Curatela 0009341-60.2020.8.16.0056 - TJPR

Curatela 0009341-60.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2022, 16:00

Documento (Informações)

19/04/2022, 15:18

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 12:52

Trânsito em julgado

13/04/2022, 12:52

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 15:53

Confirmada

22/03/2022, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 15:46

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 20:02

Confirmada

20/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009341-60.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009341-60.2020.8.16.0056 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): PEDRO ZAGO Requerido(s): LEONARDO AUGUSTO CAMPANA ZAGO I – Relatório: Pedro Zago, ingressou neste Juízo com a presente Ação de Interdição em face de Leonardo Augusto Campana Zago, aduzindo em síntese que o interditando é seu filho e encontra-se acometido de Distrofia Muscular progressiva tipo Duchenne/ Becker – PCR (CID G71) e (G 82), apresentando distrofia muscular, de caráter progressivo, com limitações motoras e déficit cognitivo para atividades da vida diária. Relatou que segundo informações médicas, o quadro de saúde é irreversível, de caráter progressivo, com comprometimento de marcha, perda da força muscular, tendo como tratamento para minimizar a progressão da patologia a utilização das medicações Zoloft 100mg e Calcort 6mg, e a abordagem terapeuta, razão pela qual, exige especial atenção para seus cuidados, ficando dependente do autor para realizar os atos da vida civil. Com a inicial juntou documentos, conforme eventos 1.1 a 1.19, indicando como curador o próprio autor e pugnando, ao final, pela procedência do pedido. Em decisão de seq. 12.1, foi deferida a antecipação de tutela para nomeação provisória do autor como curador. Foi realizada audiência de entrevista, conforme evento 59.1, foi tomado o depoimento do interditando. Em seguida, foi realizado estudo social pela equipe técnica da direção do Fórum local para melhores averiguações, conforme seq. 71.1, bem como perícia médica em mov. 115.1. Por fim, o ilustre representante do Ministério Público se manifestou pela improcedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. II – Da decisão e seus fundamentos: Cuida-se de Ação de Interdição visando a interdição do requerido LEONARDO AUGUSTO CAMPANA ZAGO, com a nomeação de seu genitor como Curador. De antemão, importante destacar a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015), que disciplina quanto ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Para tanto, dispõe o art. 2º da referida Lei que, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Outrossim, prevê o art. 6º da mesma Lei que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”, bem como o art. 114 revoga os incisos do art. 3º do Código Civil, excluindo a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Por sua vez, o art. 84, em seu §1º do Estatuto diz que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §1º - Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Deste modo, a curatela é o múnus público que constituiu medida protetiva extraordinária conferida a alguém para dirigir a pessoa e administrar os bens de maiores que, em virtude de doença ou deficiência mental, não estejam em condições de fazê-lo por si. Nessa linha de raciocínio, “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (...) constituindo medida protetiva extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado(...)”, conforme dispõe o art. 85, §2º do Estatuto. Vale destacar que a nova Lei aboliu juridicamente a previsão da incapacidade pela deficiência, ainda que eventual assistência seria necessária para condução da sua própria vida. Desta forma, nota-se que foi afastada a exigência de termo de curatela em várias situações do dia-a-dia como, por exemplo, o requerimento e/ou recebimento de benefícios previdenciários, conforme inclusão pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº. 8.213/1991: “Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)”. Feitas tais considerações, impõe-se que somente se admite o processamento da interdição (como ação de imposição de curatela e não à declaração de incapacidade civil), quando restar comprovada a necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador ante a impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando. Destarte, sopesando detidamente o relatório médico (seq. 115.1) foi constatado que o interditando apresenta “distrofia muscular progressiva do tipo Duchenne/Becker, permanente, o que torna dependente de sua família para a realização de atos cotidianos” (...) totalmente dependente dos pais, apesar de capacidade mental preservada o que é característica destas doenças distróficas musculares. Por fim, o repres. do Ministério Público se manifestou me mov. 129.1, citando que “(...) o interditando tem plena capacidade cognitiva, salientando que consegue expressar seus desejos e vontades, exercer juízo crítico e manter atenção e que se mostrou orientado sobre os fatos à sua volta (...) não se constata que a situação de saúde de LEONARDO AUGUSTO CAMPANA ZAGO obste a sua capacidade para a prática dos atos da vida civil, pois goza de perfeita compreensão para realizá-los.(...)”. Portanto, considerando os documentos elencados aos autos, restando demonstrado que o interditando não apresenta efetiva incapacidade em desempenhar, por si só, os atos da vida civil, não se justifica a submissão aos termos da curatela, pelo que se impõe a improcedência da medida. III – Dispositivo: DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Por fim, revogo a nomeação do curador deferida em decisão de seq. 12.1. Custas na forma da Lei. Ao Dr. Curador Especial nomeado, fixo os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais) a serem suportados pelo Estado do Paraná, diante da ausência de defensoria pública organizada nesta Comarca, com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei 8.906/94 e Resolução Conjunta 015/2019 – PEG - SEFA. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 14:58

Improcedência

08/03/2022, 16:04

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 01:02

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009341-60.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009341-60.2020.8.16.0056 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): PEDRO ZAGO Requerido(s): LEONARDO AUGUSTO CAMPANA ZAGO I – Relatório: Pedro Zago, ingressou neste Juízo com a presente Ação de Interdição em face de Leonardo Augusto Campana Zago, aduzindo em síntese que o interditando é seu filho e encontra-se acometido de Distrofia Muscular progressiva tipo Duchenne/ Becker – PCR (CID G71) e (G 82), apresentando distrofia muscular, de caráter progressivo, com limitações motoras e déficit cognitivo para atividades da vida diária. Relatou que segundo informações médicas, o quadro de saúde é irreversível, de caráter progressivo, com comprometimento de marcha, perda da força muscular, tendo como tratamento para minimizar a progressão da patologia a utilização das medicações Zoloft 100mg e Calcort 6mg, e a abordagem terapeuta, razão pela qual, exige especial atenção para seus cuidados, ficando dependente do autor para realizar os atos da vida civil. Com a inicial juntou documentos, conforme eventos 1.1 a 1.19, indicando como curador o próprio autor e pugnando, ao final, pela procedência do pedido. Em decisão de seq. 12.1, foi deferida a antecipação de tutela para nomeação provisória do autor como curador. Foi realizada audiência de entrevista, conforme evento 59.1, foi tomado o depoimento do interditando. Em seguida, foi realizado estudo social pela equipe técnica da direção do Fórum local para melhores averiguações, conforme seq. 71.1, bem como perícia médica em mov. 115.1. Por fim, o ilustre representante do Ministério Público se manifestou pela improcedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. II – Da decisão e seus fundamentos: Cuida-se de Ação de Interdição visando a interdição do requerido LEONARDO AUGUSTO CAMPANA ZAGO, com a nomeação de seu genitor como Curador. De antemão, importante destacar a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015), que disciplina quanto ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Para tanto, dispõe o art. 2º da referida Lei que, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Outrossim, prevê o art. 6º da mesma Lei que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”, bem como o art. 114 revoga os incisos do art. 3º do Código Civil, excluindo a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Por sua vez, o art. 84, em seu §1º do Estatuto diz que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. §1º - Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Deste modo, a curatela é o múnus público que constituiu medida protetiva extraordinária conferida a alguém para dirigir a pessoa e administrar os bens de maiores que, em virtude de doença ou deficiência mental, não estejam em condições de fazê-lo por si. Nessa linha de raciocínio, “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (...) constituindo medida protetiva extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado(...)”, conforme dispõe o art. 85, §2º do Estatuto. Vale destacar que a nova Lei aboliu juridicamente a previsão da incapacidade pela deficiência, ainda que eventual assistência seria necessária para condução da sua própria vida. Desta forma, nota-se que foi afastada a exigência de termo de curatela em várias situações do dia-a-dia como, por exemplo, o requerimento e/ou recebimento de benefícios previdenciários, conforme inclusão pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº. 8.213/1991: “Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)”. Feitas tais considerações, impõe-se que somente se admite o processamento da interdição (como ação de imposição de curatela e não à declaração de incapacidade civil), quando restar comprovada a necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador ante a impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando. Destarte, sopesando detidamente o relatório médico (seq. 115.1) foi constatado que o interditando apresenta “distrofia muscular progressiva do tipo Duchenne/Becker, permanente, o que torna dependente de sua família para a realização de atos cotidianos” (...) totalmente dependente dos pais, apesar de capacidade mental preservada o que é característica destas doenças distróficas musculares. Por fim, o repres. do Ministério Público se manifestou me mov. 129.1, citando que “(...) o interditando tem plena capacidade cognitiva, salientando que consegue expressar seus desejos e vontades, exercer juízo crítico e manter atenção e que se mostrou orientado sobre os fatos à sua volta (...) não se constata que a situação de saúde de LEONARDO AUGUSTO CAMPANA ZAGO obste a sua capacidade para a prática dos atos da vida civil, pois goza de perfeita compreensão para realizá-los.(...)”. Portanto, considerando os documentos elencados aos autos, restando demonstrado que o interditando não apresenta efetiva incapacidade em desempenhar, por si só, os atos da vida civil, não se justifica a submissão aos termos da curatela, pelo que se impõe a improcedência da medida. III – Dispositivo: DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Por fim, revogo a nomeação do curador deferida em decisão de seq. 12.1. Custas na forma da Lei. Ao Dr. Curador Especial nomeado, fixo os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais) a serem suportados pelo Estado do Paraná, diante da ausência de defensoria pública organizada nesta Comarca, com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei 8.906/94 e Resolução Conjunta 015/2019 – PEG - SEFA. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009341-60.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009341-60.2020.8.16.0056 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): PEDRO ZAGO Requerido(s): LEONARDO AUGUSTO CAMPANA ZAGO I - Ante ao peticionado em seq. 82.1, bem como ao contido no parecer ministerial de sequencial 87.1, atendendo ao disposto no artigo 753 do Novo Código de Processo Civil, nomeio para a realização da perícia no interditando o Dr. Marco Túlio Rodrigues Franco (Endereço Eletrônico: [email protected] – Telefone: (43) 98823-3415), médico, sob a fé de seu grau, a quem concedo o prazo de 45 dias para a juntada do laudo aos autos. Informe, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos. Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 05 dias, apresentar a proposta de honorários. Com o cumprimento da medida supramencionada, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, após o qual deverão os autos retornarem conclusos para arbitramento do valor. Considerando que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão custeados com recursos alocados no orçamento público, nos termos dos incisos I e II, do §3º, artigo 95, do NCPC. Juntado o laudo nos autos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. II - Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

19/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(138)