Execução Fiscal 0015874-54.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0015874-54.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2023, 17:53

Documento (Informações)

23/06/2023, 13:06

Remessa (em diligência)

22/06/2023, 17:24

Documento (Certidão)

22/06/2023, 17:24

Trânsito em julgado

22/06/2023, 17:23

Documento (Ofício)

17/05/2023, 17:22

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015874-54.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015874-54.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$165,18 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): MARILISE HAUS MOREIRA BAIRROS M. E. Diante do cancelamento do crédito tributário exequendo, como noticiado pelo exequente (mov. 172.1), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/1980. Baixas e levantamentos necessários. Sem custas e honorários advocatícios. DEFIRO eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Certificado eventual saldo remanescente, promova a secretaria a devolução dos valores. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

Confirmada

29/04/2023, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 15:28

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2023, 15:23

Desistência

28/04/2023, 15:13

Conclusão (para julgamento)

27/04/2023, 01:13

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 10:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2023, 23:59

Documentos

Conclusão

•01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015874-54.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015874-54.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$165,18 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): MARILISE HAUS MOREIRA BAIRROS M. E. 1. DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira no CPF empresário individual, porquanto verificou-se que se trata de Empresário Individual e a responsabilidade pelas obrigações firmadas pelo seu negócio é ilimitada. 2. Nos termos do artigo 854 do CPC, promova a secretaria, sem dar ciência prévia do ato ao executado, o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 3. Promovida a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. Não apresentada a manifestação pelo executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Oferecida manifestação pelo executado, voltem conclusos para análise. 6. Convertida a indisponibilidade em penhora, INTIME-SE o executado para o oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. A intimação será feita mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada da conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais. 8. Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Intime-se. Erika Watanabe Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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