Execução de Título Extrajudicial 0001645-77.2021.8.16.0204 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001645-77.2021.8.16.0204 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2022, 13:10

Documento (Informações)

26/09/2022, 09:26

Remessa (em diligência)

23/09/2022, 12:57

Trânsito em julgado

23/09/2022, 12:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2022, 21:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2022, 21:55

Confirmada

04/09/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001645-77.2021.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Térreo - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001645-77.2021.8.16.0204 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$37.286,06 Exequente(s): CLAUDIO HILDEBRAND Marisete Aparecida Hildebrand Woiski Executado(s): CELSO FERNANDO CARDOSO DANIELLE ENGEL CANSIAN CARDOSO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MARISETE APARECIDA HILDEBRAND WOISKI e CLAUDIO HILDEBRAND em face de CELSO FERNANDO CARDOSO e DANIELLE ENGEL CANSIAN CARDOSO. Da análise do contrato particular no qual está fundada a pretensão dos exequentes (mov. 1.2), consta que: O preço deste negócio jurídico é de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), a serem pagos pelo/a(s) PROMISSÁRIO/A(S) COMPRADOR/A/E(S), da seguinte forma: a. R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para pagamento no dia 18 de dezembro de 2020, através de depósito bancário na conta corrente (...), dados como sinal de negócio e princípio de pagamento, como arras, conforme o artigo 420 do código civil b. R$ 556.000,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil reais), para pagamento mediante a Assinatura da Escritura de compra e Venda com anuência do agente financeiro, através de depósito bancário na conta corrente (...), com data prevista para o dia 17 de Fevereiro de 2021. c. R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para pagamento através de Financiamento Imobiliário junto ao Banco Santander ou outro Agente Financeiro Imobiliário disponível no mercado, com data prevista para o dia 17 de Fevereiro de 2021. Importante! As partes declaram estarem cientes de que haverá o prazo estimado de 45 (quarenta e cinco) dias após a Assinatura do Contrato com Força de Escritura junto ao Agente Financeiro para que o Cartório competente de Registro de Imóveis proceda a transferência e alienação do bem objeto do presente contrato, para consequente liberação dos recursos pelo agente financiador do preço, em relação ao item “c”, supra citado em favor dos PROMITENTES VENDEDORES. Como se pode verificar da redação supra, não havia data determinada para a realização dos pagamentos, apenas uma data estimada. O vencimento das prestações estava atrelado à "assinatura da escritura de compra e venda com anuência do agente financeiro". Sendo assim, entendo que os exequentes não possuem título executivo extrajudicial para respaldar a execução, na qual se pretende cobrar juros de mora e multa, já que os pagamentos foram realizados assim que procedida a assinatura do contrato de compra e venda de mov. 25.2 e 25.3. Eventual atraso na assinatura do contrato de compra e venda decorrente de conduta dos executados deve ser demonstrada em ação de conhecimento. Diante do exposto, considerando a inexistência de título certo, líquido e exigível para amparar a pretensão dos exequentes, julgo extinta a presente ação de execução, com fulcro no artigo 803, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de agosto de 2022. Letícia Guimarães Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2022, 13:01

Documento (Outros documentos)

24/08/2022, 13:01

Indeferimento da petição inicial

23/08/2022, 20:49

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 13:41

Conclusão (para despacho)

06/04/2022, 12:43

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 23:38

Confirmada

13/03/2022, 00:13

Documentos

Conclusão

•25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001645-77.2021.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Térreo - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001645-77.2021.8.16.0204 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$37.286,06 Exequente(s): CLAUDIO HILDEBRAND Marisete Aparecida Hildebrand Woiski Executado(s): CELSO FERNANDO CARDOSO DANIELLE ENGEL CANSIAN CARDOSO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MARISETE APARECIDA HILDEBRAND WOISKI e CLAUDIO HILDEBRAND em face de CELSO FERNANDO CARDOSO e DANIELLE ENGEL CANSIAN CARDOSO. Da análise do contrato particular no qual está fundada a pretensão dos exequentes (mov. 1.2), consta que: O preço deste negócio jurídico é de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), a serem pagos pelo/a(s) PROMISSÁRIO/A(S) COMPRADOR/A/E(S), da seguinte forma: a. R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para pagamento no dia 18 de dezembro de 2020, através de depósito bancário na conta corrente (...), dados como sinal de negócio e princípio de pagamento, como arras, conforme o artigo 420 do código civil b. R$ 556.000,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil reais), para pagamento mediante a Assinatura da Escritura de compra e Venda com anuência do agente financeiro, através de depósito bancário na conta corrente (...), com data prevista para o dia 17 de Fevereiro de 2021. c. R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para pagamento através de Financiamento Imobiliário junto ao Banco Santander ou outro Agente Financeiro Imobiliário disponível no mercado, com data prevista para o dia 17 de Fevereiro de 2021. Importante! As partes declaram estarem cientes de que haverá o prazo estimado de 45 (quarenta e cinco) dias após a Assinatura do Contrato com Força de Escritura junto ao Agente Financeiro para que o Cartório competente de Registro de Imóveis proceda a transferência e alienação do bem objeto do presente contrato, para consequente liberação dos recursos pelo agente financiador do preço, em relação ao item “c”, supra citado em favor dos PROMITENTES VENDEDORES. Como se pode verificar da redação supra, não havia data determinada para a realização dos pagamentos, apenas uma data estimada. O vencimento das prestações estava atrelado à "assinatura da escritura de compra e venda com anuência do agente financeiro". Sendo assim, entendo que os exequentes não possuem título executivo extrajudicial para respaldar a execução, na qual se pretende cobrar juros de mora e multa, já que os pagamentos foram realizados assim que procedida a assinatura do contrato de compra e venda de mov. 25.2 e 25.3. Eventual atraso na assinatura do contrato de compra e venda decorrente de conduta dos executados deve ser demonstrada em ação de conhecimento. Diante do exposto, considerando a inexistência de título certo, líquido e exigível para amparar a pretensão dos exequentes, julgo extinta a presente ação de execução, com fulcro no artigo 803, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de agosto de 2022. Letícia Guimarães Juíza de Direito

25/08/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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