOS – IP são impenhoráveis, eis que referentes a verbas salariais, essenciais à sua subsistência e inferiores à quantia de 50 (cinquenta) salários-mínimos. Pois bem. Embora o Código de Processo Civil haja estabelecido que, quando a prestação tiver como intuito o pagamento de prestação de natureza alimentícia haverá relativização da regra da impenhorabilidade dos salários e proventos destinados ao sustento do devedor e de sua família, a exceção não deve ser aplicada sem balizas. Debruçando-se sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ressalva formulada no §2° do art. 833 deve ser ponderada da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) grifou-se. Isto posto, frente ao caso concreto, é inviável desconsiderar os argumentos que refletem no direito do credor, tais como: a satisfação do débito, a resolução do direito e a razoável duração do processo. De outro lado, precedentes da Colenda Corte do STJ são uníssonos ao considerar como salutar a garantia do mínimo existencial. Quer dizer: deve-se assegurar ao executado garantias suficientes para a vida e subsistência digna; trata-se de reflexo cristalino do princípio fundamental da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1°, III, CRBF/88). Entretanto, no caso concreto, inexiste qualquer indício de que a penhora causará interferência na preservação da subsistência digna do devedor, nem que os valores possuem natureza de reserva financeira, especialmente em razão da movimentação financeira frequente de quantias elevadas em suas contas bancárias, conforme extratos bancários acostados aos movs. 388.10 a 388.12. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE VALORES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DA PRETENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM NÃO ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTERFERÊNCIA DA PENHORA NA PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ART 854, § 3º, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA DECORRE DE RESERVA MONETÁRIA DESTINADA A GARANTIR OS MEIOS NECESSÁRIOS DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PARTE SE MANIFESTOU SOBRE A IMPENHORABILIDADE APÓS SETE ANOS. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0052624-05.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator: substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, Data de Julgamento: 24/11/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023) De outro modo, quanto à alegação de que os valores bloqueados são derivados de proventos salariais, sem razão a parte executada. Isso porque, os extratos acostados aos movs. 388.11 e 388.12 indicam que o promovido recebeu em sua conta bancária, além de seus proventos salariais, diversas transferências advindas de terceiros, em especial de Luiz Fernando Silva Rezende, sem qualquer comprovação de que tais valores fazem jus ao que aufere a título salarial. No ponto, destaco algumas entradas de valores consideráveis nos meses de novembro e dezembro de 2025, quais sejam, R$ 799,00 (09.11.2025), R$ 1.500,00 (10.11.2025), R$ 1.140,99 (29.11.2025) e R$ 1.293,50 (19.12.2025), sem indicativos de que estes são correspondentes à sua remuneração auferida junto à empregadora H2NEO LTDA. Assim, inviável reconhecer que todos os valores constritos sejam originários de seu salário quando se mesclam com outros recebimentos, além de que não visualizo a natureza de poupança nas quantias bloqueadas, de modo que a rejeição da impugnação revela-se medida de rigor. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 388.1 e MANTENHO o bloqueio efetuado nos autos. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Após, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Honorários defensor dativo Embora o pagamento dos honorários do advogado dativo deva ocorrer ao final do processo, no caso das execuções, o encerramento do feito não tem termo certo, dependendo da efetiva capacidade de pagamento do devedor (nem sempre existente), além da atuação positiva do credor em identificar ativos e efetivar a conversão dos mesmos. Dessa forma, considerando que o causídico atuou no feito realizando o devido acompanhamento processual, entendo pertinente a fixação de honorários nesta oportunidade. Com esses fundamentos, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de Honorários Advocatícios ao(a) Advogado(a) Dativo(a) nomeado(a) no feito, Dr. Giovani Miguel Lopes (OAB/PR n. 31518). Com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro os seus honorários no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) de acordo com o item 2.8 da tabela citada. A condenação é dirigida ao ente federativo em razão da inércia em estabelecer a Defensoria Pública no âmbito desta comarca. Cópia da presente decisão valerá como certidão perante a PGE/PR. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 13:40

Ato ordinatório

01/04/2026, 13:39

Outras Decisões

31/03/2026, 22:03

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:08

Confirmada

14/03/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:48

Confirmada

10/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:25

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002581-63.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-63.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.549,08 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP Executado(s): ONDI AFONSO KIST Vistos e examinados. 1. Compulsando a arguição de impenhorabilidade apresentada ao mov. 388.1, observo que o executado não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes de suas alegações, não permitindo uma adequada avaliação do pedido. Isto posto, DETERMINO a intimação do executado para que traga aos autos comprovantes de seus gastos mensais, para a comprovação de que os valores bloqueados são necessários para sua subsistência, no prazo de 05 (cinco) dias. Ainda, deve atentar-se a apresentar extrato bancário em que conste a constrição realizada nos autos. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada das manifestações ou decurso de prazo, tornem os autos conclusos entre os feitos urgentes. 2. Para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve-se harmonizar o disposto no CPC/2015 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa - iuris tantum-, da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Por isso, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a determinar ao requerente a juntada de outros documentos, a fim de auxiliar a formação de seu convencimento. Ou seja, é necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Ademais, é dever do Magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN: “Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl – exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;”. A matéria foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade do Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: “Enunciado nº 35 –"A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido".” Saliente-se que o juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, pois o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação. 2.1. Assim, considerando o disposto no artigo 99, §2º, do CPC, determino a intimação da parte interessada para em 15 (quinze) dias, comprovar efetivamente seu estado de hipossuficiência, devendo juntar, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ao menos os seguintes documentos: a) declaração de imposto de renda de pessoa física referente aos 03 (três) últimos anos; Na hipótese de não ter apresentado declaração no referido período, a interessada deverá providenciar a juntada de documento consignando que sua declaração não consta nos cadastros da Receita Federal, sendo que documentação deverá ser obtida no site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/-> “Serviços mais acessados”- “Consulta Restituição e Situação da Declaração de IRPF”). b) comprovante de recebimentos de proventos (contra-cheque, holerite ou folha de pagamento) dos últimos 03 (três) meses ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; Na hipótese em que esteja desempregado, deverá juntar cópia da CTPS para demonstração. c) extratos de todas as contas bancárias dos últimos 03 (três) meses. No caso de possuir investimento, deve evidenciar o montante total em aplicações ou investimentos; d) extratos de faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos 03 (três) meses; e) certidões de existência ou inexistência de bens em seu nome: e.1) Registro Geral de Imóveis do Estado de domicílio e no qual possua bens imóveis, obtida via RI Digital (<https://ridigital.org.br/CE/DefaultCE.aspx>), na qual é possível a busca unificada da propriedade de bens imóveis em determinado estado da Federação por meio da indicação de CPF ou CNPJ; e.2) certidão do DETRAN do estado de seu domicílio e no qual possua veículos; f) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; g) as duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento; h) comprovante de residência atualizado (emitido a menos de 30 (trinta) dias) em nome próprio e/ou declaração de residência emitida pelo titular do comprovante; i) declaração de hipossuficiência, no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento ou da família; j) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência. - Apresentados os documentos, a Secretaria deverá alterar o sigilo, restringindo o acesso às partes e serventuários. Ressalta-se que a juntada nos autos dos documentos requeridos pelo Juízo são de incumbência da parte, sendo indispensáveis para a comprovação do estado de hipossuficiência e não serão aceitos isoladamente. 2.2. Registro, desde já, que: a) a simples ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza legal, justamente porque a pobreza a que se refere a norma processual não tem como parâmetro exclusivo o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do imposto de renda; b) não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas eletrônicos pelo Poder Judiciário deve acontecer somente em casos em que a parte interessada, por proibição legal, não tenha acesso à informação requisitada, o que não é o caso dos autos; c) a regulamentação da gratuidade judiciária autoriza que o Juiz conceda, ao invés da gratuidade integral, apenas a gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), a redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º) ou, ainda, o parcelamento das custas (art. 98, § 6º). 2.3. Decorrido o prazo, se não forem apresentados os documentos, nem recolhidas as custas, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002581-63.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-63.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.549,08 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP Executado(s): ONDI AFONSO KIST Vistos e examinados. 1. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à CEF, considerando que os valores referentes ao FGTS detêm natureza de impenhorabilidade absoluta, até mesmo em relação a dívidas de caráter alimentar, por disposição do art. 2º, §2º, da Lei 8.036/90. Nesse sentido, o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, §2º, LEI N.º 8.036/1990. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei n.º 8.036/90, a conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculada ao nome do trabalhador é absolutamente impenhorável.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026152-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 07.08.2019) (grifei) Ainda que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90, que prevê hipóteses nas quais possível o levantamento da verba, não se trate de rol taxativo, para o Superior Tribunal de Justiça, a liberação do FGTS fora das hipóteses legais é medida excepcional, por se tratar de verba dotada de regime próprio, admitindo-se apenas em situações que beneficiem diretamente o trabalhador titular da conta ou seus dependentes, especialmente em caso de grave risco de violação à dignidade. In verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. 0 Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão “prestação alimentícia” constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. 0 rol não é taxativo, tendo sido comtemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. TERCEIRA TURMA, julg. 24/10/2017, DJe 30/10/2017). (grifei) 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido em branco o prazo concedido ou solicitada suspensão em razão da não localização de bens passíveis de execução, DETERMINO a suspensão da execução na forma do art. 921, III e §1º, CPC. 4. Transcorrido prazo de um ano sem qualquer manifestação, independentemente de nova intimação do exequente ou determinação judicial, arquivem-se os autos provisoriamente pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 2º, CPC). 4.1. Destaco que, querendo, poderá a parte exequente, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, caso localizada a parte executada ou bens passíveis de penhora. 5. Decorrido o prazo retro, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Por fim, conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002581-63.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-63.2016.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.549,08 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP Executado(s): ONDI AFONSO KIST Vistos e examinados. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 39/2014, dispondo sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), se referindo, a princípio, aos casos de improbidade administrativa. Assim, por meio da criação desta central, objetivou prestigiar a celeridade na prestação da tutela, de forma a facilitar a localização de bens penhoráveis, ajudando o credor a buscar patrimônio do devedor quando já esgotados todos os demais mecanismos disponíveis. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, quando da análise da matéria, posicionou-se, ainda que especificamente em relação à matéria tributária, estabelecendo condições para a utilização do cadastro em questão, quais sejam: (I) citação do devedor tributário; (II) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (III) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo Magistrado, e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. Em que pese isso, não foi realizada qualquer restrição quanto à possibilidade de utilização em outras matérias. Assim, definido os critérios para o acolhimento do pedido no recurso afetado como repetitivo (RESP n. 1.377.507/SP), se mostra viável sua utilização em casos análogos, conforme vem se decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOS CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – REFORMA – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RECURSO ESPECIAL 1.377.507/SP PREENCHIDOS – DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0073739-19.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INICIAL QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MEDIDA POSSÍVEL E PERTINENTE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS, CONSIDERANDO-SE ESPECIALMENTE O TRÂMITE DA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O AGRAVADO. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2014. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007306-96.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.05.2023) Nesta toada, entendo restar preenchido os requisitos para o deferimento do pedido no presente caso, eis que o executado, devidamente intimado, não realizou o pagamento do débito, não apresentou bens à penhora, inexistindo êxito nas diligências realizadas até o momento quanto à localização de bens. 2. Desta forma, considerando que a tutela jurisdicional deve ser efetiva (art. 6º, CPC) e que a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, caput, CPC), assim como o entendimento adotado pela jurisprudência pátria, defiro a medida postulada. 2.1. À Serventia para que providencie o cadastro da ordem de indisponibilidade através do acesso ao portal CNIB (http://www.indisponibilidade.org.br), seguindo o Provimento n. 39/2014 do CNJ e Ordem de Serviço n. 39/2015 do TJPR, que regulamentam o sistema e o procedimento adotado, procedendo-se na forma do art. 4º do Provimento do CNJ. 3. Junte-se aos autos o protocolo gerado. 4. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia deste ou ausência de indicação de bens passíveis de constrição do devedor, determino a suspensão do feito, pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, III c/c §1º, do Código de Processo Civil. 4.1. Caso a providência acima já tenha sido adotada nestes autos, certifique-se a Escrivania e venham conclusos. 4.2. Decorrido o prazo do item 4 sem qualquer manifestação, independentemente de nova intimação da parte exequente ou determinação judicial, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional do título, certificando a Escrivania o prazo adotado. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 12 de dezembro de 2024. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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