Execução Fiscal 0007041-69.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0007041-69.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007041-69.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007041-69.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.972,85 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): VALMOR RIBEIRO CORDOVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA devidamente representado e qualificado nos autos, ajuizou Execução Fiscal em face de VALMOR RIBEIRO CORDOVA para cobrança de débitos decorrentes de imposto predial. Decisão que recebeu a inicial, determinou a intimação da parte exequente, para se manifestar com relação ao eventual óbito do executado, conforme certidão de mov. 1.1 (mov. 6.1). Com a informação de óbito da parte executada, requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para localização da certidão de óbito do “de cujus” (mov. 9.1). Intimada a parte exequente (mov. 15.1), apresentou manifestação informando que o Sistema e-certidões encontra-se indisponível, motivo pelo qual requereu a consulta pelo Sistema Infoseg (mov. 18.1). Deferido o pedido (mov. 20.1), retornou com resultado positivo (mov. 21.1). Intimada a parte (mov. 25.1), apresentou manifestação requerendo a concessão de prazo de 30 (trinta) dias, a fim de encontrar certidão de óbito do executado (mov. 28.1). Transcorridos 30 (trinta) dias conforme solicitado pela parte em mov. 28.1 e intimada para se manifestar nos autos (mov. 29.1), apresentou manifestação requerendo a desistência do feito, ao argumento de que o óbito da parte executada é anterior à constituição do crédito tributário (mov. 32.1). Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O executado faleceu em 16/04/2004 (certidão de óbito no mov. 32.2), ou seja, antes da constituição dos créditos executados, o que se mostra irregular. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1222561 / RS, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25/05/2011). APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA – ÓBITO OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO E DO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO TRIBUTO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SUCESSORES OU ESPÓLIO (SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – TRÂMITE PROCESSUAL PERANTE SERVENTIA ESTATIZADA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO – ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004840-48.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 27.02.2019) APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ATO ORDINATÓRIO QUE ATESTA O FALECIMENTO DO DEVEDOR DESDE 30/12/1995. EXECUÇÃO PROMOVIDA EM 20/01/2010. LAPSO TEMPORAL MAIS QUE O SUFICIENTE PARA QUE O FISCO PROMOVESSE O LANÇAMENTO DO CRÉDITO FISCAL EM NOME DO ESPÓLIO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 392 DO STJ. CITA PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ISENTO QUANTO AO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA (CONFORME ASSIM DECIDIDO PELO JULGADOR SINGULAR). SENTENÇA MANTIDA EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006502-86.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - J. 21.05.2019). Ainda, a súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça dispõe o seguinte: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Dessa forma, a presente demanda deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituídas pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVE OCORRER SEM ÔNUS PARA AS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO PROVIDO I – Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 27.1, dos autos de execução fiscal sob nº 0020158-40.2015.8.16.0031, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava, por meio da qual declarou extinto o processo com resolução do mérito “... com fundamento no artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição intercorrente.”, fl. 03 Ainda, condenou a parte exequente “... a parte exequente ao pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituídas pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná.”, fl. 03. Alega o apelante, Município de Guarapuava, em síntese, mov. 30.1, que “... revela-se aplicável ao caso o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil: (TJPR - 1ª C.Cível - 0020158-40.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 13.09.2022) 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, 22 de novembro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

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