Procedimento Comum Cível 0001410-38.2018.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001410-38.2018.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001410-38.2018.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001410-38.2018.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$33.631,58 Autor(s): Vilmar Gomes de Oliveira Réu(s): UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO representado(a) por LETICIA DE SOUZA RODELLA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança com repetição de indébito e danos morais, ajuizada por VILMAR GOMES DE OLIVEIRA contra UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA E TRABALHO MÉDICO. O autor alega que contratou plano de saúde o tipo coletivo com a ré, tendo a esposa e dois filhos como dependentes. Afirma que, em maio de 2017, quando completou 59 anos de idade, percebeu que a ré reajustou sua mensalidade em razão da faixa etária, sendo que tal reajuste só poderia ocorrer quando o autor completasse 60 anos, de acordo com o contrato. Informou que realizou reclamação junto à ré, que reconheceu o erro e restituiu o valor cobrado erroneamente, de forma dobrada e corrigido monetariamente. Entretanto, o autor verificou que em outros momentos houve o reajuste do valor da mensalidade em razão da faixa etária, tanto do autor como de seus dependentes, em momentos não previstos no contrato. Apresentou os valores das mensalidades que acredita ser devido. Requereu a condenação da ré ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente. Alegou ter sofridos danos morais com a cobrança indevida, requerendo a condenação da requerida à indenização no valor de 10 salários mínimos. Juntou documentos. Decisão inicial proferida ao mov. 14.1, determinando a designação de audiência de conciliação. A ré foi citada ao mov. 24.1 e constituiu procurador nos autos ao mov. 25. Audiência de conciliação infrutífera (mov. 26.1). A ré apresentou contestação, por meio da qual alegou, preliminarmente, a prescrição. No mérito alegou que o contrato do qual o autor era beneficiário foi rescindido em agosto/2017, sendo que a cobrança de qualquer reajuste foi cessada nessa data. Ainda, asseverou que a cláusula que dispõe sobre os reajustes por faixa etária foi modificada por aditivos, atualizados de acordo com a Resolução Normativa nº 63/03 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de modo que os reajustes foram feitos de acordo com a lei. Alegou a não ocorrência de danos morais pela ausência de cobrança indevida. Requereu o indeferimento da inversão do ônus da prova. Juntou documentos (mov. 28). Em réplica, o autor rechaçou as teses aventadas na contestação (mov. 32.1). As partes especificaram as provas que pretendem produzir aos movs. 37.1 e 40.1. Decisão saneadora proferida ao mov. 45.1, determinando a produção de prova pericial. Laudo pericial juntado ao mov. 117.1 e laudo complementar ao mov. 128.1. As partes apresentaram alegações finais aos mov. 146.1 e 151.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sustenta a parte autora que contratou plano de saúde coletivo junto à ré, através da Associação Brasileira de Odontologia, sediada em Vitória/ES, em 20 de junho de 2005. Como o contrato de prestação de serviços de saúde firmado pela ABO/ES com ré foi feito em 2001, para se adequar à RN 195/2009, editada pela ANS, o contrato foi rescindido, tendo os seus beneficiários aderido à novo plano de saúde com vigência a partir de 01/09/2017. No mês de maio de 2017, logo após o autor completar 59 anos, houve reajuste da mensalidade em razão de mudança da faixa etária, alegando que tal reajuste não estava previsto no contrato. Informa que realizou relação junto à ré que restituiu o valor de forma dobrada e corrigida. Entretanto, em averiguação posterior, o autor percebeu que a ré realizou outros reajustes da mensalidade do titular e dos seus dependentes em razão da mudança de faixa etária que não constavam do contrato: Do titular: em abril/2007 (49 anos); em maio/2012 (54 anos) e maio/2017 (59 anos). Dependente Carla Rosa Merhy de Oliveira (esposa): setembro/2010 (49 anos) e outubro/2015 (54 anos). Dependente Gabriel Merhy de Oliveira (filho): julho/2010 (24 anos) e agosto/2015 (29 anos). Dependente Raisa Merhy de Oliveira (filha): março/2012 (24 anos) e março/2017 (29 anos). Dessa forma, requereu a restituição do valor em dobro e a condenação da ré em danos morais. Pois bem. O reajuste das mensalidades dos planos de saúde privados é regulamentado pela Lei nº 9.656/98, a qual prevê, em seu art. 15 sobre o reajuste em razão da faixa etária, vejamos: Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001).”. Logo, nota-se que o reajuste por faixa etária é cabível desde que constante do contrato. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a possibilidade do reajuste da mensalidade pela mudança de faixa etária desde que haja previsão contratual, sejam respeitas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". Tese firmada pela Segunda Seção no REsp. 1.568.244-RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/73. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1911396/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) No caso concreto, verifica-se que a parte autora anexou à petição inicial contrato celebrado com a ré, através da Associação Brasileira de Odontologia, que prevê o reajuste em razão da mudança de faixa etária, art. 75 (I – 00 a 17 anos; II – 18 a 29 anos; III – 30 a 39 anos; IV – 40 a 49 anos; V – 50 a 59 anos; VI – 60 a 69 anos; e VII – 70 ou mais), assinado em 30 de novembro de 2001 (mov. 1.5). O autor confessa na inicial que tal contrato foi reincidido e que aderiu a novo plano de saúde com a ré, tendo como estipulante a BENEVIX Administradora de Benefícios, contrato ao mov. 1.10, alterando a faixa etária para: I – até 18 anos; II – de 19 a 23 anos; III – de 24 a 28 anos; IV - de 29 a 33 anos; V - de 34 a 38 anos; VI – de 39 a 43 anos; VII – de 44 a 48 anos; VIII – de 49 a 53 anos; IX – de 54 anos a 58 anos; e X – de 59 anos em diante. Por outro lado, quando ofertada contestação, a instituição financeira acostou cópia do 10º termo aditivo ao contrato particular de prestação de serviços médicos, de diagnóstico e terapia e hospitalares VitoriaMed coletivo/adesão com co-participação de 50% com obstretícia em quarto privativo – pessoa jurídica (mov. 28.2), com vigência a partir de 01 de novembro de 2010, que altera o artigo 75 do contrato originário, considerando as seguintes faixas etárias: I – até 18 anos; II – de 19 a 23 anos; III – de 24 a 28 anos; IV - de 29 a 33 anos; V - de 34 a 38 anos; VI – de 39 a 43 anos; VII – de 44 a 48 anos; VIII – de 49 a 53 anos; IX – de 54 anos a 58 anos; e X – de 59 anos em diante. Em seguida, o contrato celebrado com a Benevix Administradora de Benefícios (mov. 28.11 a 28.14), em que consta, no artigo 13.2, as mesmas faixas etárias do termo de adesão citado acima. Ainda, realizada perícia atuarial (mov. 117.1), em que não foram constatadas irregularidades nos reajustes das mensalidades: “Resumindo: com relação às leis e normas que norteiam os Planos de Saúde Coletivos Novos ao estatuto do Idoso, tal como o plano de saúde foco da presente lide, este perito não detectou qualquer tipo de irregularidade nos reajustes (por faixa etária e anual) aplicados pela UNIMED VITÓRIA, tendo em vista que são previstos em contrato e foram aplicados de forma correta, nos meses corretos, não merecendo qualquer tipo de reparo.” Em complementação, o perito ressaltou que em se tratando de plano de saúde coletivo por adesão, o beneficiário final não tem qualquer tipo de ingerência sobre o que foi pactuado, visto que o contrato é celebrado entre o estipulante do seguro e a operadora do plano de saúde (mov. 128.1). Desse modo, caso o autor não concordasse com qualquer modificação feita nos termos aditivos, poderia solicitar o cancelamento de sua inscrição a qualquer momento. Ademais, o autor tinha ciência da alteração das faixas etárias já que consta dos documentos juntados com a petição inicial (mov. 1.10). Nesse quadro, apesar da alegação do autor de que os reajustes foram ilegais por não constarem no contrato, logrou a ré demonstrar a existência de informação ostensiva, clara e objetiva acerca da mudança do reajuste por faixa etária. Assim sendo, conclui-se que havia previsão contratual dos reajustes por faixa etária no contrato e termo aditivos, foram observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais e os percentuais aplicados são razoáveis, de modo que lícito e devido o valor cobrado das mensalidades, na forma contratada, sob pena de enriquecimento sem causa. Ressalto que a decisão administrativa da ré de devolver em dobro o valor do reajuste cobrado em maio/2017 (mov. 1.10) não tem o condão de vincular a decisão deste Juízo. Por conseguinte, demonstrada a licitude dos reajustes realizados pela ré, não há se falar em dano moral, já que não houve ato ilícito, ou qualquer ofensa à honra ou à dignidade do autor com o mero cumprimento do contrato. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência os quais, com apoio no artigo 85, §28º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

03/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(185)