Cumprimento de sentença 0036579-98.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036579-98.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0036579-98.2019.8.16.0182 Exequente(s): Mauro José Rodrigues Executado(s): ANTONIO RENATO ALVES PEREIRA SILVANA ANTUNES LEITE DE ALMEIDA 1. Anote-se junto ao Projudi a informação de que o presente feito integra a META 2 do CNJ. 2. Indefiro o pedido de mov. 285 e 287, eis que, tendo a parte executada alterado sem endereço sem informar ao Juízo, cabe à parte exequente indicar o atual endereço para cumprimento da ordem de penhora. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. É ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO. TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024652-44.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 18.09.2018) – g.n. 3. Intime-se a parte exequente para que traga aos autos o demonstrativo atualizado do débito, em 15 dias, devendo, no mesmo prazo, dar prosseguimento à execução, indicando bens à penhora, sob pena de extinção da demanda, conforme determina o art. 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Consigno, por fim, que eventuais manifestações requerendo a suspensão do feito ou nova diligência para pesquisa patrimonial não terão o condão de evitar a extinção. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036579-98.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0036579-98.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.056,00 Exequente(s): Mauro José Rodrigues Executado(s): ANTONIO RENATO ALVES PEREIRA SILVANA ANTUNES LEITE DE ALMEIDA SENTENÇA Autos nº 0036579-98.2019.8.16.0182 1. Relatório: Trata-se de embargos à execução opostos por SILVANA ANTUNES LEITE DE ALMEIDA, ora segunda executada, em que alega, sinteticamente, o indeferimento do pedido inicial da execução, ausência/nulidade do título executivo, impugna a dinâmica do acidente discutido na fase de conhecimento, postula a condenação do exequente por litigância de má-fé e requer os benefícios da justiça gratuita. O embargado Mauro José se manifestou na seq. 120 impugnando o pedido de justiça gratuita por ausência de provas, bem como postulou pela inépcia e improcedência dos embargos, tendo em vista que não se enquadra nas matérias previstas no art. 52, IX da Lei 9099/95, bem como alega a inviabilidade de rediscussão da matéria de mérito abordada na fase de conhecimento. Ainda, alega que os embargos são protelatórios e também requer a condenação da embargante por litigância de má-fé. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Pressupostos/Inépcia da petição de embargos: Cumpre observar que, conforme previsto no art. 52, IX, da lei 9.099/95, poderá o executado oferecer embargos à execução alegando: “a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”. No caso em tela, denota-se que a exequente argui em sede preliminar a inépcia/indeferimento do pedido inicial de execução, a qual pode ser reconhecida de ofício, bem como a nulidade do título executivo, hipóteses que se enquadram na alínea “d” do artigo supracitado. Sendo assim, no intuito de se evitar cerceamento ao direito de defesa da parte (art. 5º, LV da CF), mantenho a decisão que recebeu os embargos (seq. 107), e passo analisar as teses arguidas pela executada. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - POSSIBLIDADE DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO, EIS QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 269, IV CPC) - PRAZO TRIENAL - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX CCB/2002 C/C ARTIGO 2028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20120000607-6 - Toledo - Rel.: Juiz Telmo Zaions Zainko - J. 08.03.2012) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. ARGUIÇÕES DE INÉPCIA E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. REJEITADAS. - Insurgem-se os recorrentes quanto à inépcia e à tempestividade dos embargos apresentados pela executada. - Não há como considerar inepta a petição de embargos apresentada pela executada (fls. 70-73), uma vez que a forma escrita não deve observar com fidelidade absoluta os padrões do processo civil, já que nos Juizados Especiais impera o princípio da informalidade (artigo 2º da Lei nº 9.099 /1995). Demais disso, conforme disciplina o artigo 52, inciso IX, os embargos serão processados nos próprios autos da execução. – (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004937116, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 11/12/2014). 2.2. Suspensão do processo: Saliento que, ao contrário do que alega o exequente, a penhora de seq. 88 garante o juízo, nos termos do Enunciado 117 do Fonaje[1], possibilitando a parte executada apresentar os embargos, ainda que o bem seja de propriedade do co-executado não embargante, mormente quando o objeto/fundamento dos embargos à execução é a nulidade do próprio título. Assim, mantenho a suspensão deferida na decisão de seq. 107. 2.3. Indeferimento do pedido inicial de execução/cumprimento de acordo: Rejeito, de plano, o pedido da embargante de indeferimento do pedido executório de seq. 62 sob o fundamento que inexiste cobrança expressa dos danos/valores. Destaco que a petição do exequente de seq. 62 expressamente postula o cumprimento/execução do acordo inadimplido pelos executados, nos termos do art. 52, IV da Lei 9.099/95, o qual dispõe: “não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação” Ainda, saliento que os cálculos da execução nos Juizados Especiais são elaborados por servidor judicial, sendo dispensada a obrigatoriedade da apresentação pelo exequente, conforme disposto no art. 52, II da referida lei[2]. Desde modo, considero apto o pedido de execução/cumprimento de sentença de seq. 62. 2.4. Nulidade/ausência de título executivo: Alega a embargante, de forma confusa, que não há provas dos danos materiais na fase de conhecimento que embasaram a celebração do acordo e que a exequente se sentiu coagida para compor o litígio, bem como estava desacompanhada de advogado na audiência, fundamentos que tornam a transação, portanto, nula. Ainda, sustenta o enriquecimento ilícito do exequente. Pois bem. Inicialmente friso que qualquer discussão sobre o sinistro ou sobre as provas pertinentes à fase de conhecimento são totalmente descabíveis neste momento processual. Além da transação está acobertada pelo instituto da coisa julgada, e as teses da parte embargante não serem aptas a embasar qualquer pedido de nulidade da sentença (alegação de ausência de provas dos danos e dinâmica do acidente), destaco ainda que tais matérias se encontram preclusas, pois competia à embargante argui-las na fase de conhecimento. De modo algum é admissível afrontar coisa julgada material nesta fase processual, sob pena de infringir a garantia constitucional da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI da CF - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada). O art. 508 do CPC, dispõe acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Ainda, sobre a segurança jurídica e a coisa julgada, segundo Paulo Mendes Oliveira: “(...) Uma das técnicas historicamente consagrada para se cumprir os referidos objetivos consiste em assegurar a certeza de que as pessoas não serão surpreendidas no futuro com atos que possam abalar situações já consolidadas na sua esfera jurídica, por meio da asseguração do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Nesses casos, ao cidadão é assegurada a confiança de que pode conduzir sua vida contando com tais situações consolidadas. Visando a respeitar a estabilidade jurídica e em atenção à desejável confiança do cidadão nas decisões definitivas prolatadas pelo Poder Judiciário, a Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/1988), no art. 5.º, XXXVI, consagrou expresso comando de proteção à coisa julgada, vedando que Direito superveniente prejudique decisões judiciais revestidas da sua autoridade. Está-se diante de um mecanismo utilizado pelo legislador para conferir estabilidade jurídica, por meio da solução definitiva dos litígios, assegurando ‘a certeza das situações jurídicas, a estabilidade dos julgados, a previsibilidade da sua observância e o efetivo respeito ao seu conteúdo, contribuindo-se assim para a pacificação social.’”[3] Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS EXECUTADAS. OFENSA À COISA JULGADA. ALEGADA NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉS REVÉIS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECADÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0041569-67.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 10.05.2018) No mais, tenta a embargante alegar que o acordo é nulo, vez que se sentiu coagida perante a presença do advogado da parte contrária e do magistrado, bem como não estava acompanhada por procurador no ato conciliatório. No que diz respeito à alegada nulidade da transação, se faz necessário alguns esclarecimentos. Ao contrário do que sustenta a embargante, destaco que a coação é vício de consentimento do negócio jurídico e se enquadra nas hipóteses de anulabilidade do ato (não de nulidade), conforme arts. 171 e 849 do CC[4], contudo, para sua análise, é imprescindível o ajuizamento de ação própria. Assim, a anulação da transação celebrada entre as partes por eventual coação, ou até mesmo sob o fundamento de enriquecimento ilícito do exequente, somente é possível de ser arguida e analisada em ação anulatória, e não em sede de cumprimento de sentença. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE MODIFICA OS TERMOS DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. É sabido que o acordo judicial devidamente homologado faz coisa julgada, e que a rediscussão dos termos constantes da avença ou vícios na transação homologada judicialmente, somente é possível mediante ação anulatória, consoante previsão do artigo 966, § 4º, do CPC. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025454-63.2020.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.07.2020) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÃNSITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE OU VÍCIO RESULTANTE DE ERRO, DOLO, COAÇÃO OU ESTADO DE PERIGO. INVALIDAÇÃO DE ACORDO NECESSÁRIA A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002915-86.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 05.11.2015) [...] “Considerando válida a transação firmada pelas partes, importa ressaltar que ela somente pode ser desconstituída em caso de demonstração cabal da existência de uma das hipóteses previstas no art. 171, do Código Civil, quais sejam, a incapacidade relativa do agente, o vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, ou ainda, da subsistência de simulação do negócio. In casu, não há que se falar em incapacidade relativa do agente, porquanto, como dito acima, o acordo foi celebrado por pessoas capazes e com poderes para tal, tornando o acordo hígido, válido e eficaz. Por sua vez, a discussão acerca da existência de um dos vícios de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo oulesão),ou de víciossociais (simulação e fraude contra credores), capaz de ensejar a anulaçãodo negócio, não pode ser apreciada em sede recursal, uma vez que, neste âmbito, não há dilação probatória. Com efeito, não constatada, de plano, a existência de enhuma causa de nulidade do negócio, a comprovação da subsistência de quaisquer dos vícios elencados na Lei Civil não pode ser efetivada neste grau de jurisdição, devendo o insurgente propor ação própria, sujeita à dilação probatória, a fim de desconstituir a homologação da avença.” Processual. Título judicial. Transação homologada. Fase executiva. Impugnação dos executados. Descabimento da discussão, nessa sede, em torno de nulidades do processo na fase cognitiva, como a celebração do acordo sem o acompanhamento de advogado. Eventuais irregularidades do processo superadas pelo efeito sanatório da coisa julgada, sem prejuízo da desconstituição do ato judicial, se o caso, em via própria. Processual. Penhora. Imóvel residencial dos executados. Crédito decorrente de inadimplemento de parcelas relativas ao compromisso de compra e venda quanto ao próprio bem. Ausência de ofensa ao direito social de moradia previsto na Carta Magna. Processual. Excesso de execução. Reconhecimento quanto a parcela não justificada incluída a título de acréscimo moratório no cálculo da exequente. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida no sentido de sua exclusão. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo dos executados-impugnantes parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 00443566620128260000 SP 0044356-66.2012.8.26.0000, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 04/09/2012, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES HOMOLOGADO POR SENTENÇA COM FULCRO NOS ARTS. 487, III, B, E 924, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSTERIOR PETITÓRIO DA EXECUTADA REQUERENDO A DESCONSIDERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO - DECISÃO INDEFERITÓRIA ORA RECORRIDA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - DEFENDIDA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO ACORDO POR ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO OBJETO (ARTS. 138 E 139, I, DO CÓDIGO CIVIL)- INVIABILIDADE - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE NULIDADE APENAS MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - TODAVIA, QUESTÃO QUE DEVE SER DEBATIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 966, § 4º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. A decisão de homologação do acordo celebrado entre as partes constitui título executivo judicial e, por essa razão, eventual desconstituição somente é possível mediante cabal demonstração do vício de consentimento alegado (no caso, erro substancial - arts. 138 e 139, I, do CC), o que deve ser objeto de ação própria (CPC, art. 966, § 4º). (TJ-SC - AI: 40171736220198240000 Rio do Sul 4017173-62.2019.8.24.0000, Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 18/02/2020, Segunda Câmara de Direito Comercial) Não obstante o acima explicitado, também não verifico qualquer hipótese de nulidade ocorrida na audiência e na transação de seq. 18 que possa ser reconhecida de ofício por esse juízo (hipóteses dos arts. 166, 167 e 850 do CC). Denota-se que as partes, maiores e capazes, por livre e espontânea vontade, celebraram transação em audiência, cujo objeto é lícito, referente a direitos patrimoniais e dentro das formalidades legais. Ainda, verifico que a sessão de conciliação foi dirigida, e as partes auxiliadas, por conciliador (e não pelo magistrado como alega a embargante). Sendo assim, não há qualquer mácula no ato conciliatório e na transação passível de gerar sua nulidade. No mais, o fato da autora não se encontrar assistida por advogado no dia da audiência não é circunstância capaz de afastar a validade do acordo celebrado entre as partes, tampouco a regularidade da sessão conciliatória, vez que a referida assistência não é obrigatória no presente processo, já que o valor da causa não ultrapassa 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei 9099/95), bem como não há provas do alegado prejuízo ao direito de defesa da parte embargante. Ainda, no caso em apreço, inexiste elementos de prova de qualquer conduta inadequada exercida pelo procurador da parte contrária ou do conciliador durante a audiência que possa comprometer a validade do ato. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA COMPRA E NÃO ENTREGA DE UMA CARRETA DE TRATOR AGRÍCOLA METÁLICA, DA MARCA TRITON, PELO VALOR DE R$ 12.500,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE OS RECLAMADOS ENTREGUEM NA RESIDÊNCIA DO RECLAMANTE A CARRETA DESCRITA NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, BEM COMO, CONDENANDO OS RECLAMADOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RECLAMADOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, ALEGAM QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO DO VALOR DA CARRETA MOTIVO PELO QUAL NÃO PODEM SER OBRIGADOS A ENTREGÁ-LA E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SEM RAZÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO - TESE REJEITADA. DESNECESSIDADE DE “AR” EM MÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13.7 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. CORRESPONDÊNCIA VÁLIDA ENTREGUE NO ENDEREÇO DA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CABE O REGISTRO DE QUE A AUSÊNCIA DO ADVOGADO EM AUDIÊNCIA MERAMENTE CONCILIATÓRIA, EM CAUSA DE VALOR INFERIOR A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM QUE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA É FACULTATIVA, NÃO SE REVELA ESSENCIAL A PONTO DE INVALIDAR O ATO PROCESSUAL REALIZADO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. ADEMAIS, OS DEMANDAD0S NÃO APRESENTARAM TESES RELEVANTES QUE LEVARAM O JUÍZO A NECESSIDADE DE ADIAMENTO DA REFERIDA AUDIÊNCIA. NO MÉRITO, TESES RECHAÇADAS. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, A COMPRA DO BEM, CONFORME COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EVENTO 1.4, BEM COMO A NÃO ENTREGA DESTE, PORTANTO ESCORREITA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ADEMAIS, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA VINCULA AS PARTES AOS SEUS TERMOS, DEVENDO RESPONDER PELA NÃO ENTREGA PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL DEVIDO. MANTIDO, EIS QUE DE ACORDO COMQUANTUM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00013462920138160092 PR 0001346-29.2013.8.16.0092 (Acórdão), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 05/05/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/05/2017) AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO QUE ORIGINOU A COBRANÇA, ALÉM DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO ACORDO. 1. Primeiramente, insta registrar que a ausência do advogado em audiência meramente conciliatória, em causa de valor inferior a 20 salários mínimos, em que a assistência jurídica é facultativa, não se revela essencial a ponto de invalidar o ato processual realizado em sede de Juizado Especial. 2. No caso dos autos, o autor não comprovou a existência de vício de consentimento, a macular os termos do acordo judicial celebrado entre as partes, nos autos do processo nº 028/3.11.0000693-2. 3. Ainda que consumada a prescrição da nota promissória, o autor compareceu em juízo e manifestou vontade no sentido de adimplir o débito, de forma espontânea, não trazendo qualquer insurgência ou oposição à cobrança, naquela assentada, fl. 13. 4. Ademais, os recibos acostados pelo autor, fls. 23/24, não fazem qualquer referência à quitação da nota promissória objeto da ação de cobrança anteriormente ajuizada. 5. Portanto, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da ação. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004490801, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 10/07/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004490801 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 10/07/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/07/2013) Sendo assim, afasto todas as teses de nulidade da transação celebrada entre as partes, bem como da audiência de conciliação. 2.4. Pedido de danos morais: A parte embargante postula, ainda, indenização por danos morais. Contudo, é flagrante que os embargos à execução não são meios adequados para postulação de indenização por danos morais, a qual deve ser objeto de ação própria pela parte embargante. Os embargos à execução, mormente em sede de Juizados Especiais, se tratam de instrumento de defesa da parte executada em que podem ser deduzidas as matérias relativas ao processo de execução e vícios no título correspondente, ou ocorrendo o processo à revelia, a nulidade de citação; e, por ter natureza meramente constitutiva, não é admissível qualquer postulação indenizatória em sede de embargos. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE INSTALAÇÃO DO DISPOSITIVO DE RASTREAMENTO. VALOR EXPRESSAMENTE PACTUADO NO CONTRATO. VALOR DEVIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. NATUREZA CONDENATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006617-83.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 30.03.2020) [...] “No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, formulado nos embargos, tem-se que improcede diante da inadequação da via eleita, ou seja, não se trata de matériade defesa,visando desconstituir o título executivo, mas sim de natureza declaratória e condenatória, própria dasações de conhecimento, não podendo,no bojo de uma ação executiva, formar novo título executivo.” RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDEBITO. Inconformada com a decisão que excluiu da condenação do embargado ao pagamento do dano moral, fls. 56 e verso, uma vez que embora não referido no pedido da inicial, trata-se de contrapedido. Ante a natureza dos embargos à execução, embora cabível amplo conhecimento, nos termos do art. 745, V do CPC, a matéria deve ser restrita ao título executivo, de modo que os embargos a execução não devem ser a via eleita para pleitear a reparação de dano moral, tal postulação pode ser pleiteada em demanda própria. RECURSO IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005219456 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 17/12/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/01/2015) 2.5. Expedição de ofício e vistas ao MP: Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para apuração de sonegação fiscal da oficina que emitiu recibo de seq. 1.4, vez que não há qualquer irregularidade na emissão de um recibo, bem como eventual apuração e ocorrência, em tese, de infração administrativa/ou delito de sonegação fiscal praticado por terceiro estranho aos autos não se revela pertinente para o presente feito, mormente porque tal conduta não é capaz de infirmar o conserto e os valores declarados no documento de seq. 1.4. Indefiro, também, o pedido de vistas/intimação/intervenção do Ministério Público, pois a presente demanda não prevê a necessidade de atuação do referido órgão como custos legis, existindo qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. Ainda, com fulcro no art. 40 do CPP, sequer há que se falar em necessidade de remessa de cópia dos autos para o Ministério Público, tendo em vista a ausência de indício mínimo de crime relatado pela executada em seus embargos, a qual apenas se limita a postular vistas ao Parquet. 2.4. Litigância de má-fé: Ambas as partes, embargante e embargado, postulam a condenação da respectiva parte contrária ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Entretanto, em que pese as impugnações das partes, deixo de reconhecer a alegada litigância por má-fé, vez que ausente os pressupostos delineados no art. 80 do CPC. A litigância de má-fé está atrelada à atuação dolosa da parte, com o intento de ludibriar, fazendo uso do seu direito de postular em juízo com finalidade divorciada a qual se destina, aproveitando-se, maliciosamente, do processo com intuito de prejudicar a parte contrária e o próprio juízo. Contudo, no caso em tela, não vislumbro que a parte embargante tenha praticado tal conduta com a apresentação dos embargos à execução, tampouco verifico qualquer comportamento processual do embargado passível de repreensão. No mais, inobstante todas as teses de defesa da embargante terem sido refutadas na presente decisão, não verifico, por ora, no caso em apreço, o caráter meramente protelatório da oposição dos embargos, restando ausente outros elementos que caracterizem a atuação abusiva ou deslealdade processual da embargante na presente demanda. Assim, indefiro ambos os pedidos de condenação por litigância de má-fé. 2.5. Justiça Gratuita: No mais, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante. Saliento que a referida parte foi devidamente intimada para apresentar nos autos documentos que demonstrassem sua situação de miserabilidade, todavia, quedou-se inerte, deixando de apresentar qualquer elemento de prova da sua hipossuficiência econômica que autorizasse a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Esclareço que a mera alegação de que não dispõem de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo da própria subsistência ou da família, é insuficiente à concessão da benesse pleiteada. Saliento que o Enunciado 116 do FONAJE dispõe que: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Ainda, o art. 5° parágrafo único da Instrução Normativa 01/2015 do TJPR, a qual regulamenta as custas no âmbito dos Juizados Especiais, dispõe que: “Antes de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, o Juiz poderá solicitar do interessado a respectiva comprovação da insuficiência de recursos.” Sendo assim, diante da ausência de provas hábeis a comprovar a insuficiência de recursos da parte embargante para arcar com as custas do processo, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita. 3. Dispositivo: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, devendo ser dado prosseguimento ao feito. 4. Cumpra-se o item 15 da decisão de seq. 64. 5. Diante da improcedência dos embargos, condeno a embargante Silvana ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 13 - B da Lei Estadual 18.413/2014[5], 6. P.R.I. Curitiba, 26 de maio de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro [2] Art,. 52. (...) II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; [3]OLIVEIRA, Paulo Mendes. Coisa Julgada e precedente [livro eletrônico]: limites temporais e as relações de trato continuado – 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. [4] Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. [5] Art. 13, B. No caso da improcedência dos embargos do devedor, as custas serão devidas nos termos do caput do art. 9º desta Lei.

16/06/2021, 00:00

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