Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000286-61.2021.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000286-61.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2022, 18:00

Documento (Informações)

27/05/2022, 10:52

Remessa (em diligência)

17/05/2022, 21:38

Decurso de Prazo

16/03/2022, 00:12

Confirmada

13/03/2022, 00:02

Documento (Outros documentos)

09/03/2022, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000286-61.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000286-61.2021.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Data da Infração: 08/01/2021 Autor(s): ANDREIA DE ALMEIDA Réu(s): ALYÊ ADMI TEIXEIRA DE FREITAS GABRIEL Cumpra-se conforme determinado no item II da decisão proferida no mov. 99.1. Curitiba, datado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

08/03/2022, 16:07

Mero expediente

08/03/2022, 08:19

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 10:35

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 10:09

Confirmada

07/03/2022, 09:58

Confirmada

06/03/2022, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000286-61.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000286-61.2021.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Data da Infração: 08/01/2021 Autor(s): ANDREIA DE ALMEIDA Réu(s): ALYÊ ADMI TEIXEIRA DE FREITAS GABRIEL Vistos, O presente feito teve início como termo circunstanciado, o qual foi instaurado para apurar a pratica, em tese, de crime contra a honra e da contravenção penal de vias de fato, recíprocas, por Andreia de Almeida e Alyê Admi Teixeira de Freitas Gabriel, de fatos ocorridos na data de 08/01/2021. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 28.1). Em seguida, ALYÊ ADMI TEIXEIRA DE FREITAS GABRIEL informou seu desinteresse em ingressar com queixa crime ou representar pelo crime de contravenções penais (mov. 43.1). Por sua vez, ANDREIA DE ALMEIDA ofereceu queixa-crime em desfavor de Alyê Admi Teixeira de Freitas Gabriel, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes de injuria, desacato e lesões corporais leves (mov. 50.1). No mov. 68.1 foi declarada incompetência do Juizado Especial Criminal para o processamento do feito. Com a redistribuição do processo (mov. 75.1), o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade de Andreia de Almeida em razão da renúncia de Alyê, bem como pediu pela rejeição da queixa-crime oderecida por Andreia em razão da ilegitimidade ativa (mov. 83.1). Após manifestação contraria do defensor constituído por Andreia (mov. 91.1), os autos vieram conclusos. Breve relato. Decido. i) Da extinção da punibilidade: Conforme se extrai do relato das partes envolvidas, ambas relataram que foram vítimas de crime contra honra e contravenção penal de vias de fato. Entretanto, Alyê Admi Teixeira de Freitas Gabriel informou seu desinteresse no prosseguimento do feito. Sendo assim, diante da renúncia a representação, a punibilidade de Andreia deve ser julgada extinta em relação ao crime de injúria. Do mesmo modo, diante do teor do enunciado 76 do FONAJE[1], diante da renúncia da vítima, entendo que a punibilidade deve ser extinta também quanto ao crime de vias de fato. ii) Ilegitimidade ativa: Depreende-se dos autos que “em 08 de janeiro de 2021, na Unidade de Saúde do Bairro Atuba, nesta Capital, a Querelada Alyê Admi Teixeira de Freitas Gabriel arremessou uma cadeira contra a Andreia de Almeida, a qual bateu a cabeça em um armário. Na sequência, Alyê a xingou de “vagabunda, vaca, filha da puta”, agredindo-a e agarrando-a pelos cabelos, arrancando-lhe o EPI, machucando, principalmente, o seu rosto e sua cabeça e, devido a violência empregada, cortando o seu lábio por dentro, seguidos de arranhões”. Diante disso, a querelante ofereceu queixa-crime em face da querelada, imputando a ela os crimes de lesão corporal simples, injuria e desacato, previstos, respectivamente, nos artigos 129, 140 e 331, do Código Penal. Entretanto, dá analise dos autos verifica-se que os xingamentos proferidos pela querelada foram praticados em razão da negativa da querelante, que é funcionária pública, em atender o filho de Alyê na unidade de saúde, sendo assim, considerando que os fatos foram praticados durante o exercício da função da querelante, a conduta praticada amolda-se, apenas, ao delito de desacato, previsto no artigo 331 do código Penal, e não injuria, como requer seu defensor. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – Resistência e Desacato – Artigo 329 e artigo 331, ambos do Código Penal – Autoria e materialidade comprovadas – Prova testemunhal – Palavra dos guardas – Validade – Precedentes - O desacato ao funcionário público no exercício da função ou em razão dela, compromete sobremaneira a ordem pública e a segurança pública, demonstrando razoável grau de inadequação social, motivo pelo qual não há que se falar, também, em ausência de potencialidade lesiva, nem mesmo de afronta a Convenção Americana de Direitos Humanos – Conduta praticada pelo acusado se mostrou tipificada como desacato, eis que proferiu xingamentos aos guardas municipais no exercício da função – Não há que se falar em injúria – Do mesmo modo, restou provado o delito de resistência, eis que o acusado resistiu à abordagem da equipe policial - Condenação como medida de rigor – Pena – Dosimetria – Reprimenda aplicada de forma adequada – Acusado que ostenta maus antecedentes, bem como é reincidente – Regime semiaberto – Adequado diante da reiteração criminosa– APELO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - APR: 15113278720178260286 SP 1511327-87.2017.8.26.0286, Relator: Silmar Fernandes, Data de Julgamento: 31/03/2020, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/03/2020)(grifou-se). Ocorre que, apesar da queixa oferecida e da tipificação atribuída pelo Parquet, os delitos, em tese, cometidos pela querelada – lesão corporal e desacato - são processados, respectivamente, mediante ação penal pública condicionada a representação, conforme se depreende do teor do artigo 145, parágrafo único, do Código Penal e ação penal pública incondicionada Por outro lado, a legislação penal prevê que caso não seja intentada ação penal no prazo legal, permanecendo inerte o Ministério Público, poderá o ofendido ajuizar ação privada. Deste modo, verifico que há ilegitimidade ativa do querelante, pois no presente caso a titularidade para oferecimento da ação penal é do Ministério Público. I - Ante o exposto: i) julgo extinta a punibilidade da noticiada ANDREIA DE ALMEIDA, já qualificado, em relação aos crimes de injuria e vias de fato, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal; e ii) rejeito a queixa-crime oferecida pela querelante ante a sua ilegitimidade e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 145, parágrafo único, do Código Penal, c.c. artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II - Encaminhe-se cópia integral dos presentes autos à 2ª Promotoria de Prevenção e Persecução Criminal de Curitiba/PR, conforme Resolução 1048/2020, a qual tem a devida atribuição para análise da prática dos crimes de desacato e lesão corporal de natureza leve, ocorridos no Bairro Atuba. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. [1] ENUNCIADO 76 – A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação (XVII Encontro – Curitiba/PR). Curitiba, datado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito

Entrega em carga/vista

02/03/2022, 11:14

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000286-61.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000286-61.2021.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Data da Infração: 08/01/2021 Autor(s): ANDREIA DE ALMEIDA Réu(s): ALYÊ ADMI TEIXEIRA DE FREITAS GABRIEL Vistos, O presente feito teve início como termo circunstanciado, o qual foi instaurado para apurar a pratica, em tese, de crime contra a honra e da contravenção penal de vias de fato, recíprocas, por Andreia de Almeida e Alyê Admi Teixeira de Freitas Gabriel, de fatos ocorridos na data de 08/01/2021. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 28.1). Em seguida, ALYÊ ADMI TEIXEIRA DE FREITAS GABRIEL informou seu desinteresse em ingressar com queixa crime ou representar pelo crime de contravenções penais (mov. 43.1). Por sua vez, ANDREIA DE ALMEIDA ofereceu queixa-crime em desfavor de Alyê Admi Teixeira de Freitas Gabriel, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes de injuria, desacato e lesões corporais leves (mov. 50.1). No mov. 68.1 foi declarada incompetência do Juizado Especial Criminal para o processamento do feito. Com a redistribuição do processo (mov. 75.1), o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade de Andreia de Almeida em razão da renúncia de Alyê, bem como pediu pela rejeição da queixa-crime oderecida por Andreia em razão da ilegitimidade ativa (mov. 83.1). Após manifestação contraria do defensor constituído por Andreia (mov. 91.1), os autos vieram conclusos. Breve relato. Decido. i) Da extinção da punibilidade: Conforme se extrai do relato das partes envolvidas, ambas relataram que foram vítimas de crime contra honra e contravenção penal de vias de fato. Entretanto, Alyê Admi Teixeira de Freitas Gabriel informou seu desinteresse no prosseguimento do feito. Sendo assim, diante da renúncia a representação, a punibilidade de Andreia deve ser julgada extinta em relação ao crime de injúria. Do mesmo modo, diante do teor do enunciado 76 do FONAJE[1], diante da renúncia da vítima, entendo que a punibilidade deve ser extinta também quanto ao crime de vias de fato. ii) Ilegitimidade ativa: Depreende-se dos autos que “em 08 de janeiro de 2021, na Unidade de Saúde do Bairro Atuba, nesta Capital, a Querelada Alyê Admi Teixeira de Freitas Gabriel arremessou uma cadeira contra a Andreia de Almeida, a qual bateu a cabeça em um armário. Na sequência, Alyê a xingou de “vagabunda, vaca, filha da puta”, agredindo-a e agarrando-a pelos cabelos, arrancando-lhe o EPI, machucando, principalmente, o seu rosto e sua cabeça e, devido a violência empregada, cortando o seu lábio por dentro, seguidos de arranhões”. Diante disso, a querelante ofereceu queixa-crime em face da querelada, imputando a ela os crimes de lesão corporal simples, injuria e desacato, previstos, respectivamente, nos artigos 129, 140 e 331, do Código Penal. Entretanto, dá analise dos autos verifica-se que os xingamentos proferidos pela querelada foram praticados em razão da negativa da querelante, que é funcionária pública, em atender o filho de Alyê na unidade de saúde, sendo assim, considerando que os fatos foram praticados durante o exercício da função da querelante, a conduta praticada amolda-se, apenas, ao delito de desacato, previsto no artigo 331 do código Penal, e não injuria, como requer seu defensor. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – Resistência e Desacato – Artigo 329 e artigo 331, ambos do Código Penal – Autoria e materialidade comprovadas – Prova testemunhal – Palavra dos guardas – Validade – Precedentes - O desacato ao funcionário público no exercício da função ou em razão dela, compromete sobremaneira a ordem pública e a segurança pública, demonstrando razoável grau de inadequação social, motivo pelo qual não há que se falar, também, em ausência de potencialidade lesiva, nem mesmo de afronta a Convenção Americana de Direitos Humanos – Conduta praticada pelo acusado se mostrou tipificada como desacato, eis que proferiu xingamentos aos guardas municipais no exercício da função – Não há que se falar em injúria – Do mesmo modo, restou provado o delito de resistência, eis que o acusado resistiu à abordagem da equipe policial - Condenação como medida de rigor – Pena – Dosimetria – Reprimenda aplicada de forma adequada – Acusado que ostenta maus antecedentes, bem como é reincidente – Regime semiaberto – Adequado diante da reiteração criminosa– APELO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - APR: 15113278720178260286 SP 1511327-87.2017.8.26.0286, Relator: Silmar Fernandes, Data de Julgamento: 31/03/2020, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/03/2020)(grifou-se). Ocorre que, apesar da queixa oferecida e da tipificação atribuída pelo Parquet, os delitos, em tese, cometidos pela querelada – lesão corporal e desacato - são processados, respectivamente, mediante ação penal pública condicionada a representação, conforme se depreende do teor do artigo 145, parágrafo único, do Código Penal e ação penal pública incondicionada Por outro lado, a legislação penal prevê que caso não seja intentada ação penal no prazo legal, permanecendo inerte o Ministério Público, poderá o ofendido ajuizar ação privada. Deste modo, verifico que há ilegitimidade ativa do querelante, pois no presente caso a titularidade para oferecimento da ação penal é do Ministério Público. I - Ante o exposto: i) julgo extinta a punibilidade da noticiada ANDREIA DE ALMEIDA, já qualificado, em relação aos crimes de injuria e vias de fato, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal; e ii) rejeito a queixa-crime oferecida pela querelante ante a sua ilegitimidade e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 145, parágrafo único, do Código Penal, c.c. artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II - Encaminhe-se cópia integral dos presentes autos à 2ª Promotoria de Prevenção e Persecução Criminal de Curitiba/PR, conforme Resolução 1048/2020, a qual tem a devida atribuição para análise da prática dos crimes de desacato e lesão corporal de natureza leve, ocorridos no Bairro Atuba. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. [1] ENUNCIADO 76 – A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação (XVII Encontro – Curitiba/PR). Curitiba, datado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

17/11/2021, 00:00

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