Apelação Cível 0008630-85.2000.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0008630-85.2000.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:07

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2026, 18:08

Confirmada

14/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008630-85.2000.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Eduardo Novacki Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 02/03/2026 Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXTRAVIO DOS AUTOS POR CULPA DA PARTE CONTRÁRIA E MOROSIDADE JUDICIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em ação de cobrança em fase cumprimento de sentença, declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil.1.2. A parte recorrente requer a reforma da sentença, alegando que a demora no andamento processual não lhe é imputável, tendo em vista o extravio dos autos físicos pelo procurador da parte recorrida e a morosidade inerente aos procedimentos de restauração e digitalização. Sustenta a não ocorrência da prescrição intercorrente e pleiteia o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. A controvérsia reside na análise da ocorrência ou não da prescrição intercorrente em fase de cumprimento de sentença, considerando as particularidades do extravio dos autos físicos por culpa de advogado da parte executada e a consequente tramitação processual.2.2. Averiguar a aplicabilidade da nova redação do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, conferida pela Lei nº 14.195/2021, bem como a incidência do período de suspensão legal antes do cômputo do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O sistema jurídico brasileiro, em conformidade com o artigo 240, § 3º, do Código de Processo Civil, preconiza que a parte não pode ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário ou a atos de terceiros que impedem o regular andamento do processo.3.2. A Lei nº 14.195/2021, ao conferir nova redação ao § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, alterou o critério de configuração da prescrição intercorrente, que passa a ser motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização, e não mais pela inércia do exequente. Todavia, a sua aplicação observa o princípio do tempus regit actum, incidindo para os atos praticados a partir de sua vigência.3.3. Considerando o marco inicial do lapso temporal ocorrido em 18/03/2022, e aplicando-se o período de suspensão de um ano, somado ao prazo prescricional de três anos, a prescrição somente se consumaria em 18/03/2026. Assim, a sentença que declarou a prescrição em 11/03/2025 foi proferida antes da consumação do prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso conhecido e provido.4.2. Tese de julgamento: Não se configura a prescrição intercorrente quando a paralisação do processo executivo decorre de extravio dos autos por culpa de advogado da parte executada ou de morosidade judicial. A contagem do prazo da prescrição intercorrente, à luz do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 14.195/2021, deve considerar o período de suspensão de um ano anterior ao início do cômputo do prazo trienal.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:5.1. Código Civil, art. 206, § 3º, inc. VIII.5.2. Código de Processo Civil, art. 9º; art. 10; art. 240, § 3º; art. 921, § 4º (na redação original e com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021); art. 924, V; art. 1.009.5.3. Lei nº 10.931/2004, art. 44.5.4. Lei nº 14.195/2021.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:6.1. STF, Súmula n.º 150.6.2. TJPR, Agravo de Instrumento n° 0033072-20.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josély Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, J. 04.06.2025.

Confirmada

04/03/2026, 01:25

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:57

Documento (Acórdão)

03/03/2026, 13:45

Provimento

02/03/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/02/2026 00:00 até 27/02/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 14ª Câmara Cível Processo: 0008630-85.2000.8.16.0014 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 14ª Câmara Cível a realizar-se em 23/02/2026 00:00 até 27/02/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 10:39

Documentos

Ementa de Acórdão

•12/03/2026, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008630-85.2000.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.206,03 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ADRIANA VON STEIN DANIELA VON STEIN José Von Stein e Cia LTDA RENATA VON STEIN GONÇALVES Vistos etc., 1. O processo demanda deliberação acerca da habilitação dos herdeiros de JOSÉ GILSON que, na seq. 90, impugnaram a sua legitimidade. Conforme disposto no Código de Processo Civil: Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. No caso, não há necessidade de provas complexas. DECIDO. As movimentações deste feito não estão claras, dado o extravio dos autos. Contudo, na seq. 63.2, há cópia da sentença onde é possível identificar o polo passivo originário: JOSÉ VON STEIN & CIA LTDA. JOSÉ GILSON VON STEIN (fiador) MARIA CECILIA BAZZO VON STEIN (fiadora) Inexistindo inventário, cabem aos sucessores responder a ação em nome do Espólio. Conforme consta na certidão de óbito, José deixou a esposa Maria Cecilia (já no polo passivo) e 3 filhos. A indicação no polo passivo, contudo, não reflete a responsabilidade pessoal dos herdeiros - que respondem atendendo às forças da herança recebida/a ser recebida. A partir da morte, em atenção ao princípio da saisine, o patrimônio do de cujus passa a ser tido como uma universalidade de bens de titularidade dos herdeiros, em condomínio, nos termos do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Logo, até a partilha os direitos correspondentes à “propriedade” são indivisíveis, e, assim, regulam-se pelas “normas relativas ao condomínio” (art. 1.791, parágrafo único, do CC). Em contrapartida, herdeiros, em regra, não herdam dívidas do de cujus, exceto na medida do que herdar (1.792 do CC). No caso, a certidão de óbito indica a existência de bens à inventariar e, portanto, viável o prosseguimento do feito na busca de bens do falecido para saldar o débito em questão. Portanto, estas são algumas considerações do direito material acerca do tema. Enquanto isso, o CPC prevê as implicações de direito processual, como por exemplo: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. O espólio é, portanto, ente despersonalizado, no qual recai a titularidade da universidade jurídico-formal da herança, complexo jurídico-material (in Informativo n. 656, do STJ – RESP n. 1.667.576 – PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado de 10.9.19), com capacidade processual, isto é, aptidão para estar em Juízo, que prevalecerá do óbito à consumação da partilha. De acordo com o que prevê o art. 75, VII, do CPC, o espólio é o legitimado a substituir o de cujus (judicialmente) e a sua representação será definida de acordo com os critérios previstos no art. 1.797 do CC, que, de certa maneira, estão previstos no CPC, nos seguintes termos: Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse; IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite. Assim, enquanto não se tenha inventariante nem alguma dessas pessoas já definidas à formal representação do Espólio (como parte), isso se dará nas pessoas de todos os herdeiros, conjuntamente. (PARTE: ESPÓLIO, REPRESENTADO POR TODOS OS HERDEIROS). Assim, viável o prosseguimento do feito em busca de bens do falecido – devendo constar: Espólio de JOSE GILSON VON STEIN, representado por MARIA CECILIA BAZZO VON STEIN, ADRIANA VON STEIN, DANIELA VON STEIN e RENATA VON STEIN. 2. Em relação à ré MARIA CECILIA BAZZO VON STEIN, cabe a sua efetiva inclusão no polo passivo, pois reponde pessoalmente pelo débito. 3. Por fim, em relação a empresa ré JOSÉ VON STEIN E CIA LTDA., não há nenhuma informação quanto à sua (des)constituição (situação após falecimento de sócio etc.). Com o falecimento de José, portanto, também cabe a regularização da representação. FEITOS TAIS ESCLARECIMENTOS, determino as seguintes diligências para fins de regularização da representação processual. a) Providencie a Secretaria a retificação do polo passivo para constar: - Espólio de JOSE GILSON VON STEIN, representado por MARIA CECILIA BAZZO VON STEIN, ADRIANA VON STEIN, DANIELA VON STEIN e RENATA VON STEIN; - MARIA CECILIA BAZZO VON STEIN - JOSÉ VON STEIN E CIA LTDA. b) Intime-se o procurador constituído pelas rés para se manifestar se representa a ré MARIA CECILIA e a empresa devedora, devendo colacionar, se o caso, procuração em nome destas; c) Intime-se a parte credora para colacionar cópia do contrato social da empresa devedora, JOSÉ VON STEIN E CIA LTDA. Junte a Serventia cópia do acordão e movimentações relativas à apelação que jugou definitivamente estes autos. Dil. e int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008630-85.2000.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008630-85.2000.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.206,03 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ADRIANA VON STEIN DANIELA VON STEIN José Von Stein e Cia LTDA RENATA VON STEIN GONÇALVES MCLPRESCINTERC - Prescrição Intercorrente - Rejeição - Prosseguimento Feito: Quando da vigência do antigo Código de Processo Civil de 1973 este era o entendimento deste magistrado e, portanto, aplicado sempre quando da existência do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente: “Não obstante a tese de prescrição sustentada nos autos fato é que a dívida consolidada nos documentos anexados com a inicial executiva não está prescrita pela não localização de bens do devedor. O conceito de prescrição se amolda e é uma opção política do parlamento quanto forma e prazo, de modo que por restringir direito fundamental a tutela jurisdicional, descabe, a nosso sentido, em âmbito exclusivamente jurídico[1], qualquer tipo de interpretação que objetive, por analogia, a limitação do direito de ação ou continuidade dela (cunhado sob o tripé tempo, modo e forma)[2] constitucionalmente garantido no inciso XXXV do artigo 5º Constituição Federal. No caso concreto é clara a opção legislativa pela suspensão do processo por prazo indeterminado quando não localizado bens do devedor, artigo 791, III do CPC, suficiente, portanto, afastar pretensão de sua decretação intercorrente. Tese rejeitada. Prossiga o feito e ou voltem para arquivo nos termos do artigo 791, III do CPC se esgotado o fluxo de localização de bens sem êxito. “ Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o instituto da prescrição intercorrente possui previsão expressa, como opção legislativa no parágrafo 4º[3]Âncora do artigo 921 (que trata das hipóteses de suspensão do processo de execução), bem como no inciso V do artigo 924[4]Âncora (que trata da extinção do processo de execução). Entretanto, importante destacar, contudo, que o artigo 1.056 do Código de Processo Civil de 2015 considera como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, inclusive para as execuções em curso, a data da vigência do novo Código de Processo Civil, ou seja, 18 de março de 2016. Sendo assim, no caso em tela, só poderá se falar em tal instituto, após o transcurso do prazo da ação de conhecimento ( Súmula 150 do STF "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação") acrescido ao termo a quo da vigência do estatuto processual 2015, sob pena de se ferir escolha político legislativa no que tinge intercorrência da prescrição. Tese rejeitada. Prossiga o feito ou voltem para o arquivo nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil se já esgotado o fluxo padronizado pelo juízo para localização e penhora de bens. [1] Pontes de Miranda no seu conhecido Tratado de Direito Privado, Tomo I, explicando como se dá a incidência da regra jurídica conclui que cada regra de direito enuncia algo sobre fatos (positivos ou negativos). Se os fatos, de que trata, se produzem, sobre eles incide a regra jurídica e irradia-se deles a eficácia jurídica. (pg. 63). Mais adiante, na mesma obra, ao tratar do suporte fático da norma jurídica mesmo autor nos leva ao raciocínio de que a lei enquanto tal está para ser seguida e não criticada. A crítica quando muito deve ser anterior a jurisdicionalização, não sendo dado ao juiz negar a lei, ajustá-la ou reformulá-la. Tem de simplesmente segui-la. Isto é Separação de Poderes; isto é, Estado Democrático de Direito; isto é segurança jurídica. Diz o autor “O direito, na escolha dos fatos, que hão de ser regrados (=sobre os quais incide a regra), deixa de lado, fora do jurídico, muitos fatos, que alguns observadores e estudiosos parecem dignos de regulação; mas esse julgamento dos técnicos do direito, ou dos não-técnicos, por mais procedente que seja, só se pode passar no plano político, moral ou científico, e nenhuma influência pode ter na dogmática jurídica. Enquanto a regra se não transforma em regra jurídica, isto é, enquanto não se faz incindível cabe a crítica; não depois.” (pg. 68). [2] “O instituto da prescrição é de direito positivo. Se havia e há fundamento para ele, ou se é necessário á vida depois de se chegar a certo grau de civilização, é outra questão. Atribuir-se lhe a natureza de renúncia, ou de ficção de renúncia (LI. 6. Kierulf, Theorie, 211; LI. E. Hasler, Die Wirkung der Verjàhrung, 15), força por se degradar o instituto, que teve origens mais conspícuas. A proteção, que se contém nas regras jurídicas sobre prescrição, corresponde à experiência humana de ser pouco provável a existência de direitos, ou ainda existirem direitos, que longo tempo não foram invocados. Não é esse, porém, o seu fundamento. Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionabilidade. Qual seja essa duração, tolerada, da eficácia pretensional, ou simplesmente acional, cada momento da civilização o determina. Os prazos do Código Comercial correspondem a concepção da vida já ultrapassada; porém o mesmo já se pode dizer de alguns prazos do Código Civil. A vida corre célere, — mais ainda na era da máquina. ” (Pontes Miranda. Tratado de Direito Privado., Tomo VI, § 662, capitulo IV – Conceito da Prescrição – Fato Jurídico da Prescrição). [3] § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. [4] Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

05/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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