Execução de Título Judicial 0004386-49.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Judicial 0004386-49.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004386-49.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004386-49.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$8.398,33 Exequente(s): CASUCHA PRÉ-ESCOLA E PRIMEIRO GRAU LTDA representado(a) por ÁUREA MARIA RIBEIRO CHAGAS, IEDA MARIA DA VEIGA FRANCO REIS Executado(s): ACTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CASUCHA PRÉ-ESCOLA E PRIMEIRO GRAU LTDA contra ACTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. A parte exequente requereu a expedição de ofício à instituição financeira fiduciária, objetivando a prestação de informações acerca do contrato de alienação fiduciária incidente sobre o veículo I/PEUGEOT BOXER L3CARGO, cor branca, placa RHN6E72, ano de fabricação 2021, modelo 2022, chassi nº VF3YD2BFCN2S87067, RENAVAM nº 1280631802 (mov. 215.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando a possível existência de direitos aquisitivos vinculados ao bem móvel indicado, bem como a necessidade de esclarecimentos acerca da eventual alienação fiduciária e de seu atual estado contratual, defiro a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL S/A, para que preste as informações conforme requerido no mov. 215.1. 3. Com a juntada da resposta aos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 4.1 Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado por meio eletrônico. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:23

Confirmada

07/04/2026, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:41

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:39

deferimento

30/03/2026, 10:09

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:57

Confirmada

02/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004386-49.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004386-49.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$8.398,33 Exequente(s): CASUCHA PRÉ-ESCOLA E PRIMEIRO GRAU LTDA representado(a) por ÁUREA MARIA RIBEIRO CHAGAS, IEDA MARIA DA VEIGA FRANCO REIS Executado(s): ACTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CASUCHA PRÉ-ESCOLA E PRIMEIRO GRAU LTDA contra ACTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. Na mov. 210.1, a exequente CASUCHA PRÉ‑ESCOLA E PRIMEIRO GRAU LTDA apresentou manifestação na qual requer, em síntese, o reconhecimento de fraude à execução e confusão patrimonial entre ACTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (CNPJ 84.833.342/0001-82) e SUPERPONTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (CNPJ 53.554.660/0001-80); a desconsideração da personalidade jurídica da executada para incluir a nova empresa e seus sócios no polo passivo; a manutenção da penhora com inclusão dos direitos aquisitivos sobre o veículo Peugeot Boxer L3 Cargo, Placa RHN6E72, com posterior alienação judicial; a expedição de ofícios à Receita Federal e à Junta Comercial; e, subsidiariamente, o bloqueio de bens e valores no endereço das empresas ou a suspensão das atividades no local. Compulsando os autos, verifica-se que o mandado anteriormente expedido no endereço da parte executada foi cumprido e devolvido no mov. 206.1, ocasião em que o Sr. Oficial de Justiça certificou que a empresa que efetivamente exerce a atividade no local se apresentou como pessoa jurídica diversa daquela que integra o polo passivo desta execução. Isto posto, o princípio da responsabilidade patrimonial impõe que o devedor responda com seus próprios bens pelo adimplemento de suas obrigações. Determinar ou manter penhora sobre bens que, documentalmente, pertencem a terceiro não integrante do feito implica violação ao direito de propriedade e ao devido processo legal. Não obstante, em que pese os elementos trazidos pela exequente, insta salientar que, de fato, a existência de indícios de abuso de personalidade e de tentativa de frustrar a execução, aponta para o caminho processual adequado: a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 a 137 do CPC, por meio de incidente próprio, no qual se oportunize contraditório e ampla defesa aos envolvidos, inclusive à sociedade correlata e aos seus sócios. Todavia, o pedido de desconsideração formulado em mov. 210.1 não pode ser conhecido ou deferido diretamente nestes autos. À luz do art. 133 do CPC e do §4º do art. 795 do mesmo diploma, faz-se essencial, quando haja pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que a parte interessada promova a instauração de incidente processual em autos apartados para tanto, não sendo possível a formulação do aludido pedido dentro dos próprios autos, uma vez que a instauração do incidente de desconsideração somente será dispensada quando tal pedido seja formulado na própria petição inicial, nos termos do §2º, do artigo 133, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 133 E 134 DO CPC. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, com fundamento nos artigos 133 e 134 do CPC. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0075413-66.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.04.2022) – destaquei. Além disso, por demandar o incidente de maior dilação probatória – o que não se admite nos processos executivos – não há possibilidade de relativizar referidos artigos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 795, § 4º, 133 e 134, do NCPC – DECISÃO MANTIDA. 1. É necessária a instauração de incidente em autos apartados para apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme preceituam os artigos 795, § 4º, 133 e 134, do NCPC, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais. Além do mais, cediço que o rito da ação de execução de título extrajudicial não comporta dilação probatória. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021987-13.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 21.08.2019)(TJ-PR - AI: 00219871320198160000 PR 0021987-13.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 21/08/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2019) – destaquei. Dessa forma, diante da inadequação da via eleita pela parte exequente, deixo de conhecer dos pedidos formulados na petição de movimento 210, devendo o pedido de desconsideração ser formulado em autos apartados, que deverão ser apensados na presente demanda. Por fim, no que se refere ao pedido de manutenção da penhora e de inclusão dos direitos aquisitivos sobre o veículo Peugeot Boxer L3 Cargo, cor branca, placa RHN6E72, Renavam 1280631802, ano/modelo 2021/2022, verifica-se que a matéria já foi devidamente apreciada e decidida no mov. 130.1, não havendo, portanto, necessidade de nova deliberação sobre o tema. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção 3. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para o mesmo fim, assinalando-se o prazo de 05 dias para cumprimento. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, assinado e datado eletronicamente. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 07:32

Indeferimento

18/02/2026, 17:19

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

24/09/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004386-49.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004386-49.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$8.398,33 Exequente(s): CASUCHA PRÉ-ESCOLA E PRIMEIRO GRAU LTDA representado(a) por ÁUREA MARIA RIBEIRO CHAGAS, IEDA MARIA DA VEIGA FRANCO REIS Executado(s): ACTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título judicial ajuizada por CASUCHA PRÉ-ESCOLA E PRIMEIRO GRAU LTDA em face da empresa ACTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTO LTDA. A executada pugnou pelo desbloqueio de circulação realizado no veículo I/PEUGEOT BOXER L3CARGO, cor branca, placa RHN6E72, Renavam 280631802, ano/modelo 2021/2022. Na mesma ocasião alegou a existência de erro no cálculo efetuado na petição inicial, quando apresentou nova planilha de cálculo (mov. 117). Com vistas dos autos, manifestou-se o exequente pela manutenção do bloqueio, assim como a regularidade dos cálculos. No tocante a proposta de acordo formulada, alegou o exequente a necessidade de atenção ao disposto no art. 916 do CPC. Por meio do despacho de mov. 124.1, o juízo determinou a intimação do executado para acostar procuração assinada e atualizada. O executado acostou procuração no mov. 127. É o relatório. Decido. 2. Pugnou o executado pelo desbloqueio da circulação do veículo I/PEUGEOT BOXER L3CARGO, cor branca, placa RHN6E72, Renavam 280631802, ano/modelo 2021/2022, sob o argumento que é imprescindível para o exercício das atividades da executada. Com razão. Compulsando os autos, verifica-se que realizado o bloqueio Renajud (mov. 108.2), foi localizado o veículo I/PEUGEOT BOXER L3CARGO, placa RHN6E72. Também se verifica que as atividades da executada incluem o transporte rodoviário de carga (mov. 117.2) e que por meio do bloqueio Renajud, o único veículo localizado para o exercício do labor da executada foi o veículo I/PEUGEOT BOXER L3CARGO. Nesse diapasão, o veículo se mostra imprescindível para o exercício das atividades da executada. Ademais, em se tratando de medida idônea para assegurar os direitos pleiteados e permanecendo os executados na posse dos bens após o bloqueio judicial, equiparando-os à figura do depositário fiel, respondem acerca de eventuais prejuízos sobrevindos ao bem em decorrência de dolo ou culpa, não havendo, portanto, temeridade na liberação de circulação do veículo. Para além disso, a incidência de restrição de circulação pode acarretar excessivo ônus à atividade empresarial dos executados, notadamente no transporte rodoviário de carga. Em casos semelhantes já decidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - PENHORA DE VEÍCULOS – POSSIBILIDADE - EXECUTADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE – REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINA A REMOÇÃO DOS VEÍCULOS – LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, MANTENDO-SE A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. CÍVEL - 0069864-75.2021.8.16.0000 - TOLEDO - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 04.04.2022). Destarte, mostra-se mais razoável a manutenção do bloqueio de transferência, por se tratar de medida adequada ao fim colimado, bem como menos onerosa aos executados. Diante do exposto, acolho o pedido de desbloqueio da restrição de circulação do veículo I/PEUGEOT BOXER L3CARGO, cor branca, placa RHN6E72, Renavam 280631802, ano/modelo 2021/2022. 3. Acerca da impugnação aos cálculos lançados pelo exequente, verifica-se que não assiste razão o executado. A decisão que determinou a fase de início de cumprimento da sentença foi prolatada em 13/05/2022 (mov. 26), da qual o executado foi citado em 26/09/2022 (mov. 47), contudo, apresentou impugnação em 15/01/2024 (mov. 117), ou seja, mais de um ano e meio depois. Convém observar que ainda que se sustente tratar de matéria de ordem pública – o que não considero no presente caso -, ainda assim não haveria como acolher a pretensão da parte exequente. Ainda que a matéria seja de ordem pública, uma vez decidida não cabe sua rediscussão. Autorizar que uma matéria seja arguida a qualquer tempo, como o caso das matérias de ordem pública, não significa dizer que elas podem ser rediscutidas a qualquer tempo, possibilitando assim um loop infinito de julgamento. Isso porque, ao lado da preclusão temporal caminha preclusão consumativa, a qual impede que o ato consumado seja novamente realizado. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: [...] As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno’(STJ. EDcl no AgInt no REsp 1594074/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em ”17/06/2019, DJe 26/06/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0042933-06.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 13.02.2020). De igual forma é o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INDEFERIMENTO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. FORMAL INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCONGRUIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TESE PRECLUSA, AINDA QUE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFERIDA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0004044-46.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 10.06.2020) Ante o exposto, deixo de conhecer o pedido de impugnação aos cálculos realizado pelo executado. 4. Em relação ao pedido de parcelamento dos débitos, verifica-se que expressamente o credor aceitou o parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Pois bem. O artigo 916 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Em que pese o §7º do referido artigo vedar expressamente a sua aplicação ao cumprimento de sentença, têm-se que o caso dos autos se trata de execução judicial decorrente da conversão da ação monitória, assim como houve expressa concordância do credor, motivo pelo qual não há como indeferir o pedido. Nesse sentido, a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 916, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AO EXECUTADO. DEVER DE COOPERAÇÃOMENOR ONEROSIDADE ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. ARTIGO 6º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À PARTE CREDORA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0042382-60.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Denise Antunes - J. 13.03.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, MEDIANTE DEPÓSITO DE 30%, NOS TERMOS DO ART. 916 DO NCPC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO DE DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 916 AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, RAZOABILIDADE, SATISFATIVIDADE DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES. NO CASO CONCRETO, RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. PARCELAMENTO DA QUANTIA É A MEDIDA MAIS ADEQUADA AOS SUPRACITADOS PRINCÍPIOS. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA E LEGAL DO DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO. PEDIDO PROVIDO. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1735957-8 - Arapongas - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 21.02.2018) Ressalta-se que o parcelamento encontra-se em harmonia com o princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, bem como representa o equilíbrio entre a satisfação do crédito e o respeito aos direitos do devedor. Por fim, considerando que o parcelamento judicial permite ao credor o recebimento de seu crédito em prazo menor do que o despendido no curso da execução forçada, não há óbice ao deferimento da medida. Ante o exposto, intime-se o executado para manifestar-se acerca do referido parcelamento, com o imediato depósito de 30% do valor do débito exequendo, sob pena de prosseguimento da execução. 5. Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 6. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 7. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004386-49.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004386-49.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$8.398,33 Exequente(s): CASUCHA PRÉ-ESCOLA E PRIMEIRO GRAU LTDA representado(a) por ÁUREA MARIA RIBEIRO CHAGAS, IEDA MARIA DA VEIGA FRANCO REIS Executado(s): ACTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que na procuração de mov. 117.6 consta como outorgante Claimilson Rodrigues de Oliveira, ao passo que o executado nos presentes autos é a empresa jurídica ACTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. Como cediço, o instrumento de mandato subscrito pelo sócio da empresa, sem que esteja expresso que assinou como representante legal da empresa, não afasta a exigência de exibir a procuração outorgada pela executada, pois é sabido que a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADE DISTINTA DO SÓCIO. PROCURAÇÃO ANTIGA. JUNTADA DE NOVA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA SOMENTE POR PESSOA FÍSICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistindo informação sobre a revogação do mandato descrito no instrumento, de renúncia do patrono ou de qualquer outra forma de cessação dos poderes, além de se encontrar consignado no instrumento prazo de término dos poderes, o instrumento é absolutamente válido. 2. A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a do sócio - pessoa física que a representa. 3. O advogado, a fim de exercer a representação judicial da pessoa jurídica de direito privado deve figurar na procuração como seu mandatário. 3. Razão pela qual a procuração outorgada ao advogado deve ser subscrita pela pessoa jurídica detentora da legitimidade para se encontrar em um dos polos da demanda. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07398057820228070000 1696561, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 02/05/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/05/2023). Assim, intime-se o procurador, subscritor da procuração de mov. 117.6, a fim de que regularize a representação, sob pena de invalidação dos documentos de mov. 117. 2. Oportunamente, tornem-me conclusos. 3. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004386-49.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004386-49.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$8.398,33 Exequente(s): CASUCHA PRÉ-ESCOLA E PRIMEIRO GRAU LTDA representado(a) por ÁUREA MARIA RIBEIRO CHAGAS, IEDA MARIA DA VEIGA FRANCO REIS Executado(s): ACTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA DESPACHO 1. Conclusão desncessária! Verifica-se que a decisão de mov. 26.1 no tópico "RENAJUD" já deferiu as diligências requeridas pela exequente, conforme se vê: RENAJUD: Fica deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de "transferência" e o bloqueio de "circulação" perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do art. 119 e seguintes da Portaria nº 25/2021 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no §4º do art. 119 da Portaria citada. Realizada a consulta e verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhora, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. Da mesma forma, houve a concessão do pedido de negativação do nome do devedor: NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: Caso haja requerimento, independentemente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, §§3º e 5º, do CPC. Assim, cumpra-se atentamente as determinações do juízo. 2. Ressalto que o dever de cooperação das partes previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, é atribuído a todos aqueles que participam do processo, incluindo os servidores que dão cumprimento às determinações judiciais. Assim, atentem-se os servidores às determinações constantes nas determinações e Portarias do juízo, haja vista que as conclusões desnecessárias ensejam à não observância do proncípio da Celeridade Processual. 3. Oportunamente, tornem-me conclusos. 4. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004386-49.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004386-49.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$8.398,33 Exequente(s): CASUCHA PRÉ-ESCOLA E PRIMEIRO GRAU LTDA representado(a) por ÁUREA MARIA RIBEIRO CHAGAS, IEDA MARIA DA VEIGA FRANCO REIS Executado(s): Claimilson Rodrigues de Oliveira ME DESPACHO 1. Acerca do pedido de mov. 87.1, inicialmente, acoste a secretaria a tela de consulta pormenorizada junto ao sistema RENAJUD, em que constam todas as informações possíveis do veículo. 1.1 Não havendo a informação do RENAVAM ou do credor fiduciário, desde logo defiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, a fim de obter informações completas acerca do veículo, com o prazo de 30 dias para resposta. 2. Destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULO COM O ABATIMENTO DE VALORES PAGOS PELO EXECUTADO. PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO DESDE 2014 E APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO SEM O DECOTE DOS VALORES PAGOS. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO EVIDENCIADAS. CONDUTA TEMERÁRIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDA. EXEGESE DO ART. 80, I E IV, E 81, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.1. Demonstrada a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo por meio de incidente manifestamente infundado, correta a imposição de multa por litigância de má-fé, consoante o artigo 80, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040591-51.2021.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRA MUNICÍPIO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA OFERTAR EMBARGOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO ESCORREITA. INVOCAÇÃO DE REGRA DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, A QUAL NÃO É APLICÁVEL AO PROCESSO CIVIL. PEDIDO INUSITADO DO MUNICÍPIO. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVANTE CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005763-97.2019.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 26.03.2019) 3. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004386-49.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004386-49.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$8.398,33 Exequente(s): CASUCHA PRÉ-ESCOLA E PRIMEIRO GRAU LTDA representado(a) por ÁUREA MARIA RIBEIRO CHAGAS, IEDA MARIA DA VEIGA FRANCO REIS Executado(s): Claimilson Rodrigues de Oliveira ME DESPACHO 1. Trata-se de requerimento de dilação de prazo para juntar o acordo extrajudicial firmado pelas partes. Acerca da possibilidade de dilação de prazo no âmbito do processo civil, o CPC assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão. Trata-se de mecanismo que deve ser utilizado de forma cautelosa a fim de que não ofenda o direito constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). Como a leitura do artigo sugere, a regra é que o processo tramite em observância aos prazos que lhes são prescritos, de forma que o pedido de dilação de prazo deve vir amparado de razões que justifiquem a sua necessidade, não bastando, para tanto, o mero requerimento de prazo adicional. É cediço que o novo Código de Processo Civil adotou como princípios a "efetividade processual" (art. 4º e 8º), a "boa-fé processual" (art. 5º) e ainda a "cooperação entre as partes" (art. 6º): “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Assim, incumbe a ambas as partes promoverem as diligências necessárias para o bom andamento do feito. No presente caso, verifica-se que desde o pedido de dilação de prazo (mov. 36.1) até os dias atuais já decorreu prazo superior a 30 (trinta) dias, sem que houvesse manifestação. Além do mais, a parte autora não apresentou justificativa plausível para o cumprimento da determinação fora do prazo determinado. Isso porque, a simples alegação de juntar o acordo extrajudicial firmado pelas partes entre as partes não é suficiente para deferir o pedido formulado. Frisa-se, por oportuno, que na análise do pedido de concessão de prazo suplementar, não se pode deixar de considerar que ainda que se conceda um prazo curto, por exemplo, de05 dias, é possível que o processo só volte ao seu regular andamento depois de 20 ou 30 dias, eis que o Projudi concede o prazo de 10 dias para que o advogado leia a intimação e, não raras as vezes, os referidos profissionais deixam para realizar a leitura no último dia oportunizado. Além disso, na contagem do prazo em dias, computa-se somente os dias úteis (art. 219 do CPC), o que também atribuiu à parte prazo maior do que o requerido. Ante o exposto, indefiro o pedido de dilação de prazos mov. 36.1. 2. Intime-se a autora para manifestação no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de não homologação do referido acordo. 3. Após, com o decurso de prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004386-49.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004386-49.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$8.398,33 Autor(s): CASUCHA PRÉ-ESCOLA E PRIMEIRO GRAU LTDA (CPF/CNPJ: 78.594.777/0001-19) representado(a) por ÁUREA MARIA RIBEIRO CHAGAS (CPF/CNPJ: 792.006.648-49), IEDA MARIA DA VEIGA FRANCO REIS (CPF/CNPJ: 353.577.709-72) Rua Álvaro de Abreu, 213 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Réu(s): Claimilson Rodrigues de Oliveira ME (CPF/CNPJ: 84.833.342/0001-82) Rua Leonil de Oliveira Reis, 271 - Vila São José - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória proposta por CASUCHA PRÉ-ESCOLA E PRIMEIRO GRAU LTDA representado (a) por AUREA MARIA RIBEIRA CHAGAS, IEDA MARIA DA VEIGA FRACO REIS em face de CLAIMILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA ME na qual requer o pagamento do débito não adimplido. Devidamente citada para efetuar o pagamento ou opor embargos (mov. 16), o réu se manteve inerte (mov. 23). 2. Desta forma, não havendo a oposição de embargos, tampouco, o pagamento, converto a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, §2º, do CPC). 3. Determino a inclusão imediata no fluxo administrativo do cumprimento de sentença. Proceda-se a alteração da classe processual para “Execução de Título Judicial”. 4. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Após, com a apresentação do demonstrativo, na forma do art. 523 do CPC, diante do requerimento da parte exequente, determino a intimação da parte executada, na forma pertinente dentre aquelas listadas no art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de serem acrescidos multa e honorários advocatícios, cada um no percentual de 10% (art. 523, §1º, do CPC). Conste do referido mandado que no caso de pagamento parcial haverá incidência da multa e dos honorários sobre o valor restante (art. 523, §2º, do CPC). Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, §1º, do CPC. 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido da multa e dos honorários advocatícios. 6. Após, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo - que contemplam além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º, do CPC) - que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do débito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Cumpra-se observando os termos do art. 116 e seguintes da Portaria nº 25/2021 deste Juízo. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon, e etc., fica indeferido eventual pedido de oficio neste sentido. Caso reste negativa o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 (um) ano, deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da buscas nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido. RENAJUD: Fica deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de "transferência" e o bloqueio de "circulação" perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do art. 119 e seguintes da Portaria nº 25/2021 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no §4º do art. 119 da Portaria citada. Realizada a consulta e verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhora, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria citada), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), conforme disposto no §2º do art. 124 da Portaria 25/2021 deste Juízo, devendo o executado e eventual cônjuge serem intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no art. 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no §4º e seguintes do art. 124 da Portaria. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 (quinze) dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizada todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O sistema INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos 03 (três) anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a Secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais, e etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, e §único do CPC). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: Caso haja requerimento, independentemente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, §§3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do art. 841, do CPC, observando as demais disposições da Portaria nº 25/2021 deste Juízo. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, a Secretaria poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. Não cumprido, voltem-me conclusos. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias. Após, a Secretaria deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

17/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(24)