Recurso Inominado Cível 0001999-48.2020.8.16.0104 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0001999-48.2020.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001999-48.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001999-48.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.946,49 Exequente(s): GRASIELLY REGINA BOVINO BELTRAME (CPF/CNPJ: 058.237.459-66) RUA XV DE NOVEMBRO, 1040 - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.340-000 Executado(s): NARVIR DE OLIVEIRA-ME (CPF/CNPJ: 11.062.649/0001-53) Av. D.Pedro II, 33 Loteamento Trento - Rio Bonito do Iguaçu - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.340-000 Indefiro o parcelamento requerido, diante da ausência de provas. Cumpra-se, conforme diretrizes normativas. Após, arquive-se. Laranjeiras do Sul, 26 de fevereiro de 2022. Bruno Oliveira Dias Magistrado

03/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

05/10/2021, 18:33

Decurso de Prazo

02/10/2021, 01:16

Confirmada

11/09/2021, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2021, 10:51

Documento (Acórdão)

31/08/2021, 10:51

Não-Provimento

30/08/2021, 11:52

Confirmada

21/07/2021, 11:07

Mero expediente

21/07/2021, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2021, 08:20

Confirmada

19/07/2021, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2021, 18:21

Distribuição (sorteio)

15/07/2021, 18:21

Recebimento

15/07/2021, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001999-48.2020.8.16.0104 DECISÃO 1 - Diante da certidão retro, recebo o recurso no efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). 2 - Encaminhem-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

24/06/2021, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001999-48.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001999-48.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.946,49 Exequente(s): GRASIELLY REGINA BOVINO BELTRAME (CPF/CNPJ: 058.237.459-66) RUA XV DE NOVEMBRO, 1040 - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.340-000 Executado(s): NARVIR DE OLIVEIRA-ME (CPF/CNPJ: 11.062.649/0001-53) Av. D.Pedro II, 33 Loteamento Trento - Rio Bonito do Iguaçu - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.340-000 Os recursos merecem conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). No mérito, contudo, o recurso não merece acolhimento. O embargante afirma que na sentença ocorreu omissão. Contudo, o que realmente busca a embargante é a reforma da decisão, de acordo com a sua própria tese, o que é sabidamente vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Nítido é o caráter modificativo que o embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Inexistentes as eivas apontadas obscuridade, contradição ou omissão, não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios. Pelo contrário, a matéria deduzida pela parte para demonstrar o seu inconformismo deve ser arguida em recurso próprio e submetida à superior instância. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração em face dos fundamentos expostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 27 de abril de 2021. Bruno Oliveira Dias Magistrado

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001999-48.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001999-48.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.946,49 Exequente(s): GRASIELLY REGINA BOVINO BELTRAME (CPF/CNPJ: 058.237.459-66) RUA XV DE NOVEMBRO, 1040 - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.340-000 Executado(s): NARVIR DE OLIVEIRA-ME (CPF/CNPJ: 11.062.649/0001-53) Av. D.Pedro II, 33 Loteamento Trento - Rio Bonito do Iguaçu - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.340-000 Analisando detidamente os autos extrai-se que a pretensão autoral cinge-se na execução de título executivo extrajudicial por pessoa física, aparentemente, residente no mesmo domicílio de pessoa jurídica. Todavia, não obstante a possibilidade de execução/cobrança de título de crédito em favor de pessoa física, salta aos olhos deste julgador e, não se mostra verossímel que, na mesma data (14.04.2020), a exequente/requerente promova, simultaneamente, a cobrança de 06 (seis) títulos de crédito, por meio de 06 demandas judiciais. Isto porque os elementos dos autos, em especial as fotografias de seq. 7.2, indicam que no local de residência alegado pela exequente/requerente funciona pessoa jurídica, não restando dúvida, diante da quantidade de títulos cobrados ao longo das aludidas demandas, de que os créditos nele encampados remontam à Pessoa Jurídica de FREI GALVÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME, diferentemente do que fora alegado em petição retro. Ademais, a conclusão que aqui se chega é facilmente corroborada com o próprio título de crédito de seq. 1.6, o qual, estranhamente, notadamente de diante da natureza da estrutura societária da pessoa jurídica (LTDA), é emitido em favor da pessoa física e da pessoa jurídica, razão pela qual a afirmação de seq.17.1 no sentido de que as dívidas são de cunho pessoal da exequente não se coaduna com a verdade dos fatos, violando, dessa formaao art. 77, I e 80, II do CPC. Portanto, não resta dúvida de que o aludido título é oriundo da relação comercial da pessoa jurídica, a qual não se confunde com a figura do sócio, sendo a emissão em nome da pessoa física nítida manobra para o fim de garantir legitimidade para a cobrança no rito da lei 9099/95. Nesse ponto, imperioso ressaltar que a qualidade de Microempresa não confere legitimidade, por si só, a uma porque a emissão de título em nome de pessoa física e a inexistência de nota fiscal tem o condão de afetar a qualificação de parte como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, além de configurar, em tese, crime contra a ordem tributária. Nesse sentido o seguinte aresto: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Destaque-se da sentença a ser mantida: “A exigência indicada no último parágrafo se faz extremamente necessária porque, como se sabe, o enquadramento de microempresa / empresa de pequeno depende da receita bruta anual. A venda de um produto / prestação de um serviço sem atender aos respectivos requisitos contábeis / tributários legais (dentre os quais o faturamento) pode configurar estratégia para não incidir nos limites máximos da receita bruta anual previstas para ME e EPP (e viabilizar, por conseguinte e dentre outros, o manejo de ação no âmbito dos Juizados Especiais). [...]Ainda, mas não menos importante, é importante consignar que a venda ou prestação de serviço ao consumidor sem a emissão de nota fiscal (não está se afirmando que tal circunstância ocorreu) pode, em princípio, caracterizar crime contra a ordem tributária - previsto no artigo 1º, inciso V, da Lei Federal nº 8.137/90 [...]Além da previsão criminal, é preciso asseverar que a ausência de regular recolhimento tributário pode, em tese, implicar consequências perante os Fiscos (em outras palavras, autuações pelas Receitas Federais e Estaduais). Saliento, por fim, que os demais argumentos deduzidos pela parte autora foram analisados por este Juízo. Entretanto, não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Em linha de arremate, considerando que mesmo regularmente intimada, a parte reclamante não promoveu a juntada do(s) documento(s) fiscal(is) indicado(s) na exordial (ou seja, não comprovou a emissão de documento(s) fiscal(s) referente(s) ao negócio(s) jurídico(s) objeto da demanda), a extinção do feito é medida que se impõe..” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002476-06.2017.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 10.08.2020) Portanto, pelos fundamentos acima expostos, indefiro a petição inicial, na forma do art. 485, I, CPC. Em sequência, aplico a pena de litigância de má-fé, condenando o exequente nas custas processuais. Sem honorários. PRI. Após, comunique-se ao funjus e arquive-se. Intime-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)

Recebimento

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