Execução Fiscal 0025573-96.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0025573-96.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025573-96.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025573-96.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.518,99 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): HOTPUAVA - LANCHES E SORVETES LTDA PREGENTINO CUSTÓDIO DECISÃO Redirecionamento da execução ao sócio administrador (ev. 82.1). Pugna o Município pela busca de endereços da parte executada via TIM, CLARO, VIVO, OI, bem como sistema Infoseg (ev. 124.1). 1. Defiro o pedido de evento 124.1. Cumpra-se. 1.1. Com o retorno positivo, expeça-se mandado de citação para a parte executada. 2. Em caso de pronto pagamento fixo em 10% os honorários advocatícios. 3. Com o retorno negativo, incidirá à espécie a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, a qual foi editada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema 1184), no qual foram fixadas as seguintes teses: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”. A Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, visa estabelecer medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Nesse diploma normativo foram estabelecidas regras autorizativas para extinção de execuções fiscais de baixo valor, assim consideradas aquelas cujo valor pretendido pela Fazenda Pública seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento (art. 1º). Para tanto, deverão ser extintos os executivos fiscais por ausência de interesse de agir, caso “(...) não haja movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” (art. 1º, § 1º). No caso em tela, caso não localizados bens penhoráveis em nome da parte executada, não tendo sido, ao menos até o presente momento, empreendidas medidas úteis a consecução de tal objetivo há mais de um ano, eis que se revelaram inexitosas aquelas realizadas pelo Fisco Municipal, recai sobre os autos a regra prevista no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Col. Conselho Nacional de Justiça. Ainda, o §5º do art. 1º da referida resolução faculta ao Exequente requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da regra prevista no §1º do mesmo artigo, caso demonstre que poderá localizar bens do devedor. Nada obstante, o § 2º do art. 1º de mencionada Resolução determina que sejam somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado, para fins de aferição do valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, decido: a) À Secretaria para que certifique a existência de outras execuções fiscais propostas em face da mesma parte executada em trâmite nesta Vara da Fazenda Pública, apontando respectivo número e valor pretendido à época do ajuizamento. a.1) Em caso positivo, observada a prévia citação, cumpra-se o item 128 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. b) Caso o somatório dos valores das execuções propostas contra o mesmo devedor seja superior a R$ 10.000,00, tornem conclusos para prosseguimento do feito. c) Caso o somatório dos valores das execuções ajuizadas em face ao mesmo executado seja inferior a R$ 10.000,00, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular a extinção do presente feito em decorrência da perda superveniente do interesse de agir ou a suspensão pelo período de até 90 (noventa) dias para demonstrar as medidas úteis a serem adotadas com o intuito de localizar bens penhoráveis ou o endereço do devedor para a indispensável citação. d) Postulada a suspensão nos moldes do item 3, defiro desde já o pedido e suspendo o feito pelo interregno por até 90 (noventa) dias, a contar da data da protocolização do pedido. d.1) Superado o prazo supra sem ulterior manifestação, ou caso apresentado pedido de extinção da demanda em virtude da perda de interesse de agir, voltem conclusos para sentença. d.2) Requerida medida útil a ensejar o prosseguimento ao feito, voltada à localização de bens penhoráveis ou do endereço do devedor, dentro do prazo concedido, voltem conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025573-96.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025573-96.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.518,99 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): HOTPUAVA - LANCHES E SORVETES LTDA DECISÃO Alega o exequente a dissolução irregular da empresa, requerendo assim a inclusão do sócio administrador da sociedade executada ao polo passivo (mov. 80.1). Disposições 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação da pessoa jurídica interrompe o prazo prescricional para o redirecionamento da execução contra os sócios, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. Todavia, a interrupção em questão demarca o novo termo a quo do prazo prescricional disposto no artigo 174, do CTN para o redirecionamento em tela, motivo pelo qual a Fazenda Pública interessada deve promover todos os atos processuais tendentes à análise da possibilidade, ou não, do redirecionamento, no lapso de 5 (cinco) anos. Sobre o tema, entende o Superior Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRAZO SUPERIOR ACINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 88249 SP 2011/0210133-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/05/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2012) Porém, em se tratando de redirecionamento fundado na dissolução irregular da empresa, é ignorada a citação da empresa executada para fim de contagem do prazo prescricional. Neste caso a contagem do prazo passará iniciará na data da constatação da dissolução irregular. Disciplina o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA OU DE OUTRO MOTIVO ENSEJADOR DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. - O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa do sócio não pode ser contado da data de citação da pessoa jurídica, porquanto é a partir dessa data que se iniciam os atos tendentes à execução, consistentes em encontrar bens para penhora ou constatar a inexistência dos mesmos ou, ainda, ocorrerem outros motivos ensejadores do redirecionamento. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11130584 PR 1113058-4 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1300 18/03/2014) Quanto ao redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada, entende o Superior Tribunal de Justiça e os demais Tribunais. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada, motivado pela dissolução irregular da sociedade, justifica-se apenas em relação àqueles que nela permaneceram até o seu encerramento. Precedentes. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1429281 SC 2014/0005531-1, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 11/03/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÍNDICIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE LIMITADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO GERENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A dissolução irregular da empresa enseja o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." (Súmula nº 435/STJ). Consoante jurisprudência do Col. STJ, salvo quando o sócio figurar como coobrigado no título executivo extrajudicial, faz-se necessária a comprovação por parte do Fisco que o sócio alvo do redirecionamento tenha exercido ao tempo da ocorrência do fato gerador, da constituição do crédito tributário, do inadimplemento ou da dissolução irregular, o cargo de gerência ou administração da pessoa jurídica. (TJ-MG - AI: 10079020340778001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 16/05/2017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2017) De mais a mais, sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça positivou seu entendimento com a edição da súmula 435. "Súmula 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Verifica-se do distrato social, juntado no mov. 80.2 que, no momento da dissolução irregular dessa, o sócio administrador era o senhor PREGENTINO CUSTODIO (CPF: 569.728.659-72), portanto, a ele deve ser direcionada a execução fiscal. Logo, DEFIRO o pedido do exequente, determinando o redirecionamento da execução ao sócio administrador, PREGENTINO CUSTODIO, da empresa executada, com fundamento no artigo 135, inciso III do CTN. 2. CITE-SE o executado no endereço requerido pela exequente no mov. 80.1. 2.1. Não efetivada a citação do requerido, intime-se a parte autora para dar continuidade ao processo, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em caso de pronto pagamento fixo em 10% os honorários advocatícios. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 30 de novembro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025573-96.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025573-96.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.518,99 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): HOTPUAVA - LANCHES E SORVETES LTDA DESPACHO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em desfavor de contribuinte para a cobrança forçada de crédito tributário decorrente de Taxa de Verificação de Funcionamento Regular referente aos anos de 2015 e 2016. Proferido despacho que determinou a intimação da parte exequente para se manifestar a respeito da situação de baixa da empresa executada no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (mov. 52.1). A parte exequente manifestou-se no mov. 55.1 alegando a dissolução irregular da empresa e requerendo o redirecionamento da execução para o sócio administrador Sr. Pregentino Custódio, bem como sua citação. Intimada para juntar aos autos o Contrato Social da empresa, para análise do pedido de redirecionamento ao sócio formulado no mov. 55.1 (mov. 57.1), a parte exequente manifestou-se no mov. 60.2 juntando aos autos o Contrato Social da empresa, bem como requerendo a citação da empresa executada na pessoa de seu sócio administrador. Vieram os autos conclusos. Disposições Em análise ao Contrato Social juntado no mov. 60.2, denota-se que em 08/05/2014 os sócios administradores da empresa executada eram SILVIO LUIZ ORTIZ e THIAGO FELIPE ORTIZ. Em 23/11/2016 houve uma nova alteração no Contrato Social, passando a ser sócio administrador da empresa PREGENTINO CUSTÓDIO. Assim sendo, os tributos pleiteados na presente execução fiscal que possuem vencimento em data anterior à 23/11/2016 não podem ser redirecionados ao sócio administrador PREGENTINO CUSTÓDIO, eis que não era, ainda, sócio da empresa executada, levando em conta que a execução é redirecionada ao sócio que exercia poderes de administração na data da constituição do tributo. 1. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos acerca do acima exposto, eis que requereu no mov. 55.1 o redirecionamento integral da execução ao sócio PREGENTINO CUSTÓDIO. 1.1. Ainda, na mesma ocasião, deve a parte exequente manifestar-se acerca da divergência de seus pedidos contidos nos movs. 55.1 e 60.1, eis que na primeira oportunidade requereu o redirecionamento da execução ao sócio, e depois, ao juntar o Contrato Social, requereu a citação da empresa na pessoa do sócio, sendo pedidos diversos e que geram consequências jurídicas diversas no processo. Deve a parte exequente levar em conta que a empresa executada encontra-se BAIXADA no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ (mov. 52.2). 2. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 12 de maio de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025573-96.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025573-96.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.518,99 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): HOTPUAVA - LANCHES E SORVETES LTDA DESPACHO Infrutíferas todas as tentativas de citação e buscas de endereço em nome da empresa executada, o Município exequente requereu a citação por edital (mov. 47.1), Disposições 1. Antes de analisar o pedido (mov. 47.1), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar a respeito da situação de baixa da empresa executada no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral em anexo. 2. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 11 de dezembro de 2021. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito 10/12/21 15:21 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 11.777.012/0001-43 01/04/2010 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL HOTPUAVA - LANCHES E SORVETES LTDA. TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ******** ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ******** ******** ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF ******** ******** ******** ******** ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (42) 8416-3003 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA 30/08/2017 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 10/12/2021 às 15:15:42 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1/1

17/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE COMPROVANTE (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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