Procedimento Comum Cível 0001128-59.2016.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001128-59.2016.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2023, 13:51

Documento (Informações)

01/12/2023, 13:48

Remessa (em diligência)

01/12/2023, 10:30

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 10:29

Ato ordinatório

22/11/2023, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2023, 09:32

Confirmada

22/11/2023, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001128-59.2016.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001128-59.2016.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$53.000,00 Autor(s): Keila da Silva (RG: 111191239 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.927.009-14) Rua Dois, 307 - Rosa - MARIÓPOLIS/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Rua João Negrão, 11 Instituto Nacional do Seguro Social - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-200 Vistos, etc. Considerando que o executado satisfez sua obrigação, julgo extinta a presente ação, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil, autorizando os necessários levantamentos. Custas, as de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se estes autos. Clevelândia, 13 de novembro de 2023. Antonio José Silva Rodrigues Magistrado

22/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2023, 18:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/11/2023, 18:08

Conclusão (para julgamento)

13/11/2023, 15:07

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 14:46

Confirmada

13/11/2023, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 16:48

Documentos

Conclusão

•22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001128-59.2016.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001128-59.2016.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$53.000,00 Autor(s): Keila da Silva (RG: 111191239 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.927.009-14) Rua Dois, 307 - Rosa - MARIÓPOLIS/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Rua João Negrão, 11 Instituto Nacional do Seguro Social - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-200 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ajuizada por Keila da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em resumo, sustentou que preenche os requisitos legais para a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Juntou procuração e documentos. Houve perícia no seq. 30.1. O INSS apresentou contestação, aduzindo que não existe incapacidade. Requereu a improcedência do pedido (seq. 39.1). Sobreveio sentença de improcedência no seq. 60.1, quer foi anulada pelo TRF4 para realização de nova perícia – seq. 76.2. Houve realização de nova perícia médica no seq. 153.6. Juntada de novos documentos no seq. 160.2, com pedido de procedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, as partes estão devidamente representadas e estão presentes as condições da ação. Oportuno destacar que a demanda não necessidade de novas provas, eis que já está apta ao julgamento, contando, inclusive, com prova pericial por perito e cujo trabalho se mostra imparcial e equidistante. Do mérito Dispõem os art. 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Logo, tem-se que a concessão do benefício previdenciário por incapacidade demanda, via de regra, a comprovação da qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando for o caso, bem como a comprovação da incapacidade laboral. No caso em questão, tenho que restou comprovada a qualidade de segurado, eis que, conforme documento de sequencial 12.3, a parte autora possuía vínculo empregatício em 06/10/2015 – seq. 160.2, fl. 5. Outrossim, ainda que não haja incapacidade atual, o perito afirmou que houve incapacidade temporária de 15/12/2016 15/03/2017 - sequencial 155.6, a saber: EM CONCLUSÃO: a parte autora esteve incapacitada para sua atividade habitual, de forma total e temporária, no período de 15/12/2016 15/03/2017, de modo que faz jus ao recebimento do benefício nesse período. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com base no art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a conceder em favor da autora Keila da Silva o benefício de auxílio-doença no período em que esteve incapaz, de 15/12/2016 15/03/2017, conforme laudo pericial. Sobre os valores em atraso, incidirão juros de mora, a contar da citação, segundo índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e atualização monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais – Súmula n. 20 do TRF4 - e dos honorários advocatícios de sucumbência, que restam fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do NCPC, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Inaplicável a remessa necessária, eis que o valor da condenação, mesmo ilíquido, não supera 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Nesse sentido o TRF4 ao afirmar que “a Divisão de Cálculos Judiciais deste TRF4 informou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença. 3. Considerando tal critério, é possível concluir com segurança que o proveito econômico desta ação não atinge o patamar estabelecido de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC), impondo-se não conhecer da remessa necessária” (...) (TRF4, AC 5008478-82.2014.404.7206, SEXTA TURMA, Relator Ézio Teixeira, juntado aos autos em 24/03/2017). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia, 19 de julho de 2022. Antônio José Silva Rodrigues Magistrado

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001128-59.2016.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001128-59.2016.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$53.000,00 Autor(s): Keila da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária (Concessão de Aposentadoria por Invalidez/Auxílio-doença com Indenização por Danos Morais) ajuizada por Keila da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que se encontra incapacitada e impossibilitada para trabalhar, em decorrência de possuir síndrome inflamatório crônico, com poliartrite, fotossensibilidade, úlceras nasais e orais, alterações de pele, hipergamaglobulinemia policlonal, FR elevado e FAN negativo, lúpus eritematoso sistêmico M32.8, doença indiferenciada do tecido conjuntivo, cuja evolução pode ser um LES típico, uma síndrome de overlap, outro transtorno reumático auto-imune, ou permanência neste estado, ou mesmo remissão, apresenta também muitos sintomas e sinais constitucionais, e transtorno de humor secundário fadiga intensa, alterações de apetite e distúrbios de sono, com claro impacto em sua capacidade funcional, realiza tratamento médico com prednisona, metotrexato, hidroxixloroquina. Em decorrência disso, pleiteou administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença nº 613.283.462-5, sendo indeferido por parecer contrário da perícia médica. Afirma ter incapacitada total e permanentemente. Sendo assim, pugna pela concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a procedência da ação, com a concessão de um dos benefícios descritos e a condenação da autarquia previdenciária federal ré em danos morais, além das verbas sucumbenciais. Juntou documentos (eventos 1.2/1.10). Decisão inicial deferindo a gratuidade da justiça e determinando a realização de prova pericial (evento 14.1). Citado (evento 38), o INSS apresentou contestação, na qual pugna pela improcedência da ação (evento 39.1). Juntou documentos (eventos 39.2/39.6). Réplica autoral (evento 42.1). Decisão saneadora determinado a apresentação de razões finais escritas (evento 52.1). Razões finais escritas (eventos 55.1/58.1). Sentença de improcedência (evento 60.1). Acórdão provido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para cassar a sentença, em virtude da ausência de prova pericial médica (eventos 76.1/76.5). Determinada produção da prova pericial via carta precatória (evento 84.1). Juízo Deprecado determinou a baixa sem cumprimento do ato (evento 94.1). Suscitado conflito de competência direcionado ao TRF4 (evento 105.1). Conflito julgado procedente, a fim de determinar ao Juízo Deprecado competente para cumprimento do ato designado (evento 131.2). Laudo médico pericial (evento 154.6). As partes manifestaram-se a respeito (eventos 148.1/151.1). Os autos vieram conclusos para sentença (evento 152). É o relatório. Decido. 2. Converto o feito em diligência. Pretende a autora a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, além de danos morais. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, e, assim, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) observância do período de carência (com exceções previstas em lei), e c) incapacidade total, permanente e substancial. O benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) observância do período de carência (com exceções previstas em lei); e c) incapacidade temporária. Em relação à qualidade de segurado, a autora possuía vínculo empregatício até 09/2015, e, como o requerimento administrativo ocorreu em 11/02/2016 e a moléstia incapacitante foi diagnostica em 15/12/2016. Ou seja, decorrido inicialmente o prazo de 12 (doze) meses previsto no artigo 15, II, da Lei de Benefícios. Porém, o § 2º do mesmo dispositivo estende por mais 12 meses (totalizando 24 meses) caso a parte comprove situação de desemprego ou recebimento de seguro-desemprego. Todavia, a única comprovação presente está no processo administrativo - evento 39.5 -, acerca de um requerimento de seguro-desemprego e cópia parcial e ilegível da CTPS. Tais documentos, por si só, não possuem o condão de infirmar a respeito do recebimento ou não da dita verba, apontando ou não a qualidade de segurado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Hipótese em que, para efeito de comprovação da manutenção da qualidade de segurada, é possível estender o período de graça para 24 meses. Inteligência do art. 15, II, e § 2º, da Lei nº 8213-91. 2. A ausência de registro da situação de desemprego no MTPS e o não-recebimento de seguro-desemprego não leva necessariamente à conclusão de que a segurada estaria desempregada por opção. 3. Consubstancia fundado receio de dano irreparável o fato de a agravante padecer de moléstia que, inclusive conforme laudo do INSS, a incapacita para o trabalho que lhe garanta a subsistência. (TRF-4 - AG: 22682420134040000 RS 0002268-24.2013.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2013, SEXTA TURMA) - grifou-se. 3. Desta maneira, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos cópias integrais e atualizadas de sua CTPS e documentos pertinentes à solicitação e recebimento de seguro-desemprego à época do requerimento administrativo. 4. Após, voltem conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001128-59.2016.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001128-59.2016.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$53.000,00 Autor(s): Keila da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão 1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença que tramita perante a Vara da Competência Delegada do Juízo Único de Clevelândia/PR. Houve determinação para realização de prova pericial médica, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. Diante da ausência de profissionais médicos especializados nesta Comarca, expediu-se carta precatória para a Justiça Federal de Pato Branco/PR, a fim de que realizasse a perícia médica (seq. 91.1). Todavia, o juízo da 1ª Vara Federal de Pato Branco recusou cumprimento à Carta Precatória, conforme decisão de seq. 94.1 dos autos. Diante de tal quadro, por entender que o juízo deprecado não pode recusar o cumprimento do ato deprecado fora das hipóteses do art. 267 do CPC, foi suscitado conflito negativo de competência, ao Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região com fundamento no art. 66, inc. II, do Código de Processo Civil (seq. 105.1). Sobreveio petitório da parte autora (seq. 127.1), pugnando pela suspensão dos autos até o julgamento do conflito de competência suscitado. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Considerando o exposto, determino à Secretaria que diligencie junto ao E. TRF da 4ª Região o resultado do julgamento do conflito de competência (mov. 121), juntando-se a decisão. 3. Após, nova conclusão. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado e assinado digitalmente. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Designado

19/03/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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