Execução Fiscal 0000212-12.2002.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0000212-12.2002.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/11/2025, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

14/11/2025, 13:14

Petição (Contra-razões)

24/10/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2025, 11:21

Confirmada

30/09/2025, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 10:47

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 23:00

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:33

Confirmada

11/08/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000212-12.2002.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000212-12.2002.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$636.240,21 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): USINA CENTRAL DO PARANA S/A Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A em face da decisão proferida no evento 154.1, que suspendeu o curso da execução fiscal com fundamento no art. 922 do CPC, em razão de suposto acordo entre as partes. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão e erro de fato, ao deixar de apreciar o pedido de extinção da execução com base na quitação antecipada dos débitos objeto de transações tributárias formalizadas no âmbito do programa QuitaPGFN, nos termos do art. 11, §9º, da Lei nº 13.988/2020. Alega que os débitos foram quitados em moeda e que a extinção opera-se sob condição resolutória, não havendo parcelas pendentes. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que seja reconhecida a extinção da execução. A Fazenda Nacional, por sua vez, sustenta que as transações mencionadas não foram liquidadas, estando algumas rescindidas e outras pendentes de confirmação, o que afastaria a alegada extinção. Requer o indeferimento dos embargos. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração são tempestivos e cabíveis, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, uma vez que apontam omissão relevante na decisão embargada, a qual deixou de enfrentar questão essencial ao deslinde da controvérsia: a alegada extinção da execução em razão da quitação antecipada dos débitos transacionados. Com efeito, a embargante demonstrou, por meio de documentos constantes dos autos (mov. 142 e seguintes), que aderiu a transações tributárias excepcionais, posteriormente repactuadas e quitadas antecipadamente via QuitaPGFN, conforme previsto na Portaria PGFN nº 8.789/2022. A legislação aplicável (art. 11, §9º, da Lei nº 13.988/2020) estabelece que a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL extingue os débitos sob condição resolutória de ulterior homologação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, uma vez cumpridas as condições pactuadas na transação, inclusive com o pagamento integral das parcelas em moeda, operam-se a extinção do crédito tributário, ainda que pendente a homologação da compensação dos créditos fiscais utilizados (cf. STJ, AgInt no REsp 1.951.456/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/12/2021). No caso concreto, os extratos das negociações juntados aos autos indicam que os valores devidos foram quitados, não havendo parcelas em aberto. A pendência de confirmação de saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, a cargo da Receita Federal, não impede o reconhecimento da extinção sob condição resolutória, nos termos da legislação vigente. 3. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e, com fundamento no art. 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão da quitação dos débitos objeto das transações tributárias formalizadas, nos termos do art. 156, III, do CTN, c/c art. 11, §9º, da Lei nº 13.988/2020. Determino, ainda, o cancelamento das averbações de penhora incidentes sobre os bens indicados nos autos, oficiando-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 15:52

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/07/2025, 16:24

Documentos

Intimação

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000212-12.2002.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000212-12.2002.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$636.240,21 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): USINA CENTRAL DO PARANA S/A Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A em face da decisão proferida no evento 154.1, que suspendeu o curso da execução fiscal com fundamento no art. 922 do CPC, em razão de suposto acordo entre as partes. A embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada incorreu em omissão e erro de fato, ao deixar de apreciar o pedido de extinção da execução com base na quitação antecipada dos débitos objeto de transações tributárias formalizadas no âmbito do programa QuitaPGFN, nos termos do art. 11, §9º, da Lei nº 13.988/2020. Alega que os débitos foram quitados em moeda e que a extinção opera-se sob condição resolutória, não havendo parcelas pendentes. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que seja reconhecida a extinção da execução. A Fazenda Nacional, por sua vez, sustenta que as transações mencionadas não foram liquidadas, estando algumas rescindidas e outras pendentes de confirmação, o que afastaria a alegada extinção. Requer o indeferimento dos embargos. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração são tempestivos e cabíveis, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, uma vez que apontam omissão relevante na decisão embargada, a qual deixou de enfrentar questão essencial ao deslinde da controvérsia: a alegada extinção da execução em razão da quitação antecipada dos débitos transacionados. Com efeito, a embargante demonstrou, por meio de documentos constantes dos autos (mov. 142 e seguintes), que aderiu a transações tributárias excepcionais, posteriormente repactuadas e quitadas antecipadamente via QuitaPGFN, conforme previsto na Portaria PGFN nº 8.789/2022. A legislação aplicável (art. 11, §9º, da Lei nº 13.988/2020) estabelece que a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL extingue os débitos sob condição resolutória de ulterior homologação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, uma vez cumpridas as condições pactuadas na transação, inclusive com o pagamento integral das parcelas em moeda, operam-se a extinção do crédito tributário, ainda que pendente a homologação da compensação dos créditos fiscais utilizados (cf. STJ, AgInt no REsp 1.951.456/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/12/2021). No caso concreto, os extratos das negociações juntados aos autos indicam que os valores devidos foram quitados, não havendo parcelas em aberto. A pendência de confirmação de saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, a cargo da Receita Federal, não impede o reconhecimento da extinção sob condição resolutória, nos termos da legislação vigente. 3. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e, com fundamento no art. 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão da quitação dos débitos objeto das transações tributárias formalizadas, nos termos do art. 156, III, do CTN, c/c art. 11, §9º, da Lei nº 13.988/2020. Determino, ainda, o cancelamento das averbações de penhora incidentes sobre os bens indicados nos autos, oficiando-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000212-12.2002.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000212-12.2002.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$636.240,21 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): USINA CENTRAL DO PARANA S/A DESPACHO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL face de USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A para cobrança do crédito inscrito na CDA que integra a inicial. Foi informado sobre o parcelamento do crédito exequendo. É o que importa relatar. 2. Nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Diante disso, cumpre destacar que o artigo 922 do Código de Processo Civil, que é aplicável subsidiariamente no presente caso, dispõe que "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". Logo, o feito deve permanecer suspenso pelo prazo estabelecido na avença, e não de acordo com a vontade de quaisquer das partes. Nessa linha, reforçando o conteúdo legal, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO IPTU. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO CONCEDIDO PELO EXEQUENTE PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO (ART. 922 DO CPC). PRAZO, IN CASU, QUE É DE 20 MESES.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SER A DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DE LEI. MAGISTRADO VINCULADO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS (ART. 313, INCISO II E §4º DO CPC) INAPLICÁVEL. NORMA DO ART. 922 DO CPC QUE É ESPECÍFICA E DEVE SER RESPEITADA. SUSPENSÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO ENTE PÚBLICO, QUAL SEJA, 20 MESES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0064158-48.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 18.02.2021) 3. Considerando o parcelamento do crédito exequendo, suspenda-se a execução pelo prazo do parcelamento, conforme inteligência do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional e 922 do Código de Processo Civil. 4. Após o transcurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000212-12.2002.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000212-12.2002.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$636.240,21 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): USINA CENTRAL DO PARANA S/A DESPACHO 1. O Decreto Judiciário nº 401/2020 dispõe sobre a primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Em seu artigo 6º, incisos II e III, foram estabelecidas as regras de cumprimento de mandado. Art. 6.º Durante a primeira fase, a atuação presencial, nas unidades de primeiro e segundo graus de jurisdição, ficará autorizada nas seguintes hipóteses, na forma do Anexo IV deste Decreto: II – cumprimento de mandados judiciais por servidores que não pertençam a grupos de risco, utilizando-se de equipamentos de proteção individual a ser fornecido pelo Tribunal, desde que o cumprimento do ato não resulte em aglomeração de pessoas ou reuniões em ambientes fechados; III – perícias, entrevistas e avaliações, observadas as normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas e adoção das cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes. Ainda, após serem estabelecidas regras para a segunda fase da retomada das atividades presenciais pelo Decreto Judiciário nº 503/2020, foi editado o Decreto Judiciário nº 103/2021, o qual suspendeu as disposições do Decreto Judiciário nº 503/2020 e retomou o regime de trabalho da primeira fase. Diante disso, foi editada a Instrução Normativa 43/2021, que estabeleceu regras para a expedição, a distribuição e o cumprimento de mandados durante a primeira fase de retomada gradual de atividades presenciais, cujas regras terão validade durante a vigência do Decreto Judiciário 103/2021. 2. Assim, considerando o excesso de serviço verificado na Comarca, além da atual situação de pandemia, prorrogo o prazo para devolução do mandado, devidamente cumprido, por 30 (trinta) dias, devendo ser observada as orientações previstas no artigo 6º, incisos II e III, do Decreto Judiciário nº 401/2020 e Instrução Normativa 43/2021. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

21/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Ato ordinatório

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Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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