Execução de Título Extrajudicial 0000153-46.2012.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000153-46.2012.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000153-46.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000153-46.2012.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.053,40 Exequente(s): ADUSEMAQ COMERCIAL AGRICOLA LTDA Executado(s): COMERCIO DE VERDURAS BORGES LTDA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Adusemaq Comercial Agricola Ltda em face de Comércio de Verduras Borges Ltda. Diante do descumprimento do acordo anteriormente homologado, a parte exequente requereu o regular prosseguimento da execução, com a designação de leilão judicial do imóvel anteriormente avaliado (mov. 259.1). É o relatório. Verifica-se que, após a juntada do laudo de avaliação do imóvel (mov. 259.1), sobreveio impugnação apresentada pela parte exequente (mov. 263.1). Contudo, antes de qualquer deliberação quanto à homologação, ou não, do referido laudo, as partes apresentaram proposta de acordo (mov. 264.1), posteriormente homologada por este Juízo. Assim, considerando que a avaliação do imóvel foi realizada em 30/06/2024 e que a impugnação apresentada ainda não foi apreciada: 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca do laudo de avaliação juntado no mov. 259.1. 2. Diligências necessárias. Faxinal, 29 de maio de 2026. César Augusto Consalter Magistrado

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:49

Confirmada

05/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000153-46.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000153-46.2012.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.053,40 Exequente(s): ADUSEMAQ COMERCIAL AGRICOLA LTDA Executado(s): COMERCIO DE VERDURAS BORGES LTDA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Adusemaq Comercial Agricola Ltda em face de Comércio de Verduras Borges Ltda. Após decisão que indeferiu o pedido de intimação pessoal da executada (mov. 353.1), o patrono da parte executada se manifestou requerendo prazo de 15 (quinze) dias (mov. 362.1). 1. Considerando a necessidade de comprovação dos depósitos das parcelas previstas no acordo realizado entre as partes, defiro o pedido de mov. 362.1. 2. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, deverá o executado comprovar o depósito das parcelas previstas no acordo. 3. Com a comprovação ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente. 4. Oportunamente, tornem-me. Diligências necessárias. Faxinal, 23 de março de 2026. César Augusto Consalter Magistrado

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:20

deferimento

23/03/2026, 18:43

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000153-46.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000153-46.2012.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.053,40 Exequente(s): ADUSEMAQ COMERCIAL AGRICOLA LTDA Executado(s): COMERCIO DE VERDURAS BORGES LTDA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Adusemaq Comercial Agricola Ltda em face de Comércio de Verduras Borges Ltda. O exequente se manifestou requerendo a intimação da parte executada a fim de comprovar o depósito das parcelas previstas no acordo juntado no mov. 264.1 (mov. 351.1). O patrono da executada, por sua vez, requereu a intimação pessoal da executada, em razão de ter conseguido contato com seu representante legal (mov. 356.1). O pedido não comporta acolhimento. Explico. Como regra, no processo civil, as intimações dos atos processuais são realizadas na pessoa do advogado constituído, por meio do sistema oficial, de modo que a parte se dá por cientificada dos atos e prazos pela regular intimação de seu patrono. A intimação pessoal da parte é providência excepcional, cabível apenas nas hipóteses legais específicas ou quando estritamente necessária, o que não se verifica no caso. A alegada ausência de comunicação entre advogado e cliente, por si só, não constitui fundamento idôneo para deslocar ao Juízo o ônus de promover ciência pessoal da parte acerca de despachos e obrigações processuais. Trata-se de circunstância inserida na esfera de organização e diligência da própria executada e de sua representação judicial, não sendo possível transformar em regra o que a lei prevê como excepcional, sob pena de esvaziamento do regime ordinário de intimações e de comprometimento da celeridade processual. Ademais, a executada está regularmente representada nos autos, e o próprio patrono demonstra plena ciência do conteúdo das determinações e do acordo homologado, na medida em que peticiona especificamente sobre a “forma de pagamento das parcelas do acordo” e requer providências correlatas. Frisa-se que não há notícia de vício na representação processual, de irregularidade de intimações ou de impedimento técnico do advogado em acessar o teor das decisões, mas apenas dificuldade de contato com o constituinte, o que não autoriza a intervenção judicial pretendida. Assim, ausente hipótese legal ou justificativa concreta de excepcionalidade, INDEFIRO o pedido de intimação pessoal da executada (mov. 356.1), devendo as intimações seguir ocorrendo na pessoa de seu advogado constituído, pelos meios ordinários do sistema. Cumpra-se. Diligências necessárias. Faxinal, 29 de janeiro de 2026. César Augusto Consalter Magistrado

Confirmada

05/02/2026, 03:53

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 15:35

Indeferimento

29/01/2026, 19:39

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 01:02

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000153-46.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000153-46.2012.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.053,40 Exequente(s): ADUSEMAQ COMERCIAL AGRICOLA LTDA Executado(s): COMERCIO DE VERDURAS BORGES LTDA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Adusemaq Comercial Agricola Ltda em face de Comércio de Verduras Borges Ltda. O exequente se manifestou requerendo a intimação da parte executada a fim de comprovar o depósito das parcelas previstas no acordo juntado no mov. 264.1 (mov. 351.1). O patrono da executada, por sua vez, requereu a intimação pessoal da executada, em razão de ter conseguido contato com seu representante legal (mov. 356.1). O pedido não comporta acolhimento. Explico. Como regra, no processo civil, as intimações dos atos processuais são realizadas na pessoa do advogado constituído, por meio do sistema oficial, de modo que a parte se dá por cientificada dos atos e prazos pela regular intimação de seu patrono. A intimação pessoal da parte é providência excepcional, cabível apenas nas hipóteses legais específicas ou quando estritamente necessária, o que não se verifica no caso. A alegada ausência de comunicação entre advogado e cliente, por si só, não constitui fundamento idôneo para deslocar ao Juízo o ônus de promover ciência pessoal da parte acerca de despachos e obrigações processuais. Trata-se de circunstância inserida na esfera de organização e diligência da própria executada e de sua representação judicial, não sendo possível transformar em regra o que a lei prevê como excepcional, sob pena de esvaziamento do regime ordinário de intimações e de comprometimento da celeridade processual. Ademais, a executada está regularmente representada nos autos, e o próprio patrono demonstra plena ciência do conteúdo das determinações e do acordo homologado, na medida em que peticiona especificamente sobre a “forma de pagamento das parcelas do acordo” e requer providências correlatas. Frisa-se que não há notícia de vício na representação processual, de irregularidade de intimações ou de impedimento técnico do advogado em acessar o teor das decisões, mas apenas dificuldade de contato com o constituinte, o que não autoriza a intervenção judicial pretendida. Assim, ausente hipótese legal ou justificativa concreta de excepcionalidade, INDEFIRO o pedido de intimação pessoal da executada (mov. 356.1), devendo as intimações seguir ocorrendo na pessoa de seu advogado constituído, pelos meios ordinários do sistema. Cumpra-se. Diligências necessárias. Faxinal, 29 de janeiro de 2026. César Augusto Consalter Magistrado

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000153-46.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000153-46.2012.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.053,40 Exequente(s): ADUSEMAQ COMERCIAL AGRICOLA LTDA Executado(s): COMERCIO DE VERDURAS BORGES LTDA Proferida decisão, aprouve à parte interessada a oposição de Embargos de Declaração. Segundo o entendimento daquela, mister o pronunciamento da magistrada, sanando a imperfeição outrora acontecida. Examinando o decisum atacado, noto que houve motivação suficiente, em simetria com a posição adotada. Por sinal, hipotético equívoco na decisão, em relação a seu suporte jurídico, não implica, por si só, contradição, omissão ou obscuridade, mas error in judicando. Contradição, é sabido, diz respeito à decisão em confronto consigo própria, e não em cotejo com outro decisório, lei, jurisprudência etc. Veja-se o entendimento de LUIZ GUILHERME MARINONI, em comentário ao art. 535, do Código de Processo Civil de 1973: “A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não se configura contradição ou antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. em 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290)” (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008, p. 548). Aqui, há mero inconformismo da parte embargante quanto aos termos da decisão. No entanto, os declaratórios não se prestam para reanálise da matéria. Com esteio no exposto, eis que não vislumbro a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022, do CPC, CONHEÇO, porém REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo, na íntegra, a decisão proferida. Int. Dil. nec. Faxinal, 10 de setembro de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000153-46.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000153-46.2012.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.053,40 Exequente(s): ADUSEMAQ COMERCIAL AGRICOLA LTDA Executado(s): COMERCIO DE VERDURAS BORGES LTDA Diante da realização de penhora no rosto destes autos, determinada pelo Juízo de Alto Paraná (ev. 283), insurgiu-se a parte exequente, afirmando que as verbas que estão sendo pagas nos autos são atinentes aos honorários advocatícios devidos pela parte exequente aos seus procuradores, não podendo ser objeto de penhora (ev. 297). Sequer conheço de tais alegações, por entender que a competência para examinar as questões inerentes à medida constritiva é do Juízo que a determinou, não contando este Juízo, como mero destinatário do ato, de poder de ingerência sobre o ato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuidando-se de Penhora no Rosto dos Autos, a competência para examinar as questões inerentes à medida constritiva é do Juízo que a determina, não contando o Juízo destinatário com poder de ingerência sobre o ato. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07503135420208070000 DF 0750313-54.2020.8.07.0000, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/03/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A competência para apreciação e julgamento de impugnações e divergências a respeito de penhora no rosto dos autos é do juízo que determinou a penhora, cabendo ao juízo que recebe a solicitação de penhora apenas dar cumprimento à ordem judicial, que foi determinada em processo diverso sobre o qual não detém competência. (TRF-4 - AI: 50159833320224040000, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 15/03/2023, QUARTA TURMA) Portanto, deixo de analisar o pedido de ev. 297. Intime-se a parte exequente, para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento (que, em caso de inércia, fica desde logo determinado, independentemente de nova conclusão). Intimações e diligências necessárias. Faxinal, 18 de fevereiro de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000153-46.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000153-46.2012.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.053,40 Exequente(s): ADUSEMAQ COMERCIAL AGRICOLA LTDA (CPF/CNPJ: 68.823.350/0001-91) Avenida Brasil, 6021 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-280 - Telefone(s): (44)32244687-30314687-32598014 Executado(s): COMERCIO DE VERDURAS BORGES LTDA (CPF/CNPJ: 06.966.400/0001-32) Rua Antonio Garcia da Costa, 02 - Parque Industrial - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Adesumaq Comercial Agrícola LTDA, em face de Comércio de Verduras Borges LTDA. Objetivando por fim à presente demanda, as partes entabularam acordo, consoante se depreende da petição de mov. 264.1, nos seguintes termos: a parte executada pagará ao exequente a quantia de R$ 22.500,00, a serem pagos em 15 parcelas de R$ 1.500,00, com vencimento da primeira em 15/08/2024 e assim sucessivamente. Pleiteiam pela homologação do acordo e suspensão da ação até o adimplemento. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Considerando que se trata de processo de execução, homologo o acordo entabulado entre as partes, nos termos exatos da avença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 190 do CPC. Conforme previsão do art. 922, caput, do Código de Processo Civil, determino a suspensão dos atos executórios pelo prazo estipulado para cumprimento da obrigação. 3. Decorrido o prazo mencionado, intime-se a parte credora para que se manifeste sobre a satisfação da obrigação, advertida de que sua inércia será entendida como concordância com a extinção do processo. 4. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000153-46.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000153-46.2012.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.053,40 Exequente(s): ADUSEMAQ COMERCIAL AGRICOLA LTDA (CPF/CNPJ: 68.823.350/0001-91) Avenida Brasil, 6021 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-280 - Telefone(s): (44)32244687-30314687-32598014 Executado(s): COMERCIO DE VERDURAS BORGES LTDA (CPF/CNPJ: 06.966.400/0001-32) Rua Antonio Garcia da Costa, 02 - Parque Industrial - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. A parte executada requereu a concessão de justiça gratuita, anexando aos autos balanço da empresa, relativo ao período do ano de 2012, certidão de inatividade durante o período de 2013, e cópia de despacho que concedeu a empresa a benesse no ano de 2014. Pois bem. Na espécie, conquanto se trate de empresária de pequeno porte, com atividade empresarial singela, não restou demonstrada a existência de dificuldades financeiras, capazes de caracterizar a efetiva situação de impossibilidade de pagamento das custas e despesas no processo, haja vista a documentação ser em muito desatualizada. Ainda, em consulta ao CNPJ da executada, junto ao site da Receita Federal, verifica-se que a empresa se encontra ativa. Outro não é o entendimento presente na Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que enuncia: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, da documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte não comprovou a necessidade da concessão da gratuidade processual, haja vista que não ficou evidenciada a ausência de bens em seu nome, além de que a empresa se encontra em plena atividade. 2. Logo, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte executada. 3. Intime-se a parte para que proceda o recolhimento das custas necessárias para cumprimento da determinação de mov. 194.1, em 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, data de inserção no Sistema. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000153-46.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000153-46.2012.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.053,40 Exequente(s): ADUSEMAQ COMERCIAL AGRICOLA LTDA Executado(s): COMERCIO DE VERDURAS BORGES LTDA Vistos. A parte executada se insurge quanto ao auto de penhora e avaliação anexo aos autos, sob o argumento de que não observou a área ideal a ser penhorada. Pois bem. Foi declarada a impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob o nº 14.325, junto ao CRI local, determinando-se o seu levantamento (mov. 39.1). Em sede recursal houve parcial reforma da decisão, determinando-se a penhora da fração ideal do imóvel matriculado sob n.º 14.325, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Faxinal, correspondente a parte do imóvel não destinada à moradia da família. A decisão ainda determinou que “o artigo do 872 do Código de Processo Civil deverá ser estritamente observado quando efetivada a penhora”. O auto de penhora e o laudo de avaliação realmente não respeitaram o disposto no aludido artigo, eis que não especificado no auto de penhora acerca da área do imóvel não destinada à moradia da família e sua extensão, bem como o laudo de avaliação restou genérico, não indicando de forma correta o alcance do valor da referida área a ser penhorada. 1. Assim, determino a remessa dos autos ao Sr. Oficial de Justiça, responsável pelos atos, para que se manifeste, e no prazo de 15 (quinze) dias proceda às retificações indispensáveis junto ao auto de penhora e avaliação, observando de forma escorreita as determinações constantes na decisão recursal. 2. Com a resposta, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. 3. Na sequência, tornem conclusos para outras deliberações. Dil. necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

03/03/2022, 00:00

19/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(33)