Execução de Título Extrajudicial 0013724-23.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013724-23.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013724-23.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013724-23.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$187.645,80 Exequente(s): GUILHERME FURUYA Executado(s): JOSÉ LUIZ PANADES CARRILLO MARIA DO CARMO FERREIRA PANADES 1. De modo a deliberar quanto ao requerimento formulado no teor da petição anexada no mov. 333.1, intime-se o exequente para que junte aos autos planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Uma vez isso, voltem conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:30

Mero expediente

24/04/2026, 10:25

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:51

Confirmada

20/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:25

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:41

Confirmada

26/12/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013724-23.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013724-23.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$187.645,80 Exequente(s): GUILHERME FURUYA Executado(s): JOSÉ LUIZ PANADES CARRILLO MARIA DO CARMO FERREIRA PANADES 1. De modo a deliberar a respeito do requerimento formulado no teor da petição anexada no mov. 333.1, por primeiro, deve o exequente juntar aos autos documentação obtida junto à Junta Comercial que demonstre a quantia de cotas de propriedade das pessoas dos executados na Pessoa Jurídica PANADES DISTRIBUIÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS LTDA. 2. Uma vez isso, voltem conclusos para deliberações, mediante remessa dos autos pela caixa de entrada 'Decisão'. Intime-se. Demais diligências newcessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito LR

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 18:19

Mero expediente

09/12/2025, 12:45

Conclusão (para despacho)

08/12/2025, 01:02

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013724-23.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013724-23.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$187.645,80 Exequente(s): GUILHERME FURUYA Executado(s): JOSÉ LUIZ PANADES CARRILLO MARIA DO CARMO FERREIRA PANADES 1. Os executados Maria do Carmo Ferreira Panades e José Luiz Panades Carrilo apresentaram impugnação à penhora (mov. 196.1), sustentando, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 213.111 do 18º Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, penhorado ao mov. 186.1, ao argumento de que se trata de bem de família. Manifestação do exequente ao mov. 207.1. É síntese do essencial. Decido. 2. Depreende-se da decisão de mov. 200.1 que a questão já foi decidida nos autos de Agravo de Instrumento n. 0006189-07.2022.8.16.000, na qual não foi reconhecida a impenhorabilidade, pelo motivo de o imóvel ter sido oferecido como garantia de confissão de dívida. O acórdão transitou em julgado em 29/05/2023 – mov. 43 dos autos de Agravo de Instrumento. Dessa forma, verifica-se que a pretensão dos executados não merece acolhimento, razão pela qual rejeito o pedido de mov. 196.1. 3. A parte exequente requereu a condenação da parte contrária ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que alterou a verdade dos fatos. O artigo 80 do Código de Processo Civil prevê quais são as condutas das partes que são consideradas litigância de má-fé, estando entre elas a alteração da verdade dos fatos, a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e proceder de modo temerário em qualquer ato do processo. Ao conceituar o litigante de má-fé, Nelson Nery Júnior leciona: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o ímprobo litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinado o feito ” (12ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 261). Pressuposto para a aplicação de pena por litigância de má fé é a existência de dolo ou culpa da parte que causa dano processual à parte contrária, ou seja, age de forma temerária e maliciosa em inobservância ao dever de lealdade processual. No caso dos autos, não restou demonstrado o dolo da executada em querer prejudicar a exequente, não havendo o preenchimento de alguma das hipóteses previstas no art. 80, CPC, razão pela qual indefiro o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ressalto que este Juízo está atento à conduta da parte executada e advirto que eventual conduta que embarace ou dificulte a realização da penhora configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, III, CPC) e pode ensejar na condenação ao pagamento de multa a ser revertida em proveito do exequente. 4. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Atente-se a Serventia quanto ao dever de intimar ambas as partes desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito C

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013724-23.2018.8.16.0001. AGRAVANTES: JOSÉ LUIZ PANADES CARRILLO E MARIA DO CARMO FERREIRA PANADES AGRAVADO: GUILHERME FURUYA RELATORA: DESª. MARIA MERCIS GOMES ANICETO RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013724-23.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$187.645,80 Exequente(s): GUILHERME FURUYA Executado(s): JOSÉ LUIZ PANADES CARRILLO MARIA DO CARMO FERREIRA PANADES 1. Avoquei, nesta data, em razão de comunicação recursal. 2. Ciente da r. decisão, em anexo, que concedeu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte executada. 3. Aguarde-se o julgamento do aludido recurso. Int. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito E PROJUDI - Recurso: 0006189-07.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Juíza Subst. 2ograu Vania Maria da Silva Kramer 14/02/2022: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006189-07.2022.8.16.0000, DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0013724- 23.2018.8.16.0001, oriundos da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, por entender que não havia nulidade nos documentos apresentados e que possível a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 213.111 do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (mov. 144.1 – processo originário). Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) a escritura e a hipoteca do imóvel são nulas, umas vez que os Agravados, foram “representados” por pessoa de nome Rafael Contreiras Costa Beber, o qual, na qualidade de “procurador”, outorgou o único imóvel dos Agravantes em garantia hipotecária ao exequente/excepto, sendo este sujeito o advogado dos agravados em todos os processos judiciais que os envolvem, com exceção a esta execução; b) é completamente nula a outorga da garantia hipotecária realizada em favor do exequente/excepto, visto que os executados/excipientes estavam representados, neste ato, pelo advogado do próprio exequente/excepto; c) nula também a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8M2 FKS9D Z5MTY KKTHYPROJUDI - Recurso: 0006189-07.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Juíza Subst. 2ograu Vania Maria da Silva Kramer 14/02/2022: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0006189-07.2022.8.16.0000 escritura, pois não foi assinada por nenhuma das partes, estando em contrariedade do disposto do art. 215, § 1°, VII, do Código Civil; d) sendo nula a escritura pública, inexiste título executivo extrajudicial; e) o bem imóvel objeto da matrícula nº 213.111 do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo haver sido dado em garantia hipotecária na confissão de dívidas, frise-se que, mesmo assim, deve ser reconhecida a impenhorabilidade que a lei nº 8.009/90, por se tratar de evidente caso de bem de família, tratando de único imóvel do casal para residência; e f) mesmo sendo o imóvel ofertado em garantia real, a penhorabilidade pode ser afastada quando esta for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, mesmo que o proprietário do imóvel hipotecado se trate de sócio da pessoa jurídica. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo, para o fim de obstar qualquer perigo de constrição ao bem imóvel de família nos autos principais. Derradeiramente, requerem o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a nulidade da escritura pública e, consequentemente, da garantia hipotecária, bem como a declaração de impenhorabilidade do imóvel da matrícula nº 213.111 do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, (mov. 1.1). É o relatório. 2. Defiro o processamento deste recurso. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8M2 FKS9D Z5MTY KKTHYPROJUDI - Recurso: 0006189-07.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Juíza Subst. 2ograu Vania Maria da Silva Kramer 14/02/2022: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0006189-07.2022.8.16.0000 Pretendem os agravantes a concessão de efeito suspensivo, a fim de obstar qualquer perigo de constrição do bem de família nos autos principais, sob o argumento de que resta evidente o perigo de dano. Em juízo de cognição sumária mostram-se relevantes os argumentos expendidos nas razões recursais. A análise da tese abordada pelos recorrentes – em especial no que diz respeito ao imóvel ter sido ofertado em garantia real e a impossibilidade de penhora quando esta for prestada em benefício da própria entidade familiar – demanda exame aprofundado, razão pela qual, por medida de cautela, impõe-se deferir a suspensão almejada, apenas para evitar a expropriação do imóvel até o julgamento do presente recurso. Veja-se, outrossim, que o prosseguimento do feito poderá ser futuramente tumultuado em caso de eventual provimento da presente insurgência, fato que justifica a atribuição do efeito suspensivo. Diante do exposto, preenchidos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro o pedido e determino a suspensão da decisão que refutou a tese de impenhorabilidade, apenas para evitar a expropriação do imóvel objeto da matrícula nº 213.111 do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. 3. Dê-se ciência da presente decisão ao juízo de origem. 4. Após, intime-se o recorrido, por intermédio de seus advogados constituídos, para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8M2 FKS9D Z5MTY KKTHYPROJUDI - Recurso: 0006189-07.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Juíza Subst. 2ograu Vania Maria da Silva Kramer 14/02/2022: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0006189-07.2022.8.16.0000 6. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta deliberação. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8M2 FKS9D Z5MTY KKTHY

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013724-23.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013724-23.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$187.645,80 Exequente(s): GUILHERME FURUYA Executado(s): JOSÉ LUIZ PANADES CARRILLO MARIA DO CARMO FERREIRA PANADES 1. À seq. 133.1 a parte executada opôs exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese: nulidade da execução por ausência de apresentação de planilha atualizada do débito; nulidade da outorga da garantia hipotecária realizada em favor do exequente, visto que os executados/excipientes estavam representados pelo advogado do próprio exequente; nulidade da escritura pública por ausência de assinatura das partes; impenhorabilidade do imóvel hipotecado por se tratar de bem de família. Impugnação do exequente à seq. 142.1. É o relatório. Passo a decidir. 2. Alega a parte executada nulidade da execução por ausência de apresentação de planilha atualizada do débito. Como se sabe, para o ajuizamento da execução de título extrajudicial, necessário o demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. No caso, o exequente não fez acompanhar da petição inicial o respectivo demonstrativo de evolução do débito, sendo certo que a escritura pública que a instrui, por si só, não se mostra suficiente para atestar a liquidez do débito, pois dela não se extrai o valor perseguido. Assim, diante da ausência de memória de cálculo, não há como saber quais os critérios utilizados pelo exequente para chegar à quantia indicada na exordial executiva. Consequentemente, não foi oportunizado à executada saber quais fatores culminaram no valor final apontado na inicial. No entanto, não há que se falar em nulidade ou extinção da execução de título extrajudicial. Em atenção ao art. 801 do CPC, compete ao juízo a intimação do exequente para apresentar os documentos que entende faltantes e indispensáveis à propositura da ação. Desse modo, a ausência ou insuficiência do demonstrativo de débito não implica imediata extinção da execução, uma vez que deve ser oportunizada ao credor a emenda da petição inicial a fim de corrigir o vício, em atenção aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUI A INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA SUPRESSÃO DO VÍCIO E POSTERIOR ADITAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é suficiente para instruir a inicial de execução o demonstrativo que permite a exata compreensão da evolução do débito e informa os índices utilizados na atualização da dívida cobrada" (REsp 1.309.047/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27.08.2013, DJe 13.09.2013). Orientação jurisprudencial albergada pelo artigo 798 do Novo CPC. 2. Nada obstante, também é cediço nesta Corte que, "encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (artigo 616 do CPC)" (AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12.04.2012, DJe 19.04.2012). No mesmo diapasão é o teor do artigo 801 do Novo CPC. 3. Consequentemente, constatado o cerceamento de defesa do devedor em razão da deficiência do demonstrativo da evolução da dívida que instruiu a inicial da execução, afigura-se impositiva a cassação do acórdão estadual e da sentença, a fim de que seja oportunizada, ao exequente, a supressão do vício apontado no prazo assinalado e, posteriormente, o aditamento e rejulgamento dos embargos à execução. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1199272/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) No caso vertente, verifica-se que o próprio Exequente já sanou o vício apontado, eis que anexou no mov. 142.2 o demonstrativo de débito correto, referente ao saldo devedor. Contudo, com a juntada posterior do demonstrativo de débito, impõe-se a reabertura do prazo para a oposição de embargos à execução, consoante art. 916 do CPC, na medida em que esses ainda não foram apresentados aos autos e correspondem o meio de defesa para se alegar excesso de execução. Tal cautela é necessária para que se garanta o contraditório e ampla defesa à parte executada, evitando a caracterização de cerceamento de defesa e consequentes nulidades. Nesse sentido se posicionou o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO MATERIAL JÁ SANADO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO - DEVIDA A REABERTURA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS AOS EXECUTADOS E CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041188-54.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.11.2020). 2.1. No que tange à alegação de nulidade da outorga da garantia hipotecária, insta salientar que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, não se prestando à veiculação de questões que constituem objeto de instrução, vez que seu processamento exige prova pré-constituída do direito alegado. Nestas circunstâncias, a questão acerca de eventual conflito de interesses com o procurador que representou a parte executada no título executivo não pode ser elucidada na via excepcional da exceção de executividade, justamente porque depende de dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO DE REJEIÇÃO. Alegação de excesso de execução e de falsidade da assinatura da esposa do Agravante, que teria figurado nos títulos exequendos como interveniente garantidora e prestado vênia conjugal pela garantia hipotecária oferecida - Questões que demandam dilação probatória - Rejeição mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1641603-0 - Colorado - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 12.07.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA ACEITA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO E COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA.RENÚNCIA DO PROCURADOR. INEFICÁCIA.INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A duplicata, desde que aceita (assinada) pelo devedor, confere ao crédito por ela documentado os predicados de certeza, liquidez e exigibilidade, autorizando, de per si, a propositura de ação de execução por título extrajudicial. De protesto do título e de comprovação de entrega de mercadorias, para fins de formação de título extrajudicial, só se Tribunal de Justiça do Agravo de instrumento n. 1.672.725-4 Página 2 / 7 cogita em caso de duplicata não aceita, por inteligência do artigo 15, I e II da Lei 5.474/1968.2. A teor do que dispunha o artigo 45 do Código de Processo Civil de 1973 (que encontra correspondência no artigo 112 do Código em vigor), cabia ao advogado, em caso de renúncia aos poderes recebidos, cientificar o mandante para nomear substituto e disso fazer prova nos autos, perdurando sua responsabilidade em relação àquele durante os dez dias seguintes à comunicação feita no processo. Ausente a comunicação da renúncia e a prova de que dela foi notificado o constituinte, o mandato permanece hígido, cabendo ao advogado responder ao cliente pelos prejuízos decorrentes de sua inação. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1672725-4 - Santa Helena - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 28.06.2017) 2.2. Quanto à alegação de nulidade da escritura pública por ausência de assinatura das partes, sem razão a parte executada. No caso, verifica-se que a escritura pública de confissão de dívida foi lavrada e assinada por Tabelião dotado de fé pública, sendo desnecessária a assinatura dos devedores. Sobre o tema, leciona Fredie Didier Junior: [...] Celebrado o negócio jurídico perante o Tabelião, este irá lavrar a escritura pública, dotando o instrumento de fé pública. Tal escritura pública, independentemente da espécie de obrigação nela compreendida é título executivo. Geralmente, a escritura pública é apresentada sob a forma de translado, que consiste numa copia do documento ou das certidões extraídas pelo notário. [...] (Didier Jr. Freddie. Curso de direito processual Civil: execução, 7.ed – Ed Juspodivm, 2017) Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ATO FIRMADO PERANTE O TABELIÃO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DOS DEVEDORES. 2. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. BEM OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELOS AVALISTAS. DÍVIDA NÃO REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR.1. De acordo com o artigo 784, II, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial “a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor”. 2. "A possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Precedentes" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 429.435/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe de 1º/09/2014).Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024532-85.2021.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.07.2021). 2.3. Por fim, alegou a parte executada a impenhorabilidade do imóvel hipotecado por se tratar de bem de família. Aduziu que se trata do único imóvel do casal, onde estabelecem sua residência. Como se sabe, a impenhorabilidade do bem de família é disciplinada pela Lei 8009/90, sendo nela estabelecido que, em regra, o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar não responderá por qualquer tipo de dívida. As exceções a esta regra estão previstas no artigo 3º da mesma lei, tendo o legislador mencionado no inciso V, a seguinte disposição: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;” Válido ainda destacar que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os seguintes parâmetros para a configuração da impenhorabilidade do bem de família nas hipóteses em que há o oferecimento do bem em garantia hipotecária, como no caso dos autos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELOS ÚNICOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PROPRIETÁRIOS.1. O art. 1º da Lei n. 8.009/1990 instituiu a impenhorabilidade do bem de família, haja vista se tratar de instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna, ao passo que o art. 3º, inciso V, desse diploma estabelece, como exceção à regra geral, a penhorabilidade do imóvel que tiver sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.2. No ponto, a jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese, no seguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos.3. No caso, os únicos sócios da empresa executada são os proprietários do imóvel dado em garantia, não havendo se falarem impenhorabilidade.4. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 848.498/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 07/06/2018) Na espécie, o imóvel foi oferecido pelos executados em garantia hipotecária de débito decorrente Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária (seq. 1.3) firmada com a finalidade de aporte financeiro à empresa MARIA DO CARMO PANADES ME. Depreende-se, portanto, que o contrato se deu em proveito da entidade familiar à época, de forma que não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONFISSÃO DE DÍVIDA E DUPLICATAS – BEM DE FAMÍLIA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEVEDORES – EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC – IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA POR DÍVIDA CONTRAÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR – EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO V, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 8.009/1990 – CONSTRIÇÃO MANTIDA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0062252-23.2020.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 20.09.2021). Ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de seq. 133.1. Deixo de fixar honorários advocatícios, eis que não são cabíveis em caso de rejeição da exceção de pré-executividade (AgRg no REsp 1130549 SP 2009/0056807-9, 28/10/2013). 3. No mais, considerando o contido no item 2.1 da presente decisão, determino a intimação da parte executada para que se manifeste acerca da planilha de débito de seq. 142.2, oportunizando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito E

20/01/2022, 00:00

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