Execução de Título Extrajudicial 0004023-38.2016.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004023-38.2016.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) JUNTADA DE COMPROVANTE (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 08:29

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 07:56

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 09:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:20

Confirmada

23/02/2026, 00:08

Confirmada

23/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004023-38.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004023-38.2016.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$15.353,51 Exequente(s): CASUCHA PRÉ-ESCOLA E PRIMEIRO GRAU LTDA representado(a) por IEDA MARIA DA VEIGA FRANCO REIS, ÁUREA MARIA RIBEIRO CHAGAS Executado(s): EDILSON JOSÉ FURTADO Vistos. A decisão proferida no mov. 27.1 deferiu o pedido de penhora das quotas sociais/ações pertencentes ao executado Edilson José Furtado, junto à empresa 3 FS DESENHOS LTDA – CNPJ 07.354.330/0001-24, nomeando o próprio executado como fiel depositário. Ato contínuo, declarou válida a intimação da parte executada de mov. 272.1 (mov. 278.1). A parte exequente pugnou a) A avaliação das cotas sociais penhoradas, a ser realizada por perito contábil nomeado pelo juízo. b) A intimação da sociedade para, no prazo legal, exercer o direito de preferência, apresentando eventual proposta de aquisição das cotas ou indicando interessado (art. 861, §1º, CPC). c) Caso não haja manifestação ou proposta dos sócios no prazo: i) Seja determinada a alienação judicial das cotas, com depósito do produto da venda em favor do exequente; ou ii) Alternativamente, seja facultado ao exequente adjudicar as cotas, com compensação do crédito (art. 876 do CPC). d) Após a realização da expropriação (venda ou adjudicação), requer-se a expedição de alvará para levantamento do valor correspondente ao crédito exequendo. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 861 do Código de Processo Civil, penhoradas as quotas ou ações, deve ser oportunizado à sociedade o cumprimento das providências legais, mediante apresentação de balanço especial e oferta das participações aos demais sócios, observado o direito de preferência. Considerando que a sociedade já foi regularmente intimada acerca da penhora, conforme reconhecido no mov. 278.1, reputa-se iniciado o prazo para cumprimento das providências previstas no art. 861 do CPC. Assim, deverá a sociedade, no prazo remanescente, ou, inexistente, no prazo de até 3 (três) meses, cumprir o disposto no referido dispositivo legal, mediante: a) intime-se a sociedade empresária 3 FS Desenhos Ltda. para que, no prazo de até 3 (três) meses, apresente balanço especial, na forma da lei, nos termos do art. 861, I, do CPC; b) no mesmo prazo, deverá a sociedade comprovar a oferta das quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência, nos termos do art. 861, II, do CPC; c) inexistindo interesse na aquisição, deverá proceder à liquidação das quotas, com depósito em juízo do valor apurado, nos termos do art. 861, III, do CPC. Ressalte-se que eventual necessidade de avaliação judicial das quotas será apreciada oportunamente, caso frustradas as providências previstas nos incisos I a III do art. 861 do CP. Do mesmo modo, somente na hipótese de inviabilidade das providências acima ou de excessiva onerosidade da liquidação, será analisada a possibilidade de alienação judicial ou adjudicação, na forma do §5º do art. 861 do CPC. Após o cumprimento, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio da Platina, assinado e datado digitalmente Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:21

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:21

Ato ordinatório

12/02/2026, 12:19

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004023-38.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004023-38.2016.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$15.353,51 Exequente(s): CASUCHA PRÉ-ESCOLA E PRIMEIRO GRAU LTDA representado(a) por IEDA MARIA DA VEIGA FRANCO REIS, ÁUREA MARIA RIBEIRO CHAGAS Executado(s): EDILSON JOSÉ FURTADO Vistos. A decisão proferida no mov. 27.1 deferiu o pedido de penhora das quotas sociais/ações pertencentes ao executado Edilson José Furtado, junto à empresa 3 FS DESENHOS LTDA – CNPJ 07.354.330/0001-24, nomeando o próprio executado como fiel depositário. Ato contínuo, declarou válida a intimação da parte executada de mov. 272.1 (mov. 278.1). A parte exequente pugnou a) A avaliação das cotas sociais penhoradas, a ser realizada por perito contábil nomeado pelo juízo. b) A intimação da sociedade para, no prazo legal, exercer o direito de preferência, apresentando eventual proposta de aquisição das cotas ou indicando interessado (art. 861, §1º, CPC). c) Caso não haja manifestação ou proposta dos sócios no prazo: i) Seja determinada a alienação judicial das cotas, com depósito do produto da venda em favor do exequente; ou ii) Alternativamente, seja facultado ao exequente adjudicar as cotas, com compensação do crédito (art. 876 do CPC). d) Após a realização da expropriação (venda ou adjudicação), requer-se a expedição de alvará para levantamento do valor correspondente ao crédito exequendo. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 861 do Código de Processo Civil, penhoradas as quotas ou ações, deve ser oportunizado à sociedade o cumprimento das providências legais, mediante apresentação de balanço especial e oferta das participações aos demais sócios, observado o direito de preferência. Considerando que a sociedade já foi regularmente intimada acerca da penhora, conforme reconhecido no mov. 278.1, reputa-se iniciado o prazo para cumprimento das providências previstas no art. 861 do CPC. Assim, deverá a sociedade, no prazo remanescente, ou, inexistente, no prazo de até 3 (três) meses, cumprir o disposto no referido dispositivo legal, mediante: a) intime-se a sociedade empresária 3 FS Desenhos Ltda. para que, no prazo de até 3 (três) meses, apresente balanço especial, na forma da lei, nos termos do art. 861, I, do CPC; b) no mesmo prazo, deverá a sociedade comprovar a oferta das quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência, nos termos do art. 861, II, do CPC; c) inexistindo interesse na aquisição, deverá proceder à liquidação das quotas, com depósito em juízo do valor apurado, nos termos do art. 861, III, do CPC. Ressalte-se que eventual necessidade de avaliação judicial das quotas será apreciada oportunamente, caso frustradas as providências previstas nos incisos I a III do art. 861 do CP. Do mesmo modo, somente na hipótese de inviabilidade das providências acima ou de excessiva onerosidade da liquidação, será analisada a possibilidade de alienação judicial ou adjudicação, na forma do §5º do art. 861 do CPC. Após o cumprimento, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio da Platina, assinado e datado digitalmente Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004023-38.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004023-38.2016.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$15.353,51 Exequente(s): CASUCHA PRÉ-ESCOLA E PRIMEIRO GRAU LTDA (CPF/CNPJ: 78.594.777/0001-19) representado(a) por IEDA MARIA DA VEIGA FRANCO REIS (RG: 14436898 SSP/PR e CPF/CNPJ: 353.577.709-72), ÁUREA MARIA RIBEIRO CHAGAS (CPF/CNPJ: 792.006.648-49) Rua Álvaro de Abreu, 213 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Executado(s): EDILSON JOSÉ FURTADO (CPF/CNPJ: 728.392.369-15) Rua Lucélia Ribeiro de Campos da Silva, 271 - centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1. A parte exequente requereu a penhora das quotas sociais que o executado detém junto à empresa 3 FS DESENHOS LTDA (mov. 229.1). Decido. 2. Dá análise dos autos, é possível verificar que as tentativas de penhora junto aos sistemas Sisbajud, Renajud restaram infrutíferas (movs. 52.1 e 138.1). As informações fornecidas por meio do sistema INFOJUD demonstram a inexistência de bens imóveis, títulos da dívida pública ou títulos e valores mobiliários, declarados, em nome do executado (mov. 74.1). Expedido mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado, certificou-se a inexistência de bens penhoráveis (mov. 120.2) Sabe-se que os Tribunais vêm permitindo a adoção da medida requerida, desde que demonstrado nos autos a inexistência de outros bens penhoráveis, em respeito aos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução, eis que considerada medida de ultima ratio. Ainda, no que se refere ao esgotamento das medidas menos onerosas, dispõe o art. 1.026 do Código Civil que: “o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. Assim, uma vez demostrado nos autos a ausência bens passíveis de penhora, tenho que, na forma do art. 835, IX, do CPC, é cabível a medida requerida. Destaque-se, ainda, que as cotas de empresa de responsabilidade limitada possuem conteúdo econômico, integrando o patrimônio pessoal do sócio, inexistindo qualquer óbice à realização da penhora. Veja-se o que dispõe o artigo 1.026 do Código Civil: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. Quanto à possibilidade da penhora de cotas de empresa de responsabilidade limitada, é este também o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO ENCONTROU BENS EM NOME DO EXECUTADO. CONSULTAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 835, INCISO IX, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.- No caso, não foram localizados bens em nome do executado passíveis de penhora, conforme certidão do oficial de justiça, além de terem as consultas aos sistemas eletrônicos Bacenjud e Renajud acerca da existência de ativos financeiros e de veículos em nome do executado restado infrutíferas.- As quotas de empresa de responsabilidade limitada detêm conteúdo econômico, pertencem ao sócio e constituem seu patrimônio pessoal, sendo perfeitamente possível a sua penhora, nos termos do art. 835, IX do CPC. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0037674-98.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 13.06.2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTE A UM DOS EXECUTADOS. DILIGÊNCIAS ANTERIORES PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, IX, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0031497-11.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 12/12/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023). Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais/ações pertencentes ao executado Edilson José Furtado, junto à empresa 3 FS DESENHOS LTDA – CNPJ 07.354.330/0001-24, nomeando o próprio executado como fiel depositário. 3. Expeça-se mandado e termo de penhora, a ser cumprido perante a Junta Comercial. 3.1. Juntado aos autos o mandado de penhora devidamente cumprido, intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 dias, apresente o balanço especial, conforme disposições legais, bem como comprove que as quotas ou ações penhoradas foram oferecidas aos demais sócios, com observância do direito de preferência legal ou contratual, esclarecendo no prazo referido se houve interessados, como e quando será feito o pagamento. Na oferta das quotas/ações, deverá a executada esclarecer que o art. 861, §1º, do CPC autoriza a aquisição das cotas/ações sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, à exceção das ações de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações deverão ser adjudicadas ao Exequente ou alienadas em bolsa de valores. Em caso de inexistência de interessados no prazo acima assinalado, deverá a executada, independentemente de qualquer determinação judicial, proceder à liquidação das quotas/ações, depositando em Juízo o valor apurado no prazo de 60 dias ou em prazo superior a ser estipulado por este Juízo se ocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 861, §4º, incisos I e II. 4. Transcorrido o prazo retro sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 861 ou sem manifestação da parte executada, venham conclusos para designação de leilão judicial das quotas/ações. 5. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

27/11/2024, 00:00

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004023-38.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004023-38.2016.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$15.353,51 Exequente(s): CASUCHA PRÉ-ESCOLA E PRIMEIRO GRAU LTDA representado(a) por IEDA MARIA DA VEIGA FRANCO REIS, ÁUREA MARIA RIBEIRO CHAGAS Executado(s): EDILSON JOSÉ FURTADO DECISÃO 1. Primeiramente, determino que a Secretaria cumpra o item 3 da decisão de mov. 188, o que deveria ter sido realizado antes do envio dos autos conclusos. 2. Em mov. 191 a parte exequente requereu a pesquisa de bens dos executados via SNIPER. É o relatório. Decido. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Segundo descrito no sítio eletrônico do CNJ [1]: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Tal funcionalidade vai ao encontro da atual processualística civil, a qual tem como princípio norteador a efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, inc. LXXVII, da CRFB). Portanto, à luz de referido princípio, bem como em observância ao poder geral de cautela, esculpido no art. 139, inciso IV, do CPC, cabe ao(à) Magistrado(a), na direção do processo, determinar as medidas necessárias à satisfação do direito pretendido, sendo certo que a busca SNIPER requerida pela exequente, desde que frustrados os demais meios de execução (Sisbajud, Renajud e Infojud), é medida que se revela apta à agilizar a busca de patrimônio do executado, a fim de saldar a dívida exequenda. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. BUSCAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). FERRAMENTA DISPONÍVEL A FIM DE VIABILIZAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CREDOR, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE E. TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESSA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0063960-40.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “SNIPER” (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS QUE VISAM SATISFAZER O DÉBITO RECLAMADO. DECISÃO MODIFICADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075147-45.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.04.2023) No presente caso, a parte executada foi regularmente citada (mov. 14), bem como que a parte exequente realizou busca de bens através do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (movs. 44, 52, 74 e 139). Nesse contexto, considerando o esgotamento das medidas ordinárias cabíveis, impositivo se mostra a utilização do SNIPER, eis que referida ferramenta foi colocada à disposição do Poder Judiciário com o intuito de atender os preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional estatal, inclusive porque a execução tramita no interesse do credor, nos moldes do art. 797 do Código de Processo Civil. Assim, defiro o pedido encartado no evento 191. 2. Consulte-se a existência de bens penhoráveis em nome da parte executada via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para o mesmo fim, assinalando-se o prazo de 10 dias para cumprimento. 5. Oportunamente, voltem conclusos. 6. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

02/11/2023, 00:00

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004023-38.2016.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004023-38.2016.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$15.353,51 Exequente(s): CASUCHA PRÉ-ESCOLA E PRIMEIRO GRAU LTDA (CPF/CNPJ: 78.594.777/0001-19) representado(a) por IEDA MARIA DA VEIGA FRANCO REIS (CPF/CNPJ: 353.577.709-72), ÁUREA MARIA RIBEIRO CHAGAS (CPF/CNPJ: 792.006.648-49) Rua Álvaro de Abreu, 213 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Executado(s): EDILSON JOSÉ FURTADO (CPF/CNPJ: 728.392.369-15) Rua Lucélia Ribeiro de Campos da Silva, 271 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR DECISÃO 1. Em mov. 124.1, pleiteou a parte exequente pela renovação da busca de ativos financeiros em nome da parte executada, através do SISBAJUD, com o uso da ferramenta de reiteração de busca (teimosinha), sendo que tal forma já havia sido tentada já havia sido tentada no antigo sistema BACENJUD, conforme mov 43.1 no ano de 2018. Decido. Prefacialmente, menciona-se que para realização das buscas via SISBAJUD, mostra-se imprescindível a utilização do princípio da razoabilidade, o qual, de acordo com a jurisprudência pátria, deve ser analisado a partir do caso concreto. Sobre o tema, o e. TJPR, fixou entendimento de que, transcorrido prazo suficiente para possível alteração fático-financeira, mostra-se admissível a reiteração da ordem de penhora “on-line” pelo SISBAJUD. Ainda, fixou que o prazo de um ano é suficiente para reiteração da medida, eis que possível cogitar-se a mudança das condições financeiras da executada em referido lapso temporal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD – INCONFORMISMO PARTE EXEQUENTE – RENOVAÇÃO CONSULTA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – TRANSCORRIDO MAIS DE UM ANO DA ÚLTIMA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS – “É POSSÍVEL A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD, ANTE OS RESULTADOS ANTERIORES INFRUTÍFEROS, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE” – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0040254-96.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.05.2021)(TJ-PR - AI: 00402549620208160000 Paranacity 0040254-96.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO PEDIDO UTILIZAÇÃO PENHORA VIA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD). POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA DEVE OBEDECER CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E ANALISAR O CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[...] A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. 4. Recurso Especial não provido” (REsp 1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). (TJPR - 7ª C.Cível - 0018874-80.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 13.08.2021)(TJ-PR - AI: 00188748020218160000 Toledo 0018874-80.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: D'artagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 13/08/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) Da análise do feito executivo, verifica-se que a ocorrência de lapso considerável desde o pedido de busca de bens através do sistema BACENJUD e sua última realização (mov. 431, datado em 04/04/2018). Ainda, a parte exequente mostrou-se diligente na busca de bens passíveis de penhora em nome da executada, buscando-se a satisfação do crédito exequendo por meio das buscas Renajud e Infojud (movs. 52.1, 74.1), bem como pela penhora do dos bens que guarnecem a residência do requerido (mov. 117.1), sendo esta última, até o presente momento, infrutífera (mov. 120.1). Ex positis, valendo-se do princípio da razoabilidade, DEFIRO o pedido formulado em mov. 124.1. Proceda-se a busca de ativos financeiros em nome da parte executada através do SISBAJUD, devendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Cumpra-se, observando os termos do artigo 116 e seguintes da Portaria 25/2021 deste Juízo. 2. Infrutífera a busca de bens acima mencionada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil). 3. Sem prejuízo, INDEFIRO a expedição de ofícios às cooperativas de crédito, uma vez que o sistema SISBAJUD já está integrado as referidas instituições de pagamento. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. 1 Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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