Execução de Título Extrajudicial 0015090-97.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015090-97.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015090-97.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015090-97.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$21.527,35 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): ROBSON JEAN DE LIMA DECISÃO 1. Defiro parcialmente os requerimentos do exequente. Efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854). 1.1. Havendo expresso requerimento do exequente, fica autorizada a utilização da ferramenta "Teimosinha" pelo prazo de 30 dias, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 CPC), servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora. 1.2. Verifique, a Secretaria, antes de dar cumprimento ao item anterior, se a parte credora apresentou o demonstrativo atualizado do débito. Em caso negativo, intime-se para fazê-lo, em cinco dias. 2. Realizado o bloqueio positivo, a Secretaria deverá proceder à imediata transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito, para conta judicial vinculada aos autos, como forma de garantir o rendimento monetário, procedendo-se ao desbloqueio dos valores que excederem ao débito. 3. Em seguida, intime-se o executado para, querendo, se manifestar na forma da lei (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4. Havendo manifestação sobre eventual impenhorabilidade, intime-se o exequente para se manifestar em termos de contraditório, em 05 dias, com subsequente conclusão dos autos. 5. Não havendo manifestação do executado ou frustradas as tentativas de bloqueio "on-line", intime-se o exequente para se manifestar, em até dez dias. 6. Acerca do pedido de levantamento de valores, cumpre esclarecer que inexistem valores depositados em conta judicial vinculada aos autos, visto que os valores anteriormente constritos via Sisbajud foram devidamente levantados (mov. 317.1, 318.1 e 319.1). 7. Oportunamente, à conclusão. Curitiba, 03 de novembro de 2025. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015090-97.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015090-97.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$21.527,35 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): ROBSON JEAN DE LIMA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por IResolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A em face de Robson Jean de Lima. Diversas tentativas infrutíferas de citação do executado foram realizadas nos autos. A pedido, este juízo deferiu o arresto online de ativos financeiros da parte devedora (mov. 261.1). A busca de valores via SISBAJUD resultou em um bloqueio do montante de R$ 476,95 em contas de titularidade do executado (mov. 274.2). A curadora especial apresentou manifestação pela impenhorabilidade dos valores e levantamento do bloqueio, por serem os valores constritos inferiores a quarenta salários mínimos (mov. 289.1). Intimada, o exequente apresentou manifestação pela manutenção do bloqueio realizado, pela ausência de comprovação da origem dos valores (mov. 296.1). Acostou-se aos autos a decisão proferida nos autos em apenso, em que recebeu os embargos à execução, sem, contudo, suspender a execução originária (mov. 299.2). Os autos vieram conclusos. Decido. Da análise dos autos verifica-se que foram bloqueados R$ 476,95 em contas bancárias de titularidade do executado (mov. 274.2), diante do deferimento de arresto online nos autos (mov. 261.1). A parte executada alegou, em suma, que os valores em questão seriam impenhoráveis por serem inferiores ao montante de quarenta salários mínimos. No entanto, apesar de suas alegações, não lhe assiste razão. Não merece prosperar a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos por serem inferiores a quarenta salários mínimos, isso porque o Código de Processo Civil dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos, sendo possível uma interpretação extensiva para abarcar as quantias mantidas em outras modalidades de contas bancárias apenas se restar demonstrado que se trata de reserva financeira, com a mesma finalidade de uma conta poupança, o que não ocorre no presente caso. Nota-se dos documentos apresentados nos autos que não há demonstração de que os valores constritos estavam depositados em caderneta de poupança. Ademais, houve o bloqueio de diversas contas, conforme comprovante de bloqueio de mov. 274.3/274.4, não havendo demonstração de que todas as contas em que os valores foram bloqueados tratam-se de poupanças do executado. Dessa forma, não está caracterizada situação que justifique a proteção conferida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Além disso, ainda que se tratasse de conta poupança, a impenhorabilidade não é absoluta, cabendo sua mitigação para a satisfação da execução, desde que seja preservado percentual capaz de garantir o sustento e a dignidade do devedor e sua família, entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a parte executada não apresentou provas, tampouco documentos aptos a comprovar que o bloqueio causou efetivos prejuízos à sua subsistência e dignidade, sendo possível a penhora dos valores em questão. Nesse sentido, a fim de reconhecer a possibilidade de manutenção de constrição quando ausente prova suficiente a demonstrar a imprescindibilidade dos valores bloqueados, cita-se recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. NECESSIDADE DE AVALIAR, POR MEIO DE EXTRATOS, O USO DA CONTA PELA AGRAVADA. USO DESVIRTUADO DA CONTA QUE É CAPAZ DE AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E POSTERIOR ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. “Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Afastada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Precedentes”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0058137-22.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.11.2021). (TJPR - 17ª C.Cível - 0012578-08.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.05.2022) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. MANTIDA. MITIGAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES CONSTITUEM REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. De acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, tal vedação tem sido mitigada, quando restar devidamente demonstrado o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente. Ademais, a impenhorabilidade de rendimento depende de prova a ser produzida pela parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0075682-08.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.05.2022) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. impenhorabilidade SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. REGULARIDADE DA PENHORA.1.Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente de salário do executado. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada.2. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019) Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010601-78.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.05.2022) (Grifei) Assim, não tendo a parte executada se desincumbido de seu ônus de demonstrar o caráter impenhorável dos valores em questão, deve ser mantido o bloqueio realizado. 2. Decorrido o prazo recursal, proceda-se a conversão do arresto em penhora e, na sequência, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do credor sobre o saldo penhorado. 3. Após, como essa constrição não satisfaz a integralidade da dívida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento, considerando a desnecessidade de outras diligências no feito para citar a parte executada, diante de seu comparecimento espontâneo nos autos. 4. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015090-97.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015090-97.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$21.527,35 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): ROBSON JEAN DE LIMA Vistos. 1. A parte exequente veio aos autos requerer o arresto online de valores porventura existentes em contas bancárias de titularidade do executado, mediante a utilização do sistema SISBAJUD, tendo em vista que a parte executada ainda não foi citada. Tendo em vista a não localização da parte devedora, embora tenham sido empreendidas diversas diligências para sua localização, com respaldo no art. 830, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de arresto online e, por consequência, determino o bloqueio dos valores eventualmente existentes em contas-correntes ou em aplicações financeiras de titularidade da parte executada, mediante a utilização do sistema SISBAJUD, até o valor atualizado da dívida executada. Proceda-se a inclusão da ordem de bloqueio. Autorizo desde logo inclusive a reiteração automática das ordens de bloqueio (teimosinha), pelo período máximo de 30 (trinta) dias, caso haja pedido da parte. 2. Havendo o bloqueio de valores, proceda-se a transferência para conta judicial e após intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender pertinente quanto à citação do executado, para viabilizar posterior conversão do arresto em penhora, nos termos do §3° do art. 830 do Código de Processo Civil. 3. Caso haja bloqueio de valor irrisório, proceda-se de imediato a liberação dos valores, e intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender pertinente. 4. Restando infrutífera a ordem de bloqueio, do mesmo modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender pertinente. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015090-97.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015090-97.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$21.527,35 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): ROBSON JEAN DE LIMA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A em face de ROBSON JEAN DE LIMA. A exequente apresentou manifestação ao mov. 228.1 pugnando pelo arresto “on-line” dos ativos financeiros do executado, considerando que infrutífera a tentativa de citação (mov. 186). Feitas essas considerações, DECIDO. Compulsando os autos, extrai-se que o pedido merece acolhimento, senão vejamos. Dispõe o artigo 830, §1º do NCPC: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1 Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.” Já o artigo 854 do mesmo Código prevê: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Assim, o arresto on-line ou pré-penhora pode ser realizado desde que não localizada a parte executada para citação, como no caso dos autos. O STJ tem jurisprudência no sentido de que o sistema SISBAJUD pode ser utilizado tanto para a penhora on-line quanto no arresto on-line, se preenchidos, quanto ao último, os requisitos do art. 830 do NCPC, bloqueando-se as contas dos devedores não localizados. Neste sentido REsp nº 1.184.765/PA, de relatoria do Min Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do NCPC), no qual se restabeleceu decisão de primeiro grau que determinara, com base no poder geral de cautela, o “arresto prévio” (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Sisbajud) dos valores existentes em contas bancárias da parte executada. Salienta-se ainda que o arresto on-line confere celeridade e efetividade ao processo de execução, sendo dispensando o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on-line, conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ em julgamento pelo rito dos repetitivos (REsp nº 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 23/11/2010), resultando assim na possibilidade do bloqueio on-line pelo sistema BacenJud. Nesse sentido cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA.PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013) Logo, frustradas as tentativas de localização da parte executada para citação, admissível o arresto online de eventuais ativos financeiros existentes nas contas bancárias do devedor, como ambicionado. Desta feita, ACOLHO o pedido formulado e DEFIRO a busca de valores/bens ou ativos financeiros em nome do executado. Proceda a Escrivania a penhora online, realizando a Escrivania as diligências necessárias para a sua efetivação. Realizada a penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Sem prejuízo, a Serventia para que promova a busca de endereços da parte executada junto ao sistema SISBAJUD. Nesse particular, considerando a determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para que, em 05 dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania, referente a busca de valores e endereços a ser realizada no sistema SISBAJUD. Int. e diligencias necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

09/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(373)

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