Execução Fiscal 0005853-86.2018.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0005853-86.2018.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005853-86.2018.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0005853-86.2018.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.274,37 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Adalberto da Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Bandeirantes. O exequente foi intimado para se manifestar quanto à ausência de indicação do fundamento legal da CDA que originou a presente ação, uma vez que se trata de requisito essencial para a propositura da execução fiscal. Em sua resposta, o exequente apenas pleiteou o deferimento da substituição da CDA e o prosseguimento da execução fiscal (mov. 191.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO DA NULIDADE DA CDA Pois bem, analisando a CDA objeto da execução nos presente autos, verifico que ela não cumpre os requisitos necessários para sua validade. É cediço que, para a validade da CDA, esta deve preencher integralmente os requisitos estabelecidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III – a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV – a data em que foi inscrita; V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. (Grifei) Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. [...] (Grifei) A respeito, Rogerio de Vidal Cunha: “os requisitos acima, são indispensáveis para a precisa identificação dos elementos objetivos e subjetivos da relação jurídico-tributária, pois permitem que tanto o Juiz que procederá a execução, quanto o devedor possam ter conhecimento do tributo que está sendo exigido e, com esse conhecimento, exercer o seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa.” (CUNHA, Rogerio de Vidal, Curso Didático de Direito Tributário, ed. Juruá, 2ª Edição, 2013, p. 333) Destaco ainda que nos termos do art. 3º da supracitada lei, tem-se que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”. Referida certeza e liquidez somente será afastada quando não preencher os requisitos descritos no art. 2º, acima citado. Na hipótese dos autos, verifica-se que a CDA nº 1057/2018, objeto da presente execução, não indicou seu fundamento legal, não preenchendo o requisito cumulativo descrito no §5º, inciso III, do art. 2º da Lei nº 6.830/80. É possível constatar na CDA que houve apenas a menção, de forma genérica, da Lei Municipal, sem sequer indicar os artigos e incisos que fundamentam o débito fiscal. Assim, não há no título executivo a totalidade das informações exigidas pela Lei para que a presunção de certeza e liquidez possa manter a validade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NULIDADE DAS CDA’S. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR OU INDICAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS ESPECÍFICAS. EXISTÊNCIA APENAS DA NOMENCLATURA “CTM” COMO ORIGEM DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO. ART. 202, INCISO III, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS CDA’S. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0001560-49.2018.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 05.07.2021) (TJ-PR - APL: 00015604920188160155 São Jerônimo da Serra 0001560-49.2018.8.16.0155 (Acórdão), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 05/07/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2021) Dessa forma, não restou definido e comprovado o fato constitutivo do tributo, através de elementos indicativos no título executivo, conforme determina o art. 2˚, da LEF e o art. 202, inciso III, do CTN. Ademais, mostra-se incabível a substituição da CDA, nos moldes do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 c/c Súmula nº 392 do STJ, uma vez que a ausência de fundamento legal do título executivo não consiste em mero erro material, mas sim em vício de validade, que, portanto, impede sua correção. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE. NULIDADE DA CDA. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO LEGAL. ARTIGO INDICADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE.PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0044370-48.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 08.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS E TAXAS – NULIDADE DA CDA CONFIGURADA – AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E FORMA DE CALCULAR JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI 6830/80 – IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – SÚMULA 392 DO STJ – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.(TJ/PR AC 0001750-27.2019.8.16.0074 – Rel. Des. Antônio Renato Strapasson – 2˚ Câmara Cível – J. 08/02/2021). Por oportuno, ressalto que os pressupostos e as condições da ação, bem como as questões de nulidade, independem de serem arguidas pela parte para que delas conheça o juiz de ofício, por se tratarem de matéria de ordem pública, sendo pacífico o entendimento em nossos Tribunais de que: "A nulidade da execução pode ser alegada a todo tempo, desde que ausentes os requisitos do art. 586 (RT 717/187). Sua arguição não requer segurança do juízo nem exige a apresentação de embargos à execução" (RSTJ 85/256, RT 596/146, RJTAMG 18/111, entre outros). Assim, a CDA n° 1057/2018 é nula por ausência de fundamento legal da dívida. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, declarando a nulidade da CDA objeto da presente ação. Tendo em vista a ausência de manifestação do executado nos autos, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que o art. 39, § único, da LEF deve ser interpretado sistematicamente, de tal modo que a Fazenda Pública somente não está obrigada ao adiantamento das custas e emolumentos, mas, caso vencida, será obrigada a arcar com as eventuais despesas, independentemente de a serventia ser estatizada ou não, conforme entendimento predominante no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Paraná (TJPR, AC nº 995.871-4, rel. juiz subst. em 2º grau Fernando Antônio Prazeres, DJe 18.02.2013) e Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1180324/PR - Rel. Min. Luiz Fux - 1ª Seção - DJe 03.08.2010). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005853-86.2018.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0005853-86.2018.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.274,37 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): Adalberto da Silva Vistos. 1. Indefiro o pedido de penhora do faturamento de máquina de cartão de crédito da requerida. Conforme o entendimento jurisprudencial, a modalidade de penhora pretendida se equipara a penhora de faturamento, e deve preencher os requisitos, os quais “I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC/73, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.”. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DO EXECUTADO PELO SISBAJUD.1. PENHORA PELO SISBAJUD QUE BLOQUEOU VALORES DO FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. A PENHORA DO FATURAMENTO É MEDIDA EXCEPCIONAL E SUJEITA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DENTRE OS QUAIS ESTÁ A FIXAÇÃO DE UM PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE ECONÔMICA (RESP 584.915/RJ, REL. MINISTRO LUIZ FUX). ENTENDIMENTO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA DO MODO MENOS ONEROSO AO DEVEDOR (CPC, ART. 805), ASSIM COMO RESPEITA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (LEI Nº 11.101, ART. 47).2. UMA VEZ BLOQUEADOS VALORES DAS CONTAS DA EMPRESA PELO SISBAJUD, É NECESSÁRIO ANALISAR A ORIGEM DOS VALORES DEPOSITADOS. CASO SE TRATE DE FATURAMENTO DA EMPRESA, OU SEJA, DO CAPITAL GIRO, FLUXO DE CRÉDITOS E DÉBITOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, A CONSTRIÇÃO DEVE SER IMEDIATAMENTE LEVANTADA, PORQUANTO NÃO OBEDECIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO ARTIGO 866 DO CPC. VÍCIO PROCESSUAL DE NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (CPC, ART. 10). 3. RECEBÍVEIS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALORES EQUIPARADOS AO FATURAMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA SUJEITA ÀS ESPECIFICIDADES QUE A MATÉRIA EXIGE (CPC, ART. 866). 4. NO CASO DOS AUTOS, BLOQUEIO DE VALORES DE CONTAS QUE CONTÉM RECEBÍVEIS DE MÁQUINAS DE CARTÕES, DEPÓSITOS DE CLIENTES, APONTAMENTOS DE PAGAMENTOS DE BOLETOS, LIQUIDAÇÕES DE COBRANÇA, VALORES QUE SE REPORTAM AO FATURAMENTO DA EMPRESA. DESBLOQUEIO AUTORIZADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS PELA EMPRESA, O QUE REFORÇA O FATO DE QUE OS VALORES PENHORADOS NÃO VERSAM APENAS SOBRE O LUCRO, MAS SIM DO CAPITAL DE GIRO E FATURAMENTO. AUTORIZAR A PENHORA DESSES VALORES SERIA PENALIZAR A EMPRESA E MENOSPREZAR AS PROTEÇÕES OFERECIDAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO E PELO DIREITO PROCESSUAL, ALÉM DE CRIAR TERRENO FÉRTIL PARA FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO. “... 2. O faturamento de uma empresa representa, para o empresário, a disponibilidade completa de sua expressão financeira, porquanto - e isso nem sempre é lembrado - são variados e inúmeros os dispêndios para produzir os bens e/ou os serviços que compõem o faturamento: salários, fornecedores, tributos, aluguéis, encargos financeiros, matérias primas, secundárias e de embalagem; comissões, provisões para devedores duvidosos, FGTS, INSS, IRPJ, CSSL e muitos outros encargos; portanto, reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o mesmo que decretar a sua pré-falência.3. Acrescente-se isso as variáveis quanto à gestão, ao local, à tradição, ao produto comercializado, se essencial ou não para o mercado, pois todos esses fatores irão influir de forma direta no faturamento da empresa. Faturamento este, diga-se de passagem, que não é fixo, pois tudo dependerá de inúmeros fatores, como já foi dito, que influirão de forma direta no lucro da empresa.4. Dessa forma, fixar a constrição dos valores percebidos no caixa - o que não se pode garantir que corresponde ao lucro, frise-se mais uma vez - sem individualizar e fundamentar, de forma eficaz, que esta constrição não prejudicará a própria sobrevivência da empresa, é no mínimo descabida, senão ilegal.5. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Precedente: REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.12.2014).6. De igual forma, a penhora de todos os valores apresentados na boca do caixa inviabilizará o funcionamento da empresa, bem como o pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial.7. Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.” (AgInt no REsp nº 1592597/PR - Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - 1ª Turma - DJe 17/06/2020). Assim, nota-se que não se adequa ao caso concreto a medida pretendida. 2. Tendo em vista que já houve diversas tentativas infrutíferas para a satisfação da execução, defiro o pedido de penhora de créditos oriundos da Nota Paraná. Nesse sentido, a jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE CRÉDITOS ORIUNDOS DO SISTEMA DA NOTA FISCAL PAULISTA. CABIMENTO. Considerando-se que o objetivo da execução é a satisfação do credor, tem-se que a penhora sobre eventuais créditos e prêmios lançados no sistema da nota fiscal paulista é medida cabível, necessária e depende de autorização judicial, não bastasse a contrição sobre o dinheiro ser a primeira na ordem de penhora segundo o artigo 835, I, do NCPC. Recurso provido”. (TJ – SP 22028476420178260000 SP 2202847-64.2017.8.260000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 23/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2018). 2.1. Oficie-se a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para que informe se existem valores a serem recebidos pela parte executada pelo programa “Nota Paraná”, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Defiro o pedido de expedição de ofício ao INSS. 4. Indefiro o pedido de suspensão/apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte do devedor bem como o bloqueio de cartões de crédito. Isso porque a medida pleiteada de forma absolutamente genérica pelo credor em sua derradeira manifestação, a priori, não possui qualquer correlação com a circunstância de ser o executado devedor contumaz, nem tampouco se mostra efetiva para força-lo à quitação do débito, razão pela qual não está a comportar deferimento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APREENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV/CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU DE TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A aplicação excepcional de medidas executivas atípicas, tais como a apreensão de CNH e de passaporte do devedor, pressupõe respeito ao prévio contraditório e à adequação da decisão, exigindo-se razoabilidade e proporcionalidade da providência que se visa implementar, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.2. “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade”, de modo que, não havendo sinais de que de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados, mostra-se despropositada a pretensão de apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e bloqueio de cartões de crédito do devedor, como prevê o art. 139, IV/CPC (STJ – REsp 1788950/MT – 3ª T. – Relª Min. Nancy Andrighi – DJe 26.04.2019).3. Agravo de instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001635-97.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DOS DEVEDORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. RECURSO DO EXEQUENTE. ART. 139, IV, DO CPC15. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ NO RESP 1788950/MT E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0010678-24.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 05.07.2021) 5. Realizadas as diligências, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005853-86.2018.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0005853-86.2018.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.274,37 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR (CPF/CNPJ: 76.235.753/0001-48) Frei Raphael Proner, 1457 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s): Adalberto da Silva (CPF/CNPJ: 239.722.209-44) Rua EURIPEDES RODRIGUES, n° 847 CAIXA POSTAL 230 - CENTRO - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Vistos. 1. Tendo em conta as novas funcionalidades e aprimoramento do sistema que podem incrementar êxito na tentativa de constrição patrimonial e considerando a possibilidade da ordem ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido do mov. 141.1, determinando à Secretaria que reitere a ordem de bloqueio, por meio do sistema SisbaJud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil); 3. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 4. Em sendo negativa as diligências, abra-se vistas ao exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, indicando meios para a satisfação do crédito no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

08/08/2022, 00:00

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