Procedimento Comum Cível 0042745-68.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0042745-68.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042745-68.2019.8.16.0014 2 Vistos; 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a autocomposição entre as partes, por meio da transação realizada em audiência de conciliação (seq. 449.1), e, por consequência, declaro extinto o processo, nos termos dos artigos 487, III, b, do Código de Processo Civil; 2. Em caso de descumprimento, fica de plano constituído o título judicial, com os consectários do acordo, para atos de excussão uma vez ocorrido fato impeditivo do direito de recorrer; 3. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos; 4. Eventuais custas processuais remanescentes deverão ser rateadas por ambas as partes, ante o princípio máximo da causalidade – ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedidos; Registra-se que as custas iniciais pendentes e não pagas (taxa judiciária, FUNJUS, FUNREJUS, devidas ao distribuidor, ao cartório cível e as equivalentes ao primeiro ato citatório e diligências iniciais equivalentes ao número de réus e bens, quando o caso, observado o caso concreto), bem como as custas remanescentes (todas as demais cotadas nos autos após as custas iniciais e não pagas – pendentes de pagamento), deverão ser efetivamente recolhidas em todos os casos em que transações forem levadas a efeito. Isso se dá, a uma, por conta da natureza do negócio jurídico denominado transação e aqui homologado; a duas, porque as partes devem se responsabilizar pelas custas e despesas do procedimento, sobretudo num sistema de remuneração de serviços judiciais de delegação privada, como se dá no Estado do Paraná; a três, ante a falta de definição atual e consistente com o sistema judicial processual, do que se denominam custas remanescentes[1], objeto de dispensa do art. 90, § 3º, do CPC[2], quando acordos se dão antes de sentença de mérito e, s.m.j e à luz das normas em âmbito do TJPR podem ser definidas como acima se fez e; a quatro, porque declaro de forma incidental, em sede de fundamentação, em todos os casos em que levado a efeito, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 90 do CPC/2015, considerando que as custas processuais possuem natureza tributária[3] na visão do STF, não se mostrando possível à lei processual de caráter federal strictu sensu ou, em nossa visão, ainda que de caráter nacional mas aplicável estritamente à seara processual, por conta do pacto federativo inclusive (ex vi do art. 1º da CF/88), estabelecer uma modalidade de isenção ou qualquer outra forma de inexigibilidade tributária em face dos Estados e do Distrito Federal, por vício de competência flagrante, ainda que com a utilização da palavra "dispensa", a fim de burlar o contido no artigo 151, III da Constituição Federal, o qual proíbe expressamente isenções heterônomas em matéria tributária, sendo factível a aplicação de tal dispositivo, quando muito, nas justiças federal e do trabalho. 5. Recolhidas as custas e inexistindo pendências processuais, dê-se baixa junto ao distribuidor e arquivem-se os autos como de praxe. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO NOS AUTOS - CÁLCULO DAS CUSTAS - REMANESCENTES - VALORES ANTERIORMENTE PAGOS NÃO CONSIDERADOS NA CONTA ELABORADA PELO CONTADOR JUDICIAL - NECESSIDADE DE DESCONTO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS PREVIAMENTE PELA PARTE A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Agravo parcialmente provido. (TJ-PR - AI: 4669098 PR 0466909-8, Relator: Ivan Bortoleto, Data de Julgamento: 07/05/2008, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7615) [2] Diz o §3º do artigo 90 do NCPC: § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. [3] CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba. I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas. III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 1145, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 08.11.2002)

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042745-68.2019.8.16.0014 3 Vistos; 1. Em seq. 305.1 a parte autora apresentou emenda à inicial, requerendo a inclusão no polo passivo do suposto adquirente de parte do imóvel objeto dos autos, Espólio de Odair Cerine, bem como a reinserção da ré original, Sra. Denize Cirino. Instada a se manifestar à luz do art. 329, II, a parte ré, Irerê Agropecuária e Participações Ltda, não se opôs à emenda apresentada (seq. 312.1). Pois bem. Embora a parte autora não tenha, expressamente, esclarecido a fundamentação para reinserir a Sra. Denize no polo passivo da presente demanda, cabem alguns esclarecimentos. Inicialmente, cumpre observar que, embora patente a aquisição de 88,46% da propriedade imóvel pela ré Irerê, inexiste registro de transferência de qualquer parte do imóvel ao Sr. Odair na respectiva matrícula do bem (cf. 305.2). Cediço que a transferência de titularidade – parcial ou total – de imóvel só ocorre mediante o registro perante o órgão competente, na forma do art. 1.245, caput e §1º, CC. Nesse cenário, ao menos formalmente, a senhora Denize e seu marido Jose Mauricio da Silva Junior seguem como proprietários de 11,54% da coisa litigiosa. Entretanto, há indícios consideráveis de que a cota-parte de titularidade dos terceiros teria sido transferido ao falecido Odair Cerine após a penhora – em aparente fraude à execução -, como se observa das informações contidas sob a rubrica “Obs. 1” do Auto de Arrematação acostado em seq. 157.4. Nesse cenário, cumpre salientar que a despeito dos pontos acima aventados o pedido de reinserção de Denize no polo passivo destes autos resta prejudicado ante a preclusão hierárquica a qual este juízo está vinculado. Isso pois, ao reformar a sentença deste juízo, determinando a inclusão da ré Irerê e a exclusão da Sra. Denize do polo passivo, o e. TJPR já estava ciente acerca do documento de seq. 157.4 e, portanto, da existência de suposta alienação de parte da coisa litigiosa a terceiro sem registro. Assim, a despeito de manifestação expressa do tribunal quanto aos fatos ora aventados, o fato é que o recurso de apelação julgado em grau recursal foi recebido em seus integrais efeitos devolutivos e suspensivos, não cabendo a este juízo reanalisar questão já decidida pela corte paranaense, em respeito à coisa julgada e à hierarquia jurisdicional. Noutro vértice, ante a anuência da parte requerida e, tendo em vista que a presente demanda poderia, em tese, afetar direitos possessórios do Espólio de Odair Cerine, imperativa a sua inclusão neste feito. 2. Portanto, recebo parcialmente a emenda à inicial apresentada em seq. 305.1, fins de incluir o Espólio de Odair Cerine no polo passivo da presente demanda e determinar a sua citação para comparecimento em audiência de conciliação e intimação acerca da liminar concedida nos autos, nos exatos termos e com as advertências previstas na decisão de seq. 15.1. 3. Entretanto, preliminarmente ao cumprimento do item 2 da presente decisão, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, instruir o feito com a certidão de óbito do Sr. Odair, esclarecer se há inventário em aberto com nomeação de inventariante e em qualquer caso, qualificar o representante legal do de cujus, na forma da lei, fins de possibilitar a sua citação. 4. Cumprido o item 3, reinsira o feito na pauta do CEJUSC e proceda a citação do espólio, observado o prazo previsto no art. 334, CPC. 5. Sem prejuízo, certifique-se como se requer em seq. 307.1. Intime(m)-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0042745-68.2019.8.16.0014 Recurso: 0042745-68.2019.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Imissão Apelante(s): DENIZE CIRINO (RG: 11406947 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.016.079-96) Rua Madre Henriqueta Dominici, 750 Apartamento 201, Bloco 2 - Lagoa Dourada - LONDRINA/PR - CEP: 86.041-346 INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. (CPF/CNPJ: 28.052.123/0001-95) Rua Casa do Ator, 1155 4º ANDAR - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.546-004 Apelado(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. (CPF/CNPJ: 28.052.123/0001-95) Rua Casa do Ator, 1155 4º ANDAR - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.546-004 DENIZE CIRINO (RG: 11406947 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.016.079-96) Rua Madre Henriqueta Dominici, 750 Apartamento 201, Bloco 2 - Lagoa Dourada - LONDRINA/PR - CEP: 86.041-346 VISTOS. I – Cuida-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa Fundada em Declaração de Utilidade Pública, com Pedido Liminar de Imissão na Posse, ajuizada por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A., atual denominação social de ERB1 – ELÉTRICAS REUNIDAS DO BRASIL S.A., em face de DENIZE CIRINO, por meio da qual a autora, concessionária federal de transmissão de energia elétrica, pretende a constituição de servidão de passagem no imóvel de propriedade da requerida, objeto da matrícula nº. 49.679 do 1º CRI de Londrina, conforme autorizado pela Resolução Autorizativa nº 6.899, de 13 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de março de 2018, que declara de utilidade pública, em favor da Autora, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 525 kV Sarandi –Londrina. Após contestação pela requerida, foi proferida sentença – pelo d. Juiz de Direito Abelar Baptista Pereira Filho, da 6ª Vara Cível de Londrina – que, diante da comprovação da arrematação judicial do imóvel por terceiro, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sob o valor da causa (movs. 172.1 e 186.1). A requerida interpôs recurso de apelação sustentando que a penhora do imóvel já havia sido averbada na sua matrícula antes do ajuizamento da ação, de modo que cabia à parte autora diligenciar para verificar o andamento desta constrição, ademais, antes de ser operada a sua citação nos autos, a fazenda já havia sido arrematada e o novo proprietário já havia sido imitido na posse, de modo que descabida a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais por aplicação do princípio da causalidade, requerendo, portanto, a sua inversão (mov. 192.1). A autora, por sua vez, interpôs apelo argumentando que, como a arrematação ainda não foi registrada na matrícula do imóvel, a requerida permanece como sua proprietária registral, sendo escorreita, assim, a propositura da ação em seu desfavor. Neste quadro, alega que a terceira arrematante do imóvel deve ser incluída no polo passivo e o feito deve ter regular prosseguimento, destacando que a concessão da liminar já produziu efeitos fáticos, com as obras de utilidade pública em andamento no imóvel, de modo que seria desarrazoada a retirada da autora da propriedade para que proponha nova ação judicial para a conclusão das obras, evocando, assim, os princípios da efetividade da jurisdição e da instrumentalidade das formas, a fim de que a sentença seja cassada e o feito tenha regular prosseguimento com a inclusão da Irerê Agropecuária e Participações Ltda. no polo passivo da demanda judicial (mov. 199.1). Contrarrazões por ambas as partes (movs. 202.1 e 203.1). II – Verifica-se que o presente feito foi distribuído a esta 17ª Câmara Cível, por sorteio, como recurso referente a “ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos” (mov. 3.1). Da análise dos autos, porém, verifica-se que a parte autora, ora apelante, pretende que sejam acolhidos os pedidos iniciais “para incorporar ao patrimônio da Autora o direito de servidão sobre a área objeto desta demanda, fixando-se o valor indenizatório final, por sentença, que será título hábil para o devido e definitivo registro, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente” (mov. 1.1). Trata-se de pedido fundado na necessidade de utilização da área para obras de utilidade pública, “fazendo parte da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional (SIN), caracterizando-se como uma obra de infraestrutura fundamental ao estado do Paraná, bem como a todo país”, pelo que o pedido encontra respaldo nos arts. 40 do Decreto-Lei 3.365/41 e 150 e 151 do Código das Águas, sendo a indenização correspondente igualmente prevista no art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41 (mov. 1.1). O pedido e a causa de pedir do presente feito, portanto, não possuem natureza possessória a atrair a competência regimental desta Câmara Julgadora, mas, em verdade, dizem respeito a “ações de desapropriação, inclusive a indireta”, com previsão no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para Julgamento pelas 4ª e 5ª Câmaras Cíveis (art. 110, II, ‘f’). Em situações semelhantes, a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal assim já decidiu sobre a competência para julgamento de recursos sobre a mesma matéria: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA IMISSÃO DE POSSE. CONCESSÃO PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM EM PARCELA DA PROPRIEDADE DO RÉU. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE INFORMAM A COMPETÊNCIA DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO RITJPR. Quando o Poder Público apenas suprime (definitiva ou temporariamente) o direito de usar, ou o direito de fruir ou o direito de dispor, tendo em vista a utilização funcional do bem, institui servidão administrativa; quando o Poder Público suprime todo o direito de propriedade, e não apenas um dos seus aspectos, efetiva uma desapropriação (em sentido estrito). Desapropriação (em sentido estrito) consiste no sacrifício total do direito de propriedade efetuado pelo Poder Público; servidão administrativa consiste no sacrifício parcial. Ambas afetam o núcleo essencial do direito de propriedade e pressupõem o pagamento de indenização. Existe uma linha tênue que distingue os dois institutos jurídicos, o que somente pode ser verificado, por vezes, apenas após a dilação probatória, com a realização de perícia que indicará, com maior precisão, o nível de afetação da área do particular que se prestará a algum serviço público. Tanto assim que, conforme leciona a doutrina, a norma legal fundamentadora do pedido inicial, o Dec.-lei 3.365/1941 (Lei de Desapropriações), estabelece, no art. 40, que a constituição de servidões poderá fazer-se segundo as regras ali previstas quando a servidão produzir efeitos equivalentes aos da desapropriação. Dentro deste contexto, consoante precedentes da Seção Cível e da 1ª Vice-Presidência, compete à 4ª e à 5ª Câmaras Cíveis o conhecimento de tal matéria, a teor do art. 110, inciso II, alínea “f”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0014915-40.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 06.06.2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INUTILIZAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE TUBULAÇÕES PARA FINS DE SANEAMENTO BÁSICO, FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. ELEMENTOS DA INICIAL QUE DESCREVEM A OCORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA OU APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DESAPROPRIAÇÃO, MATÉRIA REGIMENTALMENTE ESPECIALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, II, “F” DO RITJPR. Contendo a petição inicial pleito indenizatório em decorrência de elementos caracterizadores de desapropriação indireta ou apossamento administrativo, a competência para julgamento será das Câmaras especializadas em “Ações de desapropriação, inclusive a indireta.” (RITJPR, art. 90, inciso II, alínea “f”) EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0003733-43.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 19.02.2019) Dessa forma, considerando a recomendação inserida no §1º do artigo 1º da Portaria nº 02/2019, de 08 de abril de 2019 da 1ª Vice-Presidência, redistribua-se o feito na forma do art. 110, II, ‘f’, do RITJPR[1]. III – Intimações e diligências necessárias. [1] “Art. 1º. Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, ao interpretarem o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, monocraticamente ou pelos órgãos colegiados, no que tange à competência e especialização dos órgãos fracionários (arts. 90 a 93 do RITJPR), poderão declinar a competência e indicar o Órgão Julgador ou Magistrado competentes, em seu entendimento, para processamento e julgamento do recurso ou ação originária, remetendo os autos diretamente para a redistribuição. §1º - A Divisão de Distribuição do Departamento Judiciário deverá proceder a redistribuição e conclusão nos termos do caput, consoante decisão da autoridade declinante, independentemente de anuência da 1ª Vice-Presidência. (...)”. Curitiba, 22 de agosto de 2022. Des. Tito Campos de Paula Relator

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042745-68.2019.8.16.0014 8 Vistos; Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública com pedido liminar de imissão na posse ajuizada por INTERRLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A. em face de DENIZE CIRINO. Em exordial, a parte autora aduziu ser concessionária federal de transmissão de energia elétrica, em virtude do Contrato de Concessão nº. 22/2017 entabulado perante a ANEEL, com a finalidade de construir, operar e manter as instalações de transmissão localizadas no Paraná. Alegou ter sido editada uma resolução administrativa que declarou a área de terra necessária à passagem da linha de transmissão como de utilidade pública, em favor da parte autora. Considerando que a parte requerida é titular de imóvel localizado no referido trecho, a parte autora ajuizou a presente ação com o intuito de constituir servidão de passagem no bem da ré. Requereu, em sede liminar, a sua imissão na posse do respectivo bem. Em decisão de seq. 15.1, a tutela de urgência pleiteada foi deferida, tendo restado condicionada ao depósito da quantia apontada no laudo de avaliação acostado à inicial. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, em seq. 157.1, ocasião em que alegou sua ilegitimidade passiva, uma vez que a terceira IRERE AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA arrematou o bem, objeto desta demanda, em hasta pública. Pugnou pela extinção do feito. Após a apresentação de impugnação à contestação e especificação das provas pelas partes, os autos vieram conclusos para decisão. DECIDO. Da análise dos autos, nota-se que razão assiste à parte requerida, no tocante à sua ilegitimidade. Isto porque, conforme se denota dos documentos acostados em seq. 157.3 a 157.7, a terceira IRERE AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA efetuou a arrematação do imóvel denominado “Fazenda São Miguel” – integrante da área de terras necessária à passagem da linha de transmissão – em 2021, por meio de leilão realizado pelo Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca, em decorrência de carta precatória decorrente de autos executivos em trâmite junto ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Vale ressaltar que o direito posto em discussão nesta demanda possui natureza real, eis que está vinculado ao imóvel alcançado pela servidão. A servidão administrativa, enquanto forma de intervenção restritiva na propriedade, implica a instituição de direito real de natureza pública sobre o bem alheio, que impõe ao proprietário a obrigação de suportar uma restrição parcial sobre o imóvel integrante de seu patrimônio, em nome de um serviço público ou execução de obra, com vistas a assegurar o interesse público. Desta forma, por ser um direito real sobre coisa alheia, de caráter acessório, a servidão é considerada uma obrigação propter rem, eis que se transfere mediante o mero domínio sobre o bem, independente de eventual acordo entre as partes para tanto. Logo, a servidão se adere ao imóvel, independente de quem seja seu proprietário. Por este motivo, nota-se que a parte legítima para figurar no polo passivo de ação de constituição de servidão administrativa é o efetivo dono do imóvel atingido pela servidão administrativa, que, inclusive, receberá o pagamento da indenização. Na época da propositura da ação, vislumbra-se que a parte autora indicou corretamente, no polo passivo, quem detinha a propriedade do imóvel, isto é, a parte requerida Denize Cirino. Contudo, durante o trâmite processual, restou comprovado que a propriedade do imóvel deixou de pertencer a ré, uma vez que ele foi arrematado em leilão judicial pela pessoa jurídica Irere Agropecuária e Participações LTDA, nos termos do Auto de Arremtação de seq. 157.4. Assim, sendo fato incontroverso que, com a arrematação, a área destinada à servidão administrativa para instalação de rede de transmissão elétrica passou a pertencer à Irere Agropecuária e Participações LTDA, a requerida Denize Cirino não mais possui legitimidade para responder por esta demanda, sobretudo em razão de ter deixado de possuir direito à indenização. É de rigor, portanto, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, de modo que julgo o processo extinto sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESISTÊNCIA. AUTORA QUE FORMULOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA IMÓVEL OBJETO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL ARREMATADO EM AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DA RÉ. PARTE RÉ QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POIS, ALÉM DE PROMOVER A DEMANDA EM FACE DE PARTE ILEGÍTIMA, INDICOU O IMÓVEL QUE NÃO FOI ATINGINDO PELA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO RELATIVA À INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE IMÓVEL NÃO ATINGIDO PELA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO DA AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE LIMITADO QUE CORRESPONDE AO IMÓVEL INDICADO NA EXORDIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUTORA QUE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA INDICOU CORRETAMENTE NO POLO PASSIVO QUEM DETINHA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, QUAL SEJA, A APELANTE. AUTORA QUE TOMOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. IMÓVEL QUE PASSOU A PERTENCER A TERCEIRO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RÉ QUE, AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL, TUMULTUOU O ANDAMENTO DO FEITO, ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS. PARTE QUE INCLUSIVE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE RÉ QUE DEU CAUSA À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE DEIXOU DE HONRAR SEUS COMPROMISSOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, § 1º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0010604-35.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 09.03.2021) Noutro giro, cumpre destacar que, em que pese tenha havido o reconhecimento da ilegitimidade passiva, a parte autora, ao ajuizar a presente demanda, adotou as providências necessárias e incluiu, no polo passivo, a Sra. Denize, que, à época, era a efetiva proprietária do imóvel. Assim, em virtude do acima exposto e considerando que a parte requerida deu causa à arrematação do bem e, consequentemente, à transferência de titularidade com a ilegitimidade passiva superveniente, condeno a parte requerida, com fulcro no princípio máximo da causalidade, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais os quais, nos termos do art. 85, §2, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa. No mais, determino a expedição de alvará de transferência à parte autora em relação aos valores depositados nos autos, a título de caução. Intime-a para indicar conta bancária, a fim de viabilizar a expedição do alvará. Após, recolhidas as custas, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se; Registre-se; Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

03/03/2022, 00:00

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