Execução de Título Extrajudicial 0002279-50.2014.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002279-50.2014.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002279-50.2014.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002279-50.2014.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$523.292,68 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Maria Eduarda Silva de Vasconcellos Lara Sfair & Cia Ltda Watson Sfair de Carvalho Vistos. 1. Da constrição realizada sobre os ativos financeiros de titularidade da executada (seq. 212.1/212.3), esta se manifestou alegando a impenhorabilidade dos valores (seq. 236.1/236.13). Afirmaram que o montante penhorado se tratava de verba salarial, do que se extrai sua impenhorabilidade. Dessa maneira, pugnaram pela baixa da restrição promovida pelo sistema Bacenjud. 2. De início, esclareço que ao executado incumbe provar a impenhorabilidade, nos moldes do art. 854, §3°, I, do Código de Processo Civil/15. Acerca do assunto, registrem-se, também, as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A penhora eletrônica, uma vez efetivada, fica à espera de alegação do executado, que passa a ter o ônus de demonstrar que o valor é marcado por impenhorabilidade ou que está revestido de ‘outra forma de impenhorabilidade’ (art. 655-A, § 2º, CPC) Como é evidente, no momento em que a penhora eletrônica é realizada é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. O ônus da prova é do executado.”. Dos documentos juntados pela executada se comprovou, de fato, que os valores bloqueados através do sistema Bacenjud, têm natureza salarial, haja vista que trata-se de rendimentos da executada como profissional autônoma que presta serviços para a Associação Plural Car Brasil Clube de Benefícios (seq. 236.2/236.13). Em se tratando de conta para crédito de salário, a legislação pátria expressamente consigna que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;” (artigo 833, IV, do Código de Processo Civil vigente – Lei nº 13.105/2015). O crédito proveniente do recebimento de salário tem natureza alimentar, logo, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO - BACENJUD - CONTAS BANCÁRIAS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS E HONORÁRIOS MÉDICOS - IMPENHORABILIDADE. PRESENÇA DE EXTRATOS E DECLARAÇÕES QUE COMPROVAM A ALEGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. "Não obstante a parte credora sustente a tese de que seria possível a penhora de até 30% (trinta por cento) dos valores de depositado de salário e benefício previdenciário, tal tese não se sustenta, posto que a impenhorabilidade do art. 649, IV do Código de Processo Civil é absoluta quando tratar-se de dívida diversa daquelas de caráter alimentar. Recurso conhecido e desprovido" (TJPR - 6ª C.Cível - AI 0697929-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel. Des. Jurandyr Reis Junior - Unânime - J. 01.03.2011). 2. "Os rendimentos do trabalho profissional como médico estão alcançados pela regra do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, impenhoráveis. 2. Recurso especial conhecido e provido" (STJ,3ª T., REsp 599602 / PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 07.12.2004). 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 7215814 PR 0721581-4, Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 27/04/2011, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 632) – (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO (TJPR - 6ª C. Cível - AI - 1166275-2 - Umuarama - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - - J. 26.08.2014) (grifei). 3. Diante disso, com fulcro no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil/15, declaro nula a penhora realizada na conta corrente vinculada ao Banco Inter. Considerando, porém, que referidos valores já foram transferidos para conta judicial vinculada ao presente feito, conforme se vê na minuta de seq. 212.2, determino, desde logo, a expedição do competente Alvará Judicial em favor da executada Maria Eduarda Silva de Vasconcellos Lara para, por intermédio de seu procurador regularmente habilitado nos autos, promover o levantamento do valor de R$ 1.474,48, e a respectiva atualização monetária se houver. Prazo do Alvará: 60 (sessenta) dias. 4. Intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Curitiba, 10 de dezembro de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002279-50.2014.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002279-50.2014.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$523.292,68 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Maria Eduarda Silva de Vasconcellos Lara Sfair & Cia Ltda Watson Sfair de Carvalho Vistos. 1. Requereu o exequente a consulta junto ao sistema SISBAJUD no sentido de bloquear os ativos financeiros existentes em nome do executado, 2. Concedo a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros – tanto de valores em conta corrente quanto ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações –, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil; inclusive com reiteração automática diária de bloqueio (‘teimosinha’) pelo prazo de 30 (trinta) dias, porém limitado ao valor máximo necessário para satisfação da execução. 3. Recolhida a taxa prevista na Instrução Normativa n. 04/2016/CGJ, proceda a Serventia o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros e o registro da reiteração automática do bloqueio, em nome do(s) executado(s) no valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda o protocolo de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado. 5. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na sequência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Infrutífera a ordem, ou indisponibilizados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se os valores e proceda a Serventia a consulta de veículos em nome do devedor executado, via sistema Renajud. 7. Em não havendo restrição sobre os veículos localizados, proceda-se o bloqueio e lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o credor para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da GRC do Oficial para avaliação e intimação, indicando endereço para realização das diligências. 8. Frustradas as diligências supra, requerendo e com preparo, proceda a busca de bens dos devedores, via sistema INFOJUD, advertindo-se quanto ao sigilo do documento. 9. Após as diligências, intimem-se. No silêncio ou não havendo bens, suspenda-se por 1 ano conforme art. 921 do CPC. Após, intime-se para impulso. No silêncio arquive-se e tornem conclusos após o decurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de julho de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

16/07/2021, 00:00

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