Execução Fiscal 0004807-15.2019.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0004807-15.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004807-15.2019.8.16.0119 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA contra MARINES BACHINI ALVES SILVA. À seq. 76, foi proferida sentença de extinção que condenou a executada ao pagamento das custas. Foi certificado o trânsito em julgado (seq. 83). Intimada para o pagamento das custas, a exequente requereu o benefício da gratuidade judiciária (seq. 101). Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. De pronto, assinalo que o requerimento da parte executada não merece acolhimento. Embora o pedido de justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo, ele não possui efeitos retroativos para atingir as custas processuais fixadas anteriormente ao pedido. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. DESISTÊNCIA PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DO DESISTENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSEQUENTE PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO RETROATIVO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício. 2. Agravo interno improvido. (AgInt na ExeMS 12.614/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS “EX NUNC”. INSURGÊNCIA RECURSAL. EFEITOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGEM PARA ALCANÇAR ATOS ANTERIORES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0027335-58.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 29.11.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. EVENTUAL DEFERIMENTO QUE POSSUI APENAS EFEITO EX NUNC – NÃO RETROATIVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.2. NO MAIS, AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITO INFRINGENTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020055-53.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 26.10.2020). Portanto, considerando que a decisão que condenou a executada em custas ocorreu anteriormente ao pedido de justiça gratuita, INDEFIRO o pedido da executada. 3. INTIME-SE. 4. Em relação ao pagamento das custas, cumpra-se nos termos da Instrução Normativa n. 12/2017. 5. Por fim, não havendo outras diligências, arquive-se. Nova Esperança, datado eletronicamente. SÉRGIO DECKER, Magistrado.

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004807-15.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004807-15.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.041,53 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): MARINES BACHINI ALVES SILVA Vistos. A parte executada requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99 § 2º do NCPC autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. E na jurisprudência do TJPR vê-se do Enunciado 35 das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. Assim, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte executada, determino que seja ela intimada para que, no prazo de quinze dias, apresente cópia de sua carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Após, voltem conclusos. Nova Esperança, 22 de setembro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

24/09/2021, 00:00

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