Apelação / Remessa Necessária 0001836-17.2012.8.16.0050 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0001836-17.2012.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001836-17.2012.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001836-17.2012.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): APARECIDA ALVES IACIURA LUIZ CARLOS IACIURA Executado(s): Município de Bandeirantes/PR Vistos. 1. Considerando o óbito do demandante, retifique-se o polo passivo para constar ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS IACIURA. 2. Ressalto, ainda, por ora, a ausência de prejuízo quanto à expedição do precatório da forma requerida, devendo ser expedido o precatório em relação ao crédito principal no importe de 50% (cinquenta por cento) para a requerente APARECIDA ALVES IACIURA e os outros 50% (cinquenta por cento) em nome do ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS IACIURA. 3. Além disso, deverão ser expedidos os RPV/precatórios referentes aos honorários e as custas processuais. conforme requerido (mov. 349.1). 4. A habilitação dos herdeiros/sucessores deverá ser analisada no momento do levantamento dos valores, a fim de evitar maiores tumultos processuais. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001836-17.2012.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001836-17.2012.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): APARECIDA ALVES IACIURA LUIZ CARLOS IACIURA Executado(s): Município de Bandeirantes/PR Vistos. 1. Destaco que para fins de expedição de precatório, aqueles de natureza alimentar são previstos no artigo 100, §1° da constituição federal, in verbis: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo” 2. Por certo, considerando tratar-se de ação referente a indenização por desapropriação, os precatórios expedidos NÃO possuem natureza alimentar, salvo os honorários sucumbenciais. 3. Proceda-se a Escrivania as anotações necessárias para que sejam expedidos os precatórios da forma devida. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado digitalmente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001836-17.2012.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001836-17.2012.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): APARECIDA ALVES IACIURA LUIZ CARLOS IACIURA Executado(s): Município de Bandeirantes/PR Vistos. 1. Considerando que o demandante atualizou os valores (mov. 349.2) já homologados (mov. 319.1), intime-se o executado para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Havendo concordância. Independente de nova conclusão, considerando que já houve a homologação dos cálculos e que o demandante apenas realizou a atualização, cumpra-se integralmente o contido na decisão de mov. 319.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001836-17.2012.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001836-17.2012.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): APARECIDA ALVES IACIURA LUIZ CARLOS IACIURA Executado(s): Município de Bandeirantes/PR Vistos. 1. Defiro o petitório retro (mov. 343.1) e concedo ao demandante o prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido. 2. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001836-17.2012.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001836-17.2012.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): APARECIDA ALVES IACIURA LUIZ CARLOS IACIURA Executado(s): Município de Bandeirantes/PR Vistos. 1. Defiro o petitório retro (mov.331.1). Para tanto, suspendo a presente demanda, pelo prazo requerido. 2. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Demais diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001836-17.2012.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001836-17.2012.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): APARECIDA ALVES IACIURA LUIZ CARLOS IACIURA Executado(s): Município de Bandeirantes/PR Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que os cálculos foram devidamente elaborados pelo i. Contador judicial (mov. 312.1), havendo expressa concordância do exequente (mov. 316.1) e ciência do executado (mov. 317.1), razão pela qual devem prevalecer os cálculos ali constantes. 2. Assim, homologo o cálculo apresentado (mov. 312.1), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 3. Cumpra-se o contido no item 3 e seguintes da decisão de mov. 272.1. 4. Chegando aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, intime-se pessoalmente a parte autora, por meio de AR, de que será expedido alvará. 4.1. Visa referida intimação resguardar o interesse das partes, com fulcro no poder geral de cautela conferido ao Juiz na condução do processo e na função fiscalizatória do processo, buscando-se, ainda, conferir maior transparência aos atos processuais, mormente quando se trata de levantamento de valores. Neste sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE POUPANÇA – PLANOS BRESSER E VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE DO VALOR EXEQUENDO. DECISÃO QUE CONDICIOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DAS PARTES. PROCURAÇÕES OUTORGADAS HÁ MAIS DE 12 ANOS. AUTORES IDOSOS. PARTICULARIDADES DO PROCESSO QUE JUSTIFICAM O PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0067643-56.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 04.03.2021) (TJ-PR - ES: 00676435620208160000 PR 0067643-56.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/03/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2021) 4.2. Fica facultada a substituição da intimação pela juntada de declaração de ciência devidamente assinada pela parte. 5. Juntado o comprovante de intimação, independentemente do seu retorno positivo, confeccione-se os respectivos alvarás para transferência dos valores em nome dos beneficiários ou de seus procuradores, desde que com poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Escrivania, fazendo-se a conclusão para expedição. 6. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001836-17.2012.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001836-17.2012.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): APARECIDA ALVES IACIURA LUIZ CARLOS IACIURA Executado(s): Município de Bandeirantes/PR Vistos. 1. Recebo a impugnação ofertada (Mov.279.1), sem a atribuição de efeito suspensivo. 2. No mais, considerando que a parte autora já se manifestou quanto à impugnação apresentada e, ainda, que o cerne da questão está na divergência de cálculos em relação aos juros, determino a remessa dos autos ao Sr. Contador para elaboração do cálculo geral, deixando claro que as taxas de juros e correção monetária deverão respeitar o dispositivo da sentença de mov. 188.1, assim como o acórdão que afastou a incidência dos juros compensatórios (mov. 271.2). 3. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao cálculo apresentado. 4. Por fim, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001836-17.2012.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001836-17.2012.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): APARECIDA ALVES IACIURA LUIZ CARLOS IACIURA Réu(s): Município de Bandeirantes/PR Vistos. 1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. 2. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, certificada tal circunstância nos autos, fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica, conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal. 4. Observe-se que, de acordo com o disposto no art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 e o decidido no julgamento RE 420.816-ED, pelo STF, não sendo embargada a execução: a) tratando-se de obrigação cujo valor determina a adoção do regime de precatório, ficam dispensados os honorários. b) Tratando-se de obrigação de pequeno valor, são devidos honorários, que ficam, desde logo, fixados no patamar de 10% do valor executado. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001836-17.2012.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001836-17.2012.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): APARECIDA ALVES IACIURA LUIZ CARLOS IACIURA Réu(s): Município de Bandeirantes/PR Vistos. 1. Considerando o retorno dos autos, com a determinação para que seja adotado o valor mínimo da avaliação como indenização, intimem-se as partes para que, no prazo de 5(cinco) dias, requeiram o que entenderem por direito. 2. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

Documento (Certidão)

07/12/2021, 16:27

Decurso de Prazo

22/09/2021, 00:16

Documentos

Intimação

•11/02/2025, 00:00

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001836-17.2012.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001836-17.2012.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): APARECIDA ALVES IACIURA LUIZ CARLOS IACIURA Executado(s): Município de Bandeirantes/PR Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que os cálculos foram devidamente elaborados pelo i. Contador judicial (mov. 312.1), havendo expressa concordância do exequente (mov. 316.1) e ciência do executado (mov. 317.1), razão pela qual devem prevalecer os cálculos ali constantes. 2. Assim, homologo o cálculo apresentado (mov. 312.1), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 3. Cumpra-se o contido no item 3 e seguintes da decisão de mov. 272.1. 4. Chegando aos autos o comprovante de transferência dos valores requisitados, intime-se pessoalmente a parte autora, por meio de AR, de que será expedido alvará. 4.1. Visa referida intimação resguardar o interesse das partes, com fulcro no poder geral de cautela conferido ao Juiz na condução do processo e na função fiscalizatória do processo, buscando-se, ainda, conferir maior transparência aos atos processuais, mormente quando se trata de levantamento de valores. Neste sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE POUPANÇA – PLANOS BRESSER E VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE DO VALOR EXEQUENDO. DECISÃO QUE CONDICIOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DAS PARTES. PROCURAÇÕES OUTORGADAS HÁ MAIS DE 12 ANOS. AUTORES IDOSOS. PARTICULARIDADES DO PROCESSO QUE JUSTIFICAM O PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0067643-56.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 04.03.2021) (TJ-PR - ES: 00676435620208160000 PR 0067643-56.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/03/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2021) 4.2. Fica facultada a substituição da intimação pela juntada de declaração de ciência devidamente assinada pela parte. 5. Juntado o comprovante de intimação, independentemente do seu retorno positivo, confeccione-se os respectivos alvarás para transferência dos valores em nome dos beneficiários ou de seus procuradores, desde que com poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Escrivania, fazendo-se a conclusão para expedição. 6. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

08/11/2022, 00:00

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