Cumprimento de sentença 0020592-90.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020592-90.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020592-90.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020592-90.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Daniele Cristina Xavier da Silva Réu(s): SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. À Secretaria para que promova a alteração da classe processual. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da dívida (acrescida das custas processuais, em sendo o caso), sob pena de multa equivalente a 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). Findo o prazo para pagamento voluntário, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil. 2.2. Cumpra-se o art. 26 e seus parágrafos 1º e 2º da Portaria nº 01/2021. 3. Ainda, ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, desde que haja requerimento do credor, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 835, NCPC e Súm. 328/STJ), através do sistema Sisbajud, observando-se o item 5.8.7 e seguintes do Código de Normas. 4. A parte exequente requerendo a penhora de bens, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 5.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 5.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 5.1.2. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 5.1.3. Caso haja requerimento da parte exequente, defiro a utilização da ferramenta "teimosinha" do sistema Sisbajud. Cadastre-se a ordem e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. Cumpra-se, no mais, nos termos dos itens acima. 5.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 5.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 5.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 5.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 5.2.4. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 5.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 5.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 6. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 6.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 6.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 6.3. expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. 7. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. 8. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. 9. Em nada sendo requerido, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da Parte interessada ou prescrição intercorrente. 10. Se houver pagamento, manifeste-se o Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da satisfação do crédito, ficando ciente que o transcurso in albis será entendido como quitação plena. 11. Ultimado em branco o prazo acima, certifique-se e voltem. 12. Providências e intimações necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

06/06/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020592-90.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0020592-90.2013.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Daniele Cristina Xavier da Silva Réu(s): SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA SENTENÇA I. RELATÓRIO DANIELE CRISTINA XAVIER DA SILVA ajuizou ação de indenização em face de HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EVANGÉLICO DE CURITIBA, na qual relatou, em suma, que engravidou precocemente e, em 13/05/2011, internou-se no hospital requerido para realizar o parto da filha, que foi normal e com a necessidade de utilização de fórceps. Disse que por ausência de disponibilidade de leitos, passou a noite alojada no centro cirúrgico e no primeiro dia de internamento estava relativamente bem, mas começou a sentir fortes dores a partir do segundo dia. Mencionou que apesar de não estar se sentindo bem e ainda com as dores comunicadas à médica, recebeu alta em 16/05/2011, com a prescrição para uso de analgésicos e anti-inflamatórios. Explicou que a situação piorou em casa, não conseguia se alimentar, sentiu dores cada vez mais fortes e a ter secreções vaginais com odor fétido acompanhadas de sangramento. Aduziu que em 18/05/2011 não conseguiu sair da cama, o quadro piorou muito ao longo do dia e foi removida pelo Samu ao hospital requerido, ficando internada com o diagnóstico prévio de quadro infeccioso com sangramento e abscesso de episiotomia. Narrou ter passado por grave quadro infeccioso resultante de erros do requerido durante o parto, quando se deixou parte da placenta, bem como da alta precoce mesmo sentindo dores e a demora no diagnóstico e tratamento correto no novo internamento, que agravou o quadro com risco de morte e sequelas irreversíveis advindas da extração do útero e trompas, em tenra idade. Ressaltou que o internamento perdurou por longo tempo, com mudança do diagnóstico dia a dia e atendida por vários médicos, e passou uma semana apenas tomando medicamentos fortes na tentativa de debelar o quadro infeccioso, sem sucesso. Ponderou que, por exames, constatou-se que seu útero estava com tamanho aumentado e presença de restos ovulares em cavidade uterina, que apresentava o forte odor fétido. Asseverou que somente em 24/05/2011 realizou-se a cirurgia para curetagem uterina evacuadora, sob anestesia geral, para a retirada dos restos placentários, cujo diagnóstico pré-operatório era de revisão de cavidade. Apontou, ao tratar do histórico de procedimentos, que: a) a mesma cirurgia foi realizada em 25/05/2011; b) em 26/05/2011 novamente submetida a curetagem, sob anestesia geral, com retirada de grande quantidade de material fétido, com diagnóstico de restos ovulares; neste dia constatou-se a perda do acesso venoso, impossibilitando que utilizasse a medicação necessária ante a gravidade do quadro infeccioso; c) no dia 27/05/2011 submeteu-se a cirurgia de lavagem de episiotomia, também sob anestesia geral, com diagnóstico pré-operatório de abscesso de episiotomia; d) no dia seguinte, 28/05/2011, novo procedimento cirúrgico sob anestesia geral, para lavagem de ferida operatória, ante o diagnóstico de infecção de ferida operatória; e) no dia 29/05/2011 outra cirurgia com anestesia geral para lavagem de episiotomia em razão de abscesso de episiotomia; f) repetiu-se, em 31/05/2011, o procedimento cirúrgico de lavagem, também sob efeito de anestesia geral. Afirmou que nos dias seguintes apresentou melhora, mas seu estado piorou nos dias 3 e 4/06, havendo necessidade de internação em UTI no dia 05/06/2011, quando ficou à beira da morte e, no dia 06/06/2011, pela manhã, submetida a traqueostomia e à noite teve que realizar a cirurgia de retirada do útero e extirpação das trompas de falópio, bem como a drenagem de abscesso. Ressaltou que permaneceu quase uma semana em coma, no dia 12/06/2011 teve convulsão com dor abdominal, tendo sido achado volvo de sigmoide por aderência de epiplon, que é a torção completa de uma alça intestinal ao redor da sua fixação mesentérica, produzindo obstrução intestinal, novamente com necessidade de tratamento cirúrgico imediato pelo risco de morte. Disse que fora submetida a laparotomia exploradora e durante esse período na UTI apresentou derrame pleural bilateral, submetida a vários procedimentos de troca da cânula metálica usada na traqueostomia. Referiu que também apresentou incontinência urinária e, em 16/06/2011, 17/06/2011 e 18/06/2011, novamente submetida a procedimentos cirúrgicos para lavagem de episiotomia, todos sob anestesia geral. Concluiu que somente em 18/06/2011 deixou a UTI e transferida para apartamento por conta de significativa melhora. Explanou que na data de 20/06/2011 novamente realizou a cirurgia para lavagem de episiotomia, sob anestesia geral, tendo recebido a alta médica em 24/06/2011. Destacou que pelo erro praticado pelo requerido esteve impossibilitada de cuidar da filha no período do pós-parto, privando-as da convivência, assim como sua família amargou preocupação extrema em virtude do grave quadro de saúde. Reiterou que fora submetida a cirurgias diárias, ingestão de diversos medicamentos, realização de exames pelo tratamento longo e doloroso, do qual resultaram sequelas para o resto da vida, visto que não poderá ter outros filhos. Mencionou que terá efeitos secundários e alterações hormonais e, como consequência, sofrerá dos sintomas da menopausa. Sustentou a configuração da relação de consumo, a responsabilidade objetiva do requerido e a ocorrência dos seguintes danos: a) morais, relacionados ao longo tratamento, à gravidade do quadro clínico e o receio de falecer sem poder cuidar da filha recém-nascida; b) estéticos, pelas cicatrizes dos procedimentos cirúrgicos, visto que seu abdômen possui cicatrizes aparentes que afetam sua vida social e íntima; c) biológicos, resultantes da extirpação de órgãos reprodutivos; d) existenciais, advindos da frustração do seu projeto de vida, pois não poderá ter outros filhos e também da privação de convivência com a filha imediatamente após o parto, destacando a categoria autônoma deste dano ou, sucessivamente, o enquadramento pela perda de uma chance. Requereu, por fim, a gratuidade de justiça. Postulou, no mérito, a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos sofridos, de forma cumulativa, ou, sucessivamente, caso se entenda pela impossibilidade de cumulação dos danos extrapatrimoniais, que sejam todos valorados na fixação dos danos morais (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2/1.41). A decisão inicial deferiu a gratuidade de justiça e ordenou a citação do requerido (mov. 15.1). Citado (mov. 24.1), o requerido ofereceu contestação (mov. 27.1). Ingressando diretamente no mérito, alegou que o parto da requerente foi realizado sem intercorrências, preservando a vida da mãe e da bebê, e precedida a liberação de todos os exames necessários. Disse que não houve o esquecimento de restos placentários, mas a eliminação corriqueira de coágulos sanguíneos, tanto que realizada a inspeção do canal vaginal (exame de placenta). Explicou que todos os procedimentos, cirurgias e exames eram necessários ante a gravidade do quadro infeccioso e a necessidade de controle. Disse que, embora com dias de melhoras, estranhamente a infecção se tornou generalizada e a retirada dos órgãos era extremamente necessária para salvar a vida da requerente. Pontuou que todos os procedimentos se originaram da infecção na cicatriz da episiotomia, que é fato raro e frequentemente associado à higiene errada das mulheres. Mencionou que não existiu erro por parte da equipe médica, todos os procedimentos seguiram a melhor técnica e a literatura e a configuração de caso fortuito pelo quadro infeccioso. Suscitou a inaplicabilidade do CDC pelo atendimento gratuito do Sistema Único de Saúde. Refutou as postulações indenizatórias por ausência de ato ilícito, além de que as espécies pedidas se configuram dano moral. Requereu a gratuidade de justiça e a improcedência dos pedidos. Acostou documentos (movs. 27.2/27.16). A autora apresentou réplica (mov. 32.1). Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 38.1 e 39.1). A decisão saneadora fixou as questões controvertidas, reconheceu a aplicabilidade do CDC com inversão do ônus da prova e facultou que as partes indicassem novas provas (mov. 50.1), tendo o requerido reiterado a manifestação anterior (mov. 55.1). Deferidas a realização da perícia médica (mov. 59.1) e a gratuidade de justiça ao requerido (mov. 130.1). O perito apresentou o laudo (mov. 447.1), impugnado apenas pelo requerido (movs. 456.1/456.2). Intimado, o perito prestou os esclarecimentos (movs. 460.1 e 477.1). Homologado o laudo (mov. 486.1), as partes não manifestaram interesse na prova oral (movs. 491.1 e 492.1). Finda a instrução (mov. 494.1), e regularizada a representação da autora, que atingiu a maioridade (mov. 500.1), vieram conclusos para sentença. Convertido o julgamento para a autora juntar fotos das cicatrizes e o perito responder o quesito sobre dano estético (mov. 509.1). A autora juntou as fotos (mov. 519.2) e o perito se manifestou (mov. 526.1). Intimadas as partes e sem novas diligências, vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, pois as partes são legítimas e há o interesse processual, pelo que, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo a analisar o mérito. II.1. Responsabilidade do requerido A autora objetiva a responsabilização do requerido sob o fundamento da precoce concessão de alta médica, a falha por deixar restos placentários e posterior demora no diagnóstico de quadro infeccioso, de que resultou a necessidade de internamento em unidade de terapia intensiva e submissão a diversos procedimentos cirúrgicos, com extração de órgãos integrantes do sistema reprodutivo. O requerido, por sua vez, refutou dizendo que prestou adequadamente os serviços hospitalares e não concorreu para o surgimento do quadro infeccioso. Decido. A responsabilidade civil se liga à ideia de punição, recompensa ou ressarcimento no âmbito pecuniário. No direito brasileiro, os elementos formadores da obrigação de reparar são: a existência de uma ação ou omissão, o dano, o dolo ou culpa e o nexo de causalidade. O saneador reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova (movs. 50.1 e 59.1), tratando-se de questões preclusas, que não comportam novo enfrentamento (arts. 505 e 507 do CPC). Nas relações de consumo, a regra é a responsabilidade objetiva dos fornecedores. Acerca do assunto, tratando a responsabilização de hospitais e clínicas, o Superior Tribunal de Justiça tem trilhado o entendimento de que resta configurada apenas nas hipóteses em que o dano decorre de falha na prestação de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Afora isso, possibilita-se a responsabilização solidária da instituição hospitalar quando existir o reconhecimento da responsabilidade subjetiva do profissional médico. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FALHA E/OU MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial concluso ao gabinete em 10/02/2017. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em verificar a responsabilidade do hospital em indenizar, alegados dano material e moral, paciente que alega ter sofrido queimadura durante procedimento cirúrgico. (...). 6. A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos que neles trabalham ou são ligados por convênio, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa. Assim, não se pode excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital. Precedentes. 7. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no art. 14 do CDC, na hipótese do hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes. (...). (REsp 1664908/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes. 2. Embora o art. 14, § 4º, do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não se exclui, uma vez comprovada a culpa desse profissional e configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, a solidariedade do hospital imposta pelo caput do art. 14 do CDC. 3. A cadeia de fornecimento de serviços se caracteriza por reunir inúmeros contratos numa relação de interdependência, como na hipótese dos autos, em que concorreram, para a realização adequada do serviço, o hospital, fornecendo centro cirúrgico, equipe técnica, medicamentos, hotelaria; e o médico, realizando o procedimento técnico principal, ambos auferindo lucros com o procedimento. 4. Há o dever de o hospital responder qualitativamente pelos profissionais que escolhe para atuar nas instalações por ele oferecidas. 5. O reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital não transforma a obrigação de meio do médico, em obrigação de resultado, pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor. (...). (REsp 1216424/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). Essa orientação se coaduna com o art. 14, § 4º, do CDC, que impõe a necessidade de verificação de culpa para a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais. Assim, a responsabilidade do médico se consubstancia na sua forma subjetiva, que pede a comprovação de que a conduta omissiva ou comissiva foi condição para a ocorrência do dano. A responsabilidade é regulamentada pelo art. 186 do Código Civil. Tal artigo estabelece a regra da responsabilidade civil subjetiva, tratando do ato ilícito, quando o agente, culposamente não respeita um dever de cuidado objetivamente devido. Destarte, além do ato lesivo do agente causador do dano, do dano presente no lesado e do nexo causal estabelecido entre o ato lesivo e o dano, deve estar presente, nesta relação, a culpa do agente causador do dano. Esta culpa se apresenta pela existência de dolo ou culpa no sentido estrito, ou seja, negligência, imprudência e imperícia. A responsabilidade civil do médico advém, de igual modo, da regra geral. Para tanto, o profissional tem o dever de atuar de forma diligente, valendo-se de todos os meios e técnicas adequadas ao tratamento do paciente. Outrossim, tem o dever de cuidado no exercício de sua profissão, dever este consubstanciado em um Código que dita o seu comportamento moral e ético, o qual deve respeito e obrigação. Esses deveres estão estabelecidos no Código de Ética. Imprescindível elucidar que a obrigação do médico é de meio e não de resultado, salvo cirurgia estética ou nos procedimentos embelezadores e cosmetológicos. Desse modo, conforme ensina Rui Stoco (Tratado de responsabilidade civil, 2011, p. 625) “(...) o profissional obriga-se apenas a empregar todo o seu esforço e atenção ao utilizar as técnicas consagradas e aceitas, não devendo fazer experimentos ou experiências, dele se exigindo apenas o melhor tratamento e a diligência necessária”. Observe-se, sobretudo, que compete ao médico “empregar técnica e procedimentos previstos pela ciência para tentar curar ou amenizar a doença do paciente, não havendo como garantir a total ausência de riscos. Obriga-se, assim, a aplicar os seus conhecimentos técnicos à disposição do paciente, mas não pode garantir o resultado, uma vez que a própria ciência não oferece essa garantia” (TJPR - 10ª C.Cível - AC 0474837-2 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 05.06.2008). A causa de pedir está posta em falha na prestação dos serviços, seja em relação ao resíduo placentário na cavidade vaginal, seja quanto ao diagnóstico e tratamentos necessários para o restabelecimento do quadro clínico à vista do grave quadro infeccioso. Analisando-se os autos, verifico a existência de prova acerca de erro médico capaz de justificar a responsabilização civil da parte requerida. O senhor perito, ao concluir o laudo de mov. 447.1, indicou que o processo infeccioso que desencadeou a procura por atendimento médico e a internação com procedimentos cirúrgicos adveio de falha na realização do trabalho de parto. Nas palavras do perito, “o quadro de complicações que levou ao risco corrido pela Parturiente iniciou-se no quarto período do Trabalho de Parto, pela falta de exame das faces da placenta pelo Médico atendente do Trabalho de Parto. Os documentos existentes nos Autos mostram com clareza essa falha” (sic). Ao responder o quesito nº 4, formulado pela parte requerida, que indagou sobre a evolução da paciente e do recém-nato durante o internamento, o perito apontou a ausência de procedimento obrigatório da revisão da placenta após sua dequitação (expulsão): “O Partograma mostra que o transcorrer do trabalho de parto pode ser considerado dentro da normalidade, até seu último período, que foi considerado prolongado. Quanto ao feto, não há anotação de variação do seu batimento cardíaco, bem como a descida do polo não tem anotação de anormalidade. Não há anotação nos Autos de que o/a atendente tenha procedido à revisão da placenta após sua dequitação, o que é considerado tempo obrigatório pelos Manuais do Ministério da Saúde e da Febrasgo” (mov. 447.1, p. 5, sem negrito no original). Embora a autora tenha sido considerada, quando da alta (16/05/2011), sem qualquer sinal de anormalidade, voltou a procurar atendimento no hospital por apresentar lóquios fétidos e sangramento vaginal dois dias depois (18/05/2011). Conforme resposta do perito, a autora foi submetida a procedimentos, entre os quais, a curetagem uterina após diagnóstico de retenção de coágulos e foram a tentativa de controlar o sangramento. A paciente, na ultimação do parto, fora submetida a episiotomia e, após, a episiorrafia, mas, com a evolução do quadro, a incisão se infectou. Questionado sobre as causas mais comuns de infecção na cicatriz da episiotomia (quesito nº 22 do requerido), o perito informou que na maioria das vezes são relacionadas com a manipulação durante o parto, que pode incluir até conteúdo fecal (mov. 447.1, p. 7). Diferentemente do que alegou o requerido sobre a vaginose bacteriana, o perito deixou claro que não é uma causa comum em adolescentes, bem como não ser possível relacionar o quadro infeccioso com hábitos de higiene e limpeza da paciente (quesitos 23 e 24). O último quesito da parte requerida indagou se as condutas médicas foram adequadas e em conformidade com o preconizado pela literatura, tendo o perito respondido que, “no sentido geral do atendimento, pode-se considerar como atendimento eficaz. Contudo, não há nos Autos qualquer anotação de que a placenta tenha sido examinada no pós parto, o que é uma obrigação segundo a Febrasgo e o Ministério da Saúde. O exame da face fetal da placenta mostra com precisão a permanência de cotilédones placentários, até por acretismo, dentro do útero, o que deve ser imediatamente combatido com curagem ou curetagem imediata. pós parto. Isso pode levar, se houver sangramento excessivo, até a histerectomia imediatamente após o parto” (mov. 447.1, p. 7 – sic – sem negrito no original). Na discussão antes de concluir o laudo, o perito ressaltou que a evolução do quadro da autora decorreu de ato impreciso de responsabilidade da equipe médica: “O caso em questão, que teve uma evolução grave e lamentável, resultou de um ato impreciso praticado na ultimação do Trabalho de Parto. No chamado quarto período do Trabalho de Parto deve-se proceder à dequitação da placenta e, a seguir examinar sua integridade, isto é, examinar com atenção as duas faces da placenta (materna e fetal). Um exame da face fetal da placenta (aquela que se insere no útero para possibilitar trocas metabólicas e calóricas entre Mãe e Feto) bem executado, pela simples visualização detecta as falhas nessa face e possibilita diagnóstico de presença de restos ovulares ou de acretismo placentário. Todo o resto é consequência disso” (mov. 447.1, p. 7-8 – sic – sem negrito no original). A parte requerida acostou parecer técnico impugnando as conclusões periciais (mov. 456.2). Ocorre que o senhor perito, no complemento, manteve o mesmo entendimento exposto no laudo, destacando-se que: a) a revisão placentária é uma rotina na prática obstétrica, não tem intercorrências, mas é a etapa em que se diagnostica várias situações relacionadas com o descolamento placentário; e b) a vaginose bacteriana não foi citada na literatura consultada como fator de risco para infecção puerperal. Questionado se a causa primária da infecção que levou a paciente à septicemia fora causada por ato médico, respondeu que a “presença de restos placentários detectada no exame anátomo patológico do material retirado na curetagem pós parto efetuada foi, sem dúvida, a causa da endometrite ocorrida na paciente. A falta de um exame de revisão placentária, no caso, evitou a detecção de falta de cotilédones (ou frações deles) na face fetal da placenta” (mov. 460.1, p. 3 – sic). A parte requerida juntou novo parecer (mov. 468.2), tendo o perito, outra vez, ratificado todas as afirmações anteriores, pelos termos abaixo transcritos: “a. O Médico Atendente realmente não executou a revisão placentária, tempo obrigatório do pós-parto. b. O expert assistente afirma que “o médico atendente só observaria 100% a retenção placentária se dotado de uma visão microscópica, o que é humanamente impróprio”. Isso é uma excrecência. O próprio termo “retenção” explica que a placenta está retida dentro no útero. A placenta é volumosa e no atendimento do pós parto o Atendente identifica que a mesma não foi eliminada, sendo que só é observado o cordão umbilical preso na cavidade vaginal. À vista desarmada o Atendente percebe que não houve a descida da placenta e o diagnóstico é feito com a maior facilidade. c. No caso o laudo anátomo patológico do material retirado de dentro do útero identificou “vilosidades placentárias”, o que significa que a dequitação foi incompleta, com retenção de restos placentários dentro do útero. Se tivesse sido feita a revisão placentária isso teria sido identificado no pós-parto. d. A infecção foi, segundo a experiência de 50 anos do Perito, consequente a retenção de vilosidades, que, sem circulação, passam a comportar-se como corpo estranho e necrosam no local” (mov. 477.1 – sic). Se, por um lado, a infecção na cicatriz da episiotomia é comum, conforme respondeu o perito, por outro, a mesma conclusão não se aplica para a falta de execução da revisão placentária, que, como também disse o perito, é procedimento obrigatório na conclusão do pós-parto. E nisso residiu a falha na execução dos serviços de responsabilidade do médico, pois seria plenamente possível visualizar que não houve a descida da placenta, permanecendo a retenção de restos placentários dentro do útero. A solução era a curetagem imediata, igualmente não concretizada. A partir disso deflagrou-se o quadro infeccioso que se tornou generalizado, colocando em risco a vida da paciente. O perito, no último complemento, deixou claro que a infecção fora consequência da retenção de vilosidades, que passaram a se comportar como corpo estranho e necrosaram no local. Tamanha a gravidade do quadro clínico da autora que se mostrou necessária a realização de procedimentos cirúrgicos, entre os quais a histerectomia, que é a retirada do útero. Transcrevo a compilação dos quesitos e das respostas ofertadas pelo perito aos questionamentos sobre os procedimentos cirúrgicos: “15. A paciente foi submetida à histerectomia? Por qual motivo? Havia risco de morte se esta intervenção não fosse realizada? Sim, foi submetida à cirurgia de histerectomia total abdominal. Isso ocorre a partir do momento em que a infecção no vazio uterino passa a ser grave e, então, é considerada como fator de agravamento do quadro. 16. A paciente foi submetida à cirurgia de “salpingectomia bilateral”? Por qual motivo? Havia risco de morte se esta intervenção não fosse realizada? Sim, também porque as trompas estavam altamente infectadas e necessitavam ser retiradas. 17. A paciente foi submetida à cirurgia de “drenagem de abscesso”? Por qual motivo? A cirurgia referida é feita sempre que há conteúdo infeccioso bloqueado em algum lugar. No caso havia na episiorrafia e provavelmente na incisão abdominal. 18. A paciente foi submetida à cirurgia de emergência em razão de “volvo de sigmóide por aderência de epiplon”? Por qual motivo? Sim, porque o volvo se sigmoide obstrui o trajeto intestinal, o qual precisa ser refeito com manobras manuais”. O exercício da medida é permeado de riscos, daí porque, como regra, a responsabilidade do médico é de meio, e não de resultado. Não se exige do profissional a completa eliminação dos riscos envolvendo os procedimentos, mas apenas que cumpra o dever de atuação diligente, com o uso dos meios e técnicas adequadas para tratar o paciente e de informações adequadas ao paciente. Na hipótese, possível concluir que o médico responsável pela execução do parto falhou no emprego da técnica atinente à revisão da placenta, que era procedimento obrigatório. E, desta falha, como ficou especificado com a conclusão da perícia, sobraram restos placentários no interior do útero que desencadearam todo o processo infeccioso que fez o quadro de saúde da autora demandar atendimento na unidade de terapia intensiva. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de reconhecer a responsabilidade civil por conta de restos placentários que originam o processo de infecção. Cito, exemplificativamente e promovidas eventuais adaptações ao caso concreto, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS” – ERRO MÉDICO – PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA BENESSE – DEMANDA MOVIDA CONTRA A PROFISSIONAL RESPONSÁVEL POR REALIZAR O PARTO CESÁREA DA AUTORA – DEMANDANTE QUE, APÓS A CIRURGIA, APRESENTOU DORES E SANGRAMENTOS – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DUAS CURETAGENS – PERÍCIA, REALIZADA NOS AUTOS, QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE RESTOS PLACENTÁRIOS NA CAVIDADE UTERINA DA SUPLICANTE, OS QUAIS FORAM RETIRADOS QUANDO DO PRIMEIRO PROCEDIMENTO – SEGUNDO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA RETIRADA DE ‘FRAGMENTOS DECIDUAIS E COÁGULOS SANGUÍNEOS’ (MENSTRUAÇÃO) – EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO – CULPA DA PROFISSIONAL CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS – QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA REDUÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001855-03.2009.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 08.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RESQUÍCIOS DE PLACENTA DEIXADOS NA CAVIDADE UTERINA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INCONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE CONSTITUÍDO. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. CAUSA PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM PATAMAR MÁXIMO. DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0025744-27.2006.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa - J. 23.07.2019) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACRETISMO PLACENTAR. HISTERECTOMIA REALIZADA. ATUAÇÃO INSUFICIENTE DO ENTE PÚBLICO. DIFICULDADE DE EXPULSÃO DA PLACENTA VERIFICADA JÁ NA HORA DO PARTO. FEITO PROCEDENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Tendo havido comprovada dificuldade na dequitação (expulsão), natural da placenta, durante o parto, logo após o nascimento da criança, deveria o profissional que atuou proceder a limpeza mecânica, ou mesmo curetagem do útero da paciente. Tal providência evitaria a infecção ocorrida 14 dias depois, quando o plantonista que atendeu a paciente, após tentar remover os restos da placenta, sem êxito, e diante de grave hemorragia teve que proceder à cirurgia de retirada do útero. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001222-15.2016.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Silvio Vericundo Fernandes Dias - J. 17.07.2019) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA. (...). RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE RESTOS PLACENTÁRIOS NO ÚTERO DA PACIENTE PÓS-PARTO. CULPA COMPROVADA. DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE FIXOU TERMO INICIAL DA DATA DO EVENTO DANOSO. OFENSA A SUMULA 362 DO STJ. REFORMA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA.TERMO INICIAL MANTIDO NOS TERMOS DA SUMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS INALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 975528-2 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 22.08.2013) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO DANO MORAL - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA. (...). APELO 2 RESPONSABILIDADE CIVIL AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE ENDOMETRITE E DE RESTOS PLACENTÁRIOS NO ÚTERO DA PACIENTE PÓS-PARTO CULPA COMPROVADA PACIENTE QUE FOI OBRIGADA A SE SUBMETER A HISTERECTOMIA (RETIRADA DE ÓRGÃOS) DANO CONFIGURADO DEVER DE INDENIZAR REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DESCABIMENTO READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DESNECESSIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 900968-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 06.09.2012) O nexo de causalidade decorre diretamente do erro médico, visto que a perícia não deixou margem para dúvidas de que os restos placentários foram o motivo que desencadeou o grave quadro infeccioso. Assim, estando plenamente configurada a responsabilidade da parte requerida, resta apurar apenas a existência e a extensão dos danos. II.2. Danos postulados A autora formulou pedidos condenatórios envolvendo o arbitramento de danos morais, danos estéticos, danos biológicos e danos existenciais. Não obstante a construção argumentativa, a postulação não deve ser acolhida como veiculada. Em sede de responsabilidade civil tradicional os danos foram classificados em patrimoniais, que são os danos materiais, e extrapatrimoniais, apontados em primeiro lugar como os danos morais. No entanto, por construção doutrinária são apontadas novas classificações de danos entendidos como contemporâneos, a exemplo dos danos estéticos, dos danos morais coletivos, dos danos sociais e a perda de uma chance. Há uma tendência de criação de novos danos, citando-se, como exemplo, a súmula 37 do STJ, editada em 1992, que previu a cumulação de danos materiais e morais. Em 2009, o mesmo Tribunal Superior editou a súmula 387, que admitiu a cumulação dos danos morais com os danos estéticos. Perceba-se que o primeiro enunciado admitiu a cumulação entre danos materiais e morais enquadrados na classificação tradicional, enquanto que o segundo admitiu os danos morais e os danos estéticos exatamente por compreender que são categorias autônomas. Os danos estéticos são tratados como modalidade separada de dano extrapatromonial, enquadramento que está de acordo com a tendência de reconhecimento dos novos danos. São resultantes da modificação sofrida pela pessoa em relação ao que ela era. Citando as lições da professora Teresa Ancona Lopez, conclui Flávio Tartuce: “Para a mesma doutrinadora, portanto, basta a pessoa ter sofrido uma “transformação” para que o referido dano esteja caracterizado. Tais danos, em regra, estão presentes quando a pessoa sofre feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos em sua pele, lesão ou perda de órgãos internos ou externos do corpo, aleijões, amputações, entre outras anomalias que atingem a própria dignidade humana. Esse dano, nos casos em questão, será também presumido (in re ipsa), como ocorre com o dano moral objetivo” (in Manual de direito civil - volume único, p. 581). Nessa linha de entendimento, este Juízo considerará na análise dos pedidos apenas os danos morais e os danos estéticos, sem prejuízo de que as questões invocadas para sustentar os danos biológicos e existenciais sejam devidamente valoradas na fixação do valor dos danos morais. Inclusive, os danos biológicos e existenciais, conforme entendimento majoritário da jurisprudência, não existem autonomamente: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. DANO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA COMO ESPÉCIE AUTÔNOMA NO BRASIL. (...). 1. A Constituição Federal prevê expressamente a existência de três categorias de danos indenizáveis, a saber o dano material, o dano moral e o dano à imagem (Art. 5, inc. V). Inexiste, portanto, o dano existencial como uma categoria indenizatória autônoma. Esse tipo de dano é abrangido pelo dano moral e deve ser levando em consideração quando do arbitramento do quantum indenizatório daquele. Desse modo, a condenação em dano moral cumulado com dano existencial seria um bis in idem no Direito Civil, um fenômeno que traria uma dupla sanção ao infrator por um mesmo fato. (...). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DAS AUTORAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001064-72.2017.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito - J. 25.03.2021). APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE ÔNIBUS. (...). II. DANOS EXISTENCIAIS. INEXISTÊNCIA COMO CATEGORIA AUTÔNOMA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. ART. 5º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SITUAÇÕES QUE PODEM SER CONSIDERADAS E VALORADAS COMO DANOS MORAIS. “(...). O acidente, de fato, impôs uma alteração drástica na vida da demandante, que precisou reestruturar de forma completamente diferente o cotidiano que tinha antes e mudar seus projetos pessoais. Ocorre que, de acordo com entendimento majoritário, no Brasil, os danos existenciais não são uma espécie autônoma de danos extrapatrimoniais, sendo abrangidos pelo conceito de danos morais. (...) Diante disso, uma vez que não existe uma categoria autônoma de danos existenciais, os danos afirmados pela autora devem ser considerados como danos morais, apreciados adiante (...)”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009405-07.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 03.08.2020). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU PROVADA. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA SEM O CUIDADO DE ANTES SAIR PARA O ACOSTAMENTO E NÃO, AO AVANÇAR, OBSTRUIR A PASSAGEM DE VEÍCULO QUE TRANSITA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PENSIONAMENTO. PARCELAS QUE O COMPÕEM. SALÁRIO REAL DO PAI E COMPANHEIRO DAS AUTORAS. DANO EMERGENTE PROVADO (PERDA TOTAL DO VEÍCULO). DANO MORAL E DANO EXISTENCIAL. FALTA DE AUTONOMIA AO DANO EXISTENCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO À AUTORA FILHA. INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS TERMOS DO SEGURO. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. “(...) A dúvida está no dano existencial, primeiro quanto a sua autonomia em relação ao dano moral e, superada essa primeira questão, se ele se configurou no caso. “O dano existencial, espécie de dano extrapatrimonial ou imaterial, pode ser identificado como a perda da qualidade de vida do indivíduo que, a partir da lesão sofrida, altera ou até mesmo perde a possibilidade de manter as suas atividades cotidianas”. Mas se é preciso considerá-lo, não é preciso fazer dele uma categoria autônoma, para ser contraposta ao dano anímico”, servindo “para mensurar com mais precisão a extensão do dano sofrido”. Então, correto o entendimento do MM. Juiz ao considerá-lo como algo que existe e que deve ser considerado para apuração da indenização do dano moral, mas sem a necessária autonomia, sem constituir-se em uma nova espécie de dano (...)”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000427-54.2014.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 21.06.2018). Feitos esses esclarecimentos, passo a decidir a respeito dos danos morais e dos danos estéticos. II.2.1. Danos morais O pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais é procedente. A Constituição Federal, no art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação. A compensação por dano moral surge, basicamente, da violação, por outrem, dos direitos da personalidade. O Código Civil, no art. 186, contém a previsão de que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também prevê a possibilidade de indenização por ato ilícito em decorrência do abuso de direito por parte do titular (art. 187 do CC). O art. 927, seguindo a racionalidade dos dispositivos retro citados, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dessa forma, necessário ressaltar que o dano moral decorre da violação de algum direito personalíssimo, como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Não se trata, portanto, de um mero dissabor ou de transtornos cotidianos, sendo necessária a ocorrência de algum abalo moral sério e capaz de infligir um sofrimento a alguém. Descendo ao caso, verifico que a situação passada pela autora é o bastante para a existência de danos morais passíveis de compensação. O médico responsável pela condução do parto deixou de realizar a revisão da placenta, que, nas palavras do perito, era obrigatória. Então, sobraram os restos no interior do útero, desencadeando todo o processo infeccioso que demandou atendimento na unidade de terapia intensiva. O histórico dos fatos realizados pelo perito revela que a autora passou por diversos procedimentos cirúrgicos e ficou mais de trinta dias internada no hospital: “(...) Em 18.05.2011 a puérpera retornou ao Hospital apresentando lóquios fétidos e sangramento vaginal. Foi submetida a ultrassonografia de abdome total e o único achado que mereceu atenção foi a presença de líquido na região anexial esquerda, além do útero aumentado de volume (útero puerperal). Nesse dia (18.05) a paciente foi submetida a uma curetagem uterina puerperal, com diagnóstico prévio de “Retenção de Coágulos”, não havendo nos Autos a “descrição de cirurgia”. Paciente continuou internada e, como não apresentava melhora, no dia 24.05.2011, recebeu o diagnóstico de “Endometrite grave” sendo então submetida a nova curetagem uterina puerperal, sob anestesia geral venosa com ventilação assistida e a descrição dessa cirurgia assinala “Saída de pequena quantidade de restos placentários com odor fétido”, sendo esse material enviado para estudo anátomo-patológico. Durante esse ato cirúrgico foi encontrada a presença de “abcesso em região de episiorrafia” sendo realizada limpeza e lavagem dessa cavidade. e deixado dreno de Penrose. No dia 02.06.2011 a paciente foi submetida a tomografia computadorizada da pelve e bacia, sendo encontrado coleções líquidas no abdome e também derrame pleural bilateral. Não havendo melhora clínica do quadro, a paciente foi internada na UTI dia 05.06.2011 e, ainda pela manhã foi submetida a traqueostomia. No dia seguinte (06.06.2011), à noite, a paciente foi submetida a laparotomia exploradora e a histerectomia total vaginal, e a salpingectomia bilateral (retirada das trompas). No dia 12.06.2011 a paciente teve quadro de dor abdominal e convulsão, sendo novamente operada para correção de volvo de sigmoide por aderência de epiplon. Paciente continuou internada, recebendo cuidados intensivos de médicos e enfermagem, apresentando melhora gradativa. Em 24.06.2011 (37º. Dia de internação) a paciente apresentava-se bem, sem queixas, deambulando, com continência fecal, sem secreção de característica purulenta. Recebeu nesse dia Alta Hospitalar, usando medicação endo-vaginal.. Foi agendada consulta com Ginecologista para Setembro de 2011, para avaliar lesão em cavidade vaginal e também quadro de incontinência urinária. Foi também retirada de pontos para dia 04 de Julho e retorno ao Hospital se houver suspeita de qualquer anormalidade” (mov. 447.1, p. 4-5 - sic). Os danos morais são presumidos, resultantes da falha do médico no trabalho de parto e, posteriormente, dado o quadro infeccioso instalado, da internação hospitalar por mais de um mês, com a submissão da paciente a realização de diversas cirurgias, tamanha a gravidade da situação enfrentada. As sequelas do evento danoso são gravíssimas. Destaco, neste ponto, que a autora nasceu em 1995, na ocasião dos fatos tinha 15 anos, portanto, era adolescente, e teve extirpados os órgãos integrantes do sistema reprodutivo (trompas e útero). Se levarmos em consideração que a fase reprodutiva da mulher, embora reduzida, pode perdurar em média até os 40 anos, não é preciso muito esforço para verificar o dano imposto à autora, que se está inviabilizada de ter outros filhos biológicos antes mesmo de alcançada a fase adulta. Existiu, assim, a frustração do planejamento familiar, que é direito de todo cidadão (art. 1º da Lei nº 9.236/1996) e compreende o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal (art. 2º, caput, da mesma lei). Trata-se, aliás, de uma garantia prevista no art. 226, § 7º da Constituição Federal: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”. Os efeitos da histerectomia não param apenas na impossibilidade de reprodução, alcançando também os aspectos da vida diária da requerente, a exemplo de alterações hormonais e sintomas da menopausa, referidos na petição inicial (mov. 1.1, p. 5). A infecção advinda de falha médica também impediu que a autora convivesse com sua filha, então recém-nascida, no período imediatamente seguinte ao parto, visto que precisou retornar ao hospital e a internação perdurou mais de 30 dias. Como exposto na inicial, “Não bastassem as angústias em razão do afastamento da mãe de seu filho recém-nascido e do risco de morte, nesse tempo a autora passou por um verdadeiro inferno de tratamento com cirurgias quase que diárias, o que impunha longos período de jejum, dolorosas e frequentes intervenções para receber medicação, uso de medicação pesada, exames de tomografias, ressonâncias magnéticas, raios-X, exames de sangue, traqueostomia, etc. Foi um tratamento longo, doloroso, sofrido, com sequelas drásticas para o resto de uma vida muito jovem e tudo isso no estado puerperal. E o pior, repita-se, não pode a autora segurar sua filha no colo, não pode amamentá-la e exercer a maternidade num período de extrema importância para o desenvolvimento dos laços afetivos. E não poderá a autora fazer isso novamente, porque agora não pode ter outros filhos” (mov. 1.1, p. 5 - sic). Toda a situação retratada superou aquilo que se entende por mero dissabor ou aborrecimento e ganhou contornos relevantes para o reconhecimento da existência de danos morais. Basta perceber que, de um momento que era para ser marcante na vida da requerente, o parto de sua filha, a situação transbordou para uma falha da equipe médica que desencadeou processo infeccioso generalizado, demandando internação prolongada, inclusive na UTI, e a realização de diversos procedimentos cirúrgicos e a retirada de órgãos integrantes do sistema reprodutivo feminino. Vai daí que os acontecimentos retratados nesta demanda consubstanciam situação fática grave e insidiosa da honra e da dignidade da pessoa, a justificar a compensação do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve ser considerada a natureza do fato e as suas repercussões para a autora. Embora o valor da indenização fique ao arbítrio do juiz, deve ser capaz de compensar adequadamente o constrangimento sofrido, sem, todavia, importar em enriquecimento, atendendo-se, ainda, às condições socioeconômicas dos litigantes, a maior ou menor gravidade da lesão e ao efeito punitivo. No caso, entendo como razoável a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando a gravidade da omissão da equipe médica, os acontecimentos seguintes (internação prolongada, cirurgias e retirada de órgãos reprodutivos) e a capacidade econômica das partes (ambos litigam sob o pálio da gratuidade). Entendo, outrossim, que este montante não enriquece a parte autora e é suficiente para punir a parte requerida, além de coincidir com um dos parâmetros observados por este Juízo, que é a apelação cível nº 900.968-5 do e. TJPR, já citada, que envolveu a responsabilização da requerida por infecção advinda de restos placentários e igualmente a retirada de órgãos integrantes do sistema reprodutivo. A correção monetária deverá incidir desde o arbitramento (súmula 362/STJ) e os juros de mora a partir do ato ilícito – 13/05/2011 (súmula 54/STJ). II.2.2. Danos estéticos É do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da súmula nº 387, ser lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Sérgio Cavalieri Filho, ao discorrer sobre o dano estético, acentua que, o que era “inicialmente ligado às deformidades físicas que provocam aleijão e repugnância, aos poucos passou-se a admitir o dano estético também nos casos de marcas e outros defeitos físicos que causem à vítima desgosto ou complexo de inferioridade.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 113). O mesmo doutrinador, ao discorrer sobre a alteração no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que culminou com a edição da súmula acima transcrita, esclarece: “Prevaleceu na Corte Superior de Justiça o entendimento de que o dano estético é algo distinto do dano moral, correspondendo o primeiro a uma alteração morfológica de formação corporal que agride à visão, causando desagrado e repulsa; e o segundo, ao sofrimento mental – dor da alma, aflição e angústia a que a vítima é submetida. Um é de ordem puramente psíquica, pertencente ao foro íntimo; outro é visível, porque concretizado na deformidade.” (Obra citada, p. 114). A incidência do dano estético decorre de alguma alteração na estrutura morfológica da pessoa lesada, podendo, em alguns casos, ensejar até mesmo certo grau de repulsa, tratando-se de dano que impacta na aparência física, nos aspectos pessoais do sujeito. Normalmente, tem maior expressão em locais do corpo que se mantêm desnudados, ensejando maior valor da indenização. O dano estético deve ser permanente, indelével, irreparável, ou seja, sem possibilidade de restauração ou restituição ao estado anterior. O perito, mesmo analisando as fotos anexadas pela autora, não teve condições de concluir pela existência dos danos estéticos (mov. 526.1). Todavia, cumpre frisar que o juiz é o destinatário das provas (art. 371 do CPC) e não está vinculado ao resultado do laudo pericial. Confira-se, sobre este ponto, o art. 479 do CPC: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Quando da conversão do julgamento em diligência, este Juízo apontou a possível contradição no proceder do perito, que não declinou os danos estéticos, nos seguintes termos: “Deferida a produção da prova pericial médica, o senhor perito, que tem endereço profissional em Londrina/PR, disse ter analisado o conteúdo dos autos, entendendo que havia “informações suficientes”, e requereu a realização de perícia indireta (mov. 413.1). A autora não se opôs (mov. 421.1) e o requerido não se manifestou. Este Juízo, preocupado com a finalidade da produção da prova, que englobava aspectos relacionados ao quadro clínico e também a apuração das sequelas fisiológicas e estéticas, ordenou ao perito que esclarecesse se a perícia indireta não prejudicaria a qualidade dos trabalhos (mov. 426.1). Intimado, o perito confirmou que a perícia indireta se prestava ao fim pretendido (mov. 427.1). O requerido também não se opôs (mov. 437.1). Levando-se em consideração a postura processual das partes, que externaram anuência, e as informações prestadas pelo perito, o Juízo deferiu a realização da perícia indireta (mov. 441.1). Ocorre que, da análise do laudo (mov. 447.1), infere-se, de plano, o prejuízo para a resposta do segundo quesito formulado pela autora. A requerente, no mov. 67.1, instou o perito a descrever “o exame físico completo citando e descrevendo toda e qualquer cicatriz existente no corpo da autora que tenha sido feita em decorrência dos procedimentos relatados na inicial e comprovados pelo prontuário médico”. Todavia, o expert consignou que “devido ao fato do juízo ter autorizado perícia indireta”, não tinha “condições de avaliar possíveis cicatrizes ou dano estético” (mov. 447.1, p. 5). Nota-se, então, a existência de possível contradição entre o anteriormente afirmado pelo perito, que teve oportunidade de analisar completamente o conteúdo probatório-documental dos autos, com a prejudicada resposta ao segundo quesito da autora, porquanto o auxiliar da justiça invocou exatamente a falta do exame físico como a questão que impossibilitou sanar a controvérsia referente aos danos estéticos, que são as cicatrizes oriundas das intervenções cirúrgicas. A realização do exame físico na autora, mediante vistoria direta e pessoal pelo perito, não se revela possível, considerando não só o endereço profissional do perito, que é no interior do Estado, a mais de 300 km, mas também a condição econômica de ambas as partes, que litigam sob o pálio da gratuidade de justiça, a inviabilizar grandes deslocamentos, bem como o cenário pandêmico com necessidade de distanciamento social”. A saída encontrada na tentativa de sanar essa questão foi oportunizar a juntada de registros fotográficos pela autora e a análise indireta pelo perito. A autora juntou as fotos (mov. 519.2), mas, mesmo assim, o senhor perito considerou ausentes condições para concluir pelos danos estéticos (mov. 526.1). A ausência de descrição do exame clínico quando da internação (13/05/2011) é circunstância que não pode ser imputada ou mesmo valorada em desfavor da autora, visto que constituiria obrigação da casa hospitalar. Desse modo, a falta de registro do aspecto abdominal anterior da paciente é irrelevante, até porque não se tem notícia da realização de outros procedimentos cirúrgicos além daqueles descritos na petição inicial e necessários pelo quadro infeccioso. Independentemente do tipo de incisão realizada, fato é que a autora descreveu as cirurgias realizadas e esses procedimentos não foram impugnados pela parte requerida. Como consequência desses procedimentos o Juízo compreende que resultaram as cicatrizes registradas nas fotos. Friso que o próprio laudo pericial considerou as cirurgias na região abdominal, com a realização de incisões (mov. 447.1), e a negativa das cicatrizes ou mesmo os questionamentos sobre estado anterior ou forma são suposições que não afastam a consequência danosa. Destarte, analisados os registros fotográficos, é possível concluir que houve modificação na aparência física da autora, notadamente a extensa cicatriz vertical na linha do umbigo, que basta para o reconhecimento do dano estético. A cicatriz está localizada em parte do corpo que não é completamente coberta a depender do tipo da vestimenta e, ainda que estivesse em local reservado, restrito à intimidade da autora, mesmo assim toca em aspectos íntimos da pessoa lesionada, capaz de lhe infligir situação de angústia quando, por exemplo, está-se diante do espelho. O local da cicatriz permite a exposição em determinadas situações, citando-se a utilização de trajes de banho em locais públicos ou privados, capaz de despertar sentimento de inferioridade. O e. TJPR tem reconhecido a existência de danos estéticos pela presença de cicatrizes. Cito, promovidas as adequações necessárias: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO INCONTROVERSA – DANOS MORAIS – AUTOR QUE SOFREU FRATURA NA TÍBIA E FÍBULA, SUBMETIDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COM COLOCAÇÃO DE PLACAS E PARAFUSOS METÁLICOS – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE CICATRIZES NA PERNA ESQUERDA QUE CONFIGURAM O DANO ESTÉTICO – VALOR DAS RESPECTIVAS INDENIZAÇÕES FIXADO EM COMPATIBILIDADE COM O CASO CONCRETO – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0011466-43.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 05.10.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. (...). NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A CIRURGIA REALIZADA DOIS ANOS APÓS O SINISTRO PARA CORREÇÃO DE LESÕES NO JOELHO DIREITO DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU EXPRESSAMENTE QUE O TRATAMENTO CIRÚRGICO FOI REALIZADO PARA REPARAR TRAUMAS DECORRENTES DO ACIDENTE. (...). DANO ESTÉTICO. EXISTÊNCIA DE DEFORMIDADES PERMANENTES CAUSADAS PELAS LESÕES DO ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE CICATRIZ DE PEQUENA EXTENSÃO NO JOELHO DIREITO DO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (...). (TJPR - 10ª C.Cível - 0003722-67.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 09.03.2020). Não se nega que a cicatriz é inerente ao ato cirúrgico necessário para a reversão do quadro infeccioso que assolava a requerente. Porém, considera-se que, não fosse a falha da equipe médica durante o trabalho de parto, que deixou restos placentários no útero - e o perito apontou o nexo com a infecção generalizada -, a autora não precisaria realizar as cirurgias. Tomando por base a extensão dos danos, como tamanho e localização da cicatriz, fixo a indenização por dano estético em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (13/05/2011). II.3. Honorários periciais Tendo em vista que os honorários periciais não estão mais a cargo do Tribunal de Justiça, posto que o trânsito em julgado será posterior a 25/01/2018, os valores devidos pela parte sucumbente, beneficiária da gratuidade, deverão ser arcados pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, servindo esta sentença como título executivo (art. 515, V, do CPC). A Resolução nº 232 do CNJ e a Instrução Normativa nº 04/2018 do TJ/PR limitam os valores a serem pagos pelo ente público que, no caso de danos físicos e estéticos, é de R$ 370,00 (vide o item 3.2 do anexo da citada resolução). Entretanto, necessário aplicar o disposto no art. 2º, § 4º da Resolução 232/CNJ: “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Isso em virtude de que a limitação do valor dos honorários periciais é insuficiente para a remuneração adequada do perito, considerando a proposta de honorários já homologada (mov. 408.1) e que implicou na aceitação do encargo, previamente ao início dos trabalhos. A elevação do valor atende à complexidade da matéria, ao grau de zelo e especialização do profissional, ao lugar e tempo exigido para a prestação dos serviços e as peculiaridades regionais, estabelecida no art. 2º da Res. 232/CNJ, para a fixação dos honorários, porquanto o trabalho realizado pelo perito foi complexo. Inclusive, não se pode desconsiderar a dificuldade enfrentada por este Juízo para encontrar perito médico que aceitasse realizar o trabalho com postergação do recebimento (prova pericial deferida em 04/04/2014 – mov. 59.1 e, após diversas diligências para nomeação de profissionais e expedição de ofícios, o perito aceitou em 21/05/2020 – mov. 396.1, ou seja, passados mais de seis anos). Outrossim, manter a fixação dos honorários no valor mínimo estabelecido pela tabela não remuneraria condignamente o profissional. O perito, quando aceitou o encargo, apresentou a proposta de honorários que entendeu adequada para a remuneração de seus serviços. Esta proposta foi devidamente homologada e a redução significativa de seu valor, neste momento, implicaria em prejuízo ao profissional de confiança do Juízo. Vale destacar que a majoração dos honorários ao máximo permitido pela Resolução nº 232/2016 do CNJ ainda é inferior ao montante informado pelo perito (R$ 2.500,00). Diante do exposto, fixo os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), a serem custeados pelo Estado do Paraná. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na demanda proposta por DANIELE CRISTINA XAVIER DA SILVA em face de SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA - SEB, para o efeito de: a) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (11/05/2011); b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (11/05/2011). Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao procurador da requerente, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor das condenações, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, e o tempo de trâmite do processo por mais de nove anos e com a necessidade de prova pericial (art. 85, § 2º, do CPC). Ressalvo, no entanto, a suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais em decorrência da gratuidade de justiça deferida no mov. 130.1, item 3 (art. 98, § 3º, do CPC). Por fim, baseado no art. 95, § 3º, II, do CPC, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 1.850,00, conforme a fundamentação. Expeça-se a RPV e intime-se o Estado do Paraná desta obrigação. Ciência ao senhor perito para acompanhamento. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

08/10/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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