Execução Fiscal 0021445-33.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0021445-33.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2024, 16:54

Documento (Informações)

02/10/2024, 13:53

Remessa (em diligência)

23/09/2024, 18:13

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 10:38

Confirmada

09/09/2024, 10:35

Trânsito em julgado

30/07/2024, 18:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2024, 11:03

Documento (Outros documentos)

10/07/2024, 13:59

Remessa (em diligência)

10/07/2024, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2024, 17:02

Confirmada

12/06/2024, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021445-33.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021445-33.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.073,68 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): SIMONE RIBEIRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de SIMONE RIBEIRO. O Município de Guarapuava apresentou manifestação no mov. 123.1 informando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do processo. 2. DISPOSITIVO Diante da satisfação integral do débito informada pelo exequente no mov. 123.1, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no disposto no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Na eventualidade de custas remanescentes, determino a intimação da parte executada para pagamento, sob pena de protesto, nos termos do artigo 1º, §5º, da Instrução Normativa nº 12/2017. Realizem-se as diligências eletrônicas e físicas necessárias para o levantamento das restrições existentes. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo, a qualquer tempo, a informação de que os honorários de sucumbência estão depositados em conta judicial vinculada a estes autos, e havendo pedido da parte exequente, expeça-se o competente alvará para levantamento da verba honorária, a ser destinada para conta indicada pela parte exequente. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 19:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/06/2024, 15:48

Conclusão (para julgamento)

27/05/2024, 01:11

Documentos

Conclusão

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021445-33.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021445-33.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.073,68 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): SIMONE RIBEIRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de SIMONE RIBEIRO. O Município de Guarapuava apresentou manifestação no mov. 123.1 informando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do processo. 2. DISPOSITIVO Diante da satisfação integral do débito informada pelo exequente no mov. 123.1, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no disposto no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Na eventualidade de custas remanescentes, determino a intimação da parte executada para pagamento, sob pena de protesto, nos termos do artigo 1º, §5º, da Instrução Normativa nº 12/2017. Realizem-se as diligências eletrônicas e físicas necessárias para o levantamento das restrições existentes. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo, a qualquer tempo, a informação de que os honorários de sucumbência estão depositados em conta judicial vinculada a estes autos, e havendo pedido da parte exequente, expeça-se o competente alvará para levantamento da verba honorária, a ser destinada para conta indicada pela parte exequente. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021445-33.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021445-33.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.073,68 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): SIMONE RIBEIRO DECISÃO 1. Considerando a ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, na qual figura em primazia o dinheiro em espécie, e com base no art. 854 do CPC, defiro o pedido de penhora eletrônica de evento 99.1 e determino a realização imediata de bloqueio e posterior penhora pelo Sisbajud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(a) devedor(a), até o limite do crédito executado. 1.1. A pesquisa poderá ser realizada mediante o protocolo da operação “teimosinha” para bloqueio automático e sucessivo pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.2. Em caso de resultado positivo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial e intimar o(a) executado(a) da penhora. 2. Em caso de resultado negativo, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2020. 2.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do interesse no veículo, bem como quanto à remoção para depósito particular ou próprio (art. 11, § 3º da Lei nº 6.830/80), no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, em caso de difícil remoção ou quando anuir o exequente, deverá ser depositado em poder do(a) executado(a) (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC), considerando-se a deliberação tomada no SEI 0021982-91.2023.8.16.6000 pela Excelentíssima Juíza Diretora do Fórum, a qual proibiu a Serventia do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público da Comarca de Guarapuava de recepcionar bens em depósito, à exceção daqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público. 2.1.1. Havendo interesse da exequente e indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, § 1°, CPC). Quanto ao depósito, o bem deverá ser removido para depósito indicado pela Fazenda Pública exequente ou mantido com o(a) executado(a), conforme item supra. 2.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no art. 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3. Não sendo localizados bens penhoráveis, registre-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SerasaJud, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. 4. Em havendo depósito de honorários em favor da parte exequente, determino a expedição de alvará para a conta indicada no ev. 99.1. 5. Caso as diligências acima se mostrem infrutíferas, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 5

31/10/2023, 00:00

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