Execução Fiscal 0012663-34.2014.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Arapongas - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Autor

RODRIGO FERREIRA PINTO

Reu

VOZ - INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA-ME

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO PAULO DA SILVA

OAB/PR 59291·CPF·Representa: Autor

TAINA DA LUZ FERREIRA PINTO

OAB/PR 79950·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FELIPE CITA

OAB/PR 54385·CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO DA SILVA

OAB/PR 59291·CPF·Representa: Réu

TAINA DA LUZ FERREIRA PINTO

OAB/PR 79950·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOÃO PAULO DA SILVA

OAB/PR 59291·CPF·Representa: Autor

TAINA DA LUZ FERREIRA PINTO

OAB/PR 79950·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FELIPE CITA

OAB/PR 54385·CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO DA SILVA

OAB/PR 59291·CPF·Representa: Réu

TAINA DA LUZ FERREIRA PINTO

OAB/PR 79950·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FELIPE CITA

OAB/PR 54385·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

25/05/2022, 09:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2022, 09:26

Documento (Informações)

24/05/2022, 17:36

Por decisão judicial

13/05/2022, 08:32

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 20:31

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 12:25

Ato ordinatório

20/04/2022, 09:34

Ato ordinatório

20/04/2022, 09:34

Ato ordinatório

20/04/2022, 09:31

Confirmada

19/04/2022, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2022, 09:15

Expedição de alvará de levantamento

12/04/2022, 16:01

Documento (Certidão)

08/04/2022, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 17:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 09:09

Todas as movimentações(182)

Definitivo

25/05/2022, 09:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2022, 09:26

Documento (Informações)

24/05/2022, 17:36

Por decisão judicial

13/05/2022, 08:32

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 20:31

Documentos

•03/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 12:25

Ato ordinatório

20/04/2022, 09:34

Ato ordinatório

20/04/2022, 09:34

Ato ordinatório

20/04/2022, 09:31

Confirmada

19/04/2022, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2022, 09:15

Expedição de alvará de levantamento

12/04/2022, 16:01

Documento (Certidão)

08/04/2022, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 17:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 09:09

Expedição de alvará de levantamento

05/04/2022, 17:30

Expedição de alvará de levantamento

05/04/2022, 17:30

Expedição de alvará de levantamento

05/04/2022, 17:30

Expedição de alvará de levantamento

05/04/2022, 17:30

Documento (Certidão)

05/04/2022, 15:37

Trânsito em julgado

05/04/2022, 15:32

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 08:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 08:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 08:33

Confirmada

13/03/2022, 00:02

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 15:50

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 09:13

Confirmada

03/03/2022, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012663-34.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012663-34.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$823,03 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): RODRIGO FERREIRA PINTO VOZ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME SENTENÇA 1. Pela análise dos autos, verifica-se que o Executado se insurgiu apenas quanto a eventual excesso de constrição (seq. 118). Ocorre que o valor supostamente excedente se refere às custas processuais, consoante certidão de seq. 122.1, razão pela qual indefiro o pedido de seq. 118.1. 2. Considerando que a constrição alcançou o valor integral executado, dá-se por satisfeita a execução. 3. Assim, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil (CPC), julgo extinta a execução. 4. Expeçam-se ofícios para transferência eletrônica dos valores, conforme requerido no seq. 147.1. 5. Autorizo o levantamento do valor referente às custas processuais. 6. Sentença registrada e publicada eletronicamente. 7. Intimem-se. 8. Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas pertinentes. Arapongas, 09 de fevereiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 11:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2022, 15:46

Ato ordinatório

21/01/2022, 17:13

Documento (Outros documentos)

21/01/2022, 17:12

Conclusão (para despacho)

29/11/2021, 14:05

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 15:19

Decurso de Prazo

11/11/2021, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2021, 17:38

Confirmada

18/10/2021, 00:06

Confirmada

18/10/2021, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012663-34.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012663-34.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$823,03 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): RODRIGO FERREIRA PINTO VOZ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME DECISÃO Trata-se de pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça (seq. 127). Devidamente intimada, a parte exequente pugnou pelo indeferimento do pedido (seq. 133.1). Os autos vieram conclusos. Decido. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica deve ser precedida da comprovação da alegada incapacidade financeira. A pessoa jurídica requerida demonstrou que está inativa (seq. 127.2), não auferindo renda. Já o Executado acostou holerites que remontam 2019. Devidamente intimado para demonstrar sua atual condição financeira, quedou-se inerte. Sendo assim, concedo tão somente à pessoa jurídica executada o benefício de gratuidade de justiça. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 05 de outubro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

08/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2021, 08:16

Gratuidade da Justiça

06/10/2021, 16:07

Conclusão (para despacho)

05/10/2021, 09:35

Decurso de Prazo

05/10/2021, 01:39

Confirmada

13/09/2021, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012663-34.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012663-34.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$823,03 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): RODRIGO FERREIRA PINTO VOZ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar documentos para atestar a atual condição financeira da empresa e do sócio. Após conclusos com urgência. Diligências necessárias. Arapongas, 01 de setembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

03/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2021, 08:23

Mero expediente

01/09/2021, 19:09

Conclusão (para despacho)

01/06/2021, 09:32

Petição (Petição (outras))

01/06/2021, 08:39

Confirmada

01/06/2021, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012663-34.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012663-34.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$823,03 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): RODRIGO FERREIRA PINTO VOZ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME DESPACHO Cumpra a determinação contida no item 3 do despacho de seq. 121.1. Diligências necessárias. Arapongas, 30 de abril de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

24/05/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2021, 14:17

Mero expediente

30/04/2021, 14:36

Conclusão (para despacho)

23/02/2021, 08:36

Decurso de Prazo

23/02/2021, 01:24

Petição (Petição (outras))

22/02/2021, 17:03

Confirmada

14/02/2021, 00:51

Confirmada

14/02/2021, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012663-34.2014.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012663-34.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$823,03 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): RODRIGO FERREIRA PINTO VOZ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME DESPACHO 1. Certifique o Cartório se a constrição Sisbajud abrange as custas processuais, especificando-as, se for o caso. 2. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência da certidão exarada e acostar documentos que demonstrem a condição de hipossuficiência, tais como holerites, recibos de pagamento de autônomo, declarações de imposto de renda etc., sob pena de indeferimento do pedido. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior conclusão. 4. Diligências necessárias. Arapongas, 03 de fevereiro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

04/02/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2021, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2021, 17:54

Documento (Certidão)

03/02/2021, 17:54

Mero expediente

03/02/2021, 17:14

Conclusão (para despacho)

03/02/2021, 10:02

Documento (Outros documentos)

01/02/2021, 08:01

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2021, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2021, 08:36

Documento (Outros documentos)

18/01/2021, 08:35

Documento (Outros documentos)

18/01/2021, 08:34

Documento (Certidão)

06/01/2021, 09:27

Documento (Certidão)

02/12/2020, 16:46

deferimento

30/10/2020, 20:40

Conclusão (para despacho)

29/10/2020, 08:47

Petição (Petição (outras))

26/10/2020, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2020, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2020, 11:40

Documento (Outros documentos)

17/08/2020, 14:03

Documento (Outros documentos)

17/08/2020, 14:01

Documento (Outros documentos)

17/08/2020, 14:00

Decurso de Prazo

17/07/2020, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2020, 14:07

Documento (Outros documentos)

08/06/2020, 10:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2020, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2020, 13:43

Documento (Certidão)

23/04/2020, 09:29

Expedição de documento (Carta)

23/03/2020, 16:34

Expedição de documento (Carta)

23/03/2020, 16:32

Expedição de documento (Carta)

23/03/2020, 16:29

Expedição de documento (Carta)

23/03/2020, 16:27

Expedição de documento (Carta)

23/03/2020, 16:25

Expedição de documento (Carta)

23/03/2020, 16:24

Documento (Outros documentos)

20/02/2020, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2019, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2019, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2019, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2019, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2019, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2019, 17:18

Documento (Outros documentos)

25/09/2019, 15:55

Documento (Certidão)

13/09/2019, 08:14

Expedição de documento (Carta)

13/08/2019, 13:22

Documento (Certidão)

11/07/2019, 08:50

Remessa (em diligência)

28/03/2019, 08:23

Ato ordinatório

28/03/2019, 08:23

deferimento

25/02/2019, 19:50

Conclusão (para despacho)

29/01/2019, 08:45

Documento (Certidão)

29/01/2019, 08:45

Mero expediente

18/12/2018, 19:25

Conclusão (para despacho)

10/12/2018, 16:03

Petição (Petição (outras))

06/12/2018, 13:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/11/2018, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2018, 08:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2018, 01:18

Por decisão judicial

18/09/2017, 08:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2017, 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2017, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2017, 15:41

Execução frustrada

24/08/2017, 19:15

Conclusão (para despacho)

24/08/2017, 14:07

Documento (Outros documentos)

22/08/2017, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2017, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2017, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2017, 00:28

Por decisão judicial

08/06/2017, 14:44

Documento (Outros documentos)

01/06/2017, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2017, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2017, 10:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2017, 00:44

Por decisão judicial

06/03/2017, 15:54

Documento (Outros documentos)

02/03/2017, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2017, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2017, 08:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2017, 00:24

Por decisão judicial

15/12/2016, 17:04

Petição (Petição (outras))

06/12/2016, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2016, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2016, 08:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2016, 00:23

Por decisão judicial

14/10/2016, 13:31

Petição (Petição (outras))

04/10/2016, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2016, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2016, 08:25

Documento (Outros documentos)

12/08/2016, 08:24

Mandado

11/08/2016, 13:52

Expedição de documento (Mandado)

05/08/2016, 09:03

Conclusão (para despacho)

22/06/2016, 08:22

Petição (Petição (outras))

10/06/2016, 08:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2016, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2016, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2016, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2016, 09:37

Documento (Outros documentos)

28/04/2016, 13:26

Remessa (em diligência)

24/10/2015, 11:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2015, 10:11

Conclusão (para despacho)

24/09/2015, 10:43

Petição (Petição (outras))

16/09/2015, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2015, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2015, 17:59

Decurso de Prazo

30/05/2015, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2015, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2015, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2015, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2015, 14:19

deferimento

02/03/2015, 17:48

Expedição de documento (Carta)

29/01/2015, 14:21

Conclusão (para decisão)

20/01/2015, 17:19

Petição (Embargos de declaração)

20/01/2015, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2015, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2015, 13:52

deferimento

17/12/2014, 17:14

Conclusão (para despacho)

19/11/2014, 17:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2014, 17:54

Distribuição (sorteio)

19/11/2014, 14:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2014, 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2014, 11:00

Petição (Petição inicial)

11/11/2014, 16:34

Conclusão

•08/10/2021, 00:00

•03/09/2021, 00:00

•24/05/2021, 00:00

•04/02/2021, 00:00