Embargos à Execução 0005580-55.2019.8.16.0153 - TJPR

Embargos à Execução 0005580-55.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005580-55.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005580-55.2019.8.16.0153 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.117.606,58 Embargante(s): AUTO POSTO CHAPADÃO DO NORTE LTDA AUTO POSTO VIDA NOVA LTDA Edelgir Rub Pesce Junior Embargado(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Embargos à Execução com pedido de concessão de efeito suspensivo que AUTO POSTO CHAPADÃO DO NORTE LTDA, AUTO POSTO VIDA NOVA LTDA e EDELGIR RUB PESCE JUNIOR move contra IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. A parte embargante, em síntese, relata que: a) em 02 de agosto de 2013 as partes firmaram contrato de cessão de marcas, fornecimento de produtos e outros impactos com revendedor, com vigência de 10 (dez) anos; b) a embargada utiliza-se do referido contrato de exclusividade para obter vantagens desleais da relação contratual firmada entre as partes; c) referido contrato impôs que haveria uma quota mínima de produtos a ser adquirido pelo embargante e que, o pagamento de tais produtos, sempre ocorreriam observando-se um prazo de 08 dias, contado da aquisição do combustível; d) em 2016, a devedora principal atrasou o pagamento de um empréstimo que tinha com a embargada, que passou a exigir o pagamento antecipado para o fornecimento do produto embora tendo uma garantia hipotecária em 1º grau do imóvel onde está estabelecido o posto avaliada em mais de 6 (seis) milhões de reais; e) o pacto de exclusividade, combinado com o corte do prazo de 08 (oito) dias para pagamento, transformado em pagamento antecipado; f) a prestação contratual se tornou extremamente vantajosa para a Ipiranga e, de outro norte, excessivamente onerosa para o posto embargante, o qual ficou sem capital de giro para adquirir os produtos que revende; g) embargada exigiu que fosse firmado aditivo ao contrato original e prorrogando por mais 01 (um) ano, aumentando a quantidade mínima de produtos a serem adquiridos assegurando que, após a assinatura do contrato, o prazo de 08 (oito) dias para o adimplemento da obrigação seria, novamente, concedido, porém, após a prorrogação do contrato, a embargada continuou exigindo o pagamento antecipado, inviabilizando a atividade econômica praticada pelo devedor principal; h) a embargada passou a oferecer valor maior do que costuma comercializar com os demais postos; i) a impossibilidade de realizar o adimplemento do contrato ante as atitudes abusivas, ilegais e desleais da embargada; l) concorrência desleal ao colocar a devedora principal em situação total impossibilidade de cumprir com as imposições contratuais. Discorre sobre a legislação aplicável ao caso. No mérito, postula pela procedência do pedido inicial para reconhecer a nulidade da ação executiva diante do descumprimento dos requisitos da legalidade e boa-fé, assim como condenar a parte embargada ao pagamento das custas e honorários. Junta documentos (movs. 1.2/1.31). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 14.1). Devidamente intimado, o embargado ofereceu impugnação aos embargos à execução (mov. 38), defendendo, em suma, que: a) apresentação das duplicatas, a comprovação da entrega das mercadorias e do protesto pela ausência de pagamento demonstram a inequívoca certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo; b) inocorrência de práticas discriminatórias, abusivas e de concorrência desleal, uma vez que o preço se diferencia de acordo com a particularidades de cada contrato em razão das condições de vendas e de mercado da região, dos custos e da carga fiscal; c) os preços homogêneos para parceiros em distinta relação comercial revelaria, isso sim, um ato de discriminação ao não observar os atributos e particularidades de cada relação contratual; d) o devedor principal (Auto Posto Vida Nova) escolheu operar o Posto Ipiranga, não convindo alegar descontentamento com as condições previamente dispostas e pactuadas; e) é falsa a afirmação de que os embargantes e o devedor principal teriam arcado com prejuízos em função de preços praticados pela embargada, pois os embargantes não se desincumbiram de provar o nexo de causalidade para seus alegados prejuízos; f) impossibilidade da concessão dos efeitos suspensivos ante a ausência dos requisitos. Ao final, postula pela improcedência dos embargos à execução opostos para o fim declarar a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais que embasam a execução embargada, bem como determinar o regular prosseguimento dos autos de execução. Junta documentos (movs. 26.2/26.13). Houve impugnação à contestação (mov. 45.1). Instadas as partes a especificarem as provas (mov. 32), o embargado (mov. 56) pugnou pelo julgamento antecipado. O embargante, por sua vez, pleiteou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas e aproveitamento da prova pericial e documental junto aos autos 0000627-82.2018.8.16.0153 (mov. 55). No mov. 72, proferiu-se a decisão saneadora que fixou as questões controvertidas, deferiu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas e indeferiu a prova pericial. Ainda, determinou a suspensão do feito até realização da prova pericial nos autos de nº 0004997-07.2018.8.16.0153. Ao mov. 118, acostou-se o acordão interposto pelo embargado, no qual deu provimento para afastar o pedido de exibição dos documentos (mov. 155). Em seguida, transladou-se cópia do termo de audiência de nº 0004997-07.2018.8.16.0153, na qual dispensou os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, bem como declarou encerrada a fase de instrução processual (mov. 131.1). É o relatório do necessário. Decido. 2. Fundamentos O pleito do embargante reside basicamente na suposta conduta abusiva praticada pelo embargado, a qual teria convencido o proprietário do AUTO POSTO VIDA NOVA LTDA, a assumir obrigações contratuais de impossível cumprimento na prática e, com isso, contribuído para o insucesso do negócio. Como exemplo, alegou que o embargado vende combustível por preço superior para postos revendedores concorrentes daquela região, teria quebrado a isonomia de preços garantida em contrato (Cláusula 5.3) e, por isso, infringido os artigos 20, I, III e IV, e 21, XI, XII e XIII, da Lei 8.884/94; bem como que a obrigação imposta à revendedora de adquirir mensalmente cota mínima 11.544.000 de gasolina comum, 3.600.00, de gasolina aditivada, 105.888 diesel comum 105.888.000, álcool hidratado 9.624,00 e 243.492 litros de óleos lubrificantes e graxas (cláusula 1.1.1 do aditivo contratual - mov. 1.30 – Autos 0006558-66.2018.8.16.0153). De início, importante consignar que inexistem elementos probatórios capazes de evidenciar alguma mácula na vontade exarada pelos sócios administradores quando da celebração dos contratos junto embargada. Inclusive, infere-se que a negociação ocorreu entre pessoas maiores, capazes, esclarecidas e conhecedoras dos direitos e obrigações que passariam a assumir, em atenção ao princípio da autonomia da vontade e dentro dos limites da liberdade de contratar garantidos às partes. Também por isso, ademais, resta insubsistente a alegação de abusividade da cláusula contratual que estipulou a obrigação de aquisição mensal, pelo revendedor, de quantidades mínimas de combustíveis e demais produtos fornecidos pela distribuidora. Nesse sentido, é inegável que a referida disposição contratual tem como justificativa e fundamento os custos arcados pela distribuidora para auxiliar a instalação e o desenvolvimento de novo posto revendedor sob sua bandeira, disponibilizando ao revendedor interessado, para tanto, sua rede comercial, seus produtos, sua marca, sua combinação de cores e seu know-how – atributos, aliás, que não raro são os principais atrativos buscados pelo revendedor, que visa associar sua atividade empresarial a uma marca conhecida e já consolidada no mercado. Ademais, é sabido que em contrato dessa natureza a definição de quantidade mínima de combustível a ser adquirida pelo revendedor interessado visa viabilizar retorno financeiro sustentável para o negócio e, por isso, passa por prévio estudo de mercado, o qual leva em consideração, por exemplo, o total de veículos, o número de habitantes e a quantidade de postos de combustível na região em que se almeja estabelecer novo posto revendedor. A litragem mínima a ser adquirida pelo revendedor e contratualmente estipulada, portanto, não era aleatória e tinha justificativa evidente. O embargante, como visto, tinha prévio conhecimento das obrigações contratuais que assumiu em atenção ao princípio da força obrigatória dos contratos. Ora, entende-se que a prática de preços diferenciados, quando não impositivas ou potestativas, não se mostra ilícita. Tudo é fruto da vontade e do conhecimento e habilidade empresarial. Não destoa dessa orientação a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECEU QUANTIDADE MÍNIMA MENSAL DE COMBUSTÍVEL A SER ADQUIRIDO PELO POSTO REVENDEDOR. TESE AFASTADA. CONDIÇÃO TÍPICA DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. GALONAGEM MÍNIMA QUE VISA GARANTIR A EXCLUSIVIDADE NA VENDA. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVEM SER RESPEITADAS. (...) 1. A estipulação da cláusula de galonagem mínima destina-se a evitar a comercialização de produtos que não tenham sido adquiridos da distribuidora cuja bandeira o posto de revenda ostenta. O estabelecimento da cota se faz por critérios mercadológicos relacionados, por exemplo, com a localização e rentabilidade do posto, de modo a assegurar que ele não complemente o estoque de combustível com produto de outra procedência. 2. A liberdade de contratar das partes, o princípio da autonomia da vontade e a paridade existente entre ambos os polos da relação contratual, que livremente optaram pela assinatura do contrato e seus termos, sendo característico deste tipo de operação a estipulação de galonagem mínima pelo fornecedor ante o risco do negócio. (...)” (TJPR, 18ª C.Cível, ApC 0026005-74.2019.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 31/05/2021). RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DECORRENTE DA FALTA DE AQUISIÇÃO DA QUANTIDADE MÍNIMA DE COMBUSTÍVEL PREVISTA NO CONTRATO. RELAÇÃO COMERCIAL EM QUE DEVE PREVALECER AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIVREMENTE FORAM ESTIPULADAS PELAS PARTES. CONDENAÇÃO DA REVENDEDORA NO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA, RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DA BONIFICAÇÃO E ENTREGA DE COISA CERTA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, 4ª C.Cível, ApC 0002675-65.2018.8.16.0136, Rel. Des Luiz Taro Oyama, j. 16/11 /2020). Não bastasse isso, não há como interpretar a disposição contratual que prevê a compra de quantidade mínima de produtos pelo posto demandante como eventual obrigação imposta pela distribuidora de quantidades mínimas de combustível que o revendedor supostamente deveria vender para terceiros, o que afasta por completo a alegação de “infração à regra inserta no Inciso XI do art. 21 da Lei 8.884/94”, defendida pelo embargante. De outro lado, no que toca especificamente à alegação de que a embargada teria violado a isonomia de preços garantida em contrato (cláusula 4.3 – contrato de fornecimento mov. 1.29, – Autos 0006558-66.2018.8.16.0153) ao vender combustível por preço superior para postos revendedores concorrentes da região, não assiste razão o embargante. Isso porque, consta no contrato assinado entre as partes que “os preços dos produtos serão os vigentes na tabela Ipiranga, na data e lugar do faturamento.” Tal estipulação contratual, porém, não significa que todos os revendedores associados à Ipiranga necessariamente deveriam pagar o exato mesmo preço por litro de combustível, ainda que adquiridos no mesmo dia, visto que o preço pode variar, entre outros motivos, de acordo com a quantidade de produto adquirida, a forma e o prazo de pagamento do pedido e a distância do posto que impacta no frete da entrega. Desta forma, eventuais flutuações de preços são inerentes à natureza e à dinâmica do mercado de combustíveis, e não podem ser consideradas como descumprimento contratual, tratamento discriminatório, abuso de poder econômico ou violação aos princípios da boa-fé e da isonomia contratuais. Em casos semelhantes, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. “Contrato de cessão de marca, comodato, promessa de compra e venda de produtos com garantia hipotecária e outras avenças”. Inadimplemento contratual. (...) Recurso do posto revendedor. (1) Pretensão de rescisão do contrato por culpa da distribuidora, que teria inserido cláusula contratual abusiva relacionada à aquisição mensal de combustível e demais produtos pelo revendedor, além de ter violado a isonomia de preços garantida em contrato, ao vender combustível por preço inferior para postos revendedores concorrentes da mesma região. Pretensão de reforma não acolhida. (1.1) Ausência de abusividade da cláusula que estabeleceu quantidade mínima mensal de combustível a ser adquirida pelo posto revendedor. Estipulação contratual típica em contratos dessa natureza e justificada em razão dos custos arcados pela distribuidora. Caso concreto em que restou demonstrado que o revendedor tinha pleno conhecimento das obrigações contratuais por ele assumidas, sobretudo a galonagem mínima, cuja pactuação foi precedida de estudo de mercado. (1.2) Violação da isonomia. Inexistência. Preços praticados entre a distribuidora e seus revendedores que não precisam necessariamente ser idênticos, visto que o preço pode variar, entre outros motivos, de acordo com a quantidade de produto adquirida, a forma e o prazo de pagamento do pedido e a distância do posto que impacta no frete da entrega. (...) Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0026100-17.2013.8.16.0001 - Rel. Des. Renato Lopes de Paiva - 6ª Câmara Cível - DJe 15-6-2022). Apelações cíveis. Ação declaratória nº 0013041- 57.2016.8.16.0194, ação de reintegração de posse de equipamentos cedidos em comodato c/c rescisão contratual e cobrança de encargos contratuais nº 0008955- 06.2017.8.16.0001 e embargos à execução nº 0009035-02.2019.8.16.0194. Sentença única. (...) Contrato de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marca e outros pactos sob n° 810.40.01-0066/2012. Pretensão de resolução contratual com reconhecimento de culpa exclusiva da ré. Pedido julgado improcedente. Autora que recorre do decisum. (...) 4. Mérito. Onerosidade excessiva. Alegada prática de preços diferenciados entre outros revendedores que supostamente caracterizaria abuso do poder econômico. Conjunto probatório que não comprovou o descumprimento contratual por parte da distribuidora. Prática de preços distintos entre revendedores que não se traduz em abuso ou onerosidade excessiva. Fixação unilateral do preço. Ausência de abusividade. Inexistência de isonomia entre os revendedores. Documentos que demonstraram a prática de diferentes preços entre o autor e outros revendedores - concorrentes diretos. Precificação por parte da distribuidora que leva em consideração diversos fatores externos. Igualdade de preços que demandaria identidade de várias condições entre os revendedores. Inexistência de provas que demonstrassem a prática abusiva no preço exercido. Diminuição do lucro do autor. Riscos do negócio que não podem ser imputados exclusivamente à distribuidora de combustíveis. Sentença mantida. Recurso desprovido. (...)” (Apelação Cível nº 0013041- 57.2016.8.16.0194 - Rel. Des. Fabio André Santos Muniz - 17ª Câmara Cível - DJe 12-5-2022). Apelação cível. Direito civil e processo civil. Ação de rescisão contratual com perdas e danos e reconvenção. Contrato de cessão e marca, comodato, promessa de compra e venda de produtos com garantia hipotecária e outras avenças. Prática de preços abusivos para a venda de combustível não verificada. Previsão contratual de venda pelo preço corrente praticado para venda a postos revendedores no dia e lugar do faturamento. Impossibilidade de comparação com o preço praticado por outras distribuidoras ou postos de outra bandeira. Não comprovação de abuso do poder econômico ou de discriminação da revendedora autora. Livre fixação do preço do combustível. Impossibilidade de intervenção estatal para determinar o preço a ser praticado entre as partes. (...) Recurso de apelação conhecido e não provido.” (Apelação Cível nº 0031680-52.2018.8.16.0001 - Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - 6ª Câmara Cível - DJe 21-2-2022). Portanto, considerando que não existe nem vedação legal nem contratual para a aplicação de condições comerciais diferentes para situações negociais distintas, frustrada qualquer tentativa de comparação entre os preços praticados pelo revendedor apelante e outros postos de combustíveis. Consequentemente, não há que se falar em violação à isonomia de preços garantida em contrato (cláusula 4.3 – contrato de fornecimento – Autos 0006558-66.2018.8.16.0153, mov. 1.29) e tampouco em suposta prática de infrações da ordem econômica por parte da apelada (artigos 20, incisos I, III e IV e 21, incisos XI, XII e XIII, da Lei 8.884/94, confira-se: Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; [...]. III - aumentar arbitrariamente os lucros; IV - exercer de forma abusiva posição dominante.” Referidas infrações atualmente constam no art. 36, incisos I, III e IV, da Lei n. 12.529/2011. Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica as fontes de abastecimento de matérias-primas ou produtos intermediários; XI - impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes, preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros; XII - discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços; XIII - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais.” Referidas infrações atualmente constam no art. 36, §3º, incisos IX, X e XI, da Lei n. 12.529/2011. Duplicata Mercantil Como se sabe, a duplicata é título de crédito causal, que exige, para sua regular formação, a prova da relação jurídica subjacente, seja através do aceite, constante do próprio título, ou por meio da prova da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços. Essa exigência se justifica por se tratar de título de crédito unilateralmente confeccionado, em que o próprio credor lança o valor da dívida e encaminha ao devedor para pagamento. A Lei nº 5.474/1968 regulamenta a existência, a emissão e a circulação da duplicata mercantil, estabelecendo o "princípio da causalidade", pelo qual só pode ser emitida duplicata fundada em contrato de compra e venda mercantil ou contrato de prestação de serviços. Sua regularidade, portanto, fica vinculada à demonstração da subsistência do negócio jurídico subjacente, através da nota fiscal de emissão obrigatória, bem como, do cumprimento da obrigação do contratado, pela comprovação da efetiva prestação do serviço ou compra e venda. Vale dizer ainda que para a sua validade, a duplicata exige uma causa determinada, uma operação mercantil de compra e venda ou prestação de serviços. Ela não nasce de possível direito da parte, mas de uma transação comercial ou serviço prestado, em quantia equivalente à respectiva fatura, em que se discrimina as mercadorias vendidas ou a natureza dos serviços prestados. Sobre o tema, Fábio Ulhoa Coelho leciona que: São distintos os requisitos para protesto das duplicatas de venda mercantil e de prestação de serviços, pois, enquanto esta última exige documento que comprove sua efetiva prestação e o vínculo contratual que autorize sua emissão, a duplicata de venda mercantil pode ser protestada sem tais requisitos. No caso, analisando os autos de execução nº 0006558-66.2018.8.16.0153, verifica-se que o Exequente pretende executar as seguintes duplicatas (movs. 1.9/1.25), comprovante de entrega de mercadorias (mov. 1.26) e instrumento de protesto (mov. 1.28). Confira-se: Aduz o embargante que jamais recebeu as mercadorias relativas as notas fiscais de nº 1340256 e 212984, bem como e os comprovantes de recebimento encontram-se ilegíveis, tornando impossível a verificação de quem recebeu aquelas mercadorias de fato. Contudo, infere-se do comprovante de entrega constante nos autos de execução n° 0006558-66.2018.8.16.0153 (movs. 1.10 e 1.15) que as mercadorias foram entregues no endereço da executada, bem como o documento é legível, pois constata-se facilmente que se trata da pessoa de Daniele Liberati (mov. 1.26 daqueles autos de execução). Confira-se: E, nesse caso, em razão da teoria da aparência, não há qualquer necessidade de que vendedor comprove que o recebimento das mercadorias se deu por pessoa formalmente autorizada. Além disso, estando a fatura devidamente firmada, cabia à embargante desconstituir a prova do recebimento das mercadorias por meio da apresentação de documentos que demonstrassem que a pessoa que recebeu as mercadorias não integrava o seu quadro de funcionários. A propósito, este tem sido o entendimento jurisprudencial a respeito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. COMPRA E VENDA. 1. PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. APOSIÇÃO DE ASSINATURA. ATO QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. TEORIA DA APARÊNCIA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. 1. Em razão da teoria da aparência, não havendo sido demonstrado que a pessoa que firmou o carnê de recebimento das mercadorias não faz parte do quadro de funcionários da apelante ou que não estaria autorizada para tanto, há de se prevalecer a prova de entrega apresentada pela apelada, mesmo porque ausente qualquer indício de prova em sentido contrário. Assim, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 5.474/68, resta demonstrada a exigibilidade do título, porquanto devidamente protestado. 2. “O exercício legítimo do constitucional direito de defesa não pode ser confundido com litigância de má-fé, cujo reconhecimento requer a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo” (REsp 1400776/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 16/05/2016), o que não se vislumbra na hipótese. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.m(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018505-88.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.04.2023). No entanto, a embargante se limitou a alegar, genericamente, que a “assinatura é ilegível, deixando de impugnar, de forma efetiva, as provas produzidas na execução, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Sobre o ônus da prova, colhe-se da doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Ônus de provar. A palavra vem do latim, ônus, que significa fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus da prova coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei é ônus da condição de parte. (...) A prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato. (...) O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorre as consequências que pretende. Neste ínterim, não sendo demonstrado que a pessoa que recebeu as mercadorias não compõe o quadro de funcionários da embargante ou que não estaria autorizada para tanto, há de se prevalecer a prova de entrega apresentada pelo embargando e, diante do protesto do título (mov. 1.28), o reconhecimento de sua exigibilidade, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 5.474/68. Isto posto, nada há para modificar em relação ao crédito exequendo na ação principal, notadamente se considerar que os títulos exequendos são obrigações líquidas e positivas a constituir em mora o devedor a partir do vencimento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. 3. Dispositivo 3.1. Diante das razões supra-alinhadas, JULGO IMPROCEDENTE com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e consequente resolução do mérito, o pedido formulado na exordial por AUTO POSTO CHAPADÃO DO NORTE LTDA, AUTO POSTO VIDA NOVA LTDA e EDELGIR RUB PESCE JUNIOR move contra IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. 3.2. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0006558-66.2018.8.16.0153 e ação de rescisão contratual nº 0002242-44.2017.8.16.0153. 3.3. Ante a sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, endo em consideração o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte requerida, e a natureza da causa, local e tempo demandado, nos termos do art. 85, § 2º, incs. I, II, III e IV do CPC. O valor dos honorários deve ser corrigido pelo INPC desde a data de publicação desta sentença, e será acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16 do CPC). 3.4. Ressalto que em caso de eventual inadimplência da parte embargante no pagamento dos honorários de sucumbência, deverá o D. Advogado da parte embargada incluir a verba no débito principal para facilitar o arquivamento dos embargos à execução ora sob exame quando do trânsito em julgado desta sentença (CPC, artigo 85, § 13º). 4. Disposições finais 4.1. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 4.2. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 4.3. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 4.4. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 4.5. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 4.6. No mais, cumpra-se, no que for cabível, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 4.7. Oportunamente, arquivem-se com as baixas de praxe. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005580-55.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005580-55.2019.8.16.0153. Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.117.606,58 Embargante(s): AUTO POSTO CHAPADÃO DO NORTE LTDA AUTO POSTO VIDA NOVA LTDA Edelgir Rub Pesce Junior Embargado(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A DECISÃO 1- Não foram alegadas nulidades. 2- Não foi alegada incompetência. 3- Não foram alegadas preliminar: 4- Declaro o processo saneado. 5- São fatos incontroversos: a) o Compromisso Particular de Exclusividade - CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS, FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS IMPACTOS COM REVENDEDOR, firmado entre as partes; b) a realização de aditivo ao contrato original. São questões de fato controvertidas: a) a supressão do prazo de 08 (oito) dias para pagamento das prestações contratuais, o que teria ensejado extrema vantagem à embargada e excessiva onerosidade à embargante; b) impossibilidade de adimplemento contratual pela embargante; c) a prática de concorrência desleal da embargada; d) a abusividade da conduta da embargada, consistente na antecipação do pagamento para fornecimento do produto, mesmo o contrato estando garantido por hipoteca, avaliada em mais de 6 milhões de reais; e) a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação; 7- As questões de direito relevantes consistem em: Lei 12.529/11, que trata da Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; Lei 5.474/68 – Lei das Duplicatas; art. 784 do CPC/2015, que trata dos títulos executivos extrajudiciais. 8- Defiro as seguintes provas: a) Depoimento pessoal das partes. b) A produção de prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado pelas partes até 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento, e contendo as informações exigidas pelo art. 450 do NCPC. c) Prova perícia: Quanto ao pedido de deferimento da prova emprestada em relação a prova pericial produzida nos autos nº 0004997-07.2018.8.16.0153, denota-se que a matéria que se busca provar nestes autos, por meio de tais provas, é a mesma abordada nos autos de embargos à execução supramencionados, no qual, inclusive já houve saneamento do feito e deferimento destas provas. Assim, tratando-se das mesmas provas, com mesmo objeto e finalidade, entendo como desnecessária a produção de tais provas nestes autos. A propósito, importante destacar o art. 370 do CPC, o qual dispõe que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. O Parágrafo único do mencionado artigo, por sua vez, preconiza que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Além disso, no que tange à prova emprestada e a luz do que disciplina o Código de Processo Civil no capítulo referente às provas, tem-se em seu artigo 372, que: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Portanto, em respeito ao princípio da celebridade e economia processual, bem como na flagrante conexão entre as ações, ACOLHO o referido pedido, autorizando a utilização da prova emprestada a ser produzida nos embargos à execução de nº 0004997-07.2018.8.16.0153, visto que a parte contrária participará da sua elaboração, não havendo o que se falar em tolhimento do direito ao contraditório uma vez que o referido laudo será feito perante as mesmas partes e a este mesmo Juízo. Assim, determino a SUSPENSÃO dos presentes autos, para que após a realização da prova pericial nos autos de nº 0004997-07.2018.8.16.0153, ambas as ações sejam instruídas e julgadas em conjunto, evitando-se o risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §3º do CPC, e a produção de atos processuais idênticos. Sem prejuízo, concedo as partes, o prazo comum de 15 dias, para que indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs. I e II). Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC 477, pgf 1º). Audiência de instrução e julgamento adiada até a realização da perícia supramencionada, sendo que a produção da prova oral deferida nas alíneas itens “a” e “b” do item 8 desta decisão, ocorrerá em ato unificado (audiência única), ocasião em que serão tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas arroladas. 9- Ônus da prova: Não havendo pedido de inversão do ônus da prova, o ônus da prova seguirá o art. 373, incisos I e II do CPC. 10- Intimem-se as partes para que manifestem acerca da decisão saneadora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Ressalto que nada sendo requerido no referido prazo a decisão tornar-se-á estável. 11- No mais, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 12- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

02/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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