Execução de Título Extrajudicial 0000101-05.2022.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000101-05.2022.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:30

Confirmada

27/01/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 17:59

Documento (Ofício)

16/01/2026, 17:59

Por decisão judicial

07/10/2024, 08:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000101-05.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000101-05.2022.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$60.583,66 Exequente(s): ELISABETE JACOBSON Edo Osmar Fruhauf Executado(s): JEFERSON AUGUSTO CARLETTO Vistos e examinados. 1. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, declaro suspenso o feito, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil até o termo final requerido pelas partes. 3. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se informando o cumprimento dos termos do acordo. Permanecendo inerte, voltem conclusos para extinção. 4. No que tange às custas processuais remanescentes, embora exista expressa previsão legal disposta no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, de que em caso de transação anterior à sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tal regra é inaplicável aos processos executivos, onde, por sua natureza, inexiste litígio que deva ser “solucionado” por sentença, buscando-se, nestes casos, apenas a atividade jurisdicional para satisfação de crédito certo, líquido e exigível. 4.1. Desta feita, eventuais custas processuais remanescentes conforme acordo. 5. Havendo requerimento, resta desde já homologada a dispensa do prazo recursal. 6. Igualmente, havendo concordância de ambas as partes, e pagas as custas, resta autorizada o levantamento de eventuais constrições existentes. Caso contrário, aguarde-se a quitação integral do débito e o recolhimento integral das custas. 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 03 de setembro de 2024. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2024, 17:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2024, 17:58

Confirmada

09/09/2024, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 17:55

Homologação de Transação

03/09/2024, 19:27

Conclusão (para julgamento)

20/08/2024, 01:04

Decurso de Prazo

10/08/2024, 00:38

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000101-05.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000101-05.2022.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$60.583,66 Exequente(s): ELISABETE JACOBSON Edo Osmar Fruhauf Executado(s): JEFERSON AUGUSTO CARLETTO Vistos e examinados. 1. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, declaro suspenso o feito, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil até o termo final requerido pelas partes. 3. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se informando o cumprimento dos termos do acordo. Permanecendo inerte, voltem conclusos para extinção. 4. No que tange às custas processuais remanescentes, embora exista expressa previsão legal disposta no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, de que em caso de transação anterior à sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tal regra é inaplicável aos processos executivos, onde, por sua natureza, inexiste litígio que deva ser “solucionado” por sentença, buscando-se, nestes casos, apenas a atividade jurisdicional para satisfação de crédito certo, líquido e exigível. 4.1. Desta feita, eventuais custas processuais remanescentes conforme acordo. 5. Havendo requerimento, resta desde já homologada a dispensa do prazo recursal. 6. Igualmente, havendo concordância de ambas as partes, e pagas as custas, resta autorizada o levantamento de eventuais constrições existentes. Caso contrário, aguarde-se a quitação integral do débito e o recolhimento integral das custas. 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 03 de setembro de 2024. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000101-05.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000101-05.2022.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$60.583,66 Exequente(s): ELISABETE JACOBSON Edo Osmar Fruhauf Executado(s): JEFERSON AUGUSTO CARLETTO Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ELISABETE JACOBSON e EDO OSMAR FRUHAUF em desfavor de JEFERSON AUGUSTO CARLETTO. Ao mov. 57.1 foi efetuada a penhora e avaliação de bem imóvel de propriedade do executado. O executado apresentou impugnação à penhora ao mov. 66.1 aduzindo que o imóvel, apesar da matrícula registrada em seu nome, não lhe pertence, tendo sido vendido à empresa da qual e sócio, a qual está erguendo empreendimento, o qual também já teve unidades vendidas a terceiros. Requer, subsidiariamente, seja reconhecido o excesso de penhora e, por fim, oferece a possibilidade de substituição da penhora. É a breve e necessária síntese. DECIDO. 2. Compulsando a impugnação apresentada pelo executado, observo que esta se fundamenta unicamente no argumento de que o imóvel LOTE URBANO registrado sob a matrícula nº 46.139 do CRI desta Comarca não é de sua propriedade, uma vez que fora vendido à pessoa jurídica da qual é sócio, a qual está em processo de construção de empreendimento imobiliário, o qual também já teve unidades vendidas a terceiros. Nesta toada, de plano observo que o executado pleiteia direito alheio em nome próprio, posto que, sendo verdadeira a argumentação acerca da propriedade do imóvel, não seria o executado a pessoa prejudicada pela constrição. Tal conduta é prontamente vedada pelo ordenamento jurídico vigente, conforme art. 18 do CPC, além de remansosa jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa nos julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE PENHORA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS IMÓVEIS FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE VENDIDO A TERCEIRO. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADO QUE NÃO PODE DEFENDER DIREITO DE TERCEIRO EM NOME PRÓPRIO. COMPRADORES QUE PODEM OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS JÁ PENHORADOS EM FAVOR DA UNIÃO EM OUTROS PROCESSOS. VIABILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELOS CREDORES. ARTIGO 797, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.1. Não se mostra possível ao recorrente postular o levantamento da penhora de bem supostamente vendido a terceiro, porque não se pode defender direito alheio em nome próprio.2. A existência de hipoteca sobre o imóvel não é fato que obste sua penhora, pois é assegurado ao credor hipotecário o direito de preferência em relação aos demais credores, na hipótese de alienação do bem, de acordo com o disposto no artigo 799, I, do Código de Processo Civil. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062820-73.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.03.2020) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA. IMÓVEIS ALIENADOS PARA TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005941-05.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 11.04.2022) (grifou-se) Destarte, a rejeição da impugnação à penhora apresentada é medida que se impõe. Saliento, oportunamente, que caso os terceiros supostos proprietários do imóvel sintam-se prejudicados pela constrição aqui ocorrida, deverão manejar ação de embargos de terceiro, que se revela o instrumento adequado para esta oposição. 3. Com relação à alegação de excesso de penhora, cabe aqui destacar que o fato do valor do bem imóvel penhorado superar o da execução não importa, necessariamente, em excesso de execução, uma vez que em caso de alienação em hasta pública, somente caberá aos exequentes o valor do débito, sendo o eventual saldo restante repassado ao executado. De similar maneira, em caso de adjudicação pelos exequentes, deverão estes complementar a diferença, pagando ao executado a fração que lhe é de direito. Destarte, não há que se falar em excesso de penhora quando esta recaiu sobre um único bem imóvel apenas em razão de seu valor ultrapassar o valor do débito atualizado, motivo pelo qual resta improcedente a alegação de excesso de penhora. 4. Pelo breve exposto, REJEITO a impugnação à penhora, bem como a alegação de excesso de penhora, apresentados ao mov. 66.1. 5. Com relação à oferta de substituição do bem penhorado, tendo em vista que a execução se processa no interesse do credor, na busca pela satisfação de seu crédito, DETERMINO a intimação dos exequentes para que se manifestem acerca da oferta de substituição da penhora apresentada pelo executado ao mov. 66.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Consigno, desde já, que caso manifestem desinteresse na substituição da penhora, deverão desde já pugnar pelo que entenderem de direito para prosseguimento do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data do sistema. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000101-05.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000101-05.2022.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$60.583,66 Exequente(s): ELISABETE JACOBSON Edo Osmar Fruhauf Executado(s): JEFERSON AUGUSTO CARLETTO DECISÃO 1. Diante da habilitação de novos procuradores da parte exequente aos autos, bem como da impugnação à penhora do imóvel realizada no feito (mov. 66), oportunizo o contraditório à exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Quanto ao pedido de intimação do oficial de justiça para promover as anotações da penhora junto ao CRI desta Comarca, entendo que não comporta deferimento. Isso porque, conforme preceitua o art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Ademais, reafirmando tal disposição, a Portaria nº 06/2021 de Rotinas desta Vara dispõe o seguinte: Art. 136. Caso o pedido de penhora recaia sobre imóvel, a Serventia verificará se o credor juntou aos autos a certidão da matrícula atualizada do bem, intimando-o para fazê-lo, em caso negativo, no prazo de 10 (dez) dias e, caso recaia sobre veículo automotor, verificará se houve a juntada de certidão que ateste a existência do bem. (...) § 2º. Uma vez juntada aos autos a matrícula atualizada do imóvel, a Serventia, independentemente do lugar onde se localize o bem, após verificar se este pertence ao executado ou foi dado por terceiro em garantia da dívida, deverá lavrar o respectivo termo de penhora, entregando-o à parte autora para que promova a respectiva averbação (arts. 844 e 845 do NCPC) no prazo de 15 (quinze) dias, no registro competente, independentemente de mandado judicial, exceto se a parte exequente for beneficiária da Justiça Gratuita. Portanto, indefiro o requerimento. 3. Por fim, quanto ao pedido de expedição de certidão premonitória, por já restar deferido pela decisão de mov. 13.1, item “12”, determino seu cumprimento. 4. Com o cumprimento do item “2”, voltem para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000101-05.2022.8.16.0112 1. A parte juntou aos autos, ao mov. 40.1, petição sinalizada como urgente, o que, no sistema Projudi, a coloca para cumprimento, pela Secretaria, com prioridade perante os demais processos. Da análise do petitório, contudo, não se verifica nenhum conteúdo de urgência, já que a parte requer, em síntese, a inclusão de empresa no polo passivo e a realização de penhora de imóvel, sem indicar qualquer situação periclitante. Portanto, não existe situação de urgência que justifique a tramitação do feito sob tal modalidade (nada nesse sentido foi indicado na petição de mov. 40.1). A inserção da respectiva sinalização na petição implica em burla à ordem de conclusão dos processos em trâmite nesta Vara, a qual já conta com notável acúmulo de processos, de modo que a indevida petição urgente causa somente prejuízos aos demais autos que aguardam a devida análise, ficando, portanto, o subscritor devidamente advertido de que a reiteração da conduta ensejará a comunicação do ato ao respectivo órgão de classe, sem prejuízo da imposição de multa por litigância de má-fé. Retirei, assim, a urgência indicada no momento da conclusão. 2. Em que pese a argumentação do exequente, os pedidos não merecem acolhimento. Isso porque pretende o exequente a determinação de inclusão de pessoa jurídica terceira estranha à lide, em verdadeiro pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, e indo além, busca fazê-lo com relação à pessoa jurídica registrada em nome do cônjuge do executado. Tal situação não pode ser admitida em sede de tutela liminar sem oitiva da parte contrária, posto que a desconsideração da personalidade jurídica, seja direta ou inversa, requer o ajuizamento de incidente próprio em autos apartados, uma vez que se mostra imperiosa a oportunidade do contraditório e da ampla defesa ao executado. Neste sentido a pacífica jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu o prazo de 10 (dez) dias para a distribuição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados, sob pena de extinção do processo. 2. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional, podendo ser aplicada quando evidenciados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da estrutura da pessoa jurídica face ao desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado em autos apartados, com indicação do endereço para citação da pessoa jurídica objeto do incidente e seus sócios, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF – AI 0701467-11.2017.8.07.0000. 2ª Turma Cível. Rel: Sandoval Oliveira. Julgado em 05/07/2017) Destarte, inviável o deferimento dos pedidos relativos à inclusão da pessoa jurídica THAIS PEIXE CARLETTO 07889120974 e por conseguinte, resta prejudicada a análise dos demais pedidos relativos à esta. 3. Com relação ao pedido de penhora, tendo a parte trazido aos autos cópia da matrícula atualizada do imóvel em que consta a propriedade por parte do executado (mov. 40.2), tendo as buscas por valores (SISBAJUD) e veículos (RENAJUD) restado infrutíferas, o deferimento da penhora e avaliação se mostra medida cabível. Todavia, o pedido de designação de hasta pública em caráter inaudita altera pars não comporta deferimento, posto que haveria violação explícita à imposição legal de intimação da parte após a efetivação da penhora (art. 841 do CPC), além do próprio princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 4. Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos relativos à inclusão da pessoa jurídica THAIS PEIXE CARLETTO 07889120974 no polo passivo, devendo a parte exequente autuar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em autos apartados. 5. DEFIRO o pedido de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 46.139. 5.1. Com a realização da penhora e avaliação, intime-se o executado, pessoalmente, conforme art. 841 do CPC. 6. Com o cumprimento das diligências supra, não havendo manifestação pelo executado, ao exequente para que dê continuidade ao feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data do sistema. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000101-05.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$60.583,66 Exequente(s): ELISABETE JACOBSON Edo Osmar Fruhauf Executado(s): JEFERSON AUGUSTO CARLETTO 1. RECEBO a petição inicial, já que presentes os requisitos legais, e, consequentemente, determino o processamento da execução de título extrajudicial. 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de até 03 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida descrita na petição inicial, acrescida das cominações legais e/ou contratuais ou, querendo, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito, ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. No ato da citação, a(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, quando então apontará(ão) respectivas matrículas e registros, ou informará(ão) eventual inexistência de bens. Na oportunidade, cientifique(m)-se o(s) executado(s) que “considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que intimado, não indica ao juiz, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade, e se for o caso, certidão negativa de ônus” (art. 774, inciso V do CPC). 2.2. Conste-se do mandado citatório, ainda, a possibilidade de parcelamento legal do débito, em até seis parcelas mensais, devidamente acompanhado o pedido com o depósito imediato de 30% do valor executado, incluídas as custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916, CPC). 2.3. Alerte-se que, no caso de parcelamento, o inadimplemento de qualquer uma das parcelas implicará vencimento antecipado de todas as demais, com a imediata execução, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações faltantes e vedada a oposição de embargos (art. 916, §5º, incisos I e II, §6º do CPC). 3. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, caput, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida no prazo estabelecido, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). 4. Não ocorrendo a citação porque a(s) parte(s) executada(s) não foi(rão) encontrada(s) no endereço informado, se requerido pela parte exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos sistemas disponíveis ao Judiciário para tal fim, especificamente os indicados no Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP (INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SISBAJUD, entre outros).Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “2”. 5. Atente-se o Sr. Meirinho de que, caso não seja(m) encontrado(s) o(s) executado(s) no endereço inicial, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 6. Caso haja o pagamento da dívida, a parte exequente deverá imediatamente informar este juízo. 7. Findo o prazo para o referido pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora e avaliação de bens específicos indicados pelo credor na petição inicial da execução (observados os arts. 835 e 870 do CPC), lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando a parte executada. Na mesma oportunidade deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem não se trata de bem de família, bem como, certificar acerca da existência de arrendamento/locação. 7.1. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 7.2. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). 8. Decorrido o prazo sem o pagamento e havendo requerimento expresso da parte exequente, considerando a ordem legal prevista no art. 835, do CPC, DEFIRO a busca de bens no sistema SISBAJUD (modalidade busca única), recaindo a penhora sobre ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), limitada ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 8.1 Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 8.2 Sem dar ciência à parte contrária, à Escrivania para que proceda a inclusão da minuta de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) – SISBAJUD – até o valor indicado, acrescido da conta de custas. 8.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Escrivania proceder à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, efetuar de imediato também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 8.4. Uma vez assinada a minuta de transferência pela Magistrada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC), cabendo à Escrivania intimar o(s) executado(s) na pessoa do advogado, caso tenha(m) constituído nos autos, e se não houver, seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) pessoalmente via postal, nos termos do art. 841 CPC. 8.5 Ofertada impugnação, venham conclusos para decisão. 8.6. Transcorrido prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação do(s) executado(s), expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto. 8.7. Ressalto, desde já, que o pedido de busca SISBAJUD na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, somente será deferido após efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud na modalidade busca única, em caso de o bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo. 9. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, inclua-se minuta através do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), caso requerido. 9.1. Havendo a localização de veículos sem quaisquer ônus ou gravames sobre o bem, anote-se restrição de transferência e proceda-se a inclusão da ordem de penhora sobre o(s) bem(ns), quanto baste para a satisfação do crédito, a ser realizada pela Escrivania, por termo nos autos. 9.2 Após, deverá intimar a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC. 9.3 Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 9.4. Consigno que, em geral, ocorrendo penhora de veículos ou semoventes, estes deverão ser depositados em poder da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º do CPC, uma vez que é de conhecimento público a inexistência de espaço físico para depósito de bens junto ao depositário judicial desta Comarca. 10. Infrutíferas as diligências acima, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. 11. Desde já, em havendo requerimento, e considerando que a medida do §3º, do art. 782 do CPC, é reversível, conforme o §4º do mesmo artigo, defiro eventual pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SerasaJud. 12. Se requerido pela parte exequente, DEFIRO o pedido de expedição de premonitória, nos termos do art. 828, caput do Código de Processo Civil a fim de dar publicidade a terceiros quanto a existência da ação de execução promovida, bem como evitar eventual desfalque patrimonial do devedor, uma vez que se presume em fraude à execução a alienação do bem após efetuada a averbação (art. 828, §4° do CPC). 13. Por fim, se requerida, também defiro a intimação de eventual terceiro indicado na forma do art. 799 do Código de Processo Civil. 14. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 15. Demais diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

03/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Por decisão judicial

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