Execução Fiscal 0005802-11.2013.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0005802-11.2013.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005802-11.2013.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$503,00 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): LEONARDO TUSSOLINI SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarapuava em face de Lenadro Tussolini, buscando a cobrança do tributo “Reparcelamento de IPTU” no exercício de 2008 (evento 1.1), ajuizada no ano de 2013. A despeita da CDA constar como executado “Lenadro Tussolini”, o executado foi cadastrado no sistema Projudi como “LEONARDO TUSSOLINI”. A inicial foi recebida ao evento 6.1. Ao evento 10.1 a parte exequente requereu a suspensão dos autos em razão do parcelamento da dívida, o qual foi firmado por terceira pessoa estranha à lide. Ao evento 17.1 foi deferida a suspensão dos autos. A parte exequente informou a rescisão do parcelamento, pugnando pelo prosseguimento da execução e constrição de bens da parte executada (evento 25.1). A decisão proferida ao evento 30.1 indeferiu o pedido da parte exequente, considerando a ausência de citação da parte executada. A parte exequente informou desconhecer o CPF e endereço da parte executada, requerendo a busca pelos sistemas conveniados ao Juízo (evento 33.1). Ao evento 35.1 foi localizado o CPF nº 368.727.308-38, pertencente à Leonardo Tussolini. Foram realizadas buscas de endereço e realizadas diligências para formalizar a citação da parte executada, tendo a decisão proferida ao evento 102.1 deferido a citação por edital da parte executada. Decorrido o prazo da citação por edital, foi deferida a constrição de bens em face do executado. Ao evento 127.1 foi realizado bloqueio parcial pelo sistema Sisbajud. A decisão proferida ao evento 149.1 deferiu o pedido de arquivamento provisório dos autos pelo art. 40 da LEF. Ao evento 174.1 foi deferida a suspensão dos autos, considerando o parcelamento do débtio. A parte exequente requereu a penhora online em desfavor do executado ao evento 182.1. Juntado aos autos certidão com retorno positivo da constrição pelo sistema Sisbajud (evento 189.2), tendo sido certificado pela Secretaria manifestação da parte executada com o seguinte teor: "Boa noite estou sendo seriamente lesado por um erro absurdo minhas contas bancária foram bloqueadas na qual recebo meu salário mensal estou sendo confundido com um morador de Guarapuava chamado LEANDRO TUSSOLINI e meu nome é LEONARDO TUSSOLINI CPF diferente cidade direito filiação diferente nunca fui pra Guarapuava por conta desse erro gravíssimo estou a ponto de ser DEMITIDO do meu trabalho minhas contas atrasadas a pensão da minha filha não consegui pagar meus cartões de crédito atrasados tendo que pedir dinheiro emprestado pra pagar condução pro trabalho fora os gastos com advogados os dias perdidos no trabalho minha vida tá do avesso estarei tomando minha devidas providências quanto a isso tô sendo lesado contra o estado do Paraná (0005802-11.2013.8.16.0031)" O Despacho do evento 191.1 determinou a intimação da parte exequente. Ao evento 192.1 foi oposta exceção de pré-executividade por LEONARDO TUSSOLINI sustentando ser homônimo da parte executada, pugnando pelo levantamento do bloqueio determinado por este Juízo. A parte exequente concordou com a exclusão de LEONARDO TUSSOLINI do polo passivo da demanda, sendo que a parte executada é Leandro Tussoli, CPF nº 956.772.169-68. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, busca questionar matéria de ordem pública, reconhecível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como falta de condições da ação e inexistência de pressupostos processuais (objeções), causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que demonstrada de plano, sem necessidade de instrução e/ou dilação probatória (exceções). Impende destacar que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, conforme disciplina Código Tributário Nacional em seu artigo 32. “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.”. Ademais, a obrigação do recolhimento do referido imposto recai sobre o seu proprietário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Sobre a responsabilidade, vejamos. “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.”. Portanto, conforme alegado na objeção em testilha, confirmado junto à matrícula do imóvel (evento 182.3), e reconhecido pelo excepto, o excipiente não é detentor da propriedade do imóvel que originou a excussão do tributo em testilha, resultando comprovada a sua ilegitimidade par figurar no polo passivo da presente demanda. Impende ressaltar que quando da propositura da presente demanda, o Município excepto declarou como devedor “Lenadro Tussolini”, ao invés de indicar e qualificar de forma correta e completa (uma vez que sequer há menção do número do CPF junto à CDA) o contribuinte Leandro Tussolini, cadastrando junto ao Projudi o excipiente Leonardo Tussolini, não caracterizando, portanto, mero erro formal, mas sim o direcionamento do lançamento fiscal à contribuinte diverso. Isso porque os nomes Leandro, Leonardo, ou mesmo Lenadro, conforme indicado na inicial, não possuem grafia idêntica, tratando-se de prenomes distintos, de modo que não há que se falar em homonímia no presente caso. Destaca-se que os autos tramitam há mais de 13 anos em face de parte executada ilegítima. Dessa forma, tem-se que a execução fiscal foi proposta de forma equivocada, em face de terceiro estranho à relação processual e, nesse sentido, retificação da Certidão de Dívida Ativa implica em novo lançamento do crédito tributário sem oportunizar que o contribuinte exerça seu direito do devido processual, do contraditório e ampla defesa, princípios constitucionais assegurados, também, na esfera administrativa. Ressalte-se, o lançamento é o ato administrativo fiscal vinculado e obrigatório que converte a obrigação tributária em crédito tributário e, o vício na constituição do crédito, macula a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Destarte, como cediço, em execução fiscal é possível somente a substituição da CDA, sendo vedada a alteração do polo passivo, consoante disposição da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”. Sobre o tema, oportuno colacionar: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE HOMÔNIMO. CPF CONSTANTE DA CDA QUE NÃO PERTENCE AO EXECUTADO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O TRIBUTO COBRADO. AUSÊNCIA DE MERO ERRO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA N. 392 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI NO6.830/80 QUE INSTITUI A ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. TRÂMITE EM VARA ESTATIZADA. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO LANÇADO PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO1329914-8/01. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0025692-57.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 27.07.2020) Assim, considerando que o excipiente logrou êxito em comprovar não ser o proprietário do imóvel que deu azo a incidência da dívida exequenda, forçoso reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, e, por consequência, diante da impossibilidade de substituição a certidão de dívida ativa para fins de modificação do sujeito passivo da execução, a extinção da presente demanda é à medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO e ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 485, inciso VI do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituídas pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Ainda, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil. LEVANTE-SE COM URGÊNCIA AS CONSTRIÇÕES GRAVADAS NOS AUTOS, ficando autorizada a expedição de alvará em favor do excipiente caso necessário, observada as disposições da Portaria deste Juízo no que for aplicável. Processo não sujeito à remessa necessária na forma do art. 496 do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005802-11.2013.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$503,00 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): LEONARDO TUSSOLINI DESPACHO 1. A teor do contido ao evento 189.1 intime-se o Município, por telefone e pelo Sistema PROJUDI, com a abertura imediata do prazo, na forma do §5º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste-se acerca da divergência apontada no referido movimento, qualificando a parte executada, inclusive com o número do respectivo CPF, sob pena de liberação da constrição determinada nos autos. 2. Após, retornem imediatamente conclusos com anotação de urgência. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 16:50

Ausência de pressupostos processuais

13/02/2026, 14:34

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:01

Confirmada

10/02/2026, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 12:21

Documento (Certidão)

10/02/2026, 12:21

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 00:00

11/10/2024, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005802-11.2013.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005802-11.2013.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$503,00 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): LEONARDO TUSSOLINI DECISÃO 1. Com base no art. 835, §1º do NCPC, defiro o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema SisbaJud (mov. 117.1) referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. 1.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 1.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 1.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 2. Restando infrutífera a diligência via Sistema Sisbajud, defiro o pedido de bloqueio via Sistema Renajud (mov. 117.1), devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 04/2016. 2.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado (item 9.4.11, CNCGJ). Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 2.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3. Quanto ao pedido de expedição de ofícios aos registros de imóveis buscando bens em nome do devedor (mov. 117.1), indefiro-o, vez que a diligência pode ser realizada pela própria parte, o que retira o interesse da atuação deste juízo. Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis. 4. Nos termos do artigo 782, §3º, do CPC e definição do Tema STJ 1026, defiro o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes pelo Sistema SerasaJud, conforme requerido pela Parte Exequente (mov. 117.1). 5. Registre-se o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Sistema Serasajud. 6. Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos autos e requeira o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao feito. 7. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 11 de maio de 2021. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

24/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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