Cumprimento de sentença 0007574-97.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007574-97.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007574-97.2016.8.16.0194 I. Considerando que a parte devedora efetuou o depósito de valores em garantia ao juízo, juntamente com a impugnação ofertada (ref. 280.1), conheço dos embargos apresentados à ref. 306.1 e os acolho, para tornar sem efeito o item II da decisão de ref. 300.1, atribuindo efeito suspensivo ao presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC. II. Intime-se. Curitiba, 25 de maio de 2026. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007574-97.2016.8.16.0194 I. Tendo em vista que eventual acolhimento dos embargos declaratórios manejados pela ré (306.1) implicará na modificação da decisão de ref. 300.1, faculto a manifestação da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no disposto no artigo 1.023, § 2º, do CPC. II. Decorrido o referido prazo, tornem conclusos para deliberação. III. Intime-se. Curitiba, 20 de maio de 2026. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO C O M A R C A DE CURITIBA – FORO CENTRAL D é c i m a Segunda Vara Cível Vistos I. A impugnação é tempestiva (CPC; art. 525) e comporta processamento nos próprios autos, pois não está condicionada à garantia do Juízo (CPC; art. 525, caput). II. Processe-se o incidente sem efeito suspensivo (art. 525, § 6º), posto que ausente a garantia do Juízo. III. Pelo exposto, intime-se a parte impugnada para se mani- festar no prazo de quinze dias. IV. Averbe-se a interposição de impugnação. Intime-se. Curitiba, 29 de abril de 2.026. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Outras Decisões

29/04/2026, 10:53

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:58

Confirmada

08/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007574-97.2016.8.16.0194 I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, Banco do Brasil (mov. 281.1) em face da decisão que determinou a expedição de alvará de levantamento do valor depositado nos autos, ante o pagamento efetuado. (mov. 269.0/276.1). Sustenta a embargante a existência de omissão, pois o depósito realizado dentro do prazo legal não teve natureza de pagamento voluntário, mas de garantia do juízo para viabilizar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Verifica-se que o depósito foi realizado dentro do prazo legal destinado à impugnação ao cumprimento de sentença, tendo sido apresentada defesa dentro do prazo legal (mov.288.1). A decisão embargada, contudo, entendeu tratar-se de pagamento voluntário, determinando a expedição de alvará em favor da parte exequente. Ocorre que o depósito efetuado no prazo da impugnação tratou-se de garantia do juízo, e não de adimplemento espontâneo da obrigação. O pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC pressupõe inequívoca intenção de satisfazer o crédito, hipótese diversa daquela em que o executado deposita o montante controvertido com o propósito de viabilizar o exercício do contraditório. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E APLICOU MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/73 (ART. 523, § 1º, DO CPC/15)- PRETENSÃO RECURSAL PELO AFASTAMENTO DA MULTA - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DEPOSITADO PARA A IMPUGNAÇÃO CARACTERIZA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - DEPÓSITO EFETUADO COMO GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1556221-9 - Cascavel - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 21.09.2016). II. Sendo assim, conheço e acolho os embargos manejados (mov. 281.1) para determinar o cancelamento da determinação contida ao mov. 276.1, considerando, portanto, o valor depositado na quantia R$ 65.310,46 (sessenta e cinco mil, trezentos e dez mil reais e quarenta e seis centavos), como garantia do juízo. III. Aguarde-se em Secretaria, sem nova conclusão, a fluência integral do prazo para recurso. IV. Intime-se. Curitiba, 25 de fevereiro de 2026. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:52

Confirmada

26/02/2026, 02:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 17:44

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 17:44

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007574-97.2016.8.16.0194 I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, Banco do Brasil (mov. 281.1) em face da decisão que determinou a expedição de alvará de levantamento do valor depositado nos autos, ante o pagamento efetuado. (mov. 269.0/276.1). Sustenta a embargante a existência de omissão, pois o depósito realizado dentro do prazo legal não teve natureza de pagamento voluntário, mas de garantia do juízo para viabilizar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Verifica-se que o depósito foi realizado dentro do prazo legal destinado à impugnação ao cumprimento de sentença, tendo sido apresentada defesa dentro do prazo legal (mov.288.1). A decisão embargada, contudo, entendeu tratar-se de pagamento voluntário, determinando a expedição de alvará em favor da parte exequente. Ocorre que o depósito efetuado no prazo da impugnação tratou-se de garantia do juízo, e não de adimplemento espontâneo da obrigação. O pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC pressupõe inequívoca intenção de satisfazer o crédito, hipótese diversa daquela em que o executado deposita o montante controvertido com o propósito de viabilizar o exercício do contraditório. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E APLICOU MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/73 (ART. 523, § 1º, DO CPC/15)- PRETENSÃO RECURSAL PELO AFASTAMENTO DA MULTA - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DEPOSITADO PARA A IMPUGNAÇÃO CARACTERIZA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - DEPÓSITO EFETUADO COMO GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1556221-9 - Cascavel - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 21.09.2016). II. Sendo assim, conheço e acolho os embargos manejados (mov. 281.1) para determinar o cancelamento da determinação contida ao mov. 276.1, considerando, portanto, o valor depositado na quantia R$ 65.310,46 (sessenta e cinco mil, trezentos e dez mil reais e quarenta e seis centavos), como garantia do juízo. III. Aguarde-se em Secretaria, sem nova conclusão, a fluência integral do prazo para recurso. IV. Intime-se. Curitiba, 25 de fevereiro de 2026. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - E s t a d o do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO C O M A R C A DE CURITIBA – FORO CENTRAL D é c i m a Segunda Vara Cível Vistos I. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pe- dido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atua- lizado do crédito (CPC; art. 524), intime-se a parte sucumbente, na pessoa de seu procurador, habilitando-o nestes autos se for necessário (CPC; art. 513, § 2º, I), para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensado: a) da multa (10%); b) dos honorá- rios advocatícios da fase executiva (10%). III. Ocorrendo o cumprimento, intime-se a parte credora pa- ra manifestar-se quanto a satisfatividade do pagamento no prazo de dez dias, deliberação que deverá ser igualmente cumprida se, no interregno, sobrevier requerimento do executado denunciando o depósito da condenação (CPC; art. 526). IV. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se, promovendo, na continuidade, o bloqueio via BacenJud, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte cre- dora, poderá a Secretaria expedir, desde logo, a certidão prevista no artigo517 para viabilizar o protesto da sentença bem como os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito indicado pelo credor nos moldes do artigo 782, § 3º c/c § 5º do CPC. V. Sendo frutífero o bloqueio (item “III”, retro), promova-se a transferência do numerário e lavre-se termo de conversão de bloqueio em penhora. VI. Quanto à extensão da penhora (item “III”, retro), haverá de abranger: a) as despesas processuais (CPC; art. 523, caput); b) a multa de 10% (art. 523, § 1º); c) honorários advocatícios que arbitro, desde logo, em 10% sobre o valor da condenação com a multa inserida (art. 523, § 1º). VII. O convite para cumprimento voluntário pressupõe a au- tomática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cum- primento voluntário (item “I” supra) e independentemente de penhora, apre- sentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC; art. 525, caput). Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impe- de os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado no item “I” supra, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo cor- relato sob pena de rejeição liminar (art. 525, § 4º e § 5º). VII.Publique-se. Intime-se. Curitiba, 10 de dezembro de 2.205. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007574-97.2016.8.16.0194 Recurso: 0007574-97.2016.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s): Iraci da Silva Francisco Apelado(s): BANCO DO BRASIL S/A 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por IRACI DA SILVA FRANCISCO contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de Ação Anulatória De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais C/C Pedido De Antecipação De Tutela De Urgência Antecipada nº 0007574-97.2016.8.16.0194 ajuizada pela ora apelante em face de BANCO DO BRASIL S/A e de JEFERSON MARTINS BERNETZKI, que julgou parcialmente procedente a ação para a) consolidar a medida liminar; b) declarar a nulidade dos contratos celebrados pela autora com o Banco do Brasil; c) determinar ao banco a restituição simples dos valores pagos pela autora em razão dos contratos; d) condenar o réu JEFERSON MARTINS BERNETZKI ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. (mov. 211.1). 2. Converto o julgamento do feito em diligência. 3. Observa-se da árvore processual do feito que o presente recurso não veio acompanhado da guia e comprovante de recolhimento do preparo. Também não foi formulado pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nas razões recursais. Cabe ressaltar ainda que, em primeira instância, as custas foram devidamente pagas pela parte. A disposição do Código de Processo Civil no que diz respeito ao preparo recursal é no seguinte sentido: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 4. Sendo assim, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra o disposto no §4º do art. 1.007, efetuando o recolhimento das custas em dobro, sob pena de reconhecimento de deserção. 5. Após, tornem os autos conclusos. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira Desembargador – Relator

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0007574-97.2016.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s): IRACI DA SILVA FRANCISCO Apelado(s): BANCO DO BRASIL S.A. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por IRACI DA SILVA FRANCISCO na Ação Anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada nº 0007574-97.2016.8.16.0194, ajuizada pela Apelante em face de JEFFERSON MARTINS BERNETZKI, BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO SANTANDER S.A., contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial (mov. 211.1). Opostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 214.1), os mesmos foram rejeitados nos termos da r. decisão de mov. 224.1. Em suas razões recursais (mov. 230.1), requer a parte apelante a reforma da r. sentença, com a finalidade “de ser atribuída responsabilidade solidária ao Banco do Brasil também pelos danos morais arbitrados, com fulcro justamente na súmula 479 do STJ, conforme entendimento uníssono do TJPR em casos análogos” e para que “seja realizada a redistribuição da sucumbência”. O Apelado BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contrarrazões (mov. 237.1), oportunidade em que requereu seja negado provimento ao apelo para que seja mantida a r. sentença. Em seguida, veio-me distribuído o presente recurso, por sorteio (mov. 3.1 - Ap). É O RELATÓRIO. 2. O presente recurso veio-me distribuído pelo critério “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1 – Ap), ocorre, no entanto, que, com a devida vênia, tal distribuição não deve prevalecer. Como se sabe, a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. Da análise dos autos, verifica-se que a matéria recursal deduzida não se insere dentre aquelas previstas no artigo 110, inciso VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, dispositivo que prevê a competência desta 19ª Câmara Julgadora, tampouco é caso de distribuição pelo critério “alheios”. Isto porque, a ação originária que ensejou a interposição do presente recurso versa sobre ações relativas a contratos bancários. Da análise da petição inicial, extrai-se: “No dia 13/10/2015 a Requerente recebeu um telefonema do banco Santander questionado sobre várias compras que teriam sido realizadas em seu nome, tendo a Autora informado que sequer possuía conta no referido banco, assim, o Santander efetuou o cancelamento dos cartões. (Abertura de conta Santander – DOC. 09 / Extrato de gastos Santander – DOC. 10) Posteriormente, mesmo após o cancelamento, o Réu foi ao Santander e solicitou novos cartões, efetuando mais compras, o que levou o banco a entrar novamente em contato com Requerente. [...] Se não bastasse toda a situação já suportada, em novembro de 2015 a Autora notou uma diminuição em seu salário, descobrindo mais um golpe, o réu realizou abertura de conta e pactuou contrato de empréstimo consignado no Banco do Brasil (Contrato de Abertura de Conta e de Empréstimo Consignado – DOC. 11 e extrato de conta corrente aberta - DOC. 12) A dívida do cartão e limite foram renegociados com o Banco do Brasil pela Autora, contudo não houve acordo acerca do crédito consignado, o qual é descontado mensalmente em conta corrente, conforme holerite já anexado aos autos. (Acordo de Pagamento Extrajudicial pactuado 20 de novembro de 2015– DOC. 13) Posteriormente ao compromisso de pagamento extrajudicial pactuado com o Banco do Brasil, a Requerente descobriu nova dívida oriunda de cheque especial que não foi englobada no acordo, no importe de R$ 1.519,00 (hum mil e quinhentos e dezenove reais) a qual acarretou na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que não possuía mais condições de suportar outra dívida” (mov. 1.1). Nesses casos, a d. 1ª Vice-Presidência tem entendido que a competência é das Câmaras especializadas em negócio jurídico bancário, conforme se pode conferir: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS CONTRAÍDAS MEDIANTE SIMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE NA PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE FOI UTILIZADA PARA REALIZAR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM NOME DOS AUTORES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. ARTIGO 90, INCISO VI, ALÍNEA “B” DO RITJ/PR. COMPETÊNCIA DAS 13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARAS CÍVEIS. Considerando a necessidade de se analisar a relação jurídica bancária entre os litigantes, decorrente de contrato de empréstimo bancário, caberá a competência para processamento e julgamento à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, por inteligência do art. 90, inciso VI, alínea “b” do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0012118-40.2015.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 27.06.2019). 3. Assim, encaminhe-se os presentes autos à Divisão de Distribuição, para que seja procedida a redistribuição do presente recurso à uma das Câmaras competentes para o processamento e julgamento do feito nos termos do artigo 110, inciso VI, alínea “b” do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora - Relatora

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o d e a n u l a ç ã o d e n e g ó c i o j u r í d i c o n ° 0 0 0 7 5 7 4 - 9 7. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4. A Ç Ã O A N U L A T Ó R I A. C O N T R A T O S B A N C Á R I O S F I R M A - D O S P E L O O U T O R G A D O E M N O M E D A O U T O R G A N T E. C O O P T A Ç Ã O D E C O N F I A N Ç A M E D I A N T E A R D I L. L O C U - P L E T A M E N T O E D E S V I O I N T E N C I O N A L D O M A N D A T O. N U L I D A D E D O S C O N T R A T O S C E L E B R A D O S Q U E I M P L I - C A N A N E C E S S I D A D E D A R E S T I T U I Ç Ã O D O M O N T A N T E D E S E M B O L S A D O. D A N O M A T E R I A L P A S S Í V E L D E R E S - S A R C I M E N T O A P E N A S E M P A R T E. D A N O M O R A L E V I - D E N C I A D O. P R O C E D Ê N C I A P A R C I A L D O P E D I D O. I R A C I D A S I L V A F R A N C I S C O, b r a s i l e i r a, s o l t e i r a, a u x i l i a r d e e n f e r m a g e m, i n s c r i t a n o C P F s o b n º 8 7 6. 9 6 0. 2 9 9 - 9 1, r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d a n a R u a E n g e n h e i - r o C e s a r M a t t a r N e t o, n º 8 1, B a i r r o J a r d i m A t u b a, n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a, a j u i z o u a p r e s e n t e a ç ã o d e a n u l a ç ã o d e n e g ó c i o j u r í d i c o e m f a c e d e B A N C O D O B R A S I L S / A, p e s s o a j u r í d i c a d e d i r e i t o p r i v a d o, i n s c r i t a n o C N P J s o b n º 0 0. 0 0 0. 0 0 0 / 0 0 0 1 - 9 1, c o m s e d e n o S e t o r B a n c á r i o S u l, Q u a d r a 1, B l o c o C, L o t e 3 2, E d. S e d e I I I, B r a s í l i a / D F; e J E F F E R S O N M A R T I N S B E R N E T Z K I, b r a s i - l e i r o, c a s a d o, c o n t a d o r, i n s c r i t o n o C P F / M F s o b n º 0 1 9. 2 3 0. 6 3 9 - 1 0, r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d o n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 5 7 4 - 9 7. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 1 d e 22 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l a d u z i n d o e m s í n t e s e q u e t r a b a l h a n o H o s p i t a l d e C l í n i c a s c o m o a u x i l i a r d e e n - f e r m a g e m, v i n d o a c o n h e c e r M i g u e l i n a S a n c h e z R e z e n d e, m ã e d o r é u J e f f e r s o n, q u e e x e r c e a m e s m a f u n ç ã o p e r a n t e o m e s m o e m p r e g a d o r. E m c o l ó q u i o s u s u a i s, e x p ô s p a r a M i g u e l i - n a q u e o e x e r c í c i o d o l a b o r l h e c a u s a r a h é r n i a d e d i s c o, t o r n a n d o p e n o s a s u a a t i v i d a d e p r o f i s s i o n a l s e n d o, e n t ã o, e s t r e i t a d o s o s l a ç o s d e a m i z a d e c o m o c o n v i t e p a r a p a r t i - c i p a r d e r e u n i õ e s r e l i g i o s a s e, e m u m a d e s s a s o p o r t u n i - d a d e s, a p r e s e n t o u - l h e J e f f e r s o n. E s t e, m o s t r a n d o g r a n d e d e s e n v o l t u r a, s e d i s p ô s a o b t e r b e n e f í c i o p r e v i d e n c i á r i o p a r a a a u t o r a, a l e g a n d o q u e t e m a t u a d o c o m ê x i t o n e s t e s e g m e n t o. P a r a t a n t o, e x i g i u – e o b t e v e – a o u t o r g a d e p r o c u r a ç ã o c o m a m p l o s p o d e r e s, r e t e n d o o s d o c u m e n - t o s o r i g i n a i s d a r e q u e r e n t e ( R G e C P F ). L o g o, J e f f e r s o n p a s s o u a e x i g i r a p o r t e s s o b p r e t e x t o s d i v e r s o s, d e n t r e o s q u a i s d e r e g u l a r i z a r r e c o l h i m e n t o s p r e v i d e n c i á r i o s p e n - d e n t e s. A s s i m, f o i s u b m e t i d a à s s e g u i n t e s e x i g ê n - c i a s m o n e t á r i a s: M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 5 7 4 - 9 7. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 2 d e 22 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D a t a V a l o r 1 J u n h o d e 2 0 1 5 R $ 2. 4 0 0, 0 0 2 J u l h o d e 2 0 1 5 R $ 2. 0 0 0, 0 0 3 A g o s t o d e 2 0 1 5 R $ 7. 0 1 0, 0 0 M i g u e l i n a, n e s t e i n t e r r e g n o, h a v i a d e p o s i - t a d o o m o n t a n t e d e R $ 2 2. 0 0 0, 0 0 ( v i n t e e d o i s m i l r e a i s ) c o m o p r e t e x t o d e “ e s v a z i a r ” a c o n t a, p o i s v i n d i c a v a p e n - s ã o d o e x - m a r i d o, p o r é m, e x i g i u a d e v o l u ç ã o, i n c l u s i v e d o v a l o r r e p a s s a d o p a r a J e f f e r s o n ( R $ 7. 0 1 0, 0 0 ) a t í t u l o d e “ e m p r é s t i m o ”. I n c u t i n d o n a m e n t e d a a u t o r a q u e o r e c o - l h i m e n t o d o s a t r a s a d o s ( R $ 2 2. 5 0 0, 0 0 ) i r i a g a r a n t i r o p e n - s i o n a m e n t o, J e f f e r s o n a i n d u z i u a s o l i c i t a r u m e m p r é s t i - m o d e R $ 2 4. 0 0 0, 0 0 ( v i n t e e q u a t r o m i l r e a i s ) p e r a n t e a C a i x a E c o n ô m i c a F e d e r a l. F o i q u a n d o p a s s o u a r e c e b e r l i g a ç õ e s d e p r e p o s t o s d o B a n c o S a n t a n d e r n o t i c i a n d o a e x i s t ê n c i a d e d é b i t o s c o n t r a í d o s p e r a n t e a q u e l a i n s t i t u i ç ã o f i n a n c e i r a, m o t i v a n d o a a u t o r a a c a n c e l a r a p r o c u r a ç ã o o u t o r g a d a e e x i g i r a d e v o l u ç ã o d o s d o c u m e n t o s r e t i d o s p o r J e f f e r s o n, o q u e o c o r r e u a p e n a s n o d i a 2 7 d e o u t u b r o d e 2 0 1 5. 1 V a l o r “ e m p r e s t a d o ” p o r M i g u e l i n a; 2 V a l o r e m p r e s t a d o d a i r m ã d a r e q u e r e n t e; 3 V a l o r r e t i r a d o d o m o n t a n t e d e p o s i t a d o p o r M i g u e l i n a n a c o n t a d a a u t o r a ( R $ 2 2. 0 0 0, 0 0 ); M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 5 7 4 - 9 7. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 3 d e 22 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l N ã o b a s t a s s e e s t e d e s f a l q u e, a a u t o r a p e r - c e b e u u m a d i m i n u i ç ã o n o s v e n c i m e n t o s a p a r t i r d e n o - v e m b r o d e 2 0 1 5, d e s c o b r i n d o e m p r é s t i m o s c o n s i g n a d o s p e r a n t e o B a n c o d o B r a s i l, a l é m d e u m a d í v i d a n o c h e q u e e s p e c i a l q u e g e r o u a i n s c r i ç ã o p e r a n t e o s ó r g ã o s d e p r o - t e ç ã o a o c r é d i t o. A a u t o r a t e n t o u c a n c e l a r a s d í v i d a s, m a s, o m á x i m o q u e c o n s e g u i u f o i r e n e g o c i á - l a s, e s t a n d o e x a u - r i d a s p e l o s s e g u i n t e s c o m p r o m i s s o s: A s s i m, c o n s t a t o u q u e o m a n d a t á r i o n a d a r e a l i z o u e m p r o v e i t o d a a u t o r a, a p e n a s u s o u d e d o l o e c o a ç ã o p a r a c o n t r a t a ç ã o d e e m p r é s t i m o s p a r a q u i t a ç ã o d e 4 d í v i d a q u e m a n t i n h a c o m t r a f i c a n t e s. 4 I t e m “ 3 4 ” d a p e t i ç ã o i n i c i a l ( r e f. 1. 1 ); M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 5 7 4 - 9 7. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 4 d e 22 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l P o r t a i s m o t i v o s, d e s e j a a a n u l a ç ã o d o s n e g ó c i o s j u r í d i c o s e a r e c o n d u ç ã o d a s p a r t e s a o s t a t u s q u o a n t e. D e s e j a, i g u a l m e n t e, r e p a r a ç ã o p e l o d a n o m o r a l, s u - g e r i n d o a r b i t r a m e n t o n a r a z ã o d e R $ 3 3. 9 9 9, 2 4 ( t r i n t a e t r ê s m i l, n o v e c e n t o s e n o v e n t a e n o v e r e a i s e v i n t e e q u a - t r o c e n t a v o s ). P r e m i d a p e l a u r g ê n c i a, p l e i t e ou a s u s p e n - s ã o d o e m p r é s t i m o c o n s i g n a d o p e r a n t e o B a n c o d o B r a s i l e e r r a d i c a ç ã o d o s a p o n t a m e n t o s r e s t r i t i v o s. I n s t r u i u a p e - 5 t i ç ã o i n i c i a l c o m d o c u m e n t o s. 6 I n s t a d a à e m e n d a à i n i c i a l, p u g n o u p e l a d e s i s t ê n c i a d o p e d i d o e m r e l a ç ã o a o B a n c o S a n t a n d e r c o m a r e s s a l v a q u e o s ô n u s d e c o r r e n t e s d e v e m s e r c a r r e a d o s 7 a o r e q u e r i d o J e f f e r s o n. 8 O p e d i d o a n t e c i p a t ó r i o f o i d e f e r i d o, d e - f l a g r a n d o o c o n t r a d i t ó r i o. O r é u B a n c o d o B r a s i l f o i c i t a d o e o f e r t o u 9 c o n t e s t a ç ã o, a r g u i n d o, e m p r e l i m i n a r, a c a r ê n c i a d e i n t e - r e s s e p r o c e s s u a l, a l é m d a i l e g i t i m i d a d e p a r a f i g u r a r n o p o l o p a s s i v o. 5 R e f e r ê n c i a s 1. 2 a 1. 2 1; 6 R e f e r ê n c i a 1 4. 1; 7 R e f e r ê n c i a 1 8. 1; 8 R e f e r ê n c i a 23. 1; 9 R e f e r ê n c i a 38. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 5 7 4 - 9 7. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 5 d e 22 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l N o m é r i t o, i m p u t o u c u l p a p e l o m e n o s c a b o s o f r i d o à p r ó p r i a a u t o r a q u e p e r m i t i u a o c o r r é u J e f f e r s o n t e r a c e s s o a o s s e u s d o c u m e n t o s e c o n t a s b a n c á r i a s. D e f e n d e u q u e a c u l p a e x c l u s i v a d a c o n s u - m i d o r a l h e i s e n t a d e q u a l q u e r r e s p o n s a b i l i d a d e p e l o m e - n o s c a b o r e l a t a d o. I m p u g n o u, p o r f i m, a p r e t e n s ã o i n d e n i z a - t ó r i a, b e m c o m o a p o s s i b i l i d a d e i n v e r s ã o d o ô n u s p r o b a - t ó r i o, p a r a r e q u e r e r a i m p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o. C o m u n i c o u a a u t o r a o d e s c u m p r i m e n t o d a 10 11 l i m i n a r, m a n i f e s t a n d o - s e s o b r e o t e o r d a c o n t e s t a ç ã o. 12 E f e t i v a d a a c i t a ç ã o p o r h o r a c e r t a, p r o - m o v e u a S e c r e t a r i a a e x p e d i ç ã o d a r e s p e c t i v a d a c a r t a d e 13 c o n f i r m a ç ã o. 14 R e c o n h e c i d a a v a l i d a d e d a i n t i m a ç ã o, f o i 15 n o m e a d a C u r a d o r a E s p e c i a l q u e o f e r t o u c o n t e s t a ç ã o, v a - l e n d o - s e, p a r a t a n t o, d a f a c u l d a d e p r e v i s t a n o p a r á g r a f o 10 R e f e r ê n c i a s 4 7. 1 / 4 7. 4 e 9 8. 1 / 9 8. 3; 11 R e f e r ê n c i a s 5 8. 1 e 5 8. 2; 12 R e f e r ê n c i a s 9 1. 1 a 9 1. 3; 13 R e f e r ê n c i a 1 3 2. 1; 14 R e f e r ê n c i a 1 6 0. 1; 15 R e f e r ê n c i a 1 6 6. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 5 7 4 - 9 7. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 6 d e 22 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 16 ú n i c o d o a r t i g o 3 4 1 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l ( n e g a t i - v a g e r a l ). 17 S o b r e a r e s p o s t a m a n i f e s t o u - s e a a u t o r a. I n s t a d a s à c o n c i l i a ç ã o o u e s p e c i f i c a ç ã o d e 18 19 p r o v a s, m a n i f e s t a r a m -se a s p a r t e s, c o n v e r t e n d o - s e o j u l - 20 g a m e n t o e m d i l i g ê n c i a. I n s e r i d a n o s i s t e m a a g r a v a ç ã o t r a z i d a p e - 21 l a a u t o r a, r e g u l a r i z o u o B a n c o d o B r a s i l s u a r e p r e s e n t a - 22 ç ã o p r o c e s s u a l, v i n d o o s a u t o s, a p ó s a d e r r a d e i r a i n t e r - 23 v e n ç ã o d o s l i t i g a n t e s, c o n c l u s o s p a r a s e n t e n ç a. É O R E L A T Ó R I O. D E C I D O. I - D O J U L G A M E N T O C O N F O R M E O E S - T A D O D O P R O C E S S O. A p r o v a d o c u m e n t a l j á p r o d u z i d a é s u f i c i - e n t e p a r a a s o l u ç ã o d o m é r i t o, i m p o n d o - s e o j u l g a m e n t o 16 C P C; A r t. 3 4 1, p a r á g r a f o ú n i c o: “ O ô n u s d a i m p u g n a ç ã o e s p e c i f i c a d a d o s f a - t o s n ã o s e a p l i c a a o d e f e n s o r p ú b l i c o, a o a d v o g a d o d a t i v o e a o c u r a d o r e s p e c i a l ”; 17 R e f e r ê n c i a 1 7 0. 1; 18 R e f e r ê n c i a 171. 1; 19 R e f e r ê n c i a s 1 7 5. 1 e 1 7 6. 1; 20 R e f e r ê n c i a 178. 1; 21 R e f e r ê n c i a s 1 7 9. 1 e 1 7 9. 2; 22 R e f e r ê n c i a 1 9 5. 1 / 1 9 5. 5 e 2 0 7. 1; 23 R e f e r ê n c i a s 1 8 4. 1 e 1 8 6. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 5 7 4 - 9 7. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 7 d e 22 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 24 d e p l a n o c o n f o r m e d i s p õ e o a r t i g o 3 5 5, I, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. II – D O S A N T E C E D E N T E S P R O C E S S U A I S. S a l i e n t o, d e i n í c i o, q u e o e x e r c í c i o d a a ç ã o n ã o é c o n d i c i o n a d o a o e s g o t a m e n t o d a s v i a s a d m i n i s t r a t i - v a s, a t é p o r q u e a s s i s t e n i t i d a m e n t e à p a r t e a u t o r a o l e g í - t i m o i n t e r e s s e n o p e d i d o, q u e r s e a n a l i s e a q u a e s t i o s o b o â m b i t o d a n e c e s s i d a d e d e v i r a J u í z o, q u e r s o b o m a n t o d a a d e q u a ç ã o. A r e s i s t ê n c i a d o r é u à p r e t e n s ã o d e d u z i d a c o n s u b s t a n c i a a l i d e e, p o r c o n s e g u i n t e, j u s t i f i c a a i n v o - c a ç ã o d a t u t e l a j u r i s d i c i o n a l p e l a a u t o r a. A o f a z ê - l o, e l e - g e u a d e q u a d a v i a i n s t r u m e n t a l c u j o d e s i d e r a t o p r e c í p u o é a o b t e n ç ã o d e u m a p r e s t a ç ã o ú t i l. E q u i v o c a - s e o r é u, por o u t r o l a d o, a o i m i s - c u i r m a t é r i a d e m é r i t o c o m a r g u i ç õ e s e s t r i t a m e n t e p r o - c e s s u a i s. T a l v e z p e l a s e d u ç ã o q u e o l a c ô n i c o p r i n c í p i o d a a s s e r ç ã o v e m a s s e d i a n d o o s j u r i s t a s c o n t e m p o r â n e o s. V e d e q u e a e f e t i v a e x i s t ê n c i a d e r e s p o n - s a b i l i d a d e p e l o m e n o s c a b o d e n u n c i a d o n o s a u t o s c o n s u b s - t a n c i a u m d o s p o n t o s a c e n t u a d a m e n t e c o n t r o v e r t i d o s e n - 24 C P C; A r t. 3 5 5: “ O j u i z j u l g a r á a n t e c i p a d a m e n t e o p e d i d o, p r o f e r i n d o s e n t e n ç a c o m r e s o l u ç ã o d e m é r i t o, q u a n d o: ”; I – “ n ã o h o u v e r n e c e s s i d a d e d e p r o d u ç ã o d e o u t r a s p r o v a s ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 5 7 4 - 9 7. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 8 d e 22 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l t r e a s p a r t e s, n ã o a f a s t a n d o a s c o n d i ç õ e s d a a ç ã o, t a m - p o u c o o s p r e s s u p o s t o s p r o c e s s u a i s d e c o n s t i t u i ç ã o e d e - s e n v o l v i m e n t o v á l i d o d a r e l a ç ã o p r o c e s s u a l q u e s e a p r e - s e n t a m n a l i d e p o s t a e m j u l g a m e n t o. D e c o n s e g u i n t e, c o n c l u i - s e q u e o s f u n d a - m e n t o s i n v o c a d o s e m p r e l i m i n a r e x t r a v a s a m a s b a l i z a s d e n a t u r e z a e s t r i t a m e n t e p r o c e s s u a l, d e v e n d o s e r a p r o f u n - d a d a a a n á l i s e e m s e d e d e m é r i t o. I I I – D O M E R I T U M C A U S A E. B u s c a a a u t o r a a d e s c o n s t i t u i ç ã o d o s n e - g ó c i o s j u r í d i c o s i n d i c a d o s na e x o r d i a l c o m r e c o n d u ç ã o d o s l i t i g a n t e s a o s t a t u s q u o a n t e, c u m u l a n d o, a i n d a, p e d i d o d e i n d e n i z a ç ã o p e l o m e n o s c a b o p s í q u i c o. 25 C o m e f e i t o ! C o m o d i t o i n i t i o l i t i s, a t r a - m a s u b j a c e n t e é c o m p l e x a, d i g n a d e e n r e d o d e m i s t é r i o, i m i s c u i n d o r e l a ç õ e s j u r í d i c a s d i s t i n t a s q u e s e e n v e r e d a m p o r s e n d a s i g u a l m e n t e d i s t i n t a s. T e m o s a r e l a ç ã o j u r í d i c a e n t r e m a n d a n t e e m a n d a t á r i o q u e s e s i t u a n o â m b i t o c o n t r a t u a l. T e m o s a r e l a ç ã o e n t r e a m a n d a n t e e a s i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s q u e s e s i t u a, p a r a a p a r t e c o n t r a t a n t e, n o â m b i t o a q u i l i a n o e 25 R e f e r ê n c i a 23. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 5 7 4 - 9 7. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 9 d e 22 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l p a r a a s c o n t r a t a d a s, n o â m b i t o c o n t r a t u a l p e l a a p a r ê n c i a d e v a l i a n o p l a n o d a e f i c á c i a. T e m o s, i g u a l m e n t e, s u p o s t o s e m p r é s t i m o s q u e v i n c u l a m a a u t o r a a t e r c e i r a p e s s o a q u e n ã o i n t e g r a a r e l a ç ã o p r o c e s s u a l ( M i g u e l i n a ). D e s t a r t e, d a n a r r a t i v a i n a u g u r a l, c o n s t a - ta - s e q u e M i g u e l i n a t e r i a e m p r e s t a d o o s s e g u i n t e s v a l o r e s p a r a a r e q u e r e n t e: D a t a V a l o r P a g a m e n t o J u n h o d e 2 0 1 5 R $ 2. 4 0 0, 0 0 8 x R $ 8 5 0, 0 0 26 S e t e m b r o d e 2 0 1 5 R $ 8. 4 0 0, 0 0 S a q u e ( R $ 1 8. 4 0 3, 9 5 ) H á c o m p r o v a ç ã o q u a n t o a o v a l o r c r e d i t a d o p o r M i g u e l i n a n a c o n t a d a a u t o r a ( R $ 2 2. 0 0 0, 0 0 ) n o d i a 3 1 27 d e j u l h o d e 2 0 1 5. T e m o s a d e m o n s t r a ç ã o d e u m a t r a n s f e r ê n - 28 c i a p a r a M i g u e l i n a ( T E D ) n o d i a 0 9 d e s e t e m b r o d e 2 0 1 5 d e R $ 1 5. 9 6 0, 0 0 ( q u i n z e m i l, n o v e c e n t o s e s e s s e n t a r e a i s ). T a m b é m v e i o a o s a u t o s a p r o v a d e t r a n s - f e r ê n c i a p a r a M i g u e l i n a n o v a l o r d e R $ 8. 4 0 0, 0 0 ( o i t o m i l 26 R $ 4. 9 9 0, 0 0 ( p a r a B r u n o B e n e t z k i – f i l h o d o r é u ) + R $ 5. 0 0 0, 0 0 ( p a r a J e f - f e r s o n ) + R $ 8. 4 0 0, 0 0 ( p a r a M i g u e l i n a ); 27 E x t r a t o d e r e f e r ê n c i a 1. 6; 28 C o m p r o v a n t e n a r e f e r ê n c i a 1. 7; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 5 7 4 - 9 7. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 10 d e 22 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 29 e q u a t r o c e n t o s r e a i s ), c o r r o b o r a n d o a q u i t a ç ã o d e e v e n - t u a i s n e g ó c i o s ( v á l i d o s o u n ã o ) e n t r e M i g u e l i n a e a a u t o - r a, e l i d i n d o a n e c e s s i d a d e d e i n t e g r a - l a à l i d e. O s t e n t a n d o p r o c u r a ç ã o, J e f f e r s o n p r o v i - d e n c i o u a b e r t u r a d e c o n t a s n o B a n c o S a n t a n d e r e n o B a n - c o d o B r a s i l, c o n t r a t a n d o e m p r é s t i m o s e m n o m e d a o u t o r - g a n t e, o r a r e q u e r e n t e. O s c o m p r o m i s s o s c o n t r a í d o s j u n t o a o B a n - c o S a n t a n d e r f o r a m q u i t a d o s e a c o n t a d e v i d a m e n t e e n - 30 c e r r a d a e, a d e s p e i t o d o p r e j u í z o, e s v a z i a v a a p r e t e n s ã o d e m é r i t o, o q u e j u s t i f i c o u o a c o l h i m e n t o d a e m e n d a p a r a 31 e r r a d i c a r d i t a i n s t i t u i ç ã o f i n a n c e i r a d o p o l o p a s s i v o. E m r e l a ç ã o a o B a n c o d o B r a s i l, c o n s t a t a -se q u e a i n s t i t u i ç ã o f i n a n c e i r a a c e i t o u s e m m a i o r e s r e s s a l v a s o i n s t r u m e n t o d e m a n d a t o o u t o r g a d o e, d e f o r m a c é l e r e, 32 c o n c e d e u o c r é d i t o n o d i a 2 2 d e s e t e m b r o d e 2 0 1 5: 29 R e f e r ê n c i a 1. 9; 30 T e r m o d e E n c e r r a m e n t o d e r e f e r ê n c i a 1. 1 9; 31 E m e n d a n a r e f e r ê n c i a 1 8. 1; 32 F l. 0 2 d a r e f e r ê n c i a 1. 1 4; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 5 7 4 - 9 7. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 11 d e 22 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l N ã o s e s e n s i b i l i z o u d i a n t e d a n a r r a t i v a d a 33 a u t o r a, c o m p e l i n d o - a à t r a n s a ç ã o e x t r a j u d i c i a l m e d i a n t e 34 c o b r a n ç a s e n o t i f i c a ç õ e s a d m o n i t ó r i a s. D i s p õ e o a r t i g o 6 7 9, d o C ó d i g o C i v i l, q u e “ a i n d a q u e o m a n d a t á r i o c o n t r a r i e a s i n s t r u ç õ e s d o m a n - d a n t e, s e n ã o e x c e d e r o s l i m i t e s d o m a n d a t o, f i c a r á o m a n d a n t e o b r i g a d o p a r a c o m a q u e l e s c o m q u e m o s e u p r o - c u r a d o r c o n t r a t o u; m a s t e r á c o n t r a e s t e a ç ã o p e l a s p e r d a s e d a n o s r e s u l t a n t e s d a i n o b s e r v â n c i a d a s i n s t r u ç õ e s ”. O r a, a p a r t i r d o r e c l a m o d a a u t o r a, e e s t e s e p r e s u m e p e l a r e n e g o c i a ç ã o c o r r e l a t a, s o u b e a i n s t i t u i - ç ã o f i n a n c e i r a q u e a c o n t r a t a ç ã o f o r a q u e s t i o n a d a e m s u a e s s ê n c i a d e i x a n d o d e s e r a p e n a s u m a r e l a ç ã o e n t r e m a n - d a n t e e m a n d a t á r i o q u e r e t r a t a s s e a r e s i n t e r a l i o s a c t a. 35 V e i o a o s a u t o s u m á u d i o t e l e f ô n i c o pro- d u z i d o p o r u m d o s i n t e r l o c u t o r e s ( v á l i d o, p o r t a n t o ), q u e c o r r o b o r a a “ d e s e n v o l t u r a ” d e J e f f e r s o n a o j u s t i f i c a r o i n j u s t i f i c á v e l. D i g n o d a e r í s t i c a d e S h o p e n h a u e r, J e f f e r - s o n r e c o n h e c e t e r c o n t r a í d o o s e m p r é s t i m o s a o t e m p o q u e e x p õ e a d i f i c u l d a d e e m q u i t a r a d í v i d a q u e n e n h u m p r o - v e i t o t r o u x e p a r a a a u t o r a. 33 R e f e r ê n c i a s 1. 1 6 e 1. 1 8; 34 R e f e r ê n c i a 1. 1 7; 35 R e f e r ê n c i a s 1 7 9. 1 e 1 7 9. 2; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 5 7 4 - 9 7. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 12 d e 22 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l T í n h a m o s, p o r t a n t o, i n d í c i o s d e a r d i s q u e c o r r o b o r a v a m o d o l o e j u s t i f i c a v a m a s u s p e n s ã o d o s e m - p r é s t i m o s q u e s u f o c a v a m a s u b s i s t ê n c i a d a a u t o r a. S a b e n d o q u e a i n s t i t u i ç ã o f i n a n c e i r a é o b - j e t i v a m e n t e a t r e l a d a a o s r i s c o s d a a t i v i d a d e e m p r e s a r i a l q u e e x e r c e, s o a v a q u e s t i o n á v e l a t e n t a t i v a d e c o n v o l a r u m a c o n t r a t a ç ã o s u s p e i t a e m o b r i g a ç ã o d i r e t a c o m a r e s d e u m a “ n o v a ç ã o ” p o r v i a s t r a n s v e r s a s. F o i p o r i s s o q u e d e f e r i o p e d i d o a n t e c i p a - 36 t ó r i o. 37 C o n t e s t a n d o o p e d i d o, d e f e n d e u o B a n c o d o B r a s i l q u e a c u l p a e x c l u s i v a d a c o n s u m i d o r a l h e i s e n t a d e r e s p o n s a b i l i d a d e p e l o m e n o s c a b o r e l a t a d o. J e f f e r s o n, p o r s u a v e z, f o i c i t a d o p o r h o r a 38 c e r t a, o f e r t a n d o c o n t e s t a ç ã o, p o r n e g a t i v a g e r a l, p o r i n - 39 t e r m é d i o d a s u a C u r a d o r a E s p e c i a l. E c o m o n e n h u m a d a s p a r t e s m a n i f e s t o u i n - 40 t e r e s s e n a d i l a ç ã o p r o b a t ó r i a a o s e r e m i n s t a d a s p a r a t a n - 36 R e f e r ê n c i a 23. 1; 37 R e f e r ê n c i a 38. 1; 38 R e f e r ê n c i a s 9 1. 1 a 9 1. 3; 39 R e f e r ê n c i a 1 6 6. 1; 40 R e f e r ê n c i a s 1 7 4. 0, 1 7 5. 1 e 1 7 6. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 5 7 4 - 9 7. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 13 d e 22 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 41 to, n ã o v i s l u m b r o d i f i c u l d a d e e m a c e i t a r c o m o v e r a z a e s s ê n c i a d o a r t i c u l a d o d a a u t o r a. I s t o p o r q u e o a r d i l p r a t i c a d o p o r J e f f e r - s o n, a l é m d e c o m p r o v a d o d o c u m e n t a l m e n t e, n ã o f o i c o n - t r a p o s t o n o s a u t o s. A p e s a r d a d i s c u s s ã o r e f e r e n t e a o f o r t u i t o 42 43 i n t e r n o e e x t e r n o ( S T J, S ú m u l a n º 4 7 9 ), c o m o d i t o a c i - m a, s a b i a o B a n c o B r a s i l d a s u s p e i t a q u e r e c a í a s o b r e a c o n t r a t a ç ã o q u e b u s c o u c o n v o l a r e m o b r i g a ç ã o d i r e t a. T a l c o n t e x t o j u s t i f i c a, p o r c o n s e g u i n t e, o a c o l h i m e n t o d a p r e t e n s ã o d e c l a r a t ó r i a d e d u z i d a. E, n o q u e s e r e f e r e a o s d a n o s m a t e r i a i s, a a u t o r a a l m e j a, c o n s o a n t e i t e n s “ c. 1 ”, “ c. 2 ” e “ c. 3 ” d o p e - d i d o i n i c i a l, a r e s t i t u i ç ã o d a s p a r c e l a s p a g a s à i n s t i t u i ç ã o f i n a n c e i r a e m d e c o r r ê n c i a d o s c o n t r a t o s o b j u r g a d o s. 41 R e f e r ê n c i a 1 7 1. 1; 42 “ E n t e n d e - s e p o r f o r t u i t o i n t e r n o o f a t o i m p r e v i s í v e l, e, p o r i s s o, i n e v i t á - v e l, q u e s e l i g a à o r g a n i z a ç ã o d a e m p r e s a, q u e s e r e l a c i o n a c o m o s r i s c o s d a a t i v i d a d e d e s e n v o l v i d a. O f o r t u i t o e x t e r n o é t a m b é m i m p r e v i s í v e l e i n e v i - t á v e l, m a s e s t r a n h o s à o r g a n i z a ç ã o d o n e g ó c i o. É o f a t o q u e n ã o g u a r d a n e - n h u m a l i g a ç ã o c o m a e m p r e s a, c o m o f e n ô m e n o s d a n a t u r e z a – t e m p e s t a d e s, e n c h e n t e s e t c. D u a s s ã o, p o r t a n t o, a s c a r a c t e r í s t i c a s d o f o r t u i t o e x t e r n o: a u t o n o m i a e m r e l a ç ã o a o s r i s c o s d a e m p r e s a e i n e v i t a b i l i d a d e, r a z ã o p e l a q u a l a l g u n s a u t o r e s o d e n o m i n a m d e f o r m a m a i o r ” ( C A V A L I E R I F I L H O; S é r - g i o, P r o g r a m a d e R e s p o n s a b i l i d a d e C i v i l – 9 ª E D. A T L A S – P. 3 1 8 ); 43 S T J, S ú m u l a n º 4 7 9: “ A s i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s r e s p o n d e m o b j e t i v a m e n t e p e l o s d a n o s g e r a d o s p o r f o r t u i t o i n t e r n o r e l a t i v o a f r a u d e s e d e l i t o s p r a t i - c a d o s p o r t e r c e i r o s n o â m b i t o d e o p e r a ç õ e s b a n c á r i a s ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 5 7 4 - 9 7. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 14 d e 22 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l A d e s p e i t o d a o p o s i ç ã o d a p a r t e r e q u e r i - d a, o r e s s a r c i m e n t o d e t a i s v a l o r e s c o n s u b s t a n c i a c o n s e - q u ê n c i a l ó g i c a d a a n u l a ç ã o d o s c o n t r a t o s. R e q u e r e u, t a m b é m, n o i t e m “ d ”, a c o n d e - n a ç ã o d o “ r é u ” à i n d e n i z a ç ã o d o v a l o r d e s e m b o l s a d o p a r a q u i t a ç ã o d a d í v i d a c o n t r a í d a p e r a n t e o B a n c o S a n t a n d e r. E m b o r a a a u t o r a t e n h a u s a d o a e x p r e s s ã o g e n é r i c a “ r é u ”, p r e s u m o q u e s e t r a t a d e J e f f e r s o n, m e s m o p o r q u e o B a n c o d o B r a s i l n ã o d e t e r i a q u a l q u e r r e s p o n s a - b i l i d a d e p e l a d e v o l u ç ã o d o m o n t a n t e p l e i t e a d o. S e j a c o m o f o r, a a u t o r a t r o u x e c o m p r o v a n - 44 t e s q u e d e m o n s t r a m o d e s e m b o l s o d o s s e g u i n t e s v a l o r e s: a) R $ 5 0 0, 0 0 ( q u i n h e n t o s r e a i s ); b) 2 x R $ 6 2 3, 5 1 ( s e i s c e n - t o s e v i n t e e t r ê s r e a i s e c i n q u e n t a e u m c e n t a v o s ) e; c) R $ 8. 0 1 4, 4 5 ( o i t o m i l, q u a t o r z e r e a i s e q u a r e n t a e c i n c o c e n t a v o s ). O s o m a t ó r i o r e s u l t a e m R $ 9. 7 6 1, 4 7 ( n o v e m i l, s e t e c e n t o s e s e s s e n t a e u m r e a i s e q u a r e n t a e s e t e c e n t a - v o s ). N ã o h á d ú v i d a q u a n t o a o d e v e r d o r é u d e r e s s a r c i r t a l m o n t a n t e. 44 R e f e r ê n c i a 1. 1 9; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 5 7 4 - 9 7. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 15 d e 22 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l P o s t u l o u a a u t o r a, a i n d a, n o i t e m “ e ” d o p e d i d o i n i c i a l, a c o n d e n a ç ã o d o “ r é u ” à “ r e s t i t u i ç ã o d o s v a l o r e s q u e f o r a m f o r n e c i d o s p e l o s B a n c o s h a j a v i s t a t e r s i d o o ú n i c o b e n e f i c i á r i o q u e e n r i q u e c e u i l i c i t a m e n t e c o m o s c o n t r a t o s d e e m p r é s t i m o s p o r e l e f i r m a d o s ”. O c o r r e q u e n ã o h á a m p a r o p a r a a a u t o r a p l e i t e a r t a l m o n t a n t e. V e d e q u e J e f f e r s o n f o i d e v e r á r e s s a r c i r o v a l o r p a g o a o B a n c o S a n t a n d e r, a o p a s s o q u e o B a n c o d o B r a s i l d e v e r á r e s t i t u i r o m o n t a n t e d e s e m b o l s a d o p a r a p a - g a m e n t o d o s c o n t r a t o s a n u l a d o s. E s s e f o i o d a n o s o f r i d o p e l a a u t o r a. C a b e r á à s i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s b u s c a r p e r a n t e o r é u J e f f e r s o n o m o n t a n t e q u e l h e f o i r e p a s s a d o. A i n d a n o q u e t a n g e a o s d a n o s m a t e r i a i s, p e d i u a a u t o r a, e n p a s s a n t, n o i t e m “ 7 1 ” d a f u n d a m e n t a - ç ã o d a e x o r d i a l, a “ r e s t i t u i ç ã o t a m b é m d o s v a l o r e s d e p o - s i t a d o s p e l a A u t o r a d i r e t a m e n t e n a c o n t a d o f i l h o d o p r i m e i r o R é u, n o i m p o r t e d e R $ 4. 9 9 0, 0 0, c o n f o r m e c o m - 45 p r o v a n t e j á m e n c i o n a d o ”. 45 F l. 1 4 d a r e f e r ê n c i a 1. 1 9; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 5 7 4 - 9 7. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 16 d e 22 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l T a l p r e t e n s ã o, p o r é m, n ã o c o n s t o u d o s p e - d i d o s i n i c i a i s, n ã o p o d e n d o s e r a c o l h i d a, a t é p o r q u e e n - v o l v e t e r c e i r o n ã o i n c l u í d o n o p o l o p a s s i v o. V i á v e l, d e o u t r o v é r t i c e, o r e s s a r c i m e n t o p e l o d a n o m o r a l. E s t e, i n c l u s i v e, s e e x t r a i p o r p r e s u n ç ã o j á q u e é d i f í c i l a c o m p r o v a ç ã o, n o p l a n o m a t e r i a l, d o e l e - m e n t o q u e é e s s e n c i a l m e n t e s u b j e t i v o ( t u r b a ç ã o d a p a z d e e s p í r i t o ). P o r t a n t o, i n r e i p s a. O S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a t e m p r o - c l a m a d o e m r e i t e r a d o s j u l g a d o s q u e o d a n o m o r a l s e p r e - s u m e e n ã o e x i g e p r o v a d o e f e t i v o p r e j u í z o. 46 N o j u l g a m e n t o d o R E s p n º 5 0 6 4 3 7 / S P o M i n i s t r o F e r n a n d o G o n ç a l v e s a s s e v e r o u q u e “ N o s i s t e m a j u r í d i c o a t u a l, n ã o s e c o g i t a d a p r o v a a c e r c a d a e x i s t ê n - c i a d e d a n o d e c o r r e n t e d a v i o l a ç ã o a o s d i r e i t o s d a p e r s o - n a l i d a d e, d e n t r e e l e s a i n t i m i d a d e, i m a g e m, h o n r a e r e p u - t a ç ã o, j á q u e, n a e s p é c i e, o d a n o é p r e s u m i d o p e l a s i m - p l e s v i o l a ç ã o a o b e m j u r í d i c o t u t e l a d o ”. I g u a l e n t e n d i m e n t o m a n i f e s t o u o M i n i s t r o 47 B a r r o s M o n t e i r o, n o j u l g a m e n t o d o R E s p n º 4 4 3 0 9 5 / S C c o n s i g n a n d o: “ S i t u a ç ã o d e c o n s t r a n g i m e n t o e t r a n s t o r n o s c a u s a d o s a o s a u t o r e s. D e s n e c e s s i d a d e d e p r o v a d o d a n o ”. 46 D J: 0 6 / 1 0 / 2 0 0 3, p. 2 8 0; 47 DJ: 1 4 / 0 4 / 2 0 0 3, p. 2 2 8; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 5 7 4 - 9 7. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 17 d e 22 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l R e l a t i v a m e n t e a o q u a n t u m d e b e a t u r, c a l c u - la - s e a i n d e n i z a ç ã o p e l a e x t e n s ã o d o d a n o, c o m p o s s i b i l i - d a d e d e r e d u ç ã o e q u i t a t i v a q u a n d o o c o r r e r e x c e s s i v a d e s - p r o p o r ç ã o e n t r e a g r a v i d a d e d a c u l p a e o d a n o. N a h i p ó - t e s e e m q u e n ã o h á p o s s i b i l i d a d e d e d e m o n s t r a ç ã o p r e c i s a d a e x t e n s ã o d o m e n o s c a b o, f i x a o m a g i s t r a d o e q u i t a t i v a - 48 49 m e n t e ( C C; a r t i g o s 9 4 4 e 9 5 3, p a r á g r a f o ú n i c o ), d e s v i n - 50 c u l a n d o - s e d o p a d r ã o t a r i f á r i o d e o u t r o r a. E m b o r a s e j a i m p o s s í v e l m e n s u r a r a d o r, é c e r t o q u e o a b a l o d a p a r t e a u t o r a n ã o p o d e s e r d e s p r e z a - d o d a d o t o d o o t r a n s t o r n o r e l a t a d o n a e x o r d i a l. D e s d e l o g o e s c l a r e ç o q u e a a u t o r a r e q u e - r e u a c o n d e n a ç ã o d o “ r é u ” a o r e s s a r c i m e n t o d o s d a n o s m o r a i s n o i t e m “ f ” d o p e d i d o i n i c i a l. A q u i p r e s u m o i g u a l m e n t e t r a t a r - s e d e J e f - f e r s o n d a d o q u e a a u t o r a, a o f u n d a m e n t a r s e u p l e i t o, d i s - c o r r e u s o b r e a c o n d u t a i l í c i t a d o r é u, n ã o i m p u t a n d o n e - n h u m a c o n d u t a a b u s i v a à i n s t i t u i ç ã o f i n a n c e i r a. 48 C C; A r t. 9 4 4: “ A i n d e n i z a ç ã o m e d e - s e p e l a e x t e n s ã o d o d a n o ”; P a r á g r a f o ú n i - c o: “ S e h o u v e r e x c e s s i v a d e s p r o p o r ç ã o e n t r e a g r a v i d a d e d a c u l p a e o d a n o, p o - d e r á o j u i z r e d u z i r, e q u i t a t i v a m e n t e, a i n d e n i z a ç ã o ”; 49 C C; A r t. 9 5 3, P a r á g r a f o ú n i c o: “ S e o o f e n d i d o n ã o p u d e r p r o v a r p r e j u í z o m a - t e r i a l, c a b e r á a o j u i z f i x a r, e q u i t a t i v a m e n t e, o v a l o r d a i n d e n i z a ç ã o, n a c o n f o r - m i d a d e d a s c i r c u n s t â n c i a s d o c a s o ”; 50 S T J; S ú m u l a n º 2 8 1: “ A i n d e n i z a ç ã o p o r d a n o m o r a l n ã o e s t á s u j e i t a à t a r i f a - ç ã o p r e v i s t a n a L e i d e I m p r e n s a ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 5 7 4 - 9 7. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 18 d e 22 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l R e c a i r á t ã o s o m e n t e s o b r e J e f f e r s o n o d e - v e r d e i n d e n i z a r o d a n o m o r a l. N ã o m e p a r e c e, c o n t u d o, q u e o v a l o r s u g e - r i d o s e j a a d e q u a d o. A f i g u r a - m e e x a g e r a d o. A s s i m, e n t e n - d o q u e o a r b i t r a m e n t o d e R $ 1 5. 0 0 0, 0 0 ( q u i n z e m i l r e a i s ) s e r á s u f i c i e n t e à r e p a r a ç ã o d o m e n o s c a b o p s í q u i c o. N ã o s e d e v e o l v i d a r q u e e s t a q u a n t i a s o - f r e r á j u r o s e c o r r e ç ã o m o n e t á r i a, s e m o l v i d a r q u e o a r b i - t r a m e n t o a q u é m d o s u g e r i d o n ã o i n d u z d e c a i m e n t o ( S ú - 51 m u l a n º 3 2 6 d o S T J ). P r o c e d e, p o r t a n t o, m a s a p e n a s e m p a r t e, a p r e t e n s ã o d e d u z i d a n a p e t i ç ã o i n i c i a l. D I S P O S I T I V O. Em f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m, j u l g o P A R C I A L M E N T E P R O C E D E N T E o p e d i d o d e d u z i d o p o r I R A C I D A S I L V A F R A N C I S C O p a r a: a ) C O N S O L I D A R a m e d i d a l i m i n a r c o n c e - 52 d i d a i n i t i o l i t i s; 51 S T J; S ú m u l a n º 3 2 6: “ N a a ç ã o d e i n d e n i z a ç ã o p o r d a n o m o r a l, a c o n d e n a ç ã o e m m o n t a n t e i n f e r i o r a o p o s t u l a d o n a i n i c i a l n ã o i m p l i c a s u c u m b ê n c i a r e c í p r o c a ”; 52 R e f e r ê n c i a 2 3. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 5 7 4 - 9 7. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 19 d e 22 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l b ) D E C L A R A R a N U L I D A D E d o s c o n t r a t o s c e l e b r a d o s p e l a a u t o r a c o m o B a n c o d o B r a s i l, a s a - b e r: b. 1 ) c o n t r a t o d e a b e r t u r a d e c o n t a c o r r e n t e, a l é m d o s e m p r é s t i m o s c o n s i g n a d o s e d e m a i s o p e r a ç õ e s v i n - 53 c u l a d a s e; b. 2 ) “ c o m p r o m i s s o s d e p a g a m e n t o e x t r a - 54 j u d i c i a l ”; c ) D E T E R M I N A R a o r é u B A N C O D O B R A - S I L S / A q u e r e s t i t u a, d e f o r m a s i m p l e s, o s v a l o r e s p a - g o s p e l a a u t o r a e m r a z ã o d o s c o n t r a t o s i n d i c a d o s n o i t e m s u p r a. S o b r e o s r e f e r i d o s v a l o r e s i n c i d i r á c o r r e - ç ã o m o n e t á r i a p e l a m é d i a a r i t m é t i c a e n t r e o I N P C e o 55 I G P / D I, a p a r t i r d o s d e s e m b o l s o s, e j u r o s d e m o r a d e 56 1 % a o m ê s, a p a r t i r d e c a d a p a g a m e n t o i n d e v i d o; d ) C O N D E N A R o r é u J E F F E R S O N M A R T I N S B E R N E T Z K I a o p a g a m e n t o: d. 1 ) a t í t u l o d e d a n o s m a t e r i a i s, d a q u a n - t i a d e R $ 9. 7 6 1, 4 7 ( n o v e m i l, s e t e c e n t o s e s e s s e n - t a e u m r e a i s e q u a r e n t a e s e t e c e n t a v o s ), r e l a t i - v a a o d é b i t o d a a u t o r a p e r a n t e o B a n c o S a n t a n d e r, 57 a c r e s c i d o d e c o r r e ç ã o m o n e t á r i a e d e j u r o s d e 53 R e f e r ê n c i a s 1. 1 4 e 1. 1 7; 54 R e f e r ê n c i a s 1. 1 6 e 1. 1 8; 55 A r t i g o 1 º d o D e c r e t o n º 1. 5 4 4 / 9 5; 56 C C; A r t. 4 0 6: “ Q u a n d o o s j u r o s m o r a t ó r i o s n ã o f o r e m c o n v e n c i o n a d o s, o u o f o r e m s e m t a x a e s t i p u l a d a, o u q u a n d o p r o v i e r e m d e d e t e r m i n a ç ã o d a l e i, s e r ã o f i x a d o s s e g u n d o a t a x a q u e e s t i v e r e m v i g o r p a r a a m o r a d o p a g a m e n t o d e i m p o s - t o s d e v i d o s à F a z e n d a N a c i o n a l ”; 57 M é d i a a r i t m é t i c a e n t r e o I N P C e o I G P / D I - a r t i g o 1 º d o D e c r e t o 1. 5 4 4 / 9 5; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 5 7 4 - 9 7. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 20 d e 22 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 58 m o r a d e 1 % a o m ê s q u e f l u e m a p a r t i r d o d e s e m - b o l s o; d. 2 ) a t í t u l o d e d a n o s m o r a i s, d a q u a n t i a d e R $ 1 5. 0 0 0, 0 0 ( q u i n z e m i l r e a i s ), c o r r i g i d a m o - ne t a r i a m e n t e p e l a m é d i a a r i t m é t i c a e n t r e I N P C e 59 60 I G P / D I, a p a r t i r d a d a t a d o a r b i t r a m e n t o, c o m 61 62 j u r o s d e 1 % a o m ê s q u e f l u e m d o e v e n t o l e s i v o 63 n o s t e r m o s d o a r t i g o 3 9 8 d o C ó d i g o C i v i l e d a 64 S ú m u l a n º 5 4 d o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a. O u t r o s s i m, c o n s i d e r a n d o o d e c a i m e n t o r e - c í p r o c o, p o r é m, e m d e s i g u a l p r o p o r ç ã o, d i s t r i b u o a s u - c u m b ê n c i a e n t r e o s l i t i g a n t e s n a r a z ã o d e 1 5 % p a r a a a u - t o r a e 8 5 % p a r a a p a r t e r é. F i x o o s h o n o r á r i o s e m 2 0 % s o - b r e o v a l o r a t u a l i z a d o d a p a r c e l a c o n d e n a t ó r i a, c o m f u n - 65 d a m e n t o n o a r t i g o 8 5, § 2 º, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l. I g u a l v a l o r p a g a r á o r é u J e f f e r s o n M a r - t i n s B e r n e t z k i à C u r a d o r i a q u e a a s s i s t i u, s a l v o a p o s t u - l a ç ã o d e a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a. 58 C C, a r t. 4 0 6; 59 A r t i g o 1 º d o D e c r e t o n º 1. 5 4 4 / 9 5; 60 S T F – R e c u r s o: R E n º 2 2 5. 4 8 8 / P R – Ó r g ã o j u l g a d o r: 1 ª T u r m a – R e l a t o r: M i n. M o r e i r a A l v e s – D J U: 1 6 / 0 6 / 0 0, p. 3 9; 61 C C; A r t. 4 0 6; 62 Dia 23 / 0 6 / 2 0 1 5 – D a t a d a o u t o r g a d a p r o c u r a ç ã o a o r é u J e f f e r s o n – r e f. 1. 5; 63 C C; A r t. 3 9 8: “ N a s o b r i g a ç õ e s p r o v e n i e n t e s d e a t o i l í c i t o, c o n s i d e r a - s e o d e - v e d o r e m m o r a, d e s d e q u e o p r a t i c o u ”; 64 S T J; S ú m u l a n º 5 4: “ O s j u r o s m o r a t ó r i o s f l u e m a p a r t i r d o e v e n t o d a n o s o, e m c a s o d e r e s p o n s a b i l i d a d e e x t r a c o n t r a t u a l ”; 65 C P C; A r t. 8 5: “ A s e n t e n ç a c o n d e n a r á o v e n c i d o a p a g a r h o n o r á r i o s a o a d v o g a d o d o v e n c e d o r ”; § 2 º: “ O s h o n o r á r i o s s e r ã o f i x a d o s e n t r e o m í n i m o d e d e z e o m á - x i m o d e v i n t e p o r c e n t o s o b r e o v a l o r d a c o n d e n a ç ã o, d o p r o v e i t o e c o n ô m i c o o b - t i d o o u, n ã o s e n d o p o s s í v e l m e n s u r á - l o, s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d o d a c a u s a, a t e n - d i d o s: ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 5 7 4 - 9 7. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 21 d e 22 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l O b s e r v e - s e, p o r f i m: a) q u e a p e s a r d o d i s - 66 p o s t o n a S ú m u l a n º 3 0 6 d o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a, o N o v o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l v e d a a c o m p e n s a ç ã o d a s 67 v e r b a s h o n o r á r i a s ( C P C; a r t. 8 5, § 1 4 ); b ) q u e a s d e s p e - s a s p r o c e s s u a i s n ã o i n c i d e m n a b a s e d e c á l c u l o d o s h o n o - 68 r á r i o s. Dê - s e i m e d i a t a b a i x a n a a v e r b a ç ã o “ M e t a 02 d o C N J ”. P u b l i q u e - s e. R e g i s t r e - s e. I n t i m e -se. C u r i t i b a, 2 2 d e m a r ç o d e 2 0 2 3. M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o 66 ST J; S ú m u l a n º 3 0 6: “ O s h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s d e v e m s e r c o m p e n s a d o s q u a n - d o h o u v e r s u c u m b ê n c i a r e c í p r o c a, a s s e g u r a d o o d i r e i t o a u t ô n o m o d o a d v o g a d o à e x e c u ç ã o d o s a l d o s e m e x c l u i r a l e g i t i m i d a d e d a p r ó p r i a p a r t e ”; 67 C P C; A r t. 8 5, § 1 4: “ O s h o n o r á r i o s c o n s t i t u e m d i r e i t o d o a d v o g a d o e t ê m n a - t u r e z a a l i m e n t a r, c o m o s m e s m o s p r i v i l é g i o s d o s c r é d i t o s o r i u n d o s d a l e g i s l a ç ã o d o t r a b a l h o, s e n d o v e d a d a a c o m p e n s a ç ã o e m c a s o d e s u c u m b ê n c i a p a r c i a l ”; 68 “ C a l c u l a m - s e o s h o n o r á r i o s s o b r e o p r i n c i p a l o s j u r o s d e v i d o s ( R T 6 0 9 / 1 0 6, R J T J E S P 9 2 / 2 2 7, J T A 5 3 / 2 1 ), n ã o, p o r é m, s o b r e a s c u s t a s e o u t r a s d e s p e s a s p r o c e s s u a i s ( J R A 8 9 / 4 0 7 ). E s t ã o s u j e i t o s a c o r r e ç ã o m o n e t á r i a ( L C M 1 º ‘ c a p u t ’ ) ” ( A p u d T h e o t o n i o N e g r ã o, n o t a 2 0: 3 0 ª ); M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 7 5 7 4 - 9 7. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 22 d e 22

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007574-97.2016.8.16.0194 I. Em que pese a conclusão para sentença, estudando os autos, vislumbrei a necessidade da conversão do julgamento em diligência para regularização da representação processual do réu Banco do Brasil. Isto porque, ao ofertar sua resposta, apresentou instrumento de procuração em favor de Rafael Sganzerla Durand, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e Sandra Marchini Comodaro (ref. 33.10). A contestação foi juntada aos autos por Rafael Sganzerla Durand (ref. 38.0) que também juntou petições comunicando o cumprimento da liminar (refs. 39.1/39.2 e 107.1). Em sua derradeira manifestação antes da conclusão dos autos para sentença, o Banco do Brasil requereu que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (ref. 184.1). Ocorre que, após a conclusão dos autos, requereu que as intimações fossem realizadas em nome de Bruno Roberto Vosgerau (ref. 189.1). Trouxe, para tanto, instrumento de substabelecimento outorgado por Lucinéia Possar (ref. 189.2). Todavia, não consta dos autos a procuração outorgada pelo Banco do Brasil para Lucinéia Possar ou mesmo o substabelecimento outorgado por Rafael Sganzerla Durand, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ou Sandra Marchini Comodaro em favor de Lucinéia Possar. Com efeito, dispõe o artigo 76 do Código de Processo Civil que: “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. Evidentemente que a ausência de regularização impõe a decretação da revelia quando, tratando-se de providência que incumbe à parte ré, esta se queda inerte (CPC; art. 76, § 1°, II). Considerando que a irregularidade atinge somente um dos réus, saliento, desde logo, que a revelia terá efeitos relativos naquilo que consubstancia oposição comum, já que a pretensão da autora também foi contestada pelo corréu, nos termos do que dispõe o artigo 345, I, do CPC. II. Pelo exposto, ordeno a suspensão do curso processo pelo prazo de 15 (quinze) dias para que o réu BANCO DO BRASIL regularize a sua representação processual. III. Intime-se Curitiba, 07 de novembro de 2022. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007574-97.2016.8.16.0194. Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l Vistos I. Segue o resultado da ordem judicial de requisição de informações junto ao sistema Sisbajud conforme deferido no mov. 138.1. II. Ciência ao interessado. Curitiba, 28 de junho de 2021. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210002635471 Data/hora de protocolamento: 23/06/2021 11:13 Número do Juiz solicitante: MARCELO FERREIRA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da 87696029991 Nome do autor/exequente da ação: IRACI DA SILVA FRANCISCO Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 01923063910: JEFFERSON MARTINS BERNETZKI R$ 0,00 Respostas BCO ITAUCARD Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado JOAO CLAUDIO MEHL - 23 JUN 2021 Requisição de MARCELO (35) Cumprida - 24 JUN 2021 09:41 207 ANTIGO 612 VILA 11:13 Informações FERREIRA considerando as PALMITAL informações 08332097PINHAIS PR existentes na R JOSE BAJERSKI instituição (cliente 699 CS 2 ABRANCHES inativo ou não 08222032CURITIBA cliente). 28/06/2021 14:58 1 / 5 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R JOAO CLAUDIO MEHL - 23 JUN 2021 Requisição de MARCELO (32) Cumprida R$ 0,00 24 JUN 2021 07:10 207 VL 11:13 Informações FERREIRA considerando as PALMITAL informações 83320970PINHAIS ROD DOS MINERIOS existentes na 1302 PR 092 instituição. TABOAO 82130570CURITIBA R CASCAVEL BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R JOAO CLAUDIO MEHL 207 - 23 JUN 2021 Requisição de MARCELO (32) Cumprida - 24 JUN 2021 05:36 CS 11:13 Informações FERREIRA considerando as BAIRRO ESTANCIA PINHAIS informações CEP 83320970 PINHAIS PR existentes na R JOAO C MEHL 207 VL instituição. PALMITAL BAIRRO ESTANCIA PINHAIS CEP 83320970 PINHAIS CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R SALVADOR 165 0000000 - 23 JUN 2021 Requisição de MARCELO (32) Cumprida - 24 JUN 2021 15:40 CAJURU 11:13 Informações FERREIRA considerando as CURITIBA informações PR82940 3160 R DOUTOR AFFONSO DE existentes na LOYOLA E SILVA 0000000 instituição. UBERABA CURITIBA DF81550 6210 BCO ITAULEASING Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 28/06/2021 14:58 2 / 5 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado JOAO CLAUDIO MEHL - 23 JUN 2021 Requisição de MARCELO (35) Cumprida - 24 JUN 2021 09:41 207 ANTIGO 612 VILA 11:13 Informações FERREIRA considerando as PALMITAL informações 08332097PINHAIS PR existentes na R HUMBERTO CICCARINO instituição (cliente 1059 BOQUEIRAO inativo ou não 08167021CURITIBA PR cliente). HUB PAGAMENTOS S.A Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 23 JUN 2021 Requisição de MARCELO (98) Não-Resposta - 25 JUN 2021 05:09 11:13 Informações FERREIRA BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA CASCAVEL, 514 CASA - 23 JUN 2021 Requisição de MARCELO (35) Cumprida R$ 0,00 24 JUN 2021 05:08 05, BAIRRO BOQUEIRAO, 11:13 Informações FERREIRA considerando as CURITIBA - PR, CEP informações 80000-000 RUA CASCAVEL, 514 CASA existentes na 05, BAIRRO BOQUEIRAO, instituição (cliente CURITIBA - PR, CEP inativo ou não 81670-180 RUA DES ANTONIO cliente). KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 28/06/2021 14:58 3 / 5 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R JOAO CLAUDIO MEHL 207 - 23 JUN 2021 Requisição de MARCELO (32) Cumprida - 24 JUN 2021 05:36 CS 11:13 Informações FERREIRA considerando as BAIRRO ESTANCIA PINHAIS informações CEP 83320970 PINHAIS PR existentes na instituição. 00000000 00000000 BCO FIAT Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado JOAO CLAUDIO MEHL - 23 JUN 2021 Requisição de MARCELO (35) Cumprida - 24 JUN 2021 09:41 207 ANTIGO 612 VILA 11:13 Informações FERREIRA considerando as PALMITAL informações 08332097PINHAIS PR existentes na R JOSE BAJERSKI instituição (cliente 699 CS 2 ABRANCHES inativo ou não 08222032CURITIBA cliente). BCO ITAUCRED Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado JOAO CLAUDIO MEHL - 23 JUN 2021 Requisição de MARCELO (35) Cumprida - 24 JUN 2021 09:41 207 ANTIGO 612 VILA 11:13 Informações FERREIRA considerando as PALMITAL informações 08332097PINHAIS PR existentes na R HUMBERTO CICCARINO instituição (cliente 1059 BOQUEIRAO inativo ou não 08167021CURITIBA PR cliente). ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 28/06/2021 14:58 4 / 5 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado R SALVADOR - 23 JUN 2021 Requisição de MARCELO (32) Cumprida - 24 JUN 2021 09:41 165. CAJURU 11:13 Informações FERREIRA considerando as 08294016CURITIBA informações PR existentes na instituição. 28/06/2021 14:58 5 / 5

08/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(24)