Execução de Título Extrajudicial 0006128-04.2017.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006128-04.2017.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/09/2024, 14:36

Documento (Informações)

27/09/2024, 09:10

Remessa (em diligência)

09/09/2024, 14:43

Trânsito em julgado

09/09/2024, 14:43

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 14:39

Mandado

08/09/2024, 10:33

Ato ordinatório

20/08/2024, 14:23

Expedição de documento (Mandado)

14/08/2024, 15:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2024, 22:52

Confirmada

30/07/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006128-04.2017.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006128-04.2017.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$24.796,19 Exequente(s): VILSON DE LIMA (RG: 48533841 SSP/PR e CPF/CNPJ: 224.191.369-34) BR 158, S/Nº Localidade de Campo do Bugre - Rio Bonito do Iguaçu - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.340-000 Executado(s): JOANILSO PINHEIRO (CPF/CNPJ: 040.114.439-99) Estrada Barrancamento 1, S/Nº Chácara Paraíso - PALMAS/PR 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por VILSON DE LIMA contra JOANILSO RIBEIRO. 2. A competência é fixada, em regra, pelo domicílio do réu, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/1995. Veja-se: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório”. Grifado. No caso, o domicílio da parte executada é Palmas/PR (mov. 1.1). Por conseguinte, é competente o Juizado Especial Cível de Palmas/PR, para processamento e julgamento deste feito. Outrossim, o foro de eleição constante no contrato celebrado é o de Palmas/PR (mov. 1.4), sendo o competente, também neste ponto, para processamento do feito. Embora a competência territorial seja relativa, devendo ser arguida pelas partes e não reconhecida de ofício, tal regra se altera em se tratando de Juizados Especiais, conforme orientação do Enunciado nº 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis”. Ademais, não se aplica o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, porque, no âmbito do Juizado Especial Cível, prevalece lei específica que determina a extinção do procedimento em caso de incompetência territorial, segundo previsão do art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. PEDIDO DE REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL EM LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DE PREVISÃO EM CONTRÁRIO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002201-65.2022.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.06.2023). Grifado. 2. Pelo exposto, em razão incompetência territorial deste juízo para a presente execução, JULGO EXTINTO o presente feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95. 3. Sem custas nos termos do art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. 4. Proceda-se ao cancelamento/levantamento de eventuais penhoras/bloqueios realizados nos autos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumprindo-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Laranjeiras do Sul, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 12:11

Incompetência territorial

18/07/2024, 18:18

Conclusão (para decisão)

12/07/2024, 14:55

Documento (Certidão)

12/07/2024, 14:54

Documentos

Conclusão

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006128-04.2017.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006128-04.2017.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$24.796,19 Exequente(s): VILSON DE LIMA (RG: 48533841 SSP/PR e CPF/CNPJ: 224.191.369-34) BR 158, S/Nº Localidade de Campo do Bugre - Rio Bonito do Iguaçu - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.340-000 Executado(s): JOANILSO PINHEIRO (CPF/CNPJ: 040.114.439-99) Estrada Barrancamento 1, S/Nº Chácara Paraíso - PALMAS/PR 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por VILSON DE LIMA contra JOANILSO RIBEIRO. 2. A competência é fixada, em regra, pelo domicílio do réu, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/1995. Veja-se: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório”. Grifado. No caso, o domicílio da parte executada é Palmas/PR (mov. 1.1). Por conseguinte, é competente o Juizado Especial Cível de Palmas/PR, para processamento e julgamento deste feito. Outrossim, o foro de eleição constante no contrato celebrado é o de Palmas/PR (mov. 1.4), sendo o competente, também neste ponto, para processamento do feito. Embora a competência territorial seja relativa, devendo ser arguida pelas partes e não reconhecida de ofício, tal regra se altera em se tratando de Juizados Especiais, conforme orientação do Enunciado nº 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis”. Ademais, não se aplica o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, porque, no âmbito do Juizado Especial Cível, prevalece lei específica que determina a extinção do procedimento em caso de incompetência territorial, segundo previsão do art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. PEDIDO DE REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL EM LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DE PREVISÃO EM CONTRÁRIO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002201-65.2022.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.06.2023). Grifado. 2. Pelo exposto, em razão incompetência territorial deste juízo para a presente execução, JULGO EXTINTO o presente feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95. 3. Sem custas nos termos do art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. 4. Proceda-se ao cancelamento/levantamento de eventuais penhoras/bloqueios realizados nos autos. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumprindo-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Laranjeiras do Sul, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006128-04.2017.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006128-04.2017.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$24.796,19 Exequente(s): VILSON DE LIMA (RG: 48533841 SSP/PR e CPF/CNPJ: 224.191.369-34) BR 158, S/Nº Localidade de Campo do Bugre - Rio Bonito do Iguaçu - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.340-000 Executado(s): JOANILSO PINHEIRO (CPF/CNPJ: 040.114.439-99) Estrada Barrancamento 1, S/Nº Chácara Paraíso - PALMAS/PR Vistos, Certifique-se do decurso de prazo do executado. 1. Defiro a alienação por leilão judicial, na forma eletrônica, na com fulcro no artigo 882 do NCPC, a ser realizada por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado no juízo da execução. 2. Não será aceito lance que ofereça preço vil, considerando-se este o preço inferior a cinquenta por cento do valor atualizado da avaliação, podendo o segundo leilão ser realizado de forma eletrônica e presencial. 3. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) ELTON LUIZ SIMON, cujas atribuições estão elencadas no artigo 884 do NCPC, e que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 5. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. 6. Expeçam-se os editais respectivos de arrematação, os quais deverão ser publicados na forma e prazos dos artigos 886 e 887 do NCPC. 7. Deverão ser cientificados da alienação judicial as pessoas indicadas no artigo 889 do NCPC, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência. 8. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 9. Int. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

03/12/2021, 00:00

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